ROZHODNUTÍ RADY 2011/380/SZBP
ze dne 28. června 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2010/330/SZBP o Integrované misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku (EUJUST LEX-IRAQ)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. června 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/330/SZBP (1), kterou prodloužila Integrovanou misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku (EUJUST LEX-IRAQ) (dále jen „mise“) o dalších 24 měsíců do 30. června 2012. Finanční referenční částku na období od 1. července 2011 do 30. června 2012 má stanovit Rada.
(2)
Mandát mise je vykonáván za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy.
(3)
Rozhodnutí 2010/330/SZBP by mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/330/SZBP se mění takto:
1)
V článku 2 se odstavec 4 nahrazuje tímto:
„4. Odborná příprava se uskutečňuje v Iráku, v daném regionu a v Unii. EUJUST LEX-IRAQ má úřady v Bruselu a v Bagdádu, včetně pobočky v Basře, která připravuje případné otevření úřadu, podmíněné odpovídajícím rozhodnutím. EUJUST LEX-IRAQ má rovněž úřad v Erbilu (v oblasti Kurdistánu).“
2)
V článku 11 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. července 2011 do 30. června 2012 činí 27 250 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 28. června 2011.
DECISÃO 2011/380/PESC DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2011
que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (1) que prorrogou a Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQ (a seguir designada «Missão») por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. O montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 deve ser determinado pelo Conselho.
(2)
O mandato da Missão está a ser executado num contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(3)
A Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQ dispõe de gabinetes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQ tem igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão).»;
2.
No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2011 e 30 de Junho de 2012 é de 27 250 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.