ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 6. prosince 2010
o postoji, který má Evropská unie zaujmout ve smíšeném výboru zřízeném podle Dohody mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob, pokud jde o nahrazení přílohy II dohody o koordinaci systémů sociálního zabezpečení
(2011/505/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 79 odst. 2 písm. b) ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady a Komise 2002/309/ES, Euratom týkající se dohody o vědeckotechnické spolupráci, ze dne 4. dubna 2002 o uzavření sedmi dohod se Švýcarskou konfederací (1), a zejména s ohledem na článek 2 tohoto rozhodnutí,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně jedné a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob (2) (dále jen „dohoda“) vstoupila v platnost dne 1. června 2002.
(2)
Článek 18 dohody stanoví, že smíšený výbor může rozhodnutím přijmout změny dohody, mimo jiné změny přílohy II dohody, která se týká koordinace systémů sociálního zabezpečení.
(3)
V zájmu zajištění jednotného a správného uplatňování právních aktů Unie a s cílem zamezit administrativním a případně právním potížím je nutno přílohu II dohody pozměnit za účelem začlenění nových právních aktů Unie, na něž dohoda v současnosti neodkazuje.
(4)
V zájmu srozumitelnosti a přehlednosti je nutno přílohu II a protokol k této příloze kodifikovat.
(5)
Protokol o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojený ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se použije na toto rozhodnutí.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a aniž je dotčen článek 4 uvedeného protokolu, se tyto členské státy neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné. V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(7)
Závazky obsažené v dohodě, které spadají do působnosti části třetí hlavy V Smlouvy o fungování Evropské unie, nezavazují Dánsko, Irsko a Spojené království jako povinnosti vyplývající z práva Unie, nýbrž se i nadále uplatňují jako závazky mezi uvedenými členskými státy a Švýcarskou konfederací,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Unie zaujmout ve smíšeném výboru zřízeném podle článku 14 Dohody mezi Evropským společenstvím a jeho členskými státy na jedné straně a Švýcarskou konfederací na straně druhé o volném pohybu osob, vychází z návrhu rozhodnutí smíšeného výboru uvedeného v příloze I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Prohlášení uvedené v příloze II tohoto rozhodnutí se schvaluje a bude ve smíšeném výboru jménem Evropské unie učiněno při přijetí rozhodnutí uvedeného v článku 1 smíšeným výborem.
V Bruselu dne 6. prosince 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 2010
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, relativamente à substituição do anexo II desse Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social
(2011/505/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do n.o 2 do artigo 79.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica de 4 de Abril de 2002 relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (2) (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
(2)
O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto pode, mediante decisão, adoptar alterações ao Acordo, nomeadamente ao anexo II do Acordo, sobre a coordenação dos regimes de segurança social.
(3)
Por forma a assegurar uma aplicação coerente e correcta da legislação da União e a evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deverá ser alterado por forma a integrar a nova legislação da União à qual o Acordo não faz referência.
(4)
Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à codificação do anexo II do Acordo e do Protocolo desse anexo.
(5)
O Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável à presente decisão. O Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é igualmente aplicável à presente decisão.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adopção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(7)
Os compromissos incluídos no Acordo, abrangidos pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não vinculam a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido enquanto obrigações de direito da União, mas continuam a aplicar-se como obrigações decorrentes de um compromisso entre esses Estados-Membros e a Confederação Suíça,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adoptar pela União no Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto constante do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
A declaração apresentada no anexo II da presente decisão é aprovada e será efectuada em nome da União no Comité Misto quando este adoptar a decisão mencionada no artigo 1.o.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.