PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 30. května 2011,
kterým se Litevské republice povoluje použít opatření odchylující se od článku 287 směrnice 2006/112/ES o společném systému daně z přidané hodnoty
(2011/335/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2006/112/ES ze dne 28. listopadu 2006 o společném systému daně z přidané hodnoty (1) (dále jen „směrnice o DPH“), a zejména na čl. 395 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Litva požádala dopisem, který generální sekretariát Komise zaevidoval dne 19. listopadu 2010, o povolení opatření odchylujícího se od čl. 287 bodu 11 směrnice o DPH (dále jen „opatření“) s cílem osvobodit od daně osoby povinné k dani, jejichž roční obrat nepřesahuje 45 000 EUR. Tímto opatřením by byly uvedené osoby povinné k dani zproštěny některých nebo všech povinností spojených s daní z přidané hodnoty (DPH) uvedených v hlavě XI kapitolách 2 až 6 směrnice o DPH.
(2)
V souladu s čl. 395 odst. 2 druhým pododstavcem směrnice o DPH uvědomila Komise o žádosti Litvy dopisem ze dne 21. ledna 2011 ostatní členské státy. Dopisem ze dne 25. ledna 2011 uvědomila Komise Litvu, že má k dispozici všechny údaje potřebné k posouzení žádosti.
(3)
Členské státy již mohou využívat zvláštní režim pro malé podniky podle hlavy XII směrnice o DPH. Opatření se odchyluje od hlavy XII směrnice o DPH pouze natolik, že prahová hodnota ročního obratu osob povinných k dani v rámci zvláštního režimu je vyšší, než jaká je v současnosti Litvě povolena podle čl. 287 bodu 11 směrnice o DPH, což je 29 000 EUR.
(4)
Vyšší prahová hodnota zvláštního režimu je zjednodušujícím opatřením, neboť může podstatně snížit povinnosti nejmenších podniků spojené s DPH, přičemž je tento zvláštní režim pro osoby povinné k dani volitelný a umožňuje, aby se podniky rozhodly nadále využívat běžný režim DPH.
(5)
Komise do svého návrhu směrnice, kterou by se zjednodušily povinnosti spojené s daní z přidané hodnoty, ze dne 29. října 2004 (2) zahrnula ustanovení, která členským státům umožňují stanovit prahové hodnoty ročního obratu pro osvobození z režimu DPH až do výše 100 000 EUR nebo jejího ekvivalentu v národní měně, s možností tuto částku každoročně aktualizovat. Žádost předložená Litvou je s tímto návrhem v souladu.
(6)
Odchylující se opatření nebude mít dopad na vlastní zdroje Unie pocházející z DPH a bude mít pouze zanedbatelný vliv na celkovou výši příjmů Litvy z DPH vybranou na stupni konečné spotřeby,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 287 bodu 11 směrnice 2006/112/ES se Litevské republice povoluje osvobodit od DPH osoby povinné k dani, jejichž roční obrat nepřesahuje ekvivalent částky 45 000 EUR v národní měně podle směnného kurzu platného ke dni jejího přistoupení k Evropské unii.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Použije se ode dne 1. ledna 2012 do dne, kdy vstoupí v platnost směrnice, kterou se mění prahové hodnoty ročního obratu pro osvobození osob povinných k dani od DPH, nebo do dne 31. prosince 2014, podle toho, co nastane dříve.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Litevské republice.
V Bruselu dne 30. května 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 30 de Maio de 2011
que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2011/335/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) («Directiva IVA»), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 2010, a Lituânia solicitou autorização para uma medida em derrogação ao artigo 287.o, n.o 11, da Directiva IVA a fim de isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 45 000 EUR (a «medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou de todas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Directiva IVA.
(2)
Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 395.o, n.o 2, da Directiva IVA, a Comissão, por carta datada de 21 de Janeiro de 2011, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 25 de Janeiro de 2011, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)
Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Directiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao actualmente permitido para a Lituânia nos termos do artigo 287.o, n.o 11, da Directiva IVA, que é de 29 000 EUR.
(4)
Um limiar mais elevado para o regime especial é uma medida de simplificação susceptível de reduzir significativamente as obrigações das empresas mais pequenas relativamente ao IVA, sendo esse regime especial facultativo para os sujeitos passivos e permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA.
(5)
A Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004 (2), destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 euros, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente. O pedido apresentado pela Lituânia está em conformidade com essa proposta.
(6)
A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA e o seu impacto no montante global da receita de IVA da Lituânia cobrada na fase do consumo final não será mais do que insignificante,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 287.o, n.o 11, da Directiva 2006/112/CE, a República da Lituânia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 45 000 euros à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
É aplicável de 1 de Janeiro de 2012 até à data de entrada em vigor de uma directiva que altere os montantes dos limites máximos do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar de uma isenção do IVA ou, na ausência de uma tal directiva até então, em 31 de Dezembro de 2014.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.