PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 356/2012
ze dne 24. dubna 2012,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 1239/2011, pokud jde o lhůty pro podání nabídek pro druhé a následující dílčí nabídková řízení na dovoz cukru se sníženou celní sazbou na hospodářský rok 2011/2012
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1239/2011 (2) bylo zahájeno stálé nabídkové řízení na dovoz cukru kódu KN 1701 se sníženou celní sazbou na hospodářský rok 2011/2012.
(2)
Vzhledem k tomu, že se na trhu Unie s cukrem zlepšila dostupnost nabídky, prováděcím nařízením Komise (EU) č. 57/2012 (3) bylo pozastaveno podávání nabídek pro dílčí nabídková řízení, která končí dne 25. ledna 2012, 1. února 2012 a 15. února 2012.
(3)
Stálé sledování trhu ukázalo, že dostupnost nabídky cukru v Unii se zlepšila jen mírně. I přes rostoucí dovoz v lednu 2012 se tempo dovozu z afrických, karibských a tichomořských států a nejméně rozvinutých zemí od poloviny února 2012 značně snížilo. Tuto analýzu potvrdila na řídícím výboru dne 8. března 2012 velká většina členských států, podle nichž potíže se zásobováním přetrvávají a v průběhu hospodářského roku by se mohly stupňovat. Postiženy by mohly být zejména malé a střední podniky a též zákazníci s dlouhodobými smlouvami s pevně stanovenými množstvími cukru.
(4)
Z tohoto důvodu je vhodné posunout na dřívější termín lhůty pro podání nabídek i pro jejich ukončení, jež byly prováděcím nařízením (EU) č. 1239/2011 stanoveny na 6. června 2012, 27. června 2012 a 11. července 2012.
(5)
Nařízení (EU) č. 1239/2011 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Aby trh dostal rychlý signál a bylo zaručeno účinné řízení opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 2 prováděcího nařízení (EU) č. 1239/2011 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Lhůty pro podání nabídek pro druhé a následující dílčí nabídková řízení začnou první pracovní den, který následuje po uplynutí předešlé lhůty. Končí ve 12:00 hodin bruselského času dne 2. května 2012, 23. května 2012 a 6. června 2012.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 356/2012 DA COMISSÃO
de 24 de abril de 2012
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.
(2)
Uma vez que a disponibilidade da oferta no mercado do açúcar da União melhorou, o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão (3) suspendeu a apresentação de propostas para os concursos parciais cujos prazos terminavam em 25 de janeiro de 2012, 1 de fevereiro de 2012 e 15 de fevereiro de 2012.
(3)
Um controlo constante do mercado permitiu constatar que a disponibilidade da oferta de açúcar da União apenas melhorou moderadamente. Apesar do aumento das importações em janeiro de 2012, o ritmo das importações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países menos desenvolvidos diminuiu consideravelmente desde meados de fevereiro de 2012. Esta análise foi confirmada por uma grande maioria de Estados-Membros no comité de gestão de 8 de março de 2012, que consideraram que os problemas de oferta que subsistiam piorariam no decurso da campanha. Esta evolução pode afetar sobretudo as pequenas e as médias empresas e os clientes com quantidades fixadas em contratos a longo prazo.
(4)
Por conseguinte, é conveniente antecipar os períodos de apresentação das propostas e as datas de expiração previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, nomeadamente 6 de junho de 2012, 27 de junho de 2012 e 11 de julho de 2012.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 1239/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12h00, hora de Bruxelas, de 2 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 6 de junho de 2012.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.