PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1191/2011
ze dne 18. listopadu 2011,
kterým se mění nařízení (EU) č. 479/2010, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o oznámení členských států Komisi v odvětví mléka a mléčných výrobků
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 192 odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 2 odst. 4 nařízení Komise (EU) č. 479/2010 (2) uvádí, že „ceny ze závodu“ oznámené členskými státy Komisi se musí vztahovat k prodejům, které byly vyúčtovány v referenčním období.
(2)
Přestože faktury jsou spolehlivé oficiální účetní dokumenty, omezení zdrojů informací o cenách pouze na faktury může zamezit členským státům ve využití jiných spolehlivých dostupných zdrojů informací o cenách. V případě některých výrobků mohou tyto jiné spolehlivé dostupné zdroje informací o cenách lépe odrážet aktuální situaci na trhu. Proto by mělo být rovněž povoleno oznámení cen vyplývajících ze smluv uzavřených v referenčním období.
(3)
Praxe ukázala, že pro několik členských států je obtížné dodržet lhůty pro oznámení měsíčních cen podle čl. 2 odst. 2 nařízení (EU) č. 479/2010, a nemohou tedy poskytnout Komisi konečné ceny. Aby bylo možné zlepšit přesnost oznamovaných cen, je nutné prodloužit lhůty.
(4)
Je vhodné lépe popsat použitou metodu zjišťování, pokud jde o původ údajů o cenách a způsob, jakým by měly příslušné orgány údaje shromažďovat.
(5)
Je třeba sladit informace o vývozních povoleních, které členské státy oznamují každý měsíc s informacemi, které se oznamují denně. V měsíčních oznámeních se tedy vyžadují další informace.
(6)
Nařízení (EU) č. 479/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 479/2010 se mění takto:
(1)
Článek 2 se mění takto:
a)
V odstavci 2 se úvodní věta nahrazuje tímto:
„2. Nejpozději 15. dne každého měsíce oznámí členské státy Komisi ohledně cen ze závodu zaznamenaných v předchozím měsíci u produktů uvedených v příloze I.B:“;
b)
Odstavec 4 se nahrazuje tímto:
„4. Pro účely odstavců 1 a 2 se „cenou ze závodu“ rozumí cena, za kterou je produkt zakoupen od podniku bez daní (DPH) a ostatních nákladů (dopravy, naložení, manipulace, skladování, palet, pojištění atd.).
Členské státy zajistí, aby oznámená cena reprezentovala aktuální situaci na trhu. Oznámená cena je založena na nejvhodnějším dostupném zdroji informací, konkrétně na:
a)
prodejích, které byly vyúčtovány v referenčním období;
a/nebo
b)
smlouvách uzavřených v referenčním období pro dodávky uskutečněné v rámci tří měsíců.“
(2)
V čl. 7 odst. 1 se písmena a) a b) nahrazují tímto:
„a)
množství rozdělená podle kódu nomenklatury mléčných výrobků pro vývozní náhrady, podle kódu místa určení a data podání žádosti, pro která byly zrušeny žádosti o licence podle čl. 10 odst. 2 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 1187/2009;
b)
nevyužitá množství z licencí, jejichž platnost uplynula a jež byly vráceny v předchozím měsíci a které byly vydány po 1. červenci běžného roku GATT, rozdělená podle kódu nomenklatury mléčných výrobků pro vývozní náhrady a kódu místa určení;“
(3)
Bod 3 písm. c) přílohy II se nahrazuje tímto:
„c)
metoda zjišťování: uvede se, od kterých zúčastněných osob (producentů, prvních kupujících) údaje pocházejí a jakým způsobem nebo metodou byly shromážděny;“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. prosince 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. listopadu 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1191/2011 DA COMISSÃO
de 18 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2) dispõe que o «preço à saída da fábrica» notificado pelos Estados-Membros à Comissão diz respeito às vendas facturadas no período de referência.
(2)
Embora as facturas sejam documentos contabilísticos oficiais fiáveis, restringir a fonte de preços unicamente às facturas pode impedir os Estados-Membros de utilizarem outras fontes de preços fiáveis. Em função do produto, essas outras fontes de preços fiáveis disponíveis podem reflectir melhor a conjuntura do mercado. Por conseguinte, a notificação de preços decorrentes de contratos celebrados no período de referência deve também ser autorizada.
(3)
A prática demonstrou que o prazo de notificação dos preços mensais referido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 é difícil de cumprir em vários Estados-Membros e não lhes permite fornecer à Comissão os preços definitivos. A exactidão dos preços notificados deve melhorar mediante uma prorrogação do prazo.
(4)
É oportuno descrever melhor o método de inquérito utilizado no que respeita à origem dos dados em matéria de preços e à forma por que os dados devem ser recolhidos pelas autoridades competentes.
(5)
É necessário conciliar as informações sobre as licenças de exportação notificadas mensalmente pelos Estados-Membros com a notificada diariamente. Por conseguinte, é necessário obter informações adicionais nas notificações mensais.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
«2. O mais tardar no dia 15 de cada mês, no que respeita aos preços à saída da fábrica dos produtos indicados no anexo I.B registados no mês anterior, os Estados-Membros notificam à Comissão:»;
b)
O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. Para efeitos dos n.os 1 e 2, entende-se por "preço à saída da fábrica" o preço a que o produto é comprado à empresa, excluindo impostos (IVA) e quaisquer outros custos (transporte, carregamento, manuseamento, armazenagem, paletes, seguros, etc.).
Os Estados-Membros devem assegurar que o preço notificado é representativo da conjuntura do mercado. O preço notificado deve basear-se na fonte de informação disponível mais adequada, nomeadamente:
a)
Vendas facturadas no período de referência;
e/ou
b)
Contratos celebrados no período de referência para as entregas no prazo de três meses.».
2)
No artigo 7.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
«a)
As quantidades, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino e data da apresentação do pedido, para as quais os pedidos de certificado tenham sido anulados, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;
b)
As quantidades não utilizadas de certificados caducados e devolvidos no mês anterior e que tenham sido emitidos desde 1 de Julho do ano GATT em curso, repartidas por código da nomenclatura dos produtos lácteos para as restituições à exportação e por código de destino;».
3)
O anexo II, ponto 3, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:
«c)
Método de inquérito: Devem ser indicadas as partes interessadas (produtores, primeiros compradores) de que procedem os dados e a forma ou método de recolha dos mesmos;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.