PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 569/2012
ze dne 28. června 2012
o dočasném pozastavení dovozních cel na některé obiloviny pro hospodářský rok 2012/13
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S cílem podpořit zásobování trhu Společenství obilovinami v průběhu posledních šesti měsíců hospodářského roku 2011/12 byla prováděcím nařízením Komise (EU) č. 1350/2011 (2) pozastavena do 30. června 2012 dovozní cla na dovozní kvóty pro pšenici obecnou nízké a střední jakosti a pro krmný ječmen, jež byla otevřena nařízením Komise (ES) č. 1067/2008 (3) a (ES) č. 2305/2003 (4).
(2)
Na základě sdělení předaných podle čl. 3 odst. 3 nařízení (ES) č. 2305/2003 pozastavila Komise prováděcím nařízením (EU) č. 20/2012 (5) ode dne 6. ledna 2012, od 13:00 hod. bruselského času, vydávání dovozních licencí pro ječmen kvóty uvedené v čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 2305/2003 pro probíhající kvótové období.
(3)
Z předpokládaného vývoje na trhu s obilovinami na začátku příštího hospodářského roku 2012/13 lze usuzovat, že vysoké ceny budou přetrvávat s ohledem na nízkou úroveň zásob a současný stav odhadů Komise, pokud jde o množství, která budou ze sklizně roku 2012 skutečně dostupná. Pro snazší zachování dovozních toků účelných pro rovnováhu na trhu Unie se tudíž jeví jako nezbytné zajistit kontinuitu politiky dovozu obilovin tak, že se zachová dočasné pozastavení dovozních cel na pšenici obecnou pro hospodářský rok 2012/13 v rámci dovozní kvóty otevřené nařízením (ES) č. 1067/2008, a to do 31. prosince 2012. Vzhledem k tomu, že vydávání dovozních licencí pro ječmen bylo až do 31. prosince 2012 pozastaveno, stává se pozastavení cel pro uvedený produkt v daném období bezpředmětným.
(4)
Hospodářským subjektům by však neměly být ukládány sankce, jsou-li obiloviny již přepravovány za účelem dovozu do Unie. Z tohoto důvodu je nutné vzít v úvahu lhůtu na přepravu a umožnit hospodářským subjektům propustit obiloviny do volného oběhu v rámci režimu pozastavení cel stanoveného tímto nařízením, a to pro všechny produkty, jejichž přímá přeprava do místa určení v Unii byla zahájena nejpozději dne 31. prosince 2012. Je tudíž nutné stanovit, jaký důkaz má být předložen pro prokázání přímé přepravy do místa určení v Unii a data, kdy byla přeprava zahájena.
(5)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí ode dne 1. července 2012 by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Uplatňování dovozních cel na pšenici obecnou kódů KN 1001 99 00, jiné než vysoce jakostní podle definice v příloze II nařízení Komise (EU) č. 642/2010 (6), se pro veškerý dovoz realizovaný v rámci dovozní kvóty se sníženou sazbou cla otevřené nařízením (ES) č. 1067/2013 pro hospodářský rok 2012/13 pozastavuje.
2. Pokud se uskutečňuje přímá přeprava obilovin uvedených v odstavci 1 tohoto článku do místa určení v Unii a tato přeprava byla zahájena nejpozději dne 31. prosince 2012, zůstává pro propuštění dotčených produktů do volného oběhu použitelné pozastavení cel podle tohoto nařízení.
Uspokojivý důkaz o přímé přepravě do místa určení v Unii a o datu zahájení této přepravy se příslušným orgánům podává na základě originálu přepravního dokumentu.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2012 do dne 31. prosince 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. června 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2012 DA COMISSÃO
de 28 de junho de 2012
relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os últimos seis meses da campanha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1350/2011 da Comissão (2) suspendeu, até 30 de junho de 2012, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação de trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 (3) e (CE) n.o 2305/2003 (4) da Comissão.
(2)
Com base nas comunicações feitas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, a Comissão, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 20/2012 (5) suspendeu, a partir de 6 de janeiro de 2012, às 13h00, hora de Bruxelas, a emissão de certificados de importação de cevada do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003 para o período aplicável ao contingente em vigor.
(3)
As perspetivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2012/2013 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, considerando o baixo nível de existências e o estado atual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efetivamente disponíveis a título da colheita de 2012. Com o objetivo de facilitar a manutenção de fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União Europeia, revela-se, por conseguinte, necessário garantir a continuidade da política de importação de cereais, mantendo até 31 de dezembro de 2012 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole a título da campanha de 2012/2013, relativamente aos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008. Dado que a emissão de certificados de importação de cevada foi suspensa até 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros para o referido produto durante o período perde o significado.
(4)
Convém, além disso, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação na UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores procedam à introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo presente regulamento, relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino direto à União tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012. Convém ainda prever o comprovativo a apresentar para justificar o transporte com destino direto à União e a data em que o mesmo se iniciou.
(5)
A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de julho de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A aplicação dos direitos aduaneiros à importação de trigo mole do código NC 1001 99 00, de qualquer qualidade, exceto a alta, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (6), fica suspensa relativamente à campanha de 2012/2013, para todas as importações efetuadas no âmbito do contingente pautal com redução de direitos aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2013.
2. Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 do presente artigo seja efetuado com destino direto à União e tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do presente regulamento permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa.
O comprovativo do transporte com destino direto à União e da data do seu início é apresentado às autoridades competentes com base no original do documento de transporte.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável de 1 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.