NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 283/2011
ze dne 22. března 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 633/2007, pokud jde o přechodná opatření uvedená v článku 7
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 552/2004 ze dne 10. března 2004 o interoperabilitě evropské sítě řízení letového provozu (dále jen „nařízení o interoperabilitě“) (1), a zejména na čl. 3 odst. 5 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 549/2004 ze dne 10. března 2004, kterým se stanoví rámec pro vytvoření jednotného evropského nebe (dále jen „rámcové nařízení“) (2), a zejména na čl. 8 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Účelem provádění protokolu pro přenos zpráv o letu je použití pro výměnu letových údajů v souladu s nařízením Komise (ES) č. 1032/2006 ze dne 6. července 2006, kterým se stanoví požadavky na automatické systémy pro výměnu letových údajů pro účely oznamování, koordinace a předávání letů mezi stanovišti řízení letového provozu (3).
(2)
Aby splnily požadavky bodu 6 přílohy I nařízení Komise (ES) č. 633/2007 ze dne 7. června 2007, kterým se stanoví požadavky použití protokolu pro přenos zpráv o letu pro účely oznamování, koordinace a předávání letů mezi stanovišti řízení letového provozu (4), musí některé členské státy nebo poskytovatelé letových navigačních služeb aktualizovat nejen svou síť internetového protokolu, ale také mnoho svých systémů letových údajů a síťovou infrastrukturu. Jelikož by aktualizace uvedených systémů před 20. dubnem 2011 mohla mít pro dotčené členské státy nebo poskytovatele letových navigačních služeb závažné finanční důsledky, měla by vhodná přechodná opatření pomoci tyto náklady minimalizovat.
(3)
Během doby platnosti přechodných opatření by dotčené členské státy nebo poskytovatelé letových navigačních služeb měli uplatňovat nezbytná opatření pro zajištění interoperability v rámci evropské sítě uspořádání letového provozu (dále jen „EATMN“).
(4)
Nařízení (ES) č. 633/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro jednotné nebe,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 7 nařízení (ES) č. 633/2007 jsou první dva odstavce očíslovány a doplňují se nové odstavce 3, 4 a 5:
„3. Pokud členský stát nebo poskytovatel letových navigačních služeb v souvislosti s prováděním nařízení (ES) č. 1032/2006 vytváří protokol pro přenos zpráv o letu mezi svými systémy, musí systémy uvedené v čl. 1 odst. 2 písm. a) a b) splnit požadavky přílohy I do 31. prosince 2012.
4. Pokud si členský stát nebo poskytovatel letových navigačních služeb pro potřeby systémů uvedených v čl. 1 odst. 2 písm. a) a b) objednal protokol pro přenos zpráv o letu, podepsal za tímto účelem závaznou smlouvu nebo protokol vypracoval před datem vstupu tohoto nařízení v platnost, takže splnění požadavků bodu 6 přílohy I nelze zaručit, může poskytovatel letových navigačních služeb nebo řídící vojenské stanoviště pro přímou komunikaci (peer-to-peer) mezi svými systémy používat jiné verze internetového protokolu do 31. prosince 2014.
Uvedené členské státy a poskytovatelé letových navigačních služeb zajistí, aby veškerá přímá komunikace (peer-to-peer) z jejich systémů do systémů jiných členských států nebo poskytovatelů letových navigačních služeb splňovala požadavky uvedené v příloze I, vyjma případů, kdy dvoustranná dohoda uzavřená před 20. dubnem 2011 umožňuje používání jiných verzí internetového protokolu po přechodné období, které skončí nejpozději 31. prosince 2014.
5. Členské státy uvedené v odstavcích 3 a 4 sdělí Komisi před 20. dubnem 2011 podrobné informace o opatřeních uplatňovaných poskytovatelem letových navigačních služeb nebo řídícími vojenskými stanovišti pro zajištění interoperability systémů uvedených v čl. 1 odst. 2 písm. a) a b) v rámci EATMN.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. března 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 283/2011 DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 633/2007 no respeitante às disposições transitórias estabelecidas no artigo 7.o
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Para o intercâmbio de dados de voo previsto no Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de Julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (3), é necessário um protocolo de transferência de mensagens de voo.
(2)
A fim de darem cumprimento ao disposto no anexo I, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de Junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (4), alguns Estados-Membros e prestadores de serviços de navegação aérea terão de modernizar não só as redes que utilizam o Protocolo Internet (IP), como muitos dos sistemas de dados de voo e as infra-estruturas de rede. A modernização desses sistemas antes de 20 de Abril de 2011 poderá ter um impacto financeiro importante nos Estados-Membros ou nos prestadores de serviços de navegação aérea afectados, pelo que o estabelecimento de disposições transitórias adequadas contribuirá para minimizar esses custos.
(3)
Durante o período de vigência das disposições transitórias, os Estados-Membros e os prestadores de serviços de navegação aérea afectados deverão tomar as medidas necessárias para assegurar a interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA).
(4)
Deve, por conseguinte, alterar-se o Regulamento (CE) n.o 633/2007.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 633/2007 é alterado como segue: No artigo 7.o, os dois parágrafos existentes passam a ser numerados e são aditados os números 3, 4 e 5 seguintes:
«3. Caso um Estado-Membro, ou um prestador de serviços de navegação aérea, esteja a criar, em conjunção com a execução do Regulamento (CE) n.o 1032/2006, um protocolo de transferência de mensagens de voo entre os seus sistemas, os sistemas mencionados no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), devem ser compatíveis com os requisitos do anexo I a partir de 31 de Dezembro de 2012.
4. Caso um Estado-Membro, ou um prestador de serviços de navegação aérea, tenha criado um protocolo de transferência de mensagens de voo para os sistemas mencionados no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), ou encomendado a sua criação ou assinado um contrato para o efeito, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, e não possa ser garantida a compatibilidade com os requisitos do anexo I, ponto 6, o prestador de serviços de navegação aérea e o órgão de controlo militar podem utilizar outras versões do Protocolo Internet nas comunicações ponto-a-ponto entre os seus sistemas até 31 de Dezembro de 2014.
O Estado-Membro e o prestador de serviços de navegação aérea devem assegurar que em todas as comunicações ponto-a-ponto dos seus sistemas para os sistemas de outros Estados-Membros ou prestadores de serviços de navegação aérea se observam os requisitos do anexo I, salvo se existir um acordo bilateral, concluído antes de 20 de Abril de 2011, que autorize a utilização de outras versões do Protocolo Internet durante um período de transição, que não poderá prolongar-se além de 31 de Dezembro de 2014.
5. Os Estados-Membros que se encontrem nas condições descritas nos n.os 3 ou 4 devem informar detalhadamente a Comissão, antes de 20 de Abril de 2011, das medidas tomadas pelos prestadores de serviços de navegação aérea e os órgãos de controlo militares com vista a assegurar a interoperabilidade dos sistemas mencionados no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), no âmbito da REGTA.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2011.