PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 16. září 2011
týkající se použití ustanovení o sledování a pohybu ve směrnici Rady 2008/118/ES na výrobky kódu KN 3811 v souladu s čl. 20 odst. 2 směrnice Rady 2003/96/ES
(oznámeno pod číslem K(2011) 6423)
(2011/545/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2003/96/ES ze dne 27. října 2003, kterou se mění struktura rámcových předpisů Společenství o zdanění energetických produktů a elektřiny (1), a zejména na čl. 20 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Orgány Nizozemska oznámily Komisi podle čl. 20 odst. 2 směrnice 2003/96/ES, že nepoužití ustanovení o sledování a pohybu obsažených ve směrnici Rady 2008/118/ES ze dne 16. prosince 2008 o obecné úpravě spotřebních daní a o zrušení směrnice 92/12/EHS (2) na přísady spadající pod kód KN 3811 kombinované nomenklatury, ve znění nařízení Komise (ES) č. 2031/2001 ze dne 6. srpna 2001, kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (3), které jsou zdanitelné v souladu se směrnicí 2003/96/ES, může vést k daňovým únikům, vyhýbání se daňovým povinnostem nebo zneužití daňového režimu. Orgány Nizozemska proto požádaly o doplnění kódu KN 3811 do ustanovení o sledování a pohybu směrnice 2008/118/ES.
(2)
Komise předala žádost orgánů Nizozemska ostatním členským státům.
(3)
S přihlédnutím k riziku daňových úniků, vyhýbání se daňovým povinnostem nebo zneužití daňového režimu by se na výrobky kódu KN 3811 měla vztahovat ustanovení týkající se sledování a pohybu ve směrnici 2008/118/ES.
(4)
Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro spotřební daně,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V souladu s čl. 20 odst. 2 směrnice 2003/96/ES se ustanovení týkající se sledování a pohybu ve směrnici 2008/118/ES vztahují na výrobky kódu KN 3811.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. července 2012.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 16. září 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 2011
relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE do Conselho
[notificada com o número C(2011) 6423]
(2011/545/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
As autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, que a não aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/112/CEE (2), aos aditivos abrangidos pelo código NC 3811 da Nomenclatura Combinada, tal como alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (3), que estão sujeitos a tributação nos termos da Directiva 2003/96/CE, pode dar lugar a fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas. Consequentemente, as autoridades dos Países Baixos solicitaram o aditamento do código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
(2)
A Comissão transmitiu o pedido das autoridades dos Países Baixos aos outros Estados-Membros.
(3)
Tendo em conta o risco de fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas que representam, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 devem ser sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 ficam sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.