ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. května 2012
o uzavření Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Liberijskou republikou o prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie
(2012/373/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 první pododstavec a odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a s čl. 218 odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise přijala v květnu 2003 sdělení určené Radě a Evropskému parlamentu nazvané „Prosazování práva, správa a obchod v oblasti lesnictví (FLEGT): návrh akčního plánu EU“, v němž vyzvala k přijetí opatření k boji proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo. Závěry Rady ohledně akčního plánu byly přijaty v říjnu 2003 (1) Evropský parlament přijal v této věci usnesení dne 11. července 2005 (2).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2011/475/EU (3), byla dne 27. července 2011 podepsána Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Liberijskou republikou o prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (dále jen „dohoda“), s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Liberijskou republikou o prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady určí osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Evropské unie oznámení stanovené článkem 31 dohody vyjadřující souhlas Unie být dohodou vázána (4).
Článek 3
Zástupci Komise budou zastupovat Evropskou unii ve Společném výboru pro provádění dohody zřízeném podle článku 19 dohody.
Členské státy se mohou účastnit jednání Společného výboru pro provádění dohody jako členové delegace Evropské unie.
Článek 4
Pro účely pozměňování příloh dohody na základě článku 26 dohody je Komise oprávněna, postupem podle čl. 11 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 2173/2005 ze dne 20. prosince 2005 o zavedení režimu licencí FLEGT pro dovoz dřeva do Evropského společenství (5), schvalovat jménem Unie tato pozměněná znění.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. května 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de maio de 2012
relativa à celebração do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia
(2012/373/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e o artigo 218.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em maio de 2003, a Comissão adotou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2011/475/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo») foi assinado em 27 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo devrá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República da Libéria relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia («Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designará a pessoa ou pessoas com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 31.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (4).
Artigo 3.o
No comité misto de execução criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.
Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da delegação da União.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo nos termos do artigo 26.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (5), a aprovar essas alterações em nome da União.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.