NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 848/2010
ze dne 27. září 2010,
kterým se pro hospodářský rok 2010/11 stanoví odchylka od ustanovení čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o lhůty pro sdělení převodu přebytkového cukru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 85 písm. c) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 63 odst. 2 písm. a) musí každý podnik, který se rozhodne převést celou produkci nad stanovenou kvótu na cukr nebo její část, o tomto rozhodnutí uvědomit příslušný členský stát v termínu stanoveném uvedeným článkem.
(2)
Aby se usnadnilo zásobování trhu Unie cukrem nepodléhajícím kvótám a umožnilo se podnikům, aby reagovaly na nepředvídané změny v poptávce v posledních měsících hospodářského roku 2010/11, je nutné dát členským státům možnost stanovit pozdější termíny pro podávání sdělení o převáděném množství přebytkového cukru.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od ustanovení čl. 63 odst. 2 písm. a) nařízení (ES) č. 1234/2007 podniky, které se v hospodářském roce 2010/11 rozhodly převést určitá množství cukru v souladu s článkem 63 odst. 1 uvedeného nařízení, o tom uvědomí příslušný členský stát do data jím stanoveným mezi 1. únorem a 15. srpnem 2011.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. října 2010 do dne 30. září 2011.
Je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. září 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 848/2010 DA COMISSÃO
de 27 de Setembro de 2010
que derroga, para a campanha de 2010/2011, ao artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às datas de comunicação do reporte de açúcar excedentário
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 85.o, alínea c), em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as empresas que tenham decidido efectuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção que exceda a quota de açúcar devem informar o respectivo Estado-Membro da sua decisão antes de uma data a fixar por este, dentro dos prazos estabelecidos pelo referido artigo.
(2)
Para facilitar o abastecimento do mercado da União com o açúcar extraquota, de modo que as empresas possam dar resposta a mudanças imprevistas na procura que ocorram nos últimos meses da campanha de comercialização de 2010/2011, é necessário dar aos Estados-Membros a possibilidade de fixarem datas posteriores às previstas para as empresas comunicarem a quantidade de açúcar excedentário a reportar.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a campanha de comercialização de 2010/2011, as empresas que tenham decidido efectuar o reporte da totalidade ou de uma parte da sua produção de açúcar, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do referido regulamento, devem informar do facto o respectivo Estado-Membro antes de uma data a fixar por este, situada entre 1 de Fevereiro e 15 de Agosto de 2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010 e até 30 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.