ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 18. srpna 2010
o přijetí rozhodnutí o financování týkajícího se pilotního projektu na zlepšení postavení spotřebitelů a účinnosti a stability evropských finančních trhů prostřednictvím odborné přípravy sdružení spotřebitelů a podobných organizací
(2010/462/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (1) (dále jen „finanční nařízení“), a zejména na článek 75 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES, Euratom) č. 2342/2002 ze dne 23. prosince 2002 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (2) (dále jen „prováděcí pravidla“), a zejména na článek 90 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, která zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijaté orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
V souladu s čl. 49 odst. 6 písm. a) finančního nařízení představuje tento pilotní projekt pilotní projekt experimentální povahy určený k hodnocení proveditelnosti a užitečnosti určité akce.
(3)
Rozpočtový orgán přidělil v roce 2010 na pilotní projekt týkající se postavení spotřebitelů a účinnosti a stability evropských finančních trhů prostřednictvím odborné přípravy jeden milion EUR.
(4)
Pro provádění tohoto pilotního projektu jsou naplánovány tři akce, přičemž na jejich financování by se mělo vztahovat jedno rozhodnutí.
(5)
Jelikož jsou finanční služby stále složitější, roste na straně spotřebitelů poptávka po finančním poradenství. Služba všeobecného finančního poradenství může posílit postavení spotřebitelů a poskytovat jim informace o tom, jak nakupovat finanční služby inteligentně. Odborná příprava neziskových subjektů, jako jsou například sdružení spotřebitelů a další nevládní i vládní organizace, umožní těmto subjektům poskytovat spotřebitelům lepší poradenství v širším rozpětí důležitých témat v oblasti finančních služeb.
(6)
Stávající rozhodnutí o financování může rovněž zahrnovat platbu úroků z prodlení na základě článku 83 finančního nařízení a čl. 106 odst. 5 prováděcích pravidel.
(7)
Pro uplatňování tohoto rozhodnutí je vhodné definovat pojem „podstatná změna“ ve smyslu čl. 90 odst. 4 prováděcích pravidel,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Jediný článek
Schvalují se akce uvedené v příloze. Budou financovány prostřednictvím rozpočtové linie 17 02 04 rozpočtu Evropské unie na rok 2010 až do výše 1 000 000 EUR. Tyto položky mohou rovněž zahrnovat úroky z prodlení.
Částky uvedené v následujících popisech jsou pouze orientační. V rámci maximálního orientačního rozpočtu všech konkrétních akcí se kumulativní změny nepřevyšující 20 % nepovažují za podstatné, pokud významným způsobem neovlivňují povahu a cíle pilotního projektu.
Schvalující osoba může takové změny přijmout v souladu se zásadami řádného finančního řízení a proporcionality.
V Bruselu dne 18. srpna 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 18 de Agosto de 2010
relativa à adopção de uma decisão de financiamento de um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação de associações de consumidores e organizações semelhantes
(2010/462/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 75.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas por «normas de execução») (2), e, nomeadamente, o seu artigo 90.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e do artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
(2)
Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 6, alínea a) do Regulamento Financeiro, o actual projecto-piloto consiste num sistema-piloto de natureza experimental concebido para testar a viabilidade de uma acção e a respectiva utilidade.
(3)
A Autoridade Orçamental afectou, no orçamento da União para 2010, 1 milhão de EUR para um projecto-piloto destinado a reforçar os poderes dos consumidores e a promover a eficácia e a estabilidade dos mercados financeiros europeus através da formação.
(4)
Estão previstas três acções para a execução deste projecto-piloto e o financiamento destas acções deve ser sujeito a uma única decisão.
(5)
Visto que os serviços financeiros estão a tornar-se mais complexos, os consumidores necessitam cada vez mais de aconselhamento financeiro. Um serviço de aconselhamento financeiro geral pode reforçar os poderes dos consumidores e fornecer informações sobre formas inteligentes de adquirir serviços financeiros. A formação de entidades sem fins lucrativos, tais como associações de consumidores e outras organizações não-governamentais, bem como organizações governamentais, permitir-lhes-á prestar um melhor aconselhamento aos consumidores sobre um maior leque de questões importantes em matéria de serviços financeiros.
(6)
A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das «normas de execução».
(7)
Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das «normas de execução»,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
São aprovadas as acções referidas no anexo. Devem ser financiadas através da rubrica orçamental 17 02 04 do orçamento da União Europeia para 2010 até um montante máximo de 1 000 000 de EUR. Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
Os montantes referidos nas descrições seguintes são indicativos. Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído a todas as acções específicas, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 %, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do projecto-piloto.
O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira e da proporcionalidade.
Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2010.