ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 3. října 2011
o schválení Úmluvy o zachování a řízení rybolovných zdrojů v oblasti volného moře jižního Tichého oceánu jménem Evropské unie
(2012/130/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie má pravomoc přijímat opatření na zachování a řízení mořských biologických zdrojů v rámci společné rybářské politiky a uzavírat dohody s třetími zeměmi a mezinárodními organizacemi.
(2)
Podle rozhodnutí Rady 98/392/ES (2) je Unie smluvní stranou Úmluvy Organizace spojených národů o mořském právu ze dne 10. prosince 1982, která vyžaduje, aby všichni členové mezinárodního společenství spolupracovali při zachování a řízení mořských biologických zdrojů.
(3)
Podle rozhodnutí Rady 98/414/ES (3) je Unie smluvní stranou Dohody o provedení ustanovení Úmluvy Organizace spojených národů o mořském právu ze dne 10. prosince 1982 o zachování a řízení tažných populací ryb a vysoce stěhovavých rybích populací.
(4)
Rada dne 17. dubna 2007 zmocnila Komisi, aby jménem Společenství vedla jednání o úmluvě o Regionální organizaci pro řízení rybolovu v jižním Tichomoří zaměřené na rybolovné zdroje, na něž se doposud nevztahuje činnost žádné stávající regionální organizace pro řízení rybolovu.
(5)
Jednání byla úspěšně uzavřena dne 14. listopadu 2009 v Aucklandu na Novém Zélandu, kde byl přijat návrh Úmluvy o zachování a řízení rybolovných zdrojů v oblasti volného moře jižního Tichého oceánu (dále jen „úmluva“), která je podle svého čl. 36 odst. 1 otevřena k podpisu v období 12 měsíců ode dne 1. února 2010. Úmluva byla jménem Unie podepsána, s výhradou uzavření, dne 26. července 2010 v souladu s rozhodnutím Rady 2011/189/EU (4).
(6)
Cílem úmluvy je zajistit dlouhodobou ochranu a udržitelné využívání rybolovných zdrojů v oblasti úmluvy prostřednictvím jejího účinného provádění.
(7)
Jelikož v oblasti úmluvy loví rybolovné zdroje plavidla plující pod vlajkou členských států Unie, je v zájmu Unie hrát při provádění úmluvy účinnou úlohu.
(8)
Úmluva by proto měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Úmluva o zachování a řízení rybolovných zdrojů v oblasti volného moře jižního Tichého oceánu (dále jen „úmluva“) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění úmluvy se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Unie listinu o schválení u vlády Nového Zélandu vystupující ve funkci depozitáře úmluvy v souladu s čl. 36 odst. 3 úmluvy (5).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 3. října 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de outubro de 2011
relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul
(2012/130/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas, e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.
(2)
Em conformidade com a Decisão 98/392/CE do Conselho (2), a União Europeia é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.
(3)
Em conformidade com a Decisão 98/414/CE do Conselho (3), a União é Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.
(4)
Em 17 de abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, uma Convenção sobre uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) do Pacífico Sul para os recursos haliêuticos ainda não regulamentados por uma ORGP.
(5)
Em 14 de novembro de 2009, as negociações foram concluídas com êxito com a adoção em Auckland, Nova Zelândia, de um projeto de texto de Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante designada «Convenção»), que, nos termos do n.o 1 do artigo 36.o, está aberta à assinatura por um período de 12 meses a partir de 1 de fevereiro de 2010. A Convenção foi assinada pela União em 26 de julho de 2010, sob reserva da sua celebração, em conformidade com a Decisão 2011/189/UE do Conselho (4).
(6)
A Convenção visa assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na Área da Convenção através da sua execução eficaz.
(7)
Uma vez que os navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da União pescam na Área da Convenção, é do interesse da União assumir um papel efetivo na execução da Convenção.
(8)
Por conseguinte, a Convenção deverá ser aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada em nome da União Europeia, a Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (adiante designada «Convenção»).
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar o depósito, em nome da União, do instrumento de aprovação junto do Governo da Nova Zelândia, que age na sua qualidade de Depositário da Convenção, em conformidade com o n.o 3 do artigo 36.o da Convenção (5).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2011.