NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 674/2012
ze dne 23. července 2012,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1418/2007 o vývozu některých odpadů určených k využití do některých nečlenských zemí OECD
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 ze dne 14. června 2006 o přepravě odpadů (1), a zejména na článek 37 uvedeného nařízení,
po konzultaci s dotčenými zeměmi,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha IIIA nařízení (ES) č. 1013/2006 byla pozměněna nařízením Komise (EU) č. 664/2011 ze dne 11. července 2011 (2) o přepravě odpadů s cílem zařadit některé směsi odpadů. V souladu s článkem 37 nařízení (ES) č. 1013/2006 Komise následně zaslala každé zemi, na kterou se nevztahuje rozhodnutí OECD (3), písemnou žádost o písemné potvrzení, že uvedené odpady, jejichž vývoz není podle článku 36 nařízení (ES) č. 1013/2006 zakázán, je možno vyvážet z Evropské unie k využití v této zemi, a o uvedení případného kontrolního postupu, který bude země určení uplatňovat. Příloha nařízení Komise (ES) č. 1418/2007 ze dne 29. listopadu 2007 o vývozu některých odpadů určených k využití, uvedených v příloze III nebo IIIA nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006, do některých zemí, na které se nevztahuje rozhodnutí OECD o kontrole pohybů odpadů přes hranice (4), by proto měla být změněna, aby se zohlednily obdržené odpovědi.
(2)
Komise rovněž obdržela od několika zemí další informace týkající se ostatních odpadů uvedených v příloze III nebo IIIA nařízení (ES) č. 1013/2006. Aby byly výše uvedené skutečnosti zohledněny, měla by být příloha nařízení (ES) č. 1418/2007 změněna,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 1418/2007 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost čtrnáctým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. července 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 674/2012 DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 37.o,
Após consulta dos países em causa,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 664/2011, de 11 de julho de 2011, relativo a transferências de resíduos (2), a fim de incluir certas misturas de resíduos. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Comissão enviou um pedido escrito a cada um dos países não abrangidos pela decisão da OCDE (3), solicitando confirmação escrita de que as misturas de resíduos cuja exportação não é proibida pelo artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 podem ser exportadas a partir da União Europeia para valorização nesse país e solicitando ainda informações relativamente ao eventual procedimento de controlo seguido no país de destino. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para alguns países onde a decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos não é aplicável (4) deve, por conseguinte, ser alterado, de modo a ter em conta as respostas recebidas.
(2)
A Comissão recebeu igualmente informações adicionais de vários países respeitantes a outros resíduos enumerados nos anexos III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve, assim, ser alterado para ter em conta este elemento,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.