ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. prosince 2011
o postoji, který má Evropské unie zaujmout v příslušných orgánech Světové obchodní organizace k přistoupení Ruské federace ke Světové obchodní organizaci
(2012/17/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 91, čl. 100 odst. 2 a článek 207 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V červnu 1993 vláda Ruské federace požádala o přistoupení k Marakéšské Dohodě o zřízení Světové obchodní organizace (WTO) podle článku XII uvedené dohody.
(2)
Dne 16. června 1993 byla zřízena pracovní skupina pro přistoupení Ruské federace, jejímž úkolem bylo dosáhnout dohody o podmínkách přistoupení přijatelných pro Ruskou federaci a všechny členy WTO.
(3)
Komise jménem Unie vyjednala komplexní soubor závazků ze strany Ruské federace týkajících se otevření trhu a dalších regulačních závazků, které splňují požadavky a cíle Unie a jsou v souladu s úrovní rozvoje Ruské federace.
(4)
Tyto závazky jsou nyní začleněny do Protokolu o přistoupení Ruské federace k WTO.
(5)
Očekává se, že přistoupení k WTO bude mít pozitivní a trvalý přínos pro proces hospodářské reformy a udržitelný rozvoj Ruské federace.
(6)
Protokol o přistoupení by měl být proto schválen.
(7)
Článek XII Dohody o zřízení WTO uvádí, že podmínky přistoupení se stanoví dohodou mezi přistupujícím členem a WTO a že na straně WTO schvaluje tyto podmínky Konference ministrů WTO. Podle čl. IV odst. 2 Dohody o zřízení WTO v období mezi zasedáními Konference ministrů vykonává její funkce Generální rada.
(8)
Proto je nezbytné stanovit postoj, který má Unie zaujmout v příslušných orgánech WTO, například v rámci Konference ministrů nebo v Generální radě WTO, k přistoupení Ruské federace k WTO,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Evropská unie zaujmout v příslušných orgánech WTO k přistoupení Ruské federace k WTO, je přistoupení schválit.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Ženevě dne 14. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de dezembro de 2011
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à OMC
(2012/17/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em junho de 1993, o governo da Federação da Rússia solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido acordo.
(2)
Em 16 de junho de 1993, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da Federação da Rússia, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a Federação da Rússia e para todos os membros da OMC.
(3)
A Comissão, em nome da União, negociou uma série abrangente de compromissos em matéria de abertura de mercado e de outros compromissos regulamentares por parte da Federação da Rússia, que satisfazem os pedidos da União, são coerentes com os seus objectivos e estão em sintonia com o nível de desenvolvimento da Federação da Rússia.
(4)
Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à OMC.
(5)
A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e para o desenvolvimento sustentável na Federação da Rússia.
(6)
O Protocolo de Adesão deverá, assim, ser aprovado.
(7)
O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
(8)
Por conseguinte, é necessário definir a posição a tomar pela União no âmbito das instâncias da OMC pertinentes, sejam elas a Conferência Ministerial ou o Conselho Geral, sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no âmbito das instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da Federação da Rússia à OMC, consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.