ROZHODNUTÍ RADY A KOMISE
ze dne 29. března 2010
o uzavření Dohody o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Černá Hora na straně druhé
(2010/224/EU, Euratom)
RADA EVROPSKÉ UNIE A KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 217 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na článek 101 druhý pododstavec této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu Úř. věst. …,
s ohledem na schválení Radou podle článku 101 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na straně jedné a Republikou Černá Hora na straně druhé (dále jen „dohoda“) byla jménem Evropského společenství podepsána dne 15. října 2007 s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(2)
Obchodní ustanovení obsažená v dohodě mají výjimečnou povahu, která souvisí s politikou prováděnou v rámci procesu stabilizace a přidružení, a nezakládají pro Evropskou unii žádný precedent, pokud jde o obchodní politiku Společenství vůči jiným třetím zemím, než jsou země západního Balkánu.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem.
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Černá Hora na straně druhé, přílohy a protokoly k ní připojené, jakož i společná prohlášení a prohlášení Společenství připojená k závěrečnému aktu, se schvalují jménem Evropské unie a Evropského společenství pro atomovou energii.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Evropské unie toto prohlášení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v dohodě na ‚Evropské společenství‘ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na ‚Evropskou unii‘.“
Článek 3
1. Postoj, který má Unie nebo Evropské společenství pro atomovou energii zaujmout v Radě stabilizace a přidružení a ve Výboru pro stabilizaci a přidružení, pokud tento výbor jedná na základě zmocnění Rady stabilizace a přidružení, stanoví v souladu s příslušnými ustanoveními Smluv Rada na návrh Komise, nebo případně Komise.
2. Radě stabilizace a přidružení předsedá v souladu s článkem 120 dohody předseda Rady. Výboru pro stabilizaci a přidružení předsedá v souladu s jeho jednacím řádem zástupce Komise.
3. O zveřejnění rozhodnutí Rady stabilizace a přidružení a Výboru pro stabilizaci a přidružení v Úředním věstníku Evropské unie rozhoduje případ od případu Rada nebo Komise v souladu s příslušnými ustanoveními Smluv.
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Evropské unie listiny o schválení, jak je stanoveno v článku 138 dohody. Předseda Komise uloží uvedené listiny o schválení jménem Evropského společenství pro atomovou energii.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 29. března 2010.
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
29 de Março de 2010
relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
(2010/224/UE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o n.o 8 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 15 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(2)
As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a política seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da União em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.
(3)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, os seus Anexos e Protocolos a ele anexados, bem como as Declarações Conjuntas e a Declaração da União que acompanham a Acta Final.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia.”»
Artigo 3.o
1. A posição a adoptar pela União ou pela Comunidade Europeia da Energia Atómica no Conselho de Estabilização e de Associação e no Comité de Estabilização e de Associação, quando este último agir por delegação do Conselho de Estabilização e de Associação, é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.
2. Em conformidade com o disposto no artigo 120.o do Acordo, o Presidente do Conselho preside ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão preside ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.
3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação é tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho ou pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 138.o do Acordo. O Presidente da Comissão procede ao depósito do referido acto em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2010