ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 24. června 2010,
kterým se členským státům umožňuje prodloužit dočasná povolení udělená pro nové účinné látky amisulbrom, chlorantraniliprol, meptyldinokap a pinoxaden
(oznámeno pod číslem K(2010) 4177)
(Text s významem pro EHP)
(2010/353/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (1), a zejména na čl. 8 odst. 1 čtvrtý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS obdrželo Spojené království v březnu 2006 od společnosti Nissan Chemical Europe SARL žádost o zařazení účinné látky amisulbrom do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Rozhodnutím Komise 2007/669/ES (2) bylo potvrzeno, že dokumentace je úplná a v zásadě vyhovuje požadavkům na údaje a informace stanoveným v přílohách II a III uvedené směrnice.
(2)
V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS obdrželo Irsko v únoru 2007 od společnosti DuPont International Operations SARL žádost o zařazení účinné látky chlorantraniliprol do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Rozhodnutím Komise 2007/560/ES (3) bylo potvrzeno, že dokumentace je úplná a v zásadě vyhovuje požadavkům na údaje a informace stanoveným v přílohách II a III uvedené směrnice.
(3)
V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS obdrželo Spojené království v srpnu 2005 od společnosti Dow AgroSciences žádost o zařazení účinné látky meptyldinokap do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Rozhodnutím Komise 2006/589/ES (4) bylo potvrzeno, že dokumentace je úplná a v zásadě vyhovuje požadavkům na údaje a informace stanoveným v přílohách II a III uvedené směrnice.
(4)
V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS obdrželo Spojené království v březnu 2004 od společnosti Syngenta Ltd žádost o zařazení účinné látky pinoxaden do přílohy I směrnice 91/414/EHS. Rozhodnutím Komise 2005/459/ES (5) bylo potvrzeno, že dokumentace je úplná a v zásadě vyhovuje požadavkům na údaje a informace stanoveným v přílohách II a III uvedené směrnice.
(5)
Potvrzení úplnosti dokumentací bylo nezbytné k tomu, aby mohlo být provedeno jejich podrobné prozkoumání a aby bylo členským státům umožněno udělit až na dobu tří let dočasná povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující dotyčné účinné látky při dodržení podmínek stanovených v čl. 8 odst. 1 směrnice 91/414/EHS, a zejména podmínky týkající se podrobného hodnocení účinných látek a přípravků na ochranu rostlin s ohledem na požadavky stanovené v uvedené směrnici.
(6)
Účinky těchto účinných látek na lidské zdraví a na životní prostředí byly posouzeny v souladu s čl. 6 odst. 2 a 4 směrnice 91/414/EHS pro použití navržená žadateli. Členské státy zpravodajové předložily Komisi příslušné návrhy hodnotících zpráv dne 15. července 2008 (amisulbrom), 11. února 2009 (chlorantraniliprol), 25. října 2006 (meptyldinokap) a 30. listopadu 2005 (pinoxaden).
(7)
Po předložení návrhů hodnotících zpráv členskými státy zpravodaji se dospělo k názoru, že je nutné si od žadatelů vyžádat další informace a nechat členské státy zpravodaje tyto informace prozkoumat a předložit jejich posouzení. Zkoumání dokumentací proto dosud probíhá a hodnocení nebude možné dokončit v časovém rámci stanoveném směrnicí 91/414/EHS, ve spojení s rozhodnutím Komise 2008/724/ES (6) (pinoxaden).
(8)
Vzhledem k tomu, že při hodnocení dosud nebyl zjištěn žádný důvod k bezprostředním obavám, členským státům by měla být v souladu s článkem 8 směrnice 91/414/EHS dána možnost prodloužit dočasná povolení udělená pro přípravky na ochranu rostlin obsahující dotyčné účinné látky na dobu 24 měsíců, aby tak mohlo pokračovat zkoumání dokumentací. Očekává se, že hodnocení a proces rozhodování o možném zařazení amisulbromu, chlorantraniliprolu, meptyldinokapu a pinoxadenu do přílohy I uvedené směrnice budou dokončeny do 24 měsíců.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy mohou prodloužit dočasná povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující amisulbrom, chlorantraniliprol, meptyldinokap nebo pinoxaden na období končící nejpozději dnem 30. června 2012.
Článek 2
Toto rozhodnutí pozbývá platnosti dnem 30. června 2012.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 24. června 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 2010
que autoriza a prorrogação, pelos Estados-Membros, das autorizações provisórias das novas substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene
[notificada com o número C(2010) 4177]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/353/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 1, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2006, um pedido da empresa Nissan Chemical Europe SARL, com vista à inclusão da substância activa amissulbrome no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE da Comissão (2) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Irlanda recebeu, em Fevereiro de 2007, um pedido da empresa DuPont International Operations SARL, com vista à inclusão da substância activa clorantraniliprol no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (3) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(3)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Agosto de 2005, um pedido da empresa Dow AgroSciences com vista à inclusão da substância activa meptildinocape no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/589/CE da Comissão (4) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(4)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em Março de 2004, um pedido da empresa Syngenta Ltd, com vista à inclusão da substância activa pinoxadene no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/459/CE da Comissão (5) confirmou que o processo se encontrava completo e que podiam considerar-se satisfeitos, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações previstos nos anexos II e III da referida directiva.
(5)
A confirmação de que os processos se encontravam completos era necessária para se passar ao exame pormenorizado dos mesmos e para dar aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem provisoriamente, durante períodos máximos de três anos, produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e, em especial, a condição relativa à realização de uma avaliação pormenorizada das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos tendo em conta os requisitos da referida directiva.
(6)
Os efeitos destas substâncias activas na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que diz respeito às utilizações propostas pelos requerentes. Os Estados-Membros relatores apresentaram os respectivos projectos de relatórios de avaliação à Comissão em 15 de Julho de 2008 (amissulbrome), em 11 de Fevereiro de 2009 (clorantraniliprol), em 25 de Outubro de 2006 (meptildinocape) e em 30 Novembro de 2005 (pinoxadene).
(7)
Após a apresentação dos projectos de relatórios de avaliação pelos Estados-Membros relatores, constatou-se que era necessário solicitar aos requerentes informações complementares e aos Estados-Membros relatores que examinassem essas informações e apresentassem as respectivas avaliações. Consequentemente, o exame dos processos está ainda em curso e não será possível concluir a avaliação no prazo estabelecido pela Directiva 91/414/CEE, considerada conjuntamente com a Decisão 2008/724/CE da Comissão (6) (pinoxadene).
(8)
Uma vez que as avaliações já realizadas não revelaram motivos de preocupação imediata, os Estados-Membros devem poder prorrogar, por um período de 24 meses, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE, as autorizações provisórias concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas em causa, para que o exame dos processos possa prosseguir. Espera-se que o processo de avaliação e de tomada de decisão sobre a eventual inclusão das substâncias activas amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene no anexo I da referida directiva esteja concluído no prazo de 24 meses.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros podem prorrogar por um período que termina, o mais tardar, em 30 de Junho de 2012 as autorizações provisórias dos produtos fitofarmacêuticos que contêm amissulbrome, clorantraniliprol, meptildinocape e pinoxadene.
Artigo 2.o
A presente decisão expira em 30 de Junho de 2012.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2010.