NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 546/2010
ze dne 22. června 2010
o odchylce od nařízení (ES) č. 891/2009 pro hospodářský rok 2009/10, pokud jde o povinnost předložit s žádostmi o dovozní licence pro koncesní cukr CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318 a 09.4319 vývozní licenci
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 7 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2) se k žádostem o dovozní licence pro koncesní cukr CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318, 09.4319 a 09.4321 a pro cukr z balkánských zemí připojí originály vývozních licencí vydaných příslušnými orgány dané třetí země. Dovoz koncesního cukru CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318 a 09.4319 podléhá sazbě v rámci kvóty ve výši 98 EUR za tunu. Vzhledem k vysokým cenám surového třtinového cukru na světových trzích, které přetrvávaly během prvních měsíců hospodářského roku, což vedlo k nedostatečnému využívání koncesního cukru CXL, je důležité zjednodušením správního postupu dovoz usnadnit. Proto by měla být stanovena odchylka, která umožní předložit žádosti o dovozní licence pro koncesní cukr CXL s těmito třemi pořadovými čísly bez příslušné vývozní licence.
(2)
Tato odchylka rozšíří přístup k příslušným dovozním kvótám většímu počtu hospodářských subjektů. Hospodářské subjekty, které již obdržely vývozní licence, by však během krátkého období před začátkem použitelnosti tohoto nařízení měly mít i nadále možnost žádat o dovozní licence.
(3)
Odchylka stanovená tímto nařízením by se měla použít pouze do konce hospodářského roku 2009/10.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od ustanovení čl. 7 odst. 4 nařízení (ES) č. 891/2009 se k žádostem o dovozní licence pro koncesní cukr CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318 a 09.4319 nepřipojí originály vývozních licencí vydaných příslušnými orgány Austrálie, Brazílie nebo Kuby.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. srpna 2010.
Jeho použitelnost končí dnem 30. září 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. června 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 546/2010 DA COMISSÃO
de 22 de Junho de 2010
que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 para a campanha de comercialização de 2009/2010 no que diz respeito à obrigação de apresentar um certificado de exportação com os pedidos de certificados de importação no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 148.o em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. As importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 estão sujeitas ao pagamento de um direito de importação aplicado ao contingente de 98 EUR por tonelada. Tendo em conta os elevados preços de mercado do açúcar bruto de cana registados durante os primeiros meses da campanha de comercialização, que originaram a subutilização do açúcar «concessões CXL», é importante facilitar as importações em causa simplificando os procedimentos administrativos. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação que permita que os pedidos de certificados de importação de açúcar «concessões CXL» com os três números de ordem referidos sejam apresentados sem serem acompanhados dos correspondentes certificados de exportação.
(2)
Essa derrogação permitirá a um maior número de operadores aceder aos contingentes de importação em questão. No entanto, deverá permitir-se que os operadores que já tenham obtido certificados de exportação possam continuar a solicitar certificados de importação durante um curto intervalo de tempo, antes de o presente regulamento ser aplicável.
(3)
A derrogação prevista no presente regulamento deve ser aplicável unicamente até ao fim da campanha de comercialização de 2009/2010.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os pedidos de certificados de importação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 não devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes da Austrália, Brasil ou Cuba.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2010.
O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2010.