ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 17. února 2012
o způsobu vybírání poplatků za překročení emisí CO2 z nových osobních automobilů podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 443/2009
(Text s významem pro EHP)
(2012/100/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 443/2009 ze dne 23. dubna 2009, kterým se stanoví výkonnostní emisní normy pro nové osobní automobily v rámci integrovaného přístupu Společenství ke snižování emisí CO2 z lehkých užitkových vozidel (1), a zejména na čl. 9 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Jestliže Komise v souladu s čl. 8 odst. 5 druhým pododstavcem nařízení (ES) č. 443/2009 potvrdí a v souladu s čl. 10 odst. 2 uvedeného nařízení zveřejní, že výrobce nesplnil požadavky uvedené v článku 4 nařízení (ES) č. 443/2009, uloží Komise v souladu s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení výrobci nebo v případě sdružení jeho správci poplatek za překročení emisí.
(2)
Je nutné stanovit způsob vybírání těchto poplatků za překročení emisí.
(3)
Podle čl. 9 odst. 4 nařízení (ES) č. 443/2009 se částky poplatků za překročení emisí považují za příjem souhrnného rozpočtu Evropské unie a začlení se a zaúčtují do hlavy 7 souhrnného rozpočtu. Vybírání poplatků je proto vhodné provádět podle pravidel pro vybírání pohledávek stanovených v nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (2) a nařízení Komise (ES, Euratom) č. 2342/2002 ze dne 23. prosince 2002 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (3).
(4)
Za účelem zjištění pohledávek ve smyslu článku 71 nařízení (ES, Euratom) č. 1605/2002 je nutné vzít v potaz, že Komise by měla v souladu s čl. 8 odst. 4 nařízení (ES) č. 443/2009 seznámit každého výrobce s předběžným výpočtem průměrných specifických emisí CO2 za předchozí rok, cíle pro specifické emise a rozdílu mezi jeho průměrnými specifickými emisemi a cílem pro specifické emise v daném roce a v souladu s čl. 8 odst. 5 uvedeného nařízení musí být výrobci dána možnost tento výpočet ověřit a do tří měsíců ode dne, kdy mu byl výpočet oznámen, sdělit Komisi případné chyby.
(5)
S ohledem na výměnu názorů, která probíhá mezi Komisí a výrobcem před tím, než je potvrzena výkonnost výrobce v souladu s čl. 8 odst. 5 a článkem 10 nařízení (ES) č. 443/2009 a s ohledem na to, že výrobce může vznést připomínky k výpočtu výkonnosti, se má mít za to, že Komise potvrzením výkonnosti prokázala existenci dluhu a že je pohledávka jistá ve smyslu článku 71 nařízení (ES, Euratom) č. 1605/2002.
(6)
Poplatek za překročení emisí se vypočítá v souladu se vzorci stanovenými v čl. 9 odst. 2 nařízení (ES) č. 443/2009 a zveřejní se podle článku 10 uvedeného nařízení. Pohledávka by se tedy měla považovat za pevnou částku splatnou ve smyslu článku 71 nařízení (ES, Euratom) č. 1605/2002.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro změnu klimatu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Komise vybere poplatek za překročení emisních limitů vypočtený v souladu s článkem 9 nařízení (ES) č. 443/2009 vystavením inkasního příkazu a oznámení o dluhu určeného dotčenému výrobci v souladu s ustanoveními článků 71 až 74 nařízení (ES, Euratom) č. 1605/2002 a článků 78 až 89 nařízení (ES, Euratom) č. 2342/2002.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dvacátým dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 17. února 2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de fevereiro de 2012
relativa a um método de cobrança de prémios sobre emissões excedentárias de CO2 dos automóveis novos de passageiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/100/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Caso a Comissão confirme, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e torne público, por força do artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que um fabricante não cumpriu os requisitos estabelecidos no seu artigo 4.o, deve aplicar, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, prémios sobre emissões excedentárias ao fabricante ou, no caso de um agrupamento, ao gestor do agrupamento.
(2)
É necessário estabelecer os métodos de cobrança desses prémios sobre emissões excedentárias.
(3)
Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os montantes dos prémios sobre emissões excedentárias são considerados receitas do orçamento geral da União Europeia, devendo ser inscritos e registados no título 7 do orçamento geral. É, por conseguinte, conveniente aplicar, como método de cobrança, as regras para a cobrança dos créditos previstas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).
(4)
Para efeitos de apuramento de créditos na aceção do artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, importa considerar que, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, o fabricante deve ser notificado pela Comissão do cálculo provisório das suas emissões médias específicas de CO2 no ano civil anterior, do objetivo de emissões específicas e da diferença entre as suas emissões médias específicas no ano civil anterior e o seu objetivo de emissões específicas para o mesmo ano e, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do mesmo regulamento, ter a possibilidade de verificar esse cálculo e notificar a Comissão de quaisquer erros detetados no prazo de três meses a contar da data de receção do cálculo provisório.
(5)
Tendo em conta a troca de pontos de vista entre a Comissão e o fabricante antes da confirmação do desempenho deste, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, e com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e a possibilidade concedida ao fabricante de formular objeções ao cálculo do seu desempenho, deve considerar-se que a Comissão, ao confirmar o desempenho, demonstrou a existência da dívida e a veracidade do montante desta, na aceção do artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
(6)
O prémio sobre emissões excedentárias deve ser calculado com base nas fórmulas estabelecidas no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 e publicado, nos termos do artigo 10.o do mesmo regulamento. O crédito deve, por conseguinte, considerar-se líquido e exigível, na aceção do artigo 71.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão deve proceder à cobrança do prémio sobre emissões excedentárias, calculado em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, mediante uma ordem de cobrança e uma nota de débito dirigida ao fabricante em causa, em conformidade com o disposto nos artigos 71.o a 74.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e nos artigos 78.o a 89.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.