ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. března 2010
o zavedení systému rozvržení nepřímo měřených finančních zprostředkovatelských služeb (FISIM) pro stanovení hrubého národního důchodu (HND) využívaného pro účely souhrnného rozpočtu a vlastních zdrojů Evropské unie
(2010/196/EU, Euratom)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2007/436/ES, Euratom ze dne 7. června 2007 o systému vlastních zdrojů Evropských společenství (1), a zejména na čl. 2 odst. 7 druhý pododstavec uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 8 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 448/98 ze dne 16. února 1998, kterým se doplňuje a mění nařízení (ES) č. 2223/96, pokud jde o rozvržení nepřímo měřených finančních zprostředkovatelských služeb (FISIM) v rámci Evropského systému národních a regionálních účtů (ESA) (2), se stanoví, že rozhodnutí o rozvržení FISIM pro výpočet hrubého národního produktu pro účely souhrnného rozpočtu a vlastních zdrojů Společenství přijme Rada. S účinkem ode dne 1. ledna 2002 byl koncept hrubého národního produktu podle čl. 2 odst. 7 prvního pododstavce rozhodnutí Rady 2000/597/ES, Euratom ze dne 29. září 2000 o systému vlastních zdrojů Evropských společenství (3) nahrazen konceptem hrubého národního důchodu.
(2)
Čl. 2 odst. 7 druhý pododstavec rozhodnutí 2007/436/ES, Euratom stanoví, že pokud by úpravy Evropského systému národních a regionálních účtů (ESA 95) vedly k podstatným změnám hrubého národního důchodu stanoveného Komisí, rozhodne Rada, zda se tyto úpravy použijí i pro účely uvedeného rozhodnutí.
(3)
Pro účely rozpočtu a vlastních zdrojů Unie je vhodné používat nejaktuálnější statistické koncepty, zejména pokud se jedná o stanovení HND Komisí za použití ESA 95. Mělo by proto dojít k rozvržení FISIM pro stanovení HND pro účely rozpočtu a vlastních zdrojů Společenství.
(4)
Do konce října roku 2008 předalo všech 27 členských států EU své údaje zahrnující rozvržení FISIM podle nové metodiky. Vyhodnocení těchto údajů ukázalo, že rozvržení FISIM má za následek podstatnou změnu ve smyslu čl. 2 odst. 7 druhého pododstavce rozhodnutí 2007/436/ES, Euratom, neboť zvyšuje HND průměrně o více než 1 %, což má při uplatnění metody uvedené v článku 3 uvedeného rozhodnutí za následek změnu stropů stanovených zmíněným článkem.
(5)
Pro účely rozhodnutí 2007/436/ES, Euratom by se proto mělo použít rozvržení FISIM.
(6)
Považuje se za vhodné, aby se z toho vyplývající změny použily od rozpočtového roku 2010,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Nepřímo měřené finanční zprostředkovatelské služby (FISIM) se rozvrhnou pro stanovení hrubého národního důchodu pro účely rozpočtu Unie a vlastních zdrojů Unie.
Článek 2
Rozvržení nepřímo měřených finančních zprostředkovatelských služeb (FISIM) podle článku 1 se pro účely rozhodnutí 2007/436/ES, Euratom použije ode dne 1. ledna 2010.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2010.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 16. března 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Março de 2010
relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios
(2010/196/UE, Euratom)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (2) estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. Com efeitos a partir de 2002, o conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), nos termos do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3).
(2)
O segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom estabelece que, sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) venham a dar origem a alterações significativas no RNB, tal como determinado pela Comissão, o Conselho deve decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da referida decisão.
(3)
Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95. Os SIFIM deverão, por conseguinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.
(4)
Em Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros da UE tinham transmitido os seus dados incluindo a repartição dos SIFIM segundo a nova metodologia. A avaliação desses dados indicou que a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1 %, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.o dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixados nesse artigo 3.o.
(5)
Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deverá ser aplicável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom.
(6)
Considera-se adequado que as alterações daí decorrentes produzam efeitos a partir do próximo exercício orçamental,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) são repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.
Artigo 2.o
A repartição dos SIFIM nos termos do artigo 1.o é aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.