ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. června 2012
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Islandskou republikou a Norským královstvím o používání některých ustanovení Úmluvy ze dne 29. května 2000 o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie a protokolu k této úmluvě z roku 2001
(2012/305/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 82 odst. 1 písm. d) ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada zmocnila dne 19. prosince 2002 předsednictví Rady, aby za pomoci Komise zahájilo jednání s Islandem a Norskem o používání některých ustanovení Úmluvy ze dne 29. května 2000 o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie a protokolu k této úmluvě z roku 2001 (dále jen „Úmluva“).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2004/79/ES (1) byla dohoda mezi Evropskou unií a Islandskou republikou a Norským královstvím o používání některých ustanovení úmluvy (dále jen „dohoda“) podepsána dne 19. prosince 2003 s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohoda nebyla dosud uzavřena. Vzhledem ke vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se postupy Unie směřující k uzavření dohody řídí článkem 218 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(4)
Dohoda by měla být schválena.
(5)
V souladu s článkem 3 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie oznámily Spojené království a Irsko své přání účastnit se přijímání tohoto rozhodnutí.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí, a toto rozhodnutí není pro ně závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Islandskou republikou a Norským královstvím o používání některých ustanovení Úmluvy ze dne 29. května 2000 o vzájemné pomoci v trestních věcech mezi členskými státy Evropské unie a protokolu k této úmluvě z roku 2001 (2) (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie podle čl. 6 odst. 1 dohody oznámení zavazující Unii (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 7. června 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de junho de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção
(2012/305/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2002, o Conselho autorizou a Presidência, coadjuvada pela Comissão, a encetar negociações com a Islândia e a Noruega com vista à aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 a esta Convenção (a seguir designada «Convenção»).
(2)
Nos termos da Decisão 2004/79/CE (1), o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 19 de dezembro de 2003, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União a fim de celebrar o Acordo regem-se pelo disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado.
(5)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do Protocolo de 2001 à Convenção (2) (a seguir «Acordo»).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 6.o do Acordo, a fim de vincular a União (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2012.