NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 741/2010
ze dne 17. srpna 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1490/2002 a (ES) č. 2229/2004, pokud jde o datum, do kterého mohou povolení zůstat v platnosti v případech, kdy oznamovatel podal žádost podle zkráceného postupu podle nařízení (ES) č. 33/2008
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (1), a zejména na čl. 8 odst. 2 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1490/2002 ze dne 14. srpna 2002, kterým se stanoví další prováděcí pravidla pro třetí etapu pracovního programu podle čl. 8 odst. 2 směrnice Rady 91/414/EHS a mění se nařízení (ES) č. 451/2000 (2), a nařízení Komise (ES) č. 2229/2004 ze dne 3. prosince 2004, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro čtvrtou etapu pracovního programu podle čl. 8 odst. 2 směrnice Rady 91/414/EHS (3), stanoví prováděcí pravidla pro třetí a čtvrtou etapu pracovního programu podle čl. 8 odst. 2 směrnice Rady 91/414/EHS.
(2)
V případech, kdy oznamovatel stáhne svou podporu zařazení účinné látky do přílohy I směrnice 91/414/EHS v souladu s článkem 11e nařízení (ES) č. 1490/2002 nebo článkem 24e nařízení (ES) č. 2229/2004, se mají povolení odejmout do 31. prosince 2010.
(3)
U většiny dotčených látek byly žádosti podány podle zkráceného postupu stanoveného v článcích 14 až 19 nařízení Komise (ES) č. 33/2008 ze dne 17. ledna 2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke směrnici Rady 91/414/EHS, pokud jde o běžný a zkrácený postup pro posuzování účinných látek, které byly součástí pracovního programu podle čl. 8 odst. 2 uvedené směrnice, nebyly však zařazeny do její přílohy I (4).
(4)
Aby se umožnilo dokončení přezkoumání uvedených látek, je třeba prodloužit lhůtu, do které mají členské státy odejmout povolení v souvislosti s uvedenými látkami.
(5)
Nařízení (ES) č. 1490/2002 a (ES) č. 2229/2004 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Změna nařízení (ES) č. 1490/2002
V čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 1490/2002 se doplňuje nová věta, která zní:
„Členské státy však taková povolení odejmou nejpozději do 31. prosince 2011, pokud je žádost podána podle zkráceného postupu stanoveného v článcích 14 až 19 nařízení Komise (ES) č. 33/2008 (5).
Článek 2
Změna nařízení (ES) č. 2229/2004
V čl. 25 odst. 3 nařízení (ES) č. 2229/2004 se doplňuje nová věta, která zní:
„Členské státy však taková povolení odejmou nejpozději do 31. prosince 2011, pokud je žádost podána podle zkráceného postupu stanoveného v článcích 14 až 19 nařízení Komise (ES) č. 33/2008 (6).
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. srpna 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 741/2010 DA COMISSÃO
de 17 de Agosto de 2010
que altera os Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 2229/2004 no que se refere à data até à qual as autorizações podem continuar em vigor, nos casos em que o notificador tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento acelerado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 33/2008
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e altera o Regulamento (CE) n.o 451/2000 (2), e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (3), estabelecem as normas circunstanciadas de execução da terceira e da quarta fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE.
(2)
Nos casos em que o notificador retire o seu apoio à inclusão da substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 ou o artigo 24.o-E do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, as autorizações devem ser retiradas até 31 de Dezembro de 2010.
(3)
Para a maior parte das substâncias em questão, foram apresentados pedidos nos termos do procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4).
(4)
No sentido de permitir a conclusão do exame dessas substâncias, é necessário prolongar o período para que os Estados-Membros retirem as autorizações relativamente a essas substâncias.
(5)
Os Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 2229/2004 devem, pois, ser alterados em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1490/2002
No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, é aditado ao n.o 3 um período com a seguinte redacção:
«Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 32/2008 da Comissão (5), o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 2.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 2229/2004
No artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, é aditado ao n.o 3 um período com a seguinte redacção:
«Todavia, quando um pedido tenha sido apresentado em conformidade com o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão (6), o prazo final para os Estados-Membros retirarem essas autorizações é 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2010.