PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 851/2011
ze dne 23. srpna 2011,
kterým se odvolává pozastavení podávání žádostí o dovozní licence na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podávání žádostí o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4380 bylo pozastaveno ode dne 20. července 2011 prováděcím nařízením Komise (EU) č. 698/2011 ze dne 19. července 2011, kterým se pozastavuje podávání žádostí o dovozní licence na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót (3), podle prováděcí nařízení (ES) č. 891/2009.
(2)
Na základě oznámení o nevyužitých a/nebo částečně využitých licencích jsou množství opět dostupná pro uvedené pořadové číslo. Pozastavení podávání žádostí by proto mělo být odvoláno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pozastavení podávání žádostí o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4380 ode dne 20. července 2011 stanovené podle prováděcího nařízení (EU) č. 698/2011 se odvolává.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. srpna 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 851/2011 DA COMISSÃO
de 23 de Agosto de 2011
que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 20 de Julho de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380.
(2)
Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desse número de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A suspensão, com efeitos desde 20 de Julho de 2011, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 698/2011, é retirada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.