NAŘÍZENÍ KOMISE (EU, Euratom) č. 833/2010
ze dne 21. září 2010,
kterým se provádí nařízení Rady (EU, Euratom) č. 617/2010 o povinnosti informovat Komisi o investičních projektech do energetické infrastruktury v rámci Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii,
s ohledem na nařízení Rady (EU, Euratom) č. 617/2010 ze dne 24. června 2010 o povinnosti informovat Komisi o investičních projektech do energetické infrastruktury v rámci Evropské unie a o zrušení nařízení (ES) č. 736/96 (1), a zejména na článek 7 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise musí přijmout ustanovení týkající se formy a dalších podrobných technických informací ohledně oznamování údajů a informací podle článků 3 a 5 nařízení (EU, Euratom) č. 617/2010.
(2)
S cílem získat srovnatelné údaje a zjednodušit podávání zpráv členskými státy nebo jejich pověřenými subjekty podle článku 3 nařízení (EU, Euratom) č. 617/2010 by požadovaná oznámení měla být standardizována pomocí oznamovacích tabulek.
(3)
Po zrušení nařízení (ES) č. 736/96 Rady (2) by mělo být zrušeno rovněž nařízení Komise (ES) č. 2386/96 (3),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Forma a podrobné technické informace ohledně oznamování údajů a informací o investičních projektech do energetické infrastruktury Komisi podle článků 3 a 5 nařízení Rady (EU, Euratom) č. 617/2010 jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Nařízení (ES) č. 2386/96 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. září 2010.
REGULAMENTO (UE, Euratom) N.o 833/2010 DA COMISSÃO
de 21 de Setembro de 2010
referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n. o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projectos de investimentos em infra-estruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão deve adoptar disposições no que respeita à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações referida nos artigos 3.o e 5.o. do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010.
(2)
A fim de recolher dados passíveis de comparação e de simplificar a comunicação de informações pelos Estados-Membros ou suas entidades ou organismos delegados referidos no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 617/2009, a comunicação de informações deve ser efectuada utilizando quadros normalizados.
(3)
Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (2), deve ser igualmente revogado o Regulamento (CE) n.o 2386/96 (3) da Comissão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A forma e outros pormenores técnicos da comunicação à Comissão de dados e informações sobre projectos de investimento em infra-estruturas energéticas referidos nos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho são estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 2386/96 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2010.