ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 12. května 2011
o postupu ověřování shody stavebních výrobků ve smyslu čl. 20 odst. 2 směrnice Rady 89/106/EHS, pokud jde o elektrické, ovládací a komunikační kabely
(oznámeno pod číslem K(2011) 3107)
(Text s významem pro EHP)
(2011/284/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 89/106/EHS ze dne 21. prosince 1988 o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se stavebních výrobků (1), a zejména na čl. 13 odst. 4 uvedené směrnice,
po konzultaci se Stálým výborem pro stavebnictví,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na Komisi se vyžaduje, aby v souvislosti se dvěma postupy pro ověření shody výrobku podle čl. 13 odst. 3 směrnice 89/106/EHS zvolila co nejméně obtížný postup v souladu s bezpečností. To znamená, že je nutné rozhodnout, zda je pro daný výrobek nebo skupinu výrobků systém řízení výroby u výrobce, za nějž je odpovědný výrobce, nezbytnou a postačující podmínkou prokázání shody, nebo zda se z důvodů spojených s plněním kritérií uvedených v čl. 13 odst. 4 této směrnice pro daný účel požaduje účast schváleného certifikačního orgánu.
(2)
V čl. 13 odst. 4 směrnice 89/106/EHS se požaduje, aby byl takto stanovený postup uveden v pověřeních a v technických specifikacích. Je tedy žádoucí stanovit, které výrobky nebo skupina výrobků budou předmětem pověření a technických specifikací.
(3)
Oba postupy podle čl. 13 odst. 3 směrnice 89/106/EHS jsou podrobně popsány v příloze III uvedené směrnice. Je tedy nezbytné jasně vymezit metody uplatňování těchto dvou postupů v souladu s přílohou III pro každý výrobek nebo skupinu výrobků, neboť příloha III uvádí určité systémy jako přednostní.
(4)
Postup uvedený v čl. 13 odst. 3 písm. a) směrnice 89/106/EHS odpovídá systémům stanoveným v první možnosti bez průběžného dozoru a v druhé a třetí možnosti bodu ii) oddílu 2 přílohy III směrnice 89/106/EHS. Postup uvedený v čl. 13 odst. 3 písm. b) odpovídá systémům stanoveným v bodě i) oddílu 2 přílohy III a v první možnosti s průběžným dozorem bodu ii) oddílu 2 přílohy III,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Shoda výrobků a skupin výrobků stanovených v příloze I se ověřuje postupem, při němž je za systém řízení výroby zajišťující, že je výrobek ve shodě s příslušnými technickými specifikacemi, výlučně odpovědný výrobce.
Článek 2
Shoda výrobků a skupin výrobků stanovených v příloze II se ověřuje postupem, při němž je kromě systému řízení výroby provozovaného výrobcem do posuzování a dozoru nad řízením výroby nebo samotným výrobkem zapojen schválený certifikační orgán.
Článek 3
Volba postupu ověřování shody stanoveného v příloze III musí být uvedena v příslušných technických specifikacích.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 12. května 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2011
relativa ao processo de certificação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos cabos eléctricos de alimentação, controlo e comunicação
[notificada com o número C(2011) 3107]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/284/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,
Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,
Considerando o seguinte:
(1)
De entre os dois processos para a certificação da conformidade de um produto previstos no do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva 89/106/CEE, a Comissão deve seleccionar o processo menos oneroso possível que seja compatível com a segurança. Tendo em conta que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a certificação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no artigo 13.o, n.o 4, da referida directiva, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado.
(2)
O artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 89/106/CEE determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas. É, pois, conveniente definir o conceito de produtos ou família de produtos como utilizado nos mandatos e nas especificações técnicas.
(3)
Os dois processos referidos no do artigo 13.o, n.o 3. da Directiva 89/106/CEE são descritos pormenorizadamente no anexo III dessa directiva. Por conseguinte, é necessário especificar claramente, para cada produto ou família de produtos, os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, nos termos do anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas.
(4)
O processo referido no artigo 13.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 89/106/CEE corresponde aos sistemas definidos na primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo e nas segunda e terceira possibilidades da alínea ii) do n.o 2 do anexo III da Directiva 89/106/CEE. O processo descrito no artigo 13.o, n.o 3, alínea b), corresponde aos sistemas definidos no anexo III, n.o 2, alínea i), e no n.o 2, alínea ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.
Artigo 2.o
Os produtos e famílias de produtos referidos no anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo da produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanhamento do controlo da produção ou do próprio produto.
Artigo 3.o
O processo de certificação da conformidade, nos termos do disposto no anexo III, é indicado nos mandatos relativos ao estabelecimento de guias de aprovação técnica relevante.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011.