ROZHODNUTÍ RADY 2010/97/SZBP
ze dne 16. února 2010
o úpravě a prodloužení doby použitelnosti opatření stanovených v rozhodnutí 2002/148/ES o uzavření konzultací se Zimbabwe podle článku 96 dohody o partnerství AKT-ES
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 217 této smlouvy,
s ohledem na dohodu o partnerství AKT-ES mezi členy skupiny afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000 (1) a revidovanou v Lucemburku dne 25. června 2005 (2) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-ES“), a zejména na článek 96 této dohody,
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států, zasedajících v Radě, o opatřeních, která mají být přijata, a postupech, které mají být dodrženy při provádění dohody o partnerství AKT-ES (3), a zejména na článek 3 této dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Rady 2002/148/ES (4) byly ukončeny konzultace se Zimbabwskou republikou podle čl. 96 odst. 2 písm. c) dohody o partnerství AKT-ES a byla přijata vhodná opatření upřesněná v příloze uvededného rozhodnutí.
(2)
Rozhodnutím 2009/144/ES (5) byla použitelnost opatření uvedených v článku 2 rozhodnutí 2002/148/ES, která byla prodloužena do 20. února 2004 článkem 1 rozhodnutí 2003/112/ES (6), do 20. února 2005 článkem 1 rozhodnutí 2004/157/ES (7), do 20. února 2006 článkem 1 rozhodnutí 2005/139/ES (8), do 20. února 2007 článkem 1 rozhodnutí 2006/114/ES (9), do 20. února 2008 článkem 1 rozhodnutí 2007/127/ES (10) a do 20. února 2009 článkem 1 rozhodnutí 2008/158/ES (11), prodloužena o dalších 12 měsíců, tedy do 20. února 2010.
(3)
Vytvoření široké vlády by mělo být uznáno jako příležitost k obnovení konstruktivního vztahu mezi Evropskou unií a Zimbabwe a k podpoře provádění jejího reformního programu.
(4)
Avšak s přihlédnutím k nedávným událostem v politickém vývoji Zimbabwe, jakož i k okolnosti, že některá důležitá opatření týkající se podstatných prvků dohody o partnerství AKT-ES, plně obsažená ve všeobecné politické dohodě odsouhlasené třemi politickými stranami, stále nebyla řádně provedena, podstatné prvky uvedené v článku 9 dohody o partnerství AKT-ES nejsou respektovány a současné podmínky v Zimbabwe nezajišťují dodržování lidských práv, demokratických principů a zásad právního státu.
(5)
Použitelnost opatření by proto měla být prodloužena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Opatření uvedená v přiloženém dopise se přijímají jako vhodná opatření ve smyslu čl. 96 odst. 2 písm. c) dohody o partnerství AKT-ES.
Tato opatření se použijí po dobu 12 měsíců od 21. února 2010 do 20. února 2011. Opatření budou neustále přezkoumávána.
Dopis v příloze tohoto rozhodnutí je adresován prezidentu Zimbabwe Mugabemu a jeho kopie je určena předsedovi vlády Tsvangiraimu a místopředsedovi vlády Mutambarovi.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po přijetí.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 16. února 2010.
DECISÃO 2010/97/PESC DO CONSELHO
de 16 de Fevereiro de 2010
que adapta as medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas com o Zimbabué iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e prorroga o respectivo período de aplicação
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria celebrado entre os membros do Grupo Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2), a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-CE», nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Decisão 2002/148/CE (4), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96. do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)
Pela Decisão 2009/144/CE (5), a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que havia sido prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE (6), até 20 de Fevereiro de 2005 pelo artigo 1.o da Decisão 2004/157/CE (7), até 20 de Fevereiro de 2006 pelo artigo 1.o da Decisão 2005/139/CE (8), até 20 de Fevereiro de 2007 pelo artigo 1.o da Decisão 2006/114/CE (9), até 20 de Fevereiro de 2008 pelo artigo 1.o da Decisão 2007/127/CE (10) e até 20 de Fevereiro de 2009 pelo artigo 1.o da Decisão 2008/158/CE (11), foi prorrogada por um novo período de doze meses, até 20 de Fevereiro de 2010.
(3)
Cabe reconhecer a criação de um Governo de convergência nacional como uma oportunidade para o restabelecimento de relações construtivas entre a União Europeia e o Zimbabué e apoiar a execução do seu programa de reformas.
(4)
No entanto, tendo em conta os acontecimento recentes no quadro da evolução política do Zimbabué, bem como o facto de certas medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-CE, plenamente integradas no Acordo Político Global estabelecido entre os três partidos políticos, não terem ainda sido aplicadas de forma adequada, os elementos essenciais previstos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE não estão a ser respeitados e a situação que prevalece actualmente no Zimbabué não garante o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos nem pelo Estado de Direito.
(5)
O período de aplicação das medidas deverá, por conseguinte, ser prorrogado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São adoptadas as medidas referidas na carta em anexo, enquanto medidas apropriadas na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
Estas medidas são aplicáveis por um período de doze meses, de 21 de Fevereiro de 2010 a 20 de Fevereiro de 2011. As medidas serão regularmente reexaminadas.
A carta que figura no anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué, Robert Mugabe, sendo também enviada uma cópia ao Primeiro-Ministro Tsvangirai e ao Vice-Primeiro-Ministro Mutambara.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.