NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1139/2011
ze dne 10. listopadu 2011,
kterým se mění nařízení (EU) č. 204/2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 215 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2011/729/SZBP ze dne 10. listopadu 2011, kterým se mění rozhodnutí 2011/137/SZBP o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi (1),
s ohledem na společný návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku a Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rezolucí 1973 (2011) ze dne 17. března 2011 Rada bezpečnosti OSN rozhodla, že lety ve vzdušném prostoru Libye by měly být zakázány.
(2)
Při uplatňování rozhodnutí Rady 2011/137/SZBP (2) nabyl tento zákaz účinku v Evropské unii prostřednictvím nařízení (EU) č. 204/2011 ze dne 2. března 2011 o omezujících opatřeních s ohledem na situaci v Libyi (3).
(3)
Rezolucí 2016 (2011) ze dne 27. října 2011 Rada bezpečnosti OSN rozhodla, že uvedený zákaz by měl být ukončen.
(4)
V návaznosti na rozhodnutí 2011/729/SZBP by proto mělo být zrušeno ustanovení nařízení (EU) č. 204/2011 o zákazu letů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 4b nařízení (EU) č. 204/2011 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. listopadu 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 1139/2011 DO CONSELHO
de 10 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/729/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela Resolução 1973 (2011), de 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu que deveria ser imposta uma proibição de voos no espaço aéreo da Líbia.
(2)
Em aplicação da Decisão 2011/137/PESC do Conselho (2), essa proibição foi posta em prática na União Europeia pelo Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (3).
(3)
Pela Resolução 2016 (2011), de 27 de Outubro de 2011, o CSNU decidiu que a proibição deveria cessar.
(4)
Na sequência da Decisão 2011/729/PESC, a disposição do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe a proibição dos voos deverá, por conseguinte, ser revogada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É suprimido o artigo 4.o-B do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011.