ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. června 2010
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými o zpracovávání a předávání údajů o finančních transakcích z Evropské unie do Spojených států pro účely Programu sledování financování terorismu jménem Evropské unie
(2010/411/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 87 odst. 2 písm. a) a čl. 88 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 11. května 2010 Rada zmocnila Komisi k zahájení jednání, jménem Evropské unie, mezi Unií a Spojenými státy americkými o zpřístupnění údajů o finančních transakcích ministerstvu financí Spojených států amerických za účelem předcházení terorismu a jeho financování a boje proti nim. Jednání byla úspěšně zakončena parafováním Dohody mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými o zpracovávání a předávání údajů o finančních transakcích z Evropské unie do Spojených států pro účely Programu sledování financování terorismu (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(3)
Dohoda dodržuje základní práva a ctí zásady uznávané zejména Listinou základních práv Evropské unie, především právo na respektování soukromého a rodinného života uznané v článku 7 Listiny, právo na ochranu osobních údajů uznané v článku 8 Listiny a právo na účinnou právní ochranu a spravedlivý proces uznané v článku 47 Listiny. Dohoda by měla být uplatňována v souladu s těmito právy a zásadami.
(4)
V souladu s článkem 3 Protokolu č. 21 o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámilo Spojené království své přání účastnit se přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(5)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu č. 21 o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a aniž jsou dotčena práva Irska podle protokolu ve vztahu k rozhodnutí o uzavření dohody, se Irsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu č. 22 o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými o zpracovávání a předávání údajů o finančních transakcích z Evropské unie do Spojených států pro účely Programu sledování financování terorismu (1) (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osby oprávněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2010
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo
(2010/411/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a), n.o 2, do artigo 87.o e o n.o 2 do artigo 88.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 11 Maio 2010, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, entre a União e os Estados Unidos da América para disponibilizar ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos dados de mensagens de pagamentos financeiros para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e o seu financiamento. As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido rubricado oAcordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo («acordo»).
(2)
O acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
(3)
O acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à protecção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à acção e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
(4)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou da sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo do protocolo em relação à decisão relativa à celebração do acordo.
(6)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (1) («acordo»), sob reserva da celebração do referido acordo.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2010.