ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. července 2010,
kterým se Estonsko osvobozuje od určitých povinností uplatňovat směrnice Rady 66/402/EHS a 2002/57/ES, pokud jde o Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch a Helianthus annuus L.
(oznámeno pod číslem K(2010) 4526)
(Pouze estonské znění je závazné)
(Text s významem pro EHP)
(2010/377/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 66/402/EHS ze dne 14. června 1966 o uvádění osiva obilovin na trh (1), a zejména na článek 23a uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 2002/57/ES ze dne 13. června 2002 o uvádění osiva olejnin a přadných rostlin na trh (2), a zejména na článek 28 uvedené směrnice,
s ohledem na žádost předloženou Estonskem,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 66/402/EHS a 2002/57/ES stanoví určitá ustanovení týkající se uvádění osiva obilovin a osiva olejnin a přadných rostlin na trh. Uvedené směrnice rovněž stanoví, že za určitých podmínek mohou být členské státy zcela nebo částečně osvobozeny od povinnosti uplatňovat ustanovení uvedených směrnic, pokud jde o určité druhy.
(2)
Estonsko požádalo o osvobození od povinností vyplývajících z uvedených směrnic, pokud jde o Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch a Helianthus annuus L.
(3)
Osivo druhů Avena strigosa Schreb, Brassica nigra (L.) Koch a Helianthus annuus L. není v Estonsku obvykle rozmnožováno ani uváděno na trh. Hospodářský význam tohoto osiva je v tomto členském státě navíc malý.
(4)
Po dobu trvání těchto podmínek by proto tento členský stát měl být osvobozen od povinnosti uplatňovat ustanovení směrnic 66/402/EHS a 2002/57/ES na dotyčné druhy.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro osivo a sadbu v zemědělství, zahradnictví a lesnictví,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Estonsko je osvobozeno od povinnosti uplatňovat směrnici 66/402/EHS, pokud jde o druh Avena strigosa Schreb., a to s výjimkou čl. 14 odst. 1.
Článek 2
Estonsko je osvobozeno od povinnosti uplatňovat směrnici 2002/57/ES, pokud jde o druhy Brassica nigra (L.) Koch a Helianthus annuus L., a to s výjimkou článku 17.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Estonské republice.
V Bruselu dne 7. července 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2010
que dispensa a Estónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.
[notificada com o número C(2010) 4526]
(Apenas faz fé o texto em língua estónia)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/377/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o-A,
Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de plantas oleaginosas e de fibras (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,
Tendo em conta o pedido apresentado pela Estónia,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser total ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar as disposições dessas directivas relativamente a determinadas espécies.
(2)
A Estónia solicitou a dispensa das suas obrigações no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.
(3)
As sementes de Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. não são normalmente objecto de reprodução ou comercialização na Estónia. Além do mais, a importância económica desta semente não é significativa neste Estado-Membro.
(4)
Por conseguinte, desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE às espécies em questão.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Estónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.o, n.o 1, no que diz respeito à espécie Avena strigosa Schreb.
Artigo 2.o
A Estónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.o, no que diz respeito às espécies Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.
Artigo 3.o
A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010.