NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 305/2010
ze dne 14. dubna 2010,
kterým se nahrazují přílohy I a II nařízení Rady (ES) č. 673/2005 o stanovení dodatečných cel na dovoz některých produktů pocházejících ze Spojených států amerických
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 673/2005 ze dne 25. dubna 2005 o stanovení dodatečných cel na dovoz některých produktů pocházejících ze Spojených států amerických (1), a zejména na článek 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V důsledku toho, že Spojené státy neuvedly zákon o kompenzaci trvajícího dumpingu a subvencí (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, dále jen „CDSOA“) do souladu se svými závazky podle dohod v rámci Světové obchodní organizace (WTO), uložilo nařízení (ES) č. 673/2005 od 1. května 2005 15 % dodatečné valorické clo na dovoz některých produktů pocházejících ze Spojených států amerických. V souladu s povolením WTO pozastavit používání celních koncesí v souvislosti s určitými produkty pocházejícími ze Spojených států upraví Komise každý rok rozsah pozastavení podle úrovně zrušení nebo zmenšení výhod, které v daném období CDSOA Evropské unii způsobí.
(2)
Vyplacené částky podle CDSOA v posledním roce, za který jsou údaje k dispozici, se týkají rozdělení antidumpingových a vyrovnávacích cel vybraných v průběhu rozpočtového roku 2009 (od 1. října 2008 do 30. září 2009). Na základě údajů zveřejněných Úřadem Spojených států amerických pro cla a ochranu hranic (United States’ Customs and Border Protection) je výše zrušení nebo zmenšení výhod pro Evropskou unii vypočtena na částku 95,83 milionu USD.
(3)
Vzhledem k tomu, že úroveň zrušení nebo zmenšení výhod a v důsledku toho rozsah pozastavení vzrostl, mělo by být prvních 19 produktů na seznamu v příloze II nařízení (ES) č. 673/2005 doplněno na seznam v příloze I nařízení (ES) č. 673/2005.
(4)
Dopad 15 % dodatečného valorického cla na dovoz produktů uvedených v pozměněné příloze I a pocházejících z USA představuje v průběhu jednoho roku hodnotu obchodu, která nepřesahuje 95,83 milionu USD.
(5)
Ustanovení čl. 6 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 673/2005 obsahují zvláštní výjimky z dodatečného dovozního cla. Vzhledem k tomu, že platnost těchto výjimek závisí na splnění určitých podmínek před vstupem v platnost nebo ke dni použitelnosti nařízení (ES) č. 673/2005, nelze tyto výjimky prakticky uplatnit na dovoz 19 produktů, které byly tímto nařízením doplněny na seznam v příloze I. Z toho důvodu je třeba přijmout zvláštní ustanovení, aby se tyto výjimky vztahovaly na dovoz těchto produktů.
(6)
S cílem zamezit obcházení dodatečného cla je třeba, aby toto nařízení vstoupilo v platnost dnem jeho vyhlášení.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro odvetná obchodní opatření,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 673/2005 se nahrazuje přílohou I tohoto nařízení.
Článek 2
Příloha II nařízení (ES) č. 673/2005 se nahrazuje přílohou II tohoto nařízení.
Článek 3
1. Dodatečné clo se nevztahuje na produkty, na které byla před dnem vstupu tohoto nařízení v platnost vydána dovozní licence s osvobozením od cla nebo snížením cla a které jsou zařazeny do jednoho z následujících kódů KN (2): 9406 00 38, 6101 30 10, 6102 30 10, 6201 12 10, 6201 13 10, 6102 30 90, 6201 92 00, 6101 30 90, 6202 93 00, 6202 11 00, 6201 13 90, 6201 93 00, 6201 12 90, 6204 42 00, 6104 43 00, 6204 49 10, 6204 44 00, 6204 43 00, 6203 42 31.
2. Dodatečné clo se nevztahuje na produkty, u nichž lze prokázat, že ke dni použitelnosti tohoto nařízení již byly na cestě do Evropské unie nebo byly dočasně uskladněné nebo byly ve svobodném pásmu nebo svobodném skladu nebo v režimu s podmíněným osvobozením od cla ve smyslu čl. 84 odst. 1 písm. a) nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (3), a jejichž místo určení nelze změnit a které jsou zařazeny do jednoho z následujících kódů KN (4): 9406 00 38, 6101 30 10, 6102 30 10, 6201 12 10, 6201 13 10, 6102 30 90, 6201 92 00, 6101 30 90, 6202 93 00, 6202 11 00, 6201 13 90, 6201 93 00, 6201 12 90, 6204 42 00, 6104 43 00, 6204 49 10, 6204 44 00, 6204 43 00, 6203 42 31.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. května 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. dubna 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 305/2010 DA COMISSÃO
de 14 de Abril de 2010
que substitui os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC), pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos, a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões no que respeita a certos produtos originários dos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.
(2)
Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2009 (1 de Outubro de 2008 - 30 de Setembro de 2009). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União Europeia foi calculado em 95,83 milhões de dólares.
(3)
Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, os primeiros 19 produtos da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 devem ser acrescentados à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005.
(4)
A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos produtos provenientes dos Estados Unidos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 95,83 milhões de dólares.
(5)
O artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevê isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações dos 19 produtos acrescentados pelo presente regulamento à lista que figura no anexo I. Por conseguinte, devem ser adoptadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desses produtos.
(6)
Para evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
1. Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não ficam sujeitos ao direito adicional desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (2): 9406 00 38, 6101 30 10, 6102 30 10, 6201 12 10, 6201 13 10, 6102 30 90, 6201 92 00, 6101 30 90, 6202 93 00, 6202 11 00, 6201 13 90, 6201 93 00, 6201 12 90, 6204 42 00, 6104 43 00, 6204 49 10, 6204 44 00, 6204 43 00 e 6203 42 31.
2. Os produtos em relação aos quais se prove que, na data de aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a União Europeia ou se encontrem em depósito temporário numa zona franca ou num entreposto franco ou estejam sujeitos a um regime suspensivo na acepção do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), e cujo destino não possa ser alterado, não são sujeitos ao direito adicional desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (4): 9406 00 38, 6101 30 10, 6102 30 10, 6201 12 10, 6201 13 10, 6102 30 90, 6201 92 00, 6101 30 90, 6202 93 00, 6202 11 00, 6201 13 90, 6201 93 00, 6201 12 90, 6204 42 00, 6104 43 00; 6204 49 10, 6204 44 00, 6204 43 00 e 6203 42 31.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2010.