ROZHODNUTÍ RADY 2011/538/SZBP
ze dne 12. září 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2010/565/SZBP o poradní a pomocné misi Evropské unie pro reformu bezpečnostního sektoru v Demokratické republice Kongo (EUSEC RD Congo)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 21. září 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/565/SZBP (1) o poradní a pomocné misi Evropské unie pro reformu bezpečnostního sektoru v Demokratické republice Kongo (EUSEC RD Congo).
(2)
Je třeba stanovit finanční referenční částku pro tuto misi na období od 1. října 2011 do 30. září 2012.
(3)
Mise bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/565/SZBP se mění takto:
1)
V článku 5 se odstavec 6 nahrazuje tímto:
„6. V rámci své pravomoci vedoucí mise úzce spolupracuje s vedoucím delegace EU a vedoucími misí členských států působícími v Kinshase.“
2)
V čl. 9 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů mise na období od 1. října 2011 do 30. září 2012 činí 13 600 000 EUR.“
3)
V článku 12 se odstavec 4 nahrazuje tímto:
„4. Vedoucí delegace EU v Kinshase poskytuje misi EUSEC RD Congo v mezích obecného rámce vymezeného plánovacími dokumenty poradenství v otázkách místní politické situace.“
4)
V článku 12 se zrušuje odstavec 7.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. září 2011.
DECISÃO 2011/538/PESC DO CONSELHO
de 12 de Setembro de 2011
que altera a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 21 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1).
(2)
É necessário apresentar um montante de referência financeira para a Missão para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.
(3)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/565/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 5.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. O Chefe de Missão age, na sua esfera de competência, em estreita colaboração com o Chefe da Delegação da UE e com os chefes de missão dos Estados-Membros presentes em Kinshasa.»;
2)
Ao artigo 9.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 13 600 000 EUR.»;
3)
No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O Chefe da Delegação da UE em Kinshasa faculta orientações políticas locais à Missão EUSEC RD Congo, no quadro geral definido pelos documentos de planificação.»;
4)
No artigo 12.o, é suprimido o n.o 7.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.