PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 769/2011
ze dne 2. srpna 2011,
kterým se stanoví přídělový koeficient pro dočasnou mimořádnou podporu Unie pro odvětví ovoce a zeleniny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na prováděcí nařízení Komise (EU) č. 585/2011 ze dne 17. června 2011, kterým se stanoví dočasná mimořádná podpora pro odvětví ovoce a zeleniny (2), a zejména na čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V návaznosti na vypuknutí nákazy bakterií Escherichia coli (E. coli) v Německu, které vedlo ke značnému narušení trhu Unie s ovocem a zeleninou, zavedlo prováděcí nařízení (EU) č. 585/2011 dočasnou mimořádnou podporu pro odvětví ovoce a zeleniny.
(2)
Na základě informací oznámených členskými státy podle čl. 7 odst. 2 prováděcího nařízení (EU) č. 585/2011 lze usoudit, že žádosti o podporu Unie nepřekročily maximální výši podpory stanovenou v článku 2 uvedeného nařízení. Pro tyto žádosti je proto nutné stanovit přídělový koeficient ve výši 100 %.
(3)
V zájmu transparentnosti by o přídělovém koeficientu stanoveném Komisí měli být rychle informováni producenti, kteří o podporu Unie zažádali, a to organizace producentů i producenti, kteří nejsou členy organizace producentů. Z tohoto důvodu a s cílem zajistit účinné řízení opatření by toto nařízení mělo vstoupit v platnost dnem vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádosti o podporu Unie, které členské státy obdržely v období od 26. května 2011 do 30. června 2011 a které příslušné orgány členských států podle čl. 7 odst. 2 prováděcího nařízení (EU) č. 585/2011 oznámily Komisi, se přijímají a použije se na ně přídělový koeficient ve výši 100 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. srpna 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 769/2011 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2011
que estabelece um coeficiente de atribuição para o apoio excepcional e temporário da União no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 introduziu medidas de apoio excepcionais e temporárias no sector das frutas e produtos hortícolas na sequência de um surto de Escherichia coli (E. coli) na Alemanha, que causou uma perturbação significativa no mercado das frutas e dos produtos hortícolas da União.
(2)
Com base nas informações notificadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de execução (UE) n.o 585/2011, afigura-se que os pedidos de apoio da União [não] excederam o montante máximo de apoio fixado no artigo 2.o do mesmo regulamento. Por conseguinte, deve ser fixado um coeficiente de atribuição de 100 % para esses pedidos.
(3)
Por motivos de transparência, as organizações de produtores e os produtores não membros que tenham requerido apoio da União devem ser rapidamente informados relativamente ao coeficiente de atribuição fixado pela Comissão. Por este motivo, e a fim de garantir a gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de apoio da União recebidos pelos Estados-Membros para o período decorrente entre 26 de Maio de 2011 e 30 de Junho de 2011 e notificadas à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 serão aceites mediante a aplicação de um coeficiente de atribuição de 100 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.