ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. května 2010
o podpisu a prozatímním uplatňování Ženevské dohody mezi Evropskou unií a Brazílií, Kolumbií, Kostarikou, Ekvádorem, Guatemalou, Hondurasem, Mexikem, Nikaraguou, Panamou, Peru a Venezuelou o obchodu s banány a Dohody mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými o obchodu s banány
(2010/314/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 11. dubna 2001 dosáhla Komise ujednání s Ekvádorem a dne 30. dubna 2001 ujednání se Spojenými státy americkými (dále jen „ujednání“), v nichž jsou stanoveny způsoby pro řešení sporů zahájených uvedenými zeměmi v rámci Světové obchodní organizace (WTO) s ohledem na celní zacházení s banány dovezenými do Unie. V uvedených ujednáních se předpokládá, že pro dovozy banánů bude zaveden „režim založený výlučně na clech“. Rada za tímto účelem pověřila dne 12. července 2004 Komisi vyjednáním změny vázaného cla za účelem zavedení režimu založeného výlučně na clech pro banány uvedené na seznamu ES podle článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu z roku 1994 (dále jen „dohoda GATT 1994“).
(2)
Rada zmocnila Komisi zahájit jednání podle čl. XXIV odst. 6 dohody GATT 1994 dne 22. března 2004 v průběhu přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Lotyšska, Litvy, Maďarska, Malty, Polska, Slovinska a Slovenska k Evropské unii a dne 29. ledna 2007 v průběhu přistoupení Bulharska a Rumunska k Evropské unii.
(3)
Jednání byla úspěšně zakončena dne 15. prosince 2009 parafováním Ženevské dohody s Brazílií, Kolumbií, Kostarikou, Ekvádorem, Guatemalou, Hondurasem, Mexikem, Nikaraguou, Panamou, Peru a Venezuelou o obchodu s banány (dále jen „Ženevská dohoda“) a dohody se Spojenými státy americkými o obchodu s banány (dále jen „dohoda EU/USA“).
(4)
Dohody, které Komise vyjednala, splňují nároky dotčených zemí podle čl. XXIV odst. 6 a článku XXVIII dohody GATT 1994. Kromě toho provádějí ujednání stanovením závazného zavedení režimu založeného výlučně na clech a stanoví vhodné řešení všech probíhajících sporů, které se týkají celního zacházení s banány; ty by proto měly být formálně urovnány.
(5)
Uvedené dvě dohody by měly být jménem Evropské unie podepsány s výhradou jejich pozdějšího uzavření.
(6)
Vzhledem k tomu, že je třeba urychleně provést počáteční snížení cel, zabránit pokračování probíhajících sporů a zajistit, aby konečné závazky Unie v oblasti přístupu na trh s banány v rámci dalšího úspěšně uzavřeného vícestranného ujednání WTO o přístupu na trh se zemědělskými produkty nepřekročily závazky stanovené v odstavcích 3, 6 a 7 Ženevské dohody v souladu s odst. 8 písm. b) uvedené dohody a v odstavci 2 a odst. 3 písm. a) a b) dohody EU/USA v souladu s odstavcem 6 uvedené dohody, měly by být obě dohody platňovány prozatímně ode dne podpisu každé z uvedených dohod až do jejich vstupu v platnost,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat jménem Unie tyto dohody:
a)
Ženevskou dohodu mezi Evropskou unií a Brazílií, Kolumbií, Kostarikou, Ekvádorem, Guatemalou, Hondurasem, Mexikem, Nikaraguou, Panamou, Peru a Venezuelou o obchodu s banány (dále jen „Ženevská dohoda“);
b)
Dohodu mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými o obchodu s banány (dále jen „dohoda EU/USA“).
Znění uvedených dohod se připojují k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
1. Odstavce 3, 6 a 7 Ženevské dohody se v souladu s odst. 8 písm. b) uvedené dohody prozatímně uplatňují ode dne podpisu dohody až do jejího vstupu v platnost.
2. Odstavec 2 a odst. 3 písm. a) a b) dohody EU/USA se v souladu s odstavcem 6 uvedené dohody prozatímně uplatňují ode dne podpisu dohody až do jejího vstupu v platnost.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. května 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 2010
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
(2010/314/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 11 de Abril de 2001 e 30 de Abril de 2001, respectivamente, a Comissão acordou com o Equador e com os Estados Unidos da América memorandos de entendimento que estabeleceram meios para a resolução litígios submetidos por esses países à apreciação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativos ao tratamento pautal das bananas importadas para a União. Esses memorandos previram a introdução de um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas. Para esse efeito, em 12 de Julho de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a alteração do direito consolidado no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), com vista à introdução de um regime exclusivamente pautal para as bananas na lista UE.
(2)
Em 22 de Março de 2004 e 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no quadro da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, por um lado, e da Bulgária e da Roménia, por outro, à União Europeia.
(3)
As negociações foram concluídas com êxito em 15 de Dezembro de 2009 com a rubrica de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra») e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas com os Estados Unidos da América («Acordo UE/EU»).
(4)
Os acordos negociados pela Comissão permitem a resolução das queixas dos países em questão no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. Além disso, aplicam os memorandos de entendimento, ao preverem a consolidação de um regime exclusivamente pautal, e fornecem uma solução adequada para todos os litígios pendentes respeitantes ao tratamento pautal das bananas, que deverão, pois, ficar formalmente resolvidos.
(5)
Esses dois Acordos deverão ser assinados em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(6)
Atendendo à necessidade de aplicar expeditamente as reduções pautais iniciais, de evitar a continuação dos litígios pendentes e de assegurar que os compromissos finais da União em matéria de acesso aos mercados para as bananas, nas próximas negociações multilaterais na OMC sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas concluídas com êxito, não excedam os previstos nos pontos 3, 6 e 7 do Acordo de Genebra, no ponto 2 e nas alíneas a) e b) do ponto 3 do Acordo UE/EU, ambos os Acordos deverão ser aplicados a título provisório nos termos da alínea b) do ponto 8 do Acordo de Genebra e do ponto 6 do Acordo UE/EU, respectivamente, a partir da data da assinatura de cada Acordo, na pendência da sua entrada em vigor,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, os seguintes Acordos:
a)
Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra»);
b)
Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EU»).
Os textos dos referidos Acordos acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
1. Os pontos 3, 6 e 7 do Acordo de Genebra são aplicados a título provisório, nos termos da alínea b) do seu ponto 8, a partir da data de assinatura do referido Acordo, na pendência da sua entrada em vigor.
2. O ponto 2 e as alíneas a) e b) do ponto 3 do Acordo UE/EU são aplicados a título provisório, nos termos do seu ponto 6, a partir da data de assinatura do referido Acordo, na pendência da sua entrada em vigor.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.