ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. února 2012
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a vládou Indonéské republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2012/113/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 Rada pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2011/663/EU (1) byla Dohoda mezi Evropskou unií a vládou Indonéské republiky o některých aspektech leteckých služeb (2) (dále jen „dohoda“) podepsána a je prozatímně prováděna s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a vládou Indonéské republiky o některých aspektech leteckých služeb (3) (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady provede jménem Unie oznámení uvedené v čl. 8 odst. 1 dohody.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. února 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de fevereiro de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos
(2012/113/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.
(2)
Nos termos da Decisão 2011/663/UE do Conselho (1), oAcordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (2) foi assinado, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado;
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União,o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo») (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho deve proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.