ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. června 2012
o uzavření Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu
(2012/306/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. listopadu 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 1446/2007 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda“). Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody (2), k ní byl připojen. Platnost tohoto protokolu skončila dne 31. prosince 2011.
(2)
Unie sjednala s Mosambikem nový protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), který přiznává plavidlům EU právo rybolovu ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mosambiku ve věcech rybolovu.
(3)
Výsledkem těchto jednání bylo parafování protokolu dne 2. června 2011.
(4)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/91/EU (3) byl tento protokol podepsán a je prozatímně prováděn.
(5)
Protokol by měl být schválen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (4), se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie oznámení uvedené v s článku 16 protokolu vyjadřující souhlas Unie být protokolem vázána (5).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 12. června 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de junho de 2012
relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
(2012/306/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (1) («Acordo»). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.
(2)
A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.
(3)
Na sequência dessas negociações, em 2 de junho de 2011, o Protocolo foi rubricado.
(4)
Nos termos da Decisão 2012/91/UE do Conselho (3), o Protocolo foi assinado e é aplicado a título provisório.
(5)
O Protocolo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho deve designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (5).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 12 de junho de 2012.