PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 859/2011
ze dne 25. srpna 2011,
kterým se mění nařízení (EU) č. 185/2010, kterým se stanoví prováděcí opatření ke společným základním normám letecké bezpečnosti, pokud jde o letecký náklad a poštu
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 ze dne 11. března 2008 o společných pravidlech v oblasti ochrany civilního letectví před protiprávními činy a o zrušení nařízení (ES) č. 2320/2002 (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 185/2010 ze dne 4. března 2010, kterým se stanoví prováděcí opatření ke společným základním normám letecké bezpečnosti (2), neobsahuje pravidla pro letecký náklad a poštu přepravované na letiště Unie ze třetích zemí. Z důvodu ochrany civilních letadel přepravujících tento náklad před protiprávními činy je nutné tato pravidla zavést.
(2)
Nařízení (EU) č. 185/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(3)
Při posuzování letecké bezpečnosti ve třetích zemích budou zváženy dohody o spolupráci a partnerství uzavřené mezi Unií nebo jednotlivými členskými státy a třetími zeměmi, které zaručují řádné provádění norem letecké bezpečnosti.
(4)
Při uzavírání dohod o letecké dopravě se třetími zeměmi by Komise a členské státy měly usilovat o dosažení rozšířené spolupráce v oblasti bezpečnosti letectví s cílem podpořit provádění a používání norem a zásad ve třetích zemích, jež jsou rovnocenné normám a zásadám Unie, pokud to povede k řešení globálních hrozeb a rizik.
(5)
Do července 2013 by Komise spolu s členskými státy a zúčastněnými stranami měla přezkoumat praktické důsledky a proveditelnost zavádění nezávislého ověřování leteckých dopravců dopravujících náklad z letišť ve třetích zemích do EU a schválených agentů a známých odesílatelů, od nichž přímo přijímají zásilky, a v případě nutnosti provést úpravy systému, včetně změn tohoto nařízení.
(6)
V souvislosti s povinností smluvních států Mezinárodní organizace pro civilní letectví (ICAO) splnit alespoň normy ICAO pro bezpečnost nákladu by se Komise a členské státy měly obrátit na orgány třetích zemí s nabídkou spolupráce a případně či na žádost poskytnout pomoc při budování kapacit v souvislosti s prováděním požadavků na zabezpečení nákladu a pošty dopravovaných do EU.
(7)
Komise bude koordinovat činnost Unie zaměřenou na usnadnění provádění požadavků na leteckou bezpečnost, pokud jde o provoz do Unie z letišť třetích zemí, a bude se na nich aktivně podílet a rovněž podle zásady „vědět jen to nejnutnější“ a pod podmínkou dostatečných záruk poskytne subjektům mimo EU přístup k příslušným informacím.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro ochranu civilního letectví před protiprávními činy zřízeného podle čl. 19 odst. 1 nařízení (ES) č. 300/2008,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 185/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Komise posoudí a zhodnotí uplatňování opatření stanovených v tomto nařízení a nejpozději do 1. července 2015 případně předloží návrh.
Komise nejpozději do 31. prosince 2012 posoudí pravděpodobný dopad požadavků stanovených tímto nařízením, zejména požadavků na nezávislé ověřování. Výsledky předloží Výboru pro ochranu civilního letectví. Komise do 1. července 2013 případně navrhne úpravy požadavků.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. února 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. srpna 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 859/2011 DA COMISSÃO
de 25 de Agosto de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à carga e ao correio aéreos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), não contém regras relativas ao transporte de carga e correio de países terceiros para aeroportos da União. É necessário introduzir tais regras a fim de proteger a aviação civil que efectua este tipo de transporte contra actos de interferência ilícita.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(3)
Aquando da avaliação da segurança da aviação nos países terceiros, serão tomados em consideração os acordos de cooperação e de parceria concluídos entre a União ou os Estados-Membros, a título individual, e os países terceiros, que estabelecem uma base para garantir a correcta aplicação das normas de segurança da aviação.
(4)
Aquando da conclusão de acordos de transporte aéreo com países terceiros, a Comissão e os Estados-Membros devem empenhar-se em reforçar a cooperação no domínio da segurança da aviação, apoiando o estabelecimento e a aplicação, nos países terceiros, de normas e princípios equivalentes aos que vigoram na União, sempre que tal permita responder eficazmente a ameaças e riscos à escala mundial.
(5)
A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, deve, o mais tardar em Julho de 2013, examinar as consequências práticas e a viabilidade da validação independente para as transportadoras aéreas que transportam carga de aeroportos de países terceiros com destino à UE, bem como para os agentes reconhecidos e expedidores conhecidos dos quais aceitam directamente remessas e, se for caso disso, introduzir eventuais ajustamentos no sistema, incluindo alterações ao presente regulamento.
(6)
Baseando-se na responsabilidade que incumbe aos Estados que são partes contratantes na Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) de cumprir pelo menos as normas da ICAO aplicáveis à segurança da carga, a Comissão e os Estados-Membros devem estabelecer a cooperação com as autoridades dos países terceiros e, sempre que possível e requerido, prestar-lhes assistência no plano do desenvolvimento de capacidades em relação à aplicação dos requisitos destinados a garantir a segurança da carga e do correio aéreos transportados para a UE.
(7)
A Comissão coordenará e participará activamente nas iniciativas desenvolvidas pela União para facilitar a aplicação dos requisitos de segurança da aviação no que respeita às operações com partida de aeroportos de países terceiros e com destino à União e concederá aos organismos não pertencentes à UE acesso a informações úteis, com base no princípio da necessidade de conhecer e desde que sejam acauteladas as garantias suficientes.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A Comissão apreciará e avaliará a aplicação das medidas previstas no presente regulamento e, se necessário, apresentará uma proposta o mais tardar em 1 de Julho de 2015.
A Comissão avaliará o impacto presumível dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente no que respeita à validação independente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2012. Os resultados serão apresentados ao Comité para a Segurança da Aviação Civil. Se necessário, a Comissão proporá ajustamentos aos requisitos o mais tardar em 1 de Julho de 2013.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.