ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. července 2012
o podpisu Úmluvy o potravinové pomoci jménem Evropské unie
(2012/511/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 214 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie je smluvní stranou Úmluvy o potravinové pomoci z roku 1999 (1) (dále jen „úmluva z roku 1999“), jejíž platnost končí ke dni 1. července 2012.
(2)
Rada dne 17. listopadu 2010 zmocnila Komisi, aby vyjednala úmluvu o potravinové pomoci (dále jen „úmluva“), jež by obsahovala a odrážela modernější přístup k potravinové pomoci a nahradila úmluvu z roku 1999.
(3)
Jednání byla ukončena dne 25. dubna 2012.
(4)
Je v zájmu Unie úmluvu podepsat, neboť se tím napomůže dosažení cílů humanitární pomoci uvedených v čl. 214 odst. 1 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(5)
Úmluva je otevřena k podpisu do 31. prosince 2012.
(6)
Úmluva by měla být podepsána s výhradou jejího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Úmluvy o potravinové pomoci (dále jen „úmluva“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (2).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat úmluvu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 23. července 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de julho de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
(2012/511/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União é Parte na Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (1) (a seguir designada «CAA de 1999»), cuja vigência termina em 1 de julho de 2012.
(2)
Em 17 de novembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações tendo em vista a celebração de uma Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção») que integre e traduza uma abordagem mais atual da assistência alimentar, a fim de substituir a CAA de 1999.
(3)
As negociações foram concluídas com êxito em 25 de abril de 2012.
(4)
É do interesse da União assinar a Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os objetivos da ajuda humanitária enunciados no artigo 214.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(5)
A Convenção está aberta à assinatura até 31 de dezembro de 2012.
(6)
A Convenção deverá ser assinada, sob reserva da sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura da Convenção relativa à Assistência Alimentar (a seguir designada «a Convenção»), sob reserva da sua celebração (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.