PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1114/2011
ze dne 4. listopadu 2011,
kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 601/2008 o ochranných opatřeních vztahujících se na určité produkty rybolovu dovezené z Gabonu a určené k lidské spotřebě
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 ze dne 28. ledna 2002, kterým se stanoví obecné zásady a požadavky potravinového práva, zřizuje se Evropský úřad pro bezpečnost potravin a stanoví postupy týkající se bezpečnosti potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 601/2008 (2) se použije na určité produkty rybolovu pocházející z Gabonu a určené k lidské spotřebě. Stanoví laboratorní kontroly každé zásilky těchto produktů rybolovu, aby bylo dosaženo souladu s příslušnými limity pro těžké kovy a siřičitany, které jsou stanoveny v nařízení Komise (ES) č. 1881/2006 ze dne 19. prosince 2006, kterým se stanoví maximální limity některých kontaminujících látek v potravinách (3), a ve směrnici Evropského parlamentu a Rady 95/2/ES ze dne 20. února 1995 o potravinářských přídatných látkách jiných než barviva a náhradní sladidla (4). Tato ochranná opatření byla přijata poté, co inspekce Komise provedená v roce 2007 odhalila závažné nedostatky v gabonském monitorovacím systému.
(2)
Potravinový a veterinární úřad provedl v Gabonu následnou inspekci v červenci 2010, aby posoudil zavedený monitorovací systém, který se vztahuje na produkci produktů rybolovu určených na vývoz do Unie. Inspekční tým zjistil, že došlo ke zlepšením v oblasti právních předpisů, úředních kontrol a práce laboratoří. Byla navržena řada doporučení, ke kterým Gabon poté přihlédl. Kromě toho kontroly před vývozem, které Gabon provádí, nyní poskytují příslušné záruky nutné k tomu, aby bylo možné dovážet do Unie produkty rybolovu určené k lidské spotřebě.
(3)
Jelikož kontroly stanovené v nařízení (ES) č. 601/2008 již nejsou nutné, mělo by být uvedené nařízení zrušeno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 601/2008 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. listopadu 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1114/2011 DA COMISSÃO
de 4 de Novembro de 2011
que revoga o Regulamento (CE) n.o 601/2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 601/2008 da Comissão (2) é aplicável a determinados produtos da pesca provenientes do Gabão e destinados ao consumo humano. O referido regulamento impõe a realização de controlos laboratoriais em cada remessa desses produtos da pesca, a fim de assegurar a observância dos valores-limite relevantes dos metais pesados e dos sulfitos, estabelecidos, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3) e na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4). Estas medidas de protecção foram adoptadas no seguimento de uma inspecção comunitária realizada em 2007, que revelou lacunas graves no sistema de monitorização do Gabão.
(2)
O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção de acompanhamento no Gabão, em Julho de 2010, a fim de avaliar o sistema de monitorização em vigor aplicável à produção de produtos da pesca destinados a exportação para a União. A equipa de inspecção observou melhorias na legislação, nos procedimentos de controlo oficial e no desempenho laboratorial. Foram feitas várias recomendações, que foram subsequentemente acatadas pelo Gabão. Além disso, os controlos pré-exportação realizados no Gabão oferecem agora garantias adequadas para permitir as importações na União de produtos da pesca destinados ao consumo humano.
(3)
Uma vez que os controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 601/2008 já não são necessários, esse regulamento deve ser revogado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 601/2008 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2011.