ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. prosince 2011
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie a protokolu mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody
(2012/105/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S ohledem na hospodářský význam dovozu surového dřeva pro Unii a význam, který má pro Unii Ruská federace jako dodavatel surového dřeva, Komise s Ruskou federací vyjednala, že Ruská federace sníží nebo zruší vývozní cla, která v současnosti uplatňuje, včetně cel na surové dřevo.
(2)
Tyto závazky, které se přistoupením Ruské federace ke Světové obchodní organizaci (WTO) stanou součástí Listiny koncesí a závazků Ruské federace u WTO, zahrnují i celní kvóty na vývoz určitých druhů dřeva jehličnanů, jejichž část byla vymezena pro vývoz do Unie.
(3)
V souvislosti s jednáními o přistoupení Ruské federace k WTO Komise jménem Unie s vyjednala dohodu ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě zmíněných celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie (dále jen „dohoda“).
(4)
Jak je uvedeno v dohodě, Unie a Ruská federace sjednali podrobné technické modality správy příslušných celních kvót, které jsou obsaženy v protokolu o technických modalitách podle dohody (dále jen „protokol“).
(5)
Dohoda a protokol by měly být podepsány.
(6)
Za účelem zajištění uplatňování nezbytného systému správy celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Unie ode dne přistoupení Ruské federace k WTO by dohoda a protokol měly být prozatímně prováděny od uvedeného dne do dokončení postupů nezbytných pro jejich uzavření.
(7)
Za účelem zajištění jednotných podmínek k provedení ustanovení dohody a protokolu týkajících se správy celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do EU by měly být Komisi svěřeny prováděcí pravomoci. Tyto pravomoci by měly být vykonávány v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 ze dne 16. února 2011, kterým se stanoví pravidla a obecné zásady způsobu, jakým členské státy kontrolují Komisi při výkonu prováděcích pravomocí (1).
(8)
Při přijímání prováděcích aktů týkajících se správy celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace v Unii by se měl použít přezkumný postup, jelikož se tyto akty týkají společné obchodní politiky a vztahuje se na ně tak čl. 2 odst. 2 písm. b) bod iv) nařízení (EU) č. 182/2011,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o správě celních kvót na vývoz dřeva z Ruské federace do Evropské unie a Protokolu mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o technických modalitách podle uvedené dohody, se schvaluje jménem Unie s výhradou jejich uzavření.
Znění dohody a protokolu se připojují k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu a protokol jménem Unie.
Článek 3
V souladu s dohodou a čl. 26 odst. 3 protokolu se dohoda a protokol prozatímně provádějí ode dne přistoupení Ruské federace k WTO do dokončení postupů nezbytných pro jejich uzavření (2).
Článek 4
Komise přijme podrobná pravidla ohledně metody udělování povolení v rámci kvóty podle čl. 5 odst. 2 protokolu a veškerá další ustanovení nezbytná pro správu množství v rámci celních kvót vymezených pro vývoz do Unie prováděnou Unií. Tyto prováděcí akty se přijímají přezkumným postupem podle článku 5.
Článek 5
1. Komisi je nápomocen výbor. Tento výbor je výborem ve smyslu nařízení (EU) č. 182/2011.
2. Odkazuje-li se na tento článek, použije se článek 5 nařízení (EU) č. 182/2011.
Článek 6
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Ženevě dne 14. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de dezembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo
(2012/105/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Considerando a importância económica, para a União, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados, incluindo para a madeira em bruto.
(2)
Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União.
(3)
No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (o «Acordo»).
(4)
Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um Protocolo sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo (o «Protocolo»).
(5)
O Acordo e o Protocolo deverão ser assinados.
(6)
Tendo em conta a necessidade de garantir a aplicação do sistema de gestão necessário para os contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo e o Protocolo deverão ser aplicados a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua conclusão.
(7)
De modo a garantir condições uniformes para a aplicação das disposições do Acordo e do Protocolo, no que respeita à gestão dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1).
(8)
Deverá ser utilizado o procedimento de exame na adoção de atos de execução referentes à gestão na União dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia, já que esses atos estão relacionados com a política comercial comum, pelo que são abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea b), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 182/2011,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo, sob reserva da celebração do referido Acordo e do referido Protocolo.
Os textos do Acordo e do Protocolo acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
Artigo 3.o
Em conformidade com as disposições do Acordo e com o artigo 26.o, terceiro parágrafo, do Protocolo, o Acordo e o Protocolo são aplicados a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (2).
Artigo 4.o
A Comissão adota regras pormenorizadas sobre o método de atribuição de autorizações de contingente, em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Protocolo e quaisquer disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades de contingentes pautais atribuídos às exportações para a União. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 5.o
Artigo 5.o
1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o disposto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.