ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. února 2011
o uzavření Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Kamerunskou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT)
(2011/201/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 první pododstavec a odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská komise přijala v květnu 2003 sdělení Radě a Evropskému parlamentu nazvané „Prosazování práva, správa a obchod v lesnictví (FLEGT): návrh akčního plánu EU“, v němž vyzvala k přijetí opatření k boji proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo. Závěry Rady ohledně tohoto akčního plánu byly přijaty v říjnu roku 2003 (1) a Evropský parlament přijal k tomuto akčnímu plánu usnesení dne 11. července 2005 (2).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2011/200/EU (3) byla dne 27. září 2010 s výhradou uzavření podepsána Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Kamerunskou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT) (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Kamerunskou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou učinit jménem Unie oznámení stanovené v článku 31 dohody zavazující Unii.
Článek 3
Unii ve Společné radě pro provádění dohody a ve Společném monitorovacím výboru, které jsou zřízeny podle článku 19 dohody, zastoupují zástupci Komise.
Členské státy se mohou účastnit zasedání Společné rady pro provádění dohody a Společného monitorovacího výboru jako členové delegace Unie.
Článek 4
Pro účely změny příloh dohody na základě jejího článku 29 je Komise postupem podle čl. 11 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 2173/2005 ze dne 20. prosince 2005 o zavedení režimu licencí FLEGT pro dovoz dřeva do Evropského společenství (4) oprávněna schvalovat tyto změny jménem Unie.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. února 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
(2011/201/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, e o primeiro parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o n.o 7 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT): proposta de um Plano de Acção da União Europeia», no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a adopção de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2011/200/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 27 de Setembro de 2010, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo deverá ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República dos Camarões relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) é aprovado em nome da União.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 31.o do Acordo, a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A União será representada por representantes da Comissão no Conselho Misto de Execução e no Comité Misto de Acompanhamento, determinados em conformidade com o artigo 19.o do Acordo.
Os Estados-Membros podem participar, como membros da delegação da União, nas reuniões do Conselho Misto de Execução e do Comité Misto de Acompanhamento.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 29.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), a aprovar essas alterações em nome da União Europeia.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.