Rozhodnutí Evropské rady
ze dne 11. května 2012
o posouzení změny Smluv navržené irskou vládou ve formě protokolu o obavách irského lidu týkajících se Lisabonské smlouvy, jenž má být připojen ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie, konferencí zástupců vlád členských států a o nesvolání konventu
(2013/106/EU)
EVROPSKÁ RADA,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 48 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh na změnu Smluv předložený Radě irskou vládou dne 20. července 2011 a předaný Radou Evropské radě dne 12. října 2011,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu s nesvoláním konventu [1],
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu [2],
po oznámení návrhu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropské komise [3],
vzhledem k těmto důvodům:
(1) Ve dnech 18. a 19. června 2009 hlavy států a předsedové vlád 27 členských států Evropské unie zasedající v Radě přijali rozhodnutí o obavách irského lidu týkajících se Lisabonské smlouvy a prohlásili, že v okamžiku uzavření příští smlouvy o přistoupení začlení ustanovení uvedeného rozhodnutí do protokolu, jenž bude v souladu s příslušnými ústavními předpisy jejich zemí přiložen ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie.
(2) V souladu s první větou čl. 48 odst. 2 Smlouvy o EU předložila irská vláda dne 20. července 2011 návrh na změnu Smluv ve formě protokolu o obavách irského lidu týkajících se Lisabonské smlouvy.
(3) V souladu s třetí větou čl. 48 odst. 2 Smlouvy o EU Rada návrh irské vlády předala dne 12. října 2011 Evropské radě. Návrh byl rovněž oznámen vnitrostátním parlamentům.
(4) V souladu s čl. 48 odst. 3 prvním pododstavcem Smlouvy o EU se Evropská rada na zasedání dne 23. října 2011 rozhodla konzultovat navržené změny s Evropským parlamentem a Komisí. Dále se v souladu s čl. 48 odst. 3 druhým pododstavcem Smlouvy o EU rozhodla požádat Evropský parlament o souhlas s nesvoláním konventu, neboť podle jejího názoru není svolání konventu odůvodněné rozsahem navrhovaných změn.
(5) Dne 18. dubna 2012 přijal Evropský parlament k navrhovaným změnám kladné stanovisko. Vyslovil rovněž souhlas s nesvoláním konventu, neboť svolání konventu není odůvodněné rozsahem navrhovaných změn. Dne 4. května 2012 přijala Komise k navrhovaným změnám kladné stanovisko.
(6) Je proto vhodné, aby Evropská rada v souladu s čl. 48 odst. 3 druhým pododstavcem Smlouvy o EU rozhodla, že by změny navržené irskou vládou měly být posouzeny konferencí zástupců vlád členských států, vymezila mandát konference a rozhodla o nesvolání konventu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Evropská rada rozhoduje, že změny navržené irskou vládou ve formě protokolu o obavách irského lidu týkajících se Lisabonské smlouvy, jenž má být připojen ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, ve znění přiloženém k tomuto rozhodnutí posoudí konference zástupců vlád členských států, přičemž toto rozhodnutí tvoří mandát uvedené konference. Vzhledem k rozsahu navrhovaných změn nebude konvent podle čl. 48 odst. 3 Smlouvy o Evropské unii svolán.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 11. května 2012.
Decisão do Conselho Europeu
de 11 de maio de 2012
relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, da alteração aos Tratados proposta pelo Governo irlandês sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem convocação de uma Convenção
(2013/106/UE)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,
Tendo em conta o projeto de revisão dos Tratados apresentado ao Conselho pelo Governo irlandês em 20 de julho de 2011 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 12 de outubro de 2011,
Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção [1],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],
Após notificação do projeto aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia [3],
Considerando o seguinte:
(1) Em 18- 19 de junho de 2009, os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho Europeu, adotaram uma Decisão sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa e declararam que, no momento da celebração do próximo Tratado de Adesão, consignariam as disposições da dita Decisão num Protocolo a anexar, nos termos das suas respetivas normas constitucionais, ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(2) Em 20 de julho de 2011, o Governo irlandês apresentou, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, primeiro período, do TUE, um projeto de revisão dos Tratados sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa.
(3) Em 12 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.o, n.o 2, terceiro período, do TUE, o Conselho enviou o projeto do Governo irlandês ao Conselho Europeu. O projeto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.
(4) Na sua reunião de 23 de outubro de 2011, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não justificava a convocação de uma Convenção.
(5) Em 18 de abril de 2012, o Parlamento Europeu adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente que não fosse convocada uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 4 de maio de 2012, a Comissão adotou um parecer favorável sobre as alterações propostas.
(6) Por conseguinte, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo irlandês, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo irlandês, sob a forma de um Protocolo sobre as preocupações do povo irlandês a respeito do Tratado de Lisboa, a anexar ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que acompanha a presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do artigo 48.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2012.