NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 630/2011
ze dne 21. června 2011,
kterým se mění nařízení (EU) č. 7/2010 o otevření a způsobu správy autonomních celních kvót Unie pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 31 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby byly zajištěny dostatečné a trvalé dodávky některého zboží, jež se v Unii vyrábí v nedostatečné míře, a aby bylo zabráněno narušení trhu, pokud jde o některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky, byly nařízením Rady (EU) č. 7/2010 (1) otevřeny autonomní celní kvóty, v jejichž rámci mohou být uvedené produkty a výrobky dováženy se sníženými nebo nulovými celními sazbami.
(2)
Dříve stanovené objemy autonomních celních kvót Unie s pořadovými čísly 09.2767, 09.2813, 09.2977, 09.2628, 09.2629 a 09.2635 nedostačují k pokrytí potřeb průmyslu Unie. Proto by se měly tyto objemy kvót zvýšit, a to pro celní kvóty s pořadovými čísly 09.2767 a 09.2813 od 1. července 2011 a pro celní kvóty s pořadovými čísly 09.2977, 09.2628, 09.2629 a 09.2635 od 1. ledna 2011.
(3)
Navíc by měl být revidován popis zboží u autonomní celní kvóty Unie s pořadovým číslem 09.2631.
(4)
Navíc již není v zájmu Unie pokračovat v poskytování celní kvóty s pořadovým číslem 09.2947 na druhé pololetí roku 2011. Tato kvóta by proto měla být uzavřena s účinkem od 1. července 2011 a odpovídající řádek v příloze nařízení (EU) č. 7/2010 by měl být zrušen.
(5)
Nařízení (EU) č. 7/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Vzhledem k tomu, že některá opatření stanovená tímto nařízením by měla nabýt účinku dnem 1. ledna 2011 a ostatní dnem 1. července 2011, mělo by se toto nařízení použít od stejných dní a vstoupit v platnost okamžitě,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 7/2010 se mění takto:
1)
řádky pro celní kvóty s pořadovými čísly 09.2767, 09.2813 a 09.2631 se nahrazují řádky obsaženými v příloze I tohoto nařízení;
2)
řádky pro celní kvóty s pořadovými čísly 09.2977, 09.2628, 09.2629 a 09.2635 se nahrazují řádky obsaženými v příloze II tohoto nařízení;
3)
řádek pro celní kvótu s pořadovým číslem 09.2947 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2011.
Ustanovení čl. 1 bodu 2 se však použije ode dne 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 21. června 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 630/2011 DO CONSELHO
de 21 de Junho de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos bens insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos no âmbito dos quais esses produtos podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas.
(2)
Os volumes contingentários, anteriormente estabelecidos, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2767, 09.2813, 09.2977, 09.2628, 09.2629 e 09.2635 são insuficientes para responder às necessidades da indústria da União. Por conseguinte, esses volumes deverão ser aumentados a partir de 1 de Julho de 2011, no caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767 e 09.2813, e desde 1 de Janeiro de 2011, no caso dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2977, 09.2628, 09.2629 e 09.2635.
(3)
Além disso, relativamente ao contingente pautal autónomo da União com o número de ordem 09.2631, deverá ser revista a descrição do produto.
(4)
Por outro lado, deixou de ser do interesse da União continuar a conceder um contingente pautal para o segundo semestre de 2011 no que se refere ao contingente pautal com o número de ordem 09.2947. Em consequência, esse contingente deverá ser encerrado com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, devendo a linha correspondente ser suprimida do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
Uma vez que algumas medidas previstas no presente regulamento deverão produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2011 e outras a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir dessas datas respectivas e entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é alterado do seguinte modo:
1.
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767, 09.2813 e 09.2631 são substituídas pelas linhas constantes do anexo I do presente regulamento;
2.
As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2977, 09.2628, 09.2629 e 09.2635 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento;
3.
É suprimida a linha respeitante ao contingente pautal com o número de ordem 09.2947.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.
Não obstante, o artigo 1.o, ponto 2, é aplicável desde 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2011.