ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. února 2012
o uzavření Protokolu mezi Evropskou unií a Republikou Guinea-Bissau, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
(2012/145/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 17. března 2008 přijala Rada nařízení (ES) č. 241/2008 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau o partnerství v odvětví rybolovu (1).
(2)
Unie s Republikou Guinea-Bissau vyjednala nový protokol, který přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Guineje-Bissau ve věcech rybolovu (dále jen „protokol“).
(3)
Jednání byla dne 15. června 2011 uzavřena parafováním protokolu.
(4)
Protokol byl podepsán v souladu s rozhodnutím Rady 2011/885/EU (2) a prozatímně se provádí s účinkem ode dne 16. června 2011.
(5)
Uvedený protokol je třeba uzavřít,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol mezi Evropskou unií a Republikou Guinea-Bissau, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau o partnerství v odvětví rybolovu (3) (dále jen „protokol“), se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení uvedné v článku 14 protokolu vyjadřující souhlas Unie být protokolem vázána (4).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 28. února 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de fevereiro de 2012
relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2012/145/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1).
(2)
A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»).
(3)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de junho de 2011.
(4)
O protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão 2011/885/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde 16 de junho de 2011.
(5)
Convém celebrar o referido protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes (adiante denominado «protocolo») (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.