NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 540/2010
ze dne 16. června 2010,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 1085/2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 212 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po konzultaci s Výborem regionů,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prostřednictvím nařízení (ES) č. 1085/2006 (2) se kandidátským zemím a možným kandidátským zemím poskytuje pomoc při postupném sbližování s normami a politikami Evropské unie, případně včetně acquis Společenství, s ohledem na budoucí členství v Unii.
(2)
Článek 49 Smlouvy o Evropské unii stanoví, že každý evropský stát, který uznává hodnoty uvedené v článku 2 této smlouvy, jako jsou lidská důstojnost, svoboda, demokracie, rovnost, právní stát a dodržování lidských práv, včetně práv příslušníků menšin, a který se zavázal tyto hodnoty podporovat, může požádat o členství v Unii.
(3)
Evropská Rada vyjádřila v závěrech ze zasedání dne 14. prosince 2006 obnovený konsensus v otázce rozšíření, včetně zásady, že každá kandidátská země by měla být posuzována na základě vlastních výsledků.
(4)
V návaznosti na žádost Islandské republiky (dále jen „Island“) o členství v Evropské unii, podanou dne 16. července 2009, vyzvala Rada Komisi k předložení stanoviska k žádosti Islandu. Island proto může být považován za možnou kandidátskou zemi.
(5)
Podle nařízení (ES) č. 1085/2006 je možným kandidátským zemím a kandidátským zemím ze západního Balkánu a Turecku pomoc poskytována mimo jiné na základě evropských a přístupových partnerství.
(6)
Island je členem Evropského hospodářského prostoru. Pomoc podle nařízení (ES) č. 1085/2006 se proto má poskytovat s řádným přihlédnutím ke zprávám a strategickému dokumentu, jež jsou obsaženy v každoročním balíčku Komise týkajícím se rozšíření,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1085/2006 se mění takto:
1)
V článku 4 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Poskytování pomoci Islandu podléhá zejména zprávám a strategickému dokumentu obsaženým v balíčku týkajícím se rozšíření.“
2)
V příloze II se za slova „Bosna a Hercegovina“ vkládá:
„-
Island“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Štrasburku dne 16. června 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 540/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (2) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo comunitário, na perspectiva da adesão à União.
(2)
O artigo 49.o do Tratado da União Europeia dispõe que qualquer Estado europeu que respeite e se comprometa a promover os valores a que se refere o artigo 2.o desse Tratado, a saber, a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, pode pedir para se tornar membro da União.
(3)
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2006 manifestou um consenso renovado em matéria de alargamento, incluindo o princípio segundo o qual cada país candidato deve ser avaliado segundo os seus próprios méritos.
(4)
Na sequência do pedido de adesão da República da Islândia (a seguir designada como «Islândia») à União Europeia, apresentado em 16 de Julho de 2009, o Conselho convidou a Comissão a apresentar-lhe o seu parecer sobre este pedido. Por conseguinte, a Islândia pode ser considerada um país potencialmente candidato.
(5)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, a assistência a países candidatos e a países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais e à Turquia é prestada, nomeadamente, em conformidade com as parcerias europeias e com as parcerias de adesão.
(6)
A Islândia é membro do Espaço Económico Europeu. Por conseguinte, a assistência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 deverá ser prestada tendo devidamente em conta os relatórios e o documento de estratégia constantes do pacote anual da Comissão em matéria de alargamento,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo:
«Em relação à Islândia, a assistência é prestada em especial sob reserva dos relatórios e do documento de estratégia do pacote em matéria de alargamento.».
2.
No anexo II, é inserido o seguinte após «Bósnia e Herzegovina»:
«-
Islândia».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Junho de 2010.