NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 306/2011
ze dne 9. března 2011
o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1964/2005 o celních sazbách pro banány
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 1964/2005 (2) stanoví, že s účinkem od 1. ledna 2006 je celní sazba pro banány (kód KN 0803 00 19) 176 EUR/mt.
(2)
Dne 31. května 2010 byla podepsána Ženevská dohoda o obchodu s banány (3) mezi Evropskou unií a Brazílií, Kolumbií, Kostarikou, Ekvádorem, Guatemalou, Hondurasem, Mexikem, Nikaraguou, Panamou, Peru a Venezuelou (dále jen „dohoda“), která se týká struktury a fungování režimu obchodu Unie s banány kódu KN 0803 00 19.
(3)
V souladu s dohodou Unie postupně sníží své celní sazby pro banány ze 176 EUR/mt na 114 EUR/mt. Po prvním snížení, které bylo uplatněno se zpětným účinkem od 15. prosince 2009, kdy byla dohoda parafována, celní sazba dosahovala výše 148 EUR/mt. Další snížení se mají provést po částech v průběhu sedmi let s maximálním prodlením dvou let, pokud dojde ke zpoždění dohody o podmínkách týkajících se zemědělství v rámci kola jednání Světové obchodní organizace (WTO) v Dohá. Konečné výše celní sazby 114 EUR/mt má být dosaženo nejpozději dne 1. ledna 2019. Snížení celní sazby budou v rámci WTO konsolidována v okamžiku certifikace celního sazebníku EU pro banány.
(4)
Poté, co byla dohoda ode dne podpisu prozatímně uplatňována, byla schválena rozhodnutím Rady 2011/194/EU (4).
(5)
V důsledku nových celních sazeb pro banány, které budou uplatňovány podle dohody, je proto vhodné zrušit nařízení (ES) č. 1964/2005,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1964/2005 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vstupu dohody v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku 9. března 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 306/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 9 de Março de 2011
que revoga o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 207.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão da proposta de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho (2) prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o direito aduaneiro aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 seja de 176 EUR/tm.
(2)
Em 31 de Maio de 2010, foi assinado o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas (3) entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (o «Acordo»), respeitante à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19.
(3)
Nos termos do Acordo, a União reduzirá gradualmente o direito aplicável às bananas de 176 EUR/tm para 114 EUR/tm. Um primeiro corte, que foi aplicado retroactivamente a partir de 15 de Dezembro de 2009, data da rubrica do Acordo, reduziu o direito para 148 EUR/tm. Os cortes subsequentes serão aplicados em sete anuidades, com um possível atraso máximo de dois anos se o acordo sobre as modalidades para os produtos agrícolas da Ronda de Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) sofrer atrasos. O direito aduaneiro final, de 114 EUR/tm, deverá ser alcançado, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2019. As reduções dos direitos serão consolidadas na OMC aquando da certificação da lista da UE relativa às bananas.
(4)
Depois de ter sido aplicado provisoriamente desde a data da sua assinatura, o Acordo foi aprovado pela Decisão 2011/194/UE do Conselho (4).
(5)
Por conseguinte, tendo em conta o novo regime de direitos aduaneiros aplicáveis às bananas previsto no Acordo, o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 deverá ser revogado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1964/2005 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data de entrada em vigor do Acordo.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 9 de Março de 2011.