PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 88/2012
ze dne 1. února 2012,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1210/2003 o některých zvláštních omezeních hospodářských a finančních vztahů s Irákem
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1210/2003 ze dne 7. července 2003 o určitých zvláštních omezeních hospodářských a finančních vztahů s Irákem (1), a zejména na čl. 11 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha IV nařízení (ES) č. 1210/2003 obsahuje seznam fyzických a právnických osob, orgánů a subjektů spojených s režimem bývalého prezidenta Sadáma Husajna, kterých se týká zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů podle uvedeného nařízení.
(2)
Výbor pro sankce Rady bezpečnosti OSN dne 2. června 2011 s odkazem na odst. 23 písm. b) rezoluce 1483(2003) rozhodl o vyřazení dvou fyzických osob ze seznamu osob, skupin a subjektů, jichž se má týkat zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů. Dne 6. prosince 2011 Výbor pro sankce navíc rozhodl vyjmout ze seznamu jednu fyzickou osobu.
(3)
Příloha V nařízení (ES) č. 1210/2003 obsahuje seznam příslušných orgánů, které jsou pověřeny specifickými úlohami souvisejícími s prováděním uvedeného nařízení. Tento seznam je na základě informací obdržených z Řecka a Maďarska třeba aktualizovat.
(4)
Přílohy IV a V nařízení (ES) č. 1210/2003 by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IV nařízení (ES) č. 1210/2003 se mění v souladu s přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha V nařízení (ES) č. 1210/2003 se mění v souladu s přílohou II tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. února 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 88/2012 DA COMISSÃO
de 1 de fevereiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados com o regime do ex-presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto pelo regulamento.
(2)
Em 2 de junho de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas pessoas singulares da lista de pessoas ou entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, com base no n.o 23, alínea b), da Resolução n.o 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Além disso, em 6 de dezembro de 2011, o Comité de Sanções decidiu suprimir uma pessoa singular desta lista.
(3)
O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das autoridades competentes às quais foram atribuídas funções específicas relacionadas com a aplicação do referido regulamento. Esta lista deve ser atualizada com base nas informações recebidas da Grécia e da Hungria.
(4)
Os Anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem ser alterados em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2012.