ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. června 2010
o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Radou ministrů Albánské republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2010/364/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) a čl. 218 odst. 8 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 5. června 2003 pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.
(2)
Komise jménem Společenství sjednala dohodu s Albánskou republikou o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.
(3)
Dohoda byla jménem Společenství podepsána dne 5. května 2006 s výhradou jejího pozdějšího uzavření v souladu s rozhodnutím Rady 2006/716/ES (1).
(4)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 by měla Evropská unie Albánské republice oznámit, že Evropská unie nahradila Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem.
(5)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropským společenstvím a Radou ministrů Albánské republiky o některých aspektech leteckých služeb (2) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou učinit oznámení stanovené v čl. 8 odst. 1 dohody a dále toto oznámení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v dohodě na ‚Evropské společenství‘ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na ‚Evropskou unii‘.“
V Lucemburku dne 24. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Junho de 2010
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2010/364/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a), n.o 6 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Junho, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os procedimentos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(3)
O referido acordo foi assinado em nome da Comunidade em 5 de Maio de 2006, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2006/716/CE do Conselho (1).
(4)
Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a República da Albânia que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
(5)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da União (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do Acordo e efectuar a seguinte notificação:
«Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.