ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. července 2010
o podpisu a prozatímním uplatňování protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci, kterou se zakládá partnerství mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé, o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Moldavskou republikou o obecných zásadách účasti Moldavské republiky na programech Unie
(2011/27/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
S ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 114, 168, 169, 172, čl. 173 odst. 3 a články 188 a 192, ve spojení s čl. 218 odst. 5 a s čl. 218 odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 18. června 2007 Rada zmocnila Komisi k jednání o protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci, kterou se zakládá partnerství mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé (1), o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Moldavskou republikou o obecných zásadách účasti Moldavské republiky na programech Unie (dále jen „protokol“).
(2)
Jednání byla uzavřena ke spokojenosti Komise.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dnem 1. prosince 2009 Evropská unie nahradila Evropské společenství a stala se jeho nástupkyní.
(4)
Protokol by měl být podepsán jménem Unie s výhradou pozdějšího uzavření.
(5)
Ustanovení článku 10 protokolu stanoví prozatímní uplatňování protokolu do té doby, než vstoupí v platnost,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat jménem Unie protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci, kterou se zakládá partnerství mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Moldavskou republikou na straně druhé, o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Moldavskou republikou o obecných zásadách účasti Moldavské republiky na programech Unie (dále jen „protokol“).
Znění protokolu je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Protokol je uplatňován prozatímně ode dne podpisu až do svého pozdějšího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. července 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2010
relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União
(2011/27/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o, 172.o, 173.o, n.o 3, 188.o e 192.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o e o segundo parágrafo, n.o 8, do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).
(2)
Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
(3)
Na sequência da entrada em vigor do Tratdo de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
Sob reserva da sua celebração em data posterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da União.
(5)
O artigo 10.o do Protocolo prevê a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.