ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. června 2011
o postoji, který má Evropská unie zaujmout ve společném výboru EU-ICAO k rozhodnutí o přijetí přílohy o bezpečnosti letectví Memoranda o spolupráci mezi Evropskou unií a Mezinárodní organizací pro civilní letectví, kterým se stanoví rámec pro posílenou spolupráci
(2011/531/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 a čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2011/530/EU ze dne 31. března 2011 o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Memoranda o spolupráci mezi Evropskou unií a Mezinárodní organizací pro civilní letectví, kterým se stanoví rámec pro posílenou spolupráci (1) (dále jen „memorandum o spolupráci“),
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k tomu,
je vhodné stanovit postoj, který má Unie zaujmout ve společném výboru EU-ICAO zřízeném na základě memoranda o spolupráci, pokud jde o přijetí přílohy o bezpečnosti letectví, která má být k memorandu o spolupráci doplněna,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Evropská unie zaujmout ve společném výboru EU-ICAO podle čl. 7.3 písm. c) Memoranda o spolupráci mezi Evropskou unií a Mezinárodní organizací pro civilní letectví, kterým se stanoví rámec pro posílenou spolupráci (dále jen „memorandum o spolupráci“), pokud jde o přijetí přílohy o bezpečnosti letectví memoranda o spolupráci, se zakládá na návrhu rozhodnutí společného výboru EU-ICAO připojeném k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 16. června 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2011
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, respeitante à decisão sobre a adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
(2011/531/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a Decisão 2011/530/UE do Conselho, de 31 de Março de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de um memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (Memorando de Cooperação),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
É conveniente estabelecer a posição a adoptar em nome da União no Comité Misto UE-OACI, criado pelo Memorando de Cooperação, respeitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto UE-OACI, tal como referido no artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (Memorando de Cooperação), respeitante à adopção de um anexo sobre a segurança da aviação ao Memorando de Cooperação, deverá basear-se no projecto de Decisão do Comité Misto UE-OACI constante do anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.