PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 238/2012
ze dne 19. března 2012
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 7 odst. 4 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádost o zápis názvu „Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande“ (CHZO) předložená Francií byla v souladu s čl. 6 odst. 2 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (2).
(2)
Protože Komisi nebyla oznámena žádná námitka podle článku 7 nařízení (ES) č. 510/2006, musí být uvedený název zapsán do rejstříku.
(3)
Podle čl. 13 odst. 3 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 510/2006 pro podniky usazené v členském státě, v nichž se nachází zeměpisná oblast, je však možno stanovit přechodné období za podmínky, že dotyčné podniky uváděly dané produkty na trh v souladu s právem a používaly dotyčné názvy nepřetržitě po dobu nejméně pěti let před datem zveřejnění podle čl. 6 odst. 2 uvedeného nařízení a že na tuto skutečnost upozornily během vnitrostátního řízení o námitce podle čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení.
(4)
Dopisem doručeným dne 22. února 2011 potvrdily orgány Francouzské republiky Komisi, že podniky, které jsou usazeny na území Francie, jejichž seznam je uveden v příloze II tohoto nařízení, splňují podmínky stanovené čl. 13 odst. 3 druhým pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006.
(5)
Uvedené podniky mohou za těchto podmínek nadále používat zapsaný název „Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande (CHZO)“ během přechodného pětiletého období, které začíná dnem vstupu tohoto nařízení v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze I tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Podniky, jejichž seznam je uveden v příloze II tohoto nařízení, však mohou nadále používat uvedený název během přechodného pětiletého období, které začíná dnem vstupu tohoto nařízení v platnost.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. března 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2012 DA COMISSÃO
de 19 de março de 2012
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande» (IGP), apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada.
(3)
Em conformidade com artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pode, no entanto, ser fixado um período transitório para as empresas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que as referidas empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data da publicação referida no artigo 6.o, n.o 2, do regulamento supracitado e tenham mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referido no artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento.
(4)
Por ofício recebido em 22 de fevereiro de 2011, as autoridades da República Francesa confirmaram à Comissão que as empresas estabelecidas no seu território, cuja lista consta do anexo II do presente regulamento, satisfazem as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(5)
As referidas empresas podem, por conseguinte, continuar a utilizar a denominação registada «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo.
As empresas cuja lista consta do anexo II do presente regulamento podem, contudo, continuar a utilizar a referida denominação durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.