PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 291/2012
ze dne 2. dubna 2012,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 992/95, pokud jde o celní kvóty Unie pro některé zemědělské produkty a produkty rybolovu pocházející z Norska
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 992/95 ze dne 10. dubna 1995 o otevření a správě celních kvót Společenství pro některé zemědělské produkty a produkty rybolovu pocházející z Norska (1), a zejména na čl. 5 odst. 1 písm. a) a b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Mezi Evropskou unií na jedné straně a Norským královstvím na straně druhé byla uzavřena dohoda ve formě výměny dopisů o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru. Dohoda byla schválena jménem Unie rozhodnutím Rady 2011/818/EU (2).
(2)
Uvedená dohoda stanoví další postupnou liberalizaci zemědělského obchodu na preferenčním vzájemném a vzájemně výhodném základě a nové roční kvóty s nulovou celní sazbou na dovoz některých zemědělských produktů pocházejících z Norska do Evropské unie.
(3)
Za účelem provedení nových celních kvót stanovených v dohodě je třeba pozměnit nařízení (ES) č. 992/95.
(4)
Nařízení (ES) č. 992/95 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
V souladu s rozhodnutím 2011/818/EU se musí nové celní kvóty použít od 1. ledna 2012. Toto nařízení by se tudíž mělo použít od stejného data.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 992/95 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 291/2012 DA COMISSÃO
de 2 de abril de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca originários da Noruega
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
(1)
Foi celebrado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (2).
(2)
O referido Acordo prevê uma maior liberalização progressiva do comércio agrícola numa base preferencial, recíproca e mutuamente benéfica para os novos contingentes pautais anuais isentos de direitos aquando da importação para a União Europeia de determinados produtos agrícolas originários da Noruega.
(3)
A fim de implementar os novos contingentes pautais previstos no Acordo, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
Em conformidade com a Decisão 2011/818/UE, a aplicação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de janeiro de 2012. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2012.