ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. května 2012
o uzavření Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT)
(2012/374/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 první pododstavec a odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a odst.7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská komise přijala v květnu 2003 sdělení Radě a Evropskému parlamentu nazvané „Prosazování práva, správa a obchod v lesnictví (FLEGT): návrh akčního plánu EU“, v němž vyzvala k přijetí opatření k boji proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo. Závěry Rady ohledně tohoto akčního plánu byly přijaty v říjnu roku 2003 (1) a Evropský parlament přijal k tomuto akčnímu plánu usnesení dne 11. července 2005 (2).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2011/790/EU (3) byla dne 28. listopadu 2011 podepsána Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT) (dále jen „dohoda“) s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT) (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn určit osobu zmocněnou provést jménem Unie oznámení podle článku 30 dohody, zavazující Unii.
Článek 3
Unie je ve Společném výboru pro provádění dohody, zřízeném článkem 19 dohody, zastoupena zástupci Komise.
Členské státy se mohou účastnit jednání Společného výboru pro provádění dohody jako členové delegace Unie.
Článek 4
Pro účely změn příloh dohody na základě čl. 26 odst. 3 dohody je Komise oprávněna, postupem podle čl. 11 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 2173/2005 ze dne 20. prosince 2005 o zavedení režimu licencí FLEGT pro dovoz dřeva do Evropského společenství (4), schvalovat tyto změny jménem Unie
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. května 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de maio de 2012
relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
(2012/374/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a) v), e o artigo 218.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em maio de 2003, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT): Proposta de plano de ação da UE» que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram adotadas em outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o assunto em 11 de julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2011/790/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo») foi assinado em 28 de novembro de 2011, sob reserva da sua celebração.
(3)
É conveniente celebrar o Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT) («Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação, em conformidade com o artigo 30.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada.
Artigo 3.o
No comité misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.
Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do comité misto de execução do Acordo na qualidade de membros da Delegação da União.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo e nos termos do respetivo artigo 26.o, n.o 3, a Comissão está autorizada a aprovar essas alterações, em nome da União, segundo o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4).
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.