ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 19. července 2011
o postoji, který má Evropská unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP ke změně Protokolu 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody
(2011/450/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 a čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 31 k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru (1) (dále jen „Dohoda o EHP“) obsahuje zvláštní ustanovení a ujednání týkající se spolupráce v některých oblastech mimo čtyři svobody.
(2)
Je vhodné pokračovat ve spolupráci smluvních stran Dohody o EHP na opatřeních Unie financovaných ze souhrnného rozpočtu Unie ohledně provádění, fungování a rozvoje vnitřního trhu.
(3)
Protokol 31 k Dohodě o EHP by proto měl být změněn tak, aby umožňoval pokračování této prodloužené spolupráce po 31. prosinci 2010.
(4)
Postoj Unie ve Smíšeném výboru EHP by měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Evropská unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP k navrhované změně Protokolu 31 k Dohodě o EHP, vychází z připojeného návrhu rozhodnutí Smíšeného výboru EHP.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 19. července 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de Julho de 2011
relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação e domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
(2011/450/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 31 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)
É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.
(3)
Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de Dezembro de 2010.
(4)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.