PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 272/2011
ze dne 21. března 2011,
kterým se provádí čl. 16 odst. 2 nařízení (EU) č. 204/2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 204/2011 ze dne 2. března 2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 2. března 2011 přijala Rada nařízení (EU) č. 204/2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi.
(2)
Vzhledem k závažnosti situace v Libyi by měly být na seznam osob a subjektů, na něž se vztahují omezující opatření, obsažený v příloze III nařízení (EU) č. 204/2011 zařazeny další osoby a subjekty,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na seznam obsažený v příloze III nařízení (EU) č. 204/2011 se zařazují osoby a subjekty uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. března 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 272/2011 DO CONSELHO
de 21 de Março de 2011
que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.
(2)
Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.