ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. dubna 2011
o podpisu Regionální úmluvy o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu jménem Evropské unie
(2013/93/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Cílem Regionální úmluvy o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu (dále jen „úmluva“) je nahradit protokoly o pravidlech původu, které jsou v současné době platné mezi zeměmi celoevropsko-středomořské oblasti.
(2)
Účastníci stabilizačního a asociačního procesu byli prostřednictvím úmluvy zařazeni do celoevropsko-středomořského systému kumulace původu.
(3)
Dne 26. listopadu 2009 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání o úmluvě se státy ESVO, s účastníky barcelonského procesu, účastníky stabilizačního a asociačního procesu a s Faerskými ostrovy.
(4)
Znění úmluvy schválili ministři obchodu zemí Euromedu na konferenci, která se konala dne 9. prosince 2009 v Bruselu.
(5)
Úmluva by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Regionální úmluvy o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu (1) se schvaluje jménem Evropské unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 2
Prohlášení uvedené v příloze tohoto rozhodnutí se schvaluje jménem Evropské unie.
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat úmluvu jménem Evropské unie s výhradou jejího uzavření a učinit prohlášení uvedené v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. dubna 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de abril de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
(2013/93/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica.
(2)
Os participantes no Processo de Estabilização e Associação foram, por via da Convenção, incluídos no sistema pan-euromediterrânico de acumulação da origem.
(3)
Em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre a Convenção com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e as Ilhas Faroé.
(4)
Em 9 de dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em Bruxelas.
(5)
A Convenção deverá ser assinada e a Declaração que acompanha a presente decisão deverá ser aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, sob reserva da celebração da referida Convenção (1).
Artigo 2.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a Declaração que consta do Anexo da presente decisão.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração, e a fazer a Declaração que consta do Anexo da presente decisão.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2011.