PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1236/2011
ze dne 29. listopadu 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1828/2006, pokud jde o investice prostřednictvím nástrojů finančního inženýrství
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1083/2006 ze dne 11. července 2006 o obecných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu a Fondu soudržnosti a o zrušení nařízení (ES) č. 1260/1999 (1), a zejména na čl. 44 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Hospodářská krize i nadále ovlivňuje Unii jako nikdy předtím a vyžaduje nové úsilí, aby bylo dosaženo udržitelného růstu a zaměstnanosti.
(2)
Investice do podniků přispívají k podpoře růstu, k posílení konkurenceschopnosti a ke zvýšení zaměstnanosti.
(3)
Je nezbytné posílit opatření na podporu podniků. Tato opatření by měla podnikům, a to nejen podnikům, které jsou ve fázích zřizování, záběhu či rozšiřování, umožnit širší přístup k investicím prostřednictvím nástrojů finančního inženýrství, na které se vztahuje čl. 43 odst. 1 písm. a) nařízení Komise (ES) č. 1828/2006 ze dne 8. prosince 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1083/2006 o obecných ustanoveních týkajících se Evropského fondu pro regionální rozvoj, Evropského sociálního fondu a Fondu soudržnosti a k nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1080/2006 o Evropském fondu pro regionální rozvoj (2).
(4)
Tyto investice by měly být prováděny pouze do činností, které správci nástroje finančního inženýrství posoudí jako potenciálně ekonomicky životaschopné, a proto by se měly omezovat na situace, kdy nedostatečná likvidita ve finančním sektoru ohrožuje další obchodní činnosti ekonomicky životaschopných podniků.
(5)
Tato opatření by se měla vztahovat pouze na návratné investice nebo záruky na návratné investice uskutečněné či poskytnuté po vstupu tohoto nařízení v platnost, pokud jde o součást investiční strategie plánované v dotčených dohodách o financování. Pokud jde o dohody o financování uzavřené před vstupem tohoto nařízení v platnost, mělo by toto nařízení obsahovat přechodná ustanovení vyžadující příslušné úpravy investiční strategie.
(6)
Výsledkem hlasování Výboru pro koordinaci fondů bylo, že Výbor nezaujal stanovisko k opatřením stanoveným v tomto nařízení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 45 nařízení (ES) č. 1828/2006 se nahrazuje tímto:
„Článek 45
Dodatečná ustanovení pro nástroje finančního inženýrství pro podniky
Nástroje finančního inženýrství pro podniky podle čl. 43 odst. 1 písm. a) investují pouze do činností, které správci nástrojů finančního inženýrství posoudí jako potenciálně ekonomicky životaschopné.
Nesmí investovat do podniků v obtížích ve smyslu obecných pokynů Společenství pro státní podporu na záchranu a restrukturalizaci podniků v obtížích (3) ke dni 10. října 2004.
Článek 2
Dohody o financování uzavřené před 1. prosincem 2011 lze pozměnit za účelem zahrnutí nových návratných investic nebo nových záruk na návratné investice v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1828/2006. Tyto změny musí zahrnovat upravenou investiční strategii podle čl. 43 odst. 3 písm. a) uvedeného nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. listopadu 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1236/2011 DA COMISSÃO
de 29 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 44.o, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A crise económica continua a afectar a União de uma forma sem precedentes e exige a tomada de novas medidas para concretizar o objectivo de um crescimento sustentável e mais emprego.
(2)
Os investimentos nas empresas contribuem para impulsionar o crescimento, reforçar a competitividade e criar postos de trabalho.
(3)
É necessário reforçar as medidas de apoio às empresas. Estas medidas deverão permitir um acesso mais alargado das empresas a investimentos através de instrumentos de engenharia financeira abrangidos pelo artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), e não apenas em empresas que se encontram em fase de criação, de arranque ou em expansão.
(4)
Estes investimentos devem ser feitos unicamente em actividades consideradas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores dos instrumentos de engenharia financeira e, como tal, devem limitar-se a situações onde a falta de liquidez proporcionada pelo sector financeiro ameaça a continuação de actividades de empresas economicamente viáveis.
(5)
Estas medidas devem aplicar-se apenas a investimentos reembolsáveis ou a garantias para investimentos reembolsáveis previstos após a entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de uma estratégia de investimento programada nas convenções de financiamento em questão. No que respeita a convenções de financiamento celebradas antes da entrada em vigor do presente regulamento, há que prever disposições transitórias que imponham ajustamentos correspondentes à estratégia de investimento.
(6)
O Comité de Coordenação dos Fundos não emitiu parecer, em resultado de votação, sobre as medidas previstas no presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 45.o
Disposições complementares aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas
Os instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas referidas no artigo 43.o, n.o 1, alínea a), devem investir apenas em actividades julgadas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores desses instrumentos.
Os instrumentos não podem investir em empresas em dificuldades, nos termos das Orientações comunitárias relativamente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3), a partir de 10 de Outubro de 2004.
Artigo 2.o
As convenções de financiamento celebradas antes de 1 de Dezembro de 2011 podem ser alteradas a fim de incluir novos investimentos reembolsáveis ou novas garantias para investimentos reembolsáveis, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006. Estas alterações devem incluir a estratégia de investimento ajustada referida no artigo 43.o, n.o 3, alínea a), desse regulamento.
Article 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.