ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. března 2011
o uzavření Dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví
(2011/719/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 a čl. 207 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a), čl. 218 odst. 7, čl. 218 odst. 8 prvním pododstavcem a čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise sjednala jménem Unie Dohodu mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví (dále jen „dohoda“) v souladu s rozhodnutím Rady, kterým se Komise zmocňuje k zahájení vyjednávání.
(2)
Dohoda byla jménem Unie podepsána dne 30. června 2008 s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem
(4)
Dohoda by měla být schválena.
(5)
Je třeba stanovit procesní pravidla pro účast Unie ve společných orgánech zřízených touto dohodou, jakož i pro přijímání některých rozhodnutí týkajících se zejména změny této dohody a jejích příloh, doplnění nových příloh, vypovězení konkrétních příloh, konzultací a řešení sporů a přijímání ochranných opatření.
(6)
Členské státy by měly přijmout nezbytná opatření k zajištění toho, aby jejich dvoustranné smlouvy se Spojenými státy americkými upravující stejné záležitosti byly pozměněny, nebo případně vypovězeny ke dni vstupu dohody v platnost,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Dohoda mezi Spojenými státy americkými a Evropským společenstvím o spolupráci v oblasti regulace bezpečnosti civilního letectví mezi se schvaluje jménem Unie.
2. Znění dohody je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
3. Předseda Rady je oprávněn jmenovat osoby zmocněné učinit oznámení podle čl. 19 bodu A dohody a dále učinit toto oznámení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v dohodě na „Evropské společenství“ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na „Evropskou unii“.“
Článek 3
1. Ve Dvoustranném dozorčím výboru zřízeném článkem 3 dohody je Unie zastoupena Evropskou komisí, které je nápomocna Evropská agentura pro bezpečnost letectví a kterou doprovázejí letecké orgány jakožto zástupci členských států.
2. Unie je zastoupena v Dozorčím certifikačním výboru podle bodu 2.1.1 přílohy 1 dohody a ve Společném koordinačním výboru pro údržbu podle bodu 3.1.1 přílohy 2 dohody Evropskou agenturou pro bezpečnost, které jsou nápomocny letecké úřady přímo dotčené agendou příslušného zasedání.
Článek 4
1. Po konzultaci se zvláštním výborem jmenovaným Radou rozhodne Komise o postoji, který má Unie zaujmout ve Dvoustranném dozorčím výboru v těchto záležitostech:
a)
přijetí nebo změna vnitřních řídících postupů Dvoustranného dozorčího výboru podle článku 3 bodu B dohody;
b)
změny příloh dohody v souladu s článkem 19 bodem B dohody, které jsou v souladu s příslušnými právními akty Unie a nevyžadují jejich změnu.
2. Po konzultaci se zvláštním výborem uvedeným v odstavci 1 může Komise:
a)
přijmout ochranná opatření podle článku 15 bodu B dohody;
b)
požádat o konzultace podle článku 17 bodu A dohody;
c)
pozastavit uznávání závěrů a zrušit toto pozastavení v souladu s článkem 18 dohody.
3. Rada rozhodne na návrh Komise kvalifikovanou většinou o postoji, který má Unie zaujmout ve Dvoustranném dozorčím výboru k přijetí dalších příloh podle článku 3 bodu C podbodu 7 a článku 19 bodu C dohody.
4. Rada rozhodne na návrh Komise kvalifikovanou většinou a v souladu se Smlouvou o jiných změnách dohody, které nespadají do působnosti odstavce 1 a 3, včetně vypovězení konkrétních příloh podle článku 19 bodu E dohody.
Článek 5
Členské státy přijmou všechna nezbytná opatření k zajištění toho, aby jejich dvoustranné smlouvy se Spojenými státy americkými vyjmenované v dodatku 1 dohody byly pozměněny nebo vypovězeny ke dni vstupu dohody v platnost.
V Bruselu dne 7. března 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Março de 2011
relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
(2011/719/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o, com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o e com o n.o 9 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar as negociações.
(2)
O Acordo foi assinado em 30 de Junho de 2008, em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
(3)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser aprovado.
(5)
É conveniente estabelecer disposições processuais respeitantes à participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de certos anexos, às consultas e à resolução de litígios e à adopção de medidas de salvaguarda.
(6)
Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos sobre esta matéria sejam alterados ou denunciados, consoante o caso, a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da União, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil.
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no ponto A do artigo 19.o do Acordo e a efectuar a seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
Artigo 3.o
1. A União é representada no Conselho Bilateral de Supervisão, instituído no artigo 3.o do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação, que representam os Estados-Membros.
2. A União é representada no Conselho de Supervisão da Certificação, previsto no ponto 2.1.1 do anexo 1 do Acordo, e no Conselho Conjunto de Coordenação da Manutenção, previsto no ponto 3.1.1 do anexo 2 do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na ordem de trabalhos de cada reunião
Artigo 4.o
1. Após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Conselho Bilateral de Supervisão relativamente aos seguintes temas:
a)
Adopção ou alteração do regulamento interno do Conselho Bilateral de Supervisão, previsto no ponto B do artigo 3.o do Acordo;
b)
Eventuais alterações aos anexos do Acordo, efectuadas em conformidade com o ponto B do artigo 19.o do Acordo, que sejam coerentes com a legislação aplicável da União e não impliquem nenhuma alteração desta.
2. Após consulta do comité especial previsto no n.o 1, a Comissão pode adoptar as seguintes medidas:
a)
Adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no ponto B do artigo 15.o do Acordo;
b)
Solicitar consultas, nos termos do ponto A do artigo 17.o do Acordo;
c)
Suspender a aceitação dos resultados e rescindir essa suspensão, por força do disposto no artigo 18.o do Acordo.
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, estabelece a posição a adoptar pela União no Conselho Bilateral de Supervisão relativamente à adopção de anexos suplementares, em conformidade com o disposto no n.o 7, ponto C do artigo 3.o e no ponto C do artigo 19.o do Acordo.
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, e nos termos do tratado, decide em relação a outras eventuais alterações do Acordo que não se inserem no âmbito de aplicação dos n.os 1 e 3, incluindo a denúncia de determinados anexos, nos termos do disposto no ponto E do artigo 19.o do Acordo.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com os Estados Unidos enumerados na lista do apenso 1 do Acordo sejam alterados ou denunciados, consoante o caso, por ocasião da entrada em vigor do Acordo.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.