ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. prosince 2011
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o zavedení nebo zvýšení vývozních cel na suroviny
(2012/108/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S ohledem na hospodářský význam přístupu k surovinám pro Unii a význam, který má pro Unii Ruská federace jako dodavatel surovin, Komise s Ruskou federací vyjednala závazky, že Ruská federace sníží nebo zruší vývozní cla, která v současnosti uplatňuje.
(2)
Tyto závazky, které budou zahrnuty do Protokolu o přistoupení Ruské federace ke Světové obchodní organizaci (WTO), se netýkají surovin, na které Ruská federace v současnosti vývozní cla neuplatňuje.
(3)
Aby se snížilo riziko, že Ruská federace v budoucnosti zavede nová vývozní cla, a následné dopady na dodávky surovin, Komise jménem Uniev vyjednala s Ruskou federací dohodu ve formě výměny dopisů o zavedení nebo zvýšení vývozních cel na suroviny (dále jen „dohoda“).
(4)
Dohoda by měla být podepsána.
(5)
Za účelem zajištění uplatňování uvedených závazků Ruské federace týkajících se nových vývozních cel na suroviny ode dne přistoupení Ruské federace k WTO, měla by být dohoda prozatímně prováděna ode dne přistoupení Ruské federace k WTO do okamžiku dokončení postupů nezbytných pro její uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o zavedení nebo zvýšení vývozních cel na suroviny se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
V souladu s dohodou se dohoda prozatímně provádí ode dne přistoupení Ruské federace k WTO do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření (1).
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Ženevě dne 14. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de dezembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas
(2012/108/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Considerando a importância económica, para a União, do acesso às matérias-primas e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de matérias-primas, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados.
(2)
Estes compromissos, que serão incluídos no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), não abrangem as matérias-primas em relação às quais a Federação da Rússia não aplica atualmente direitos de exportação.
(3)
A fim de reduzir o risco da introdução de novos direitos de exportação pela Federação da Rússia no futuro e o resultante efeito sobre a oferta de matérias-primas, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo»).
(4)
O Acordo deverá ser assinado.
(5)
A fim de assegurar que os compromissos assumidos pela Federação da Rússia no que respeita a novos direitos de exportação sobre matérias-primas sejam aplicáveis a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
Em conformidade com as disposições do Acordo, ele é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.