NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1026/2010
ze dne 12. listopadu 2010,
kterým se stanoví jednotná procentní sazba pro schvalování částek oznámených členskými státy Komisi, pokud jde o žádosti o prémii za klučení pro hospodářský rok 2010/11
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 85s odst. 4 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Způsobilé žádosti oznámené členskými státy Komisi do 15. října 2010 podle čl. 85s odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 přesahují maximální roční rozpočet na režim klučení pro hospodářský rok 2010/11, tj. 276 milionů EUR, stanovený v příloze Xd uvedeného nařízení. Proto by měla být stanovena jednotná procentní sazba pro schvalování skutečně oznámených částek.
(2)
Lucembursko oznámilo v souladu s čl. 85s odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 způsobilé žádosti ohledně plochy menší než 50 hektarů; proto je vyňato z uplatňování jednotné procentní sazby pro schvalování v souladu s čl. 71 odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 555/2008 ze dne 27. června 2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 479/2008 o společné organizaci trhu s vínem, pokud jde o programy podpory, obchod se třetími zeměmi, produkční potenciál a kontroly v odvětví vína (2).
(3)
V zájmu přehlednosti je rovněž vhodné rozdělit roční rozpočty přidělené na režim klučení podle dotyčných členských států.
(4)
Nařízení Komise (ES) č. 1092/2009 (3), kterým se stanoví jednotná procentní sazba pro schvalování částek oznámených členskými státy Komisi, pokud jde o prémii za klučení, se stalo na konci hospodářského roku 2009/10 neaktuálním. Z tohoto důvodu by mělo být nahrazeno novým nařízením.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádosti ohledně klučení oznámené Komisi pro hospodářský rok 2010/11 podle čl. 85s odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 se schvalují ve výši 59,622 % částek, které jsou předmětem uvedených žádostí.
Rozpočtová omezení pro dotyčné členské státy jsou stanovena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se pro hospodářský rok 2010/11.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. listopadu 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1026/2010 DA COMISSÃO
de 12 de Novembro de 2010
que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque para a campanha vitivinícola de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 85.o-S, n.o 4.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2010 em aplicação do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 excedem o orçamento anual máximo de 276 milhões de EUR estabelecido no anexo X-D do mesmo regulamento para o regime de arranque referente à campanha vitivinícola de 2010/2011. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados.
(2)
O Luxemburgo notificou, em conformidade com o artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície inferior a 50 hectares; está, por conseguinte, isento da aplicação da percentagem única de aceitação em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (2).
(3)
Por uma questão de clareza, é adequado indicar igualmente a repartição por Estado-Membro do orçamento anual para o regime de arranque.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1092/2009 da Comissão (3), que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque, tornou-se obsoleto no final da campanha vitivinícola de 2009/2010. Deve, por este motivo, ser substituído por um novo regulamento.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão para a campanha vitivinícola de 2010/2011, em aplicação do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2008, é fixada em 59,622 % dos montantes cobertos por esses pedidos.
Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se à campanha vitivinícola de 2010/2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2010.