ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. února 2012
o jmenování člena Účetního dvora
(2012/125/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 286 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Funkční období pana Juana RAMALLA MASSANETA skončí dne 29. února 2012.
(2)
Je třeba přistoupit k novému jmenování,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pan Baudilio TOMÉ MUGURUZA je jmenován členem Účetního dvora na období od 1. března 2012 do 28. února 2018.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. února 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de fevereiro de 2012
que nomeia um membro do Tribunal de Contas
(2012/125/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O mandato de Juan RAMALLO MASSANET termina em 29 de fevereiro de 2012.
(2)
Deverá proceder-se, por conseguinte, a uma nova nomeação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Baudilio TOMÉ MUGURUZA é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de março de 2012 e 28 de fevereiro de 2018.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.