NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 628/2010
ze dne 15. července 2010
o nabídkách sdělených pro dovoz kukuřice v rámci nabídkového řízení stanoveného nařízením (EU) č. 462/2010
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (EU) č. 462/2010 (2) bylo zahájeno nabídkové řízení na maximální snížení cla při dovozu kukuřice pocházející ze třetích zemí do Španělska.
(2)
Komise může v souladu s článkem 8 nařízení Komise (ES) č. 1296/2008 ze dne 18. prosince 2008, kterým se stanoví prováděcí pravidla k celním kvótám pro dovozy kukuřice a čiroku do Španělska a pro dovozy kukuřice do Portugalska (3), postupem podle čl. 195 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 rozhodnout o tom, že nabídkové řízení nebude pokračovat.
(3)
Zejména s ohledem na kritéria stanovená v článcích 7 a 8 nařízení (ES) č. 1296/2008 se nedoporučuje stanovit maximální snížení cla.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V rámci nabídkového řízení na maximální snížení cla při dovozu kukuřice stanoveného nařízením (EU) č. 462/2010 nebyla vybrána žádná z nabídek sdělených od 25. června do 15. července 2010.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 16. července 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. července 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 628/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Julho de 2010
relativo às propostas apresentadas para a importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (UE) n.o 462/2010
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 144.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 462/2010 da Comissão (2) abriu um concurso para a redução máxima do direito de importação para Espanha de milho proveniente de países terceiros.
(2)
Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não dar seguimento ao concurso.
(3)
Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, não é indicado proceder à fixação de uma redução máxima do direito de importação.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 25 de Junho a 15 de Julho de 2010 no âmbito do concurso para a redução do direito de importação de milho referido no Regulamento (UE) n.o 462/2010.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2010.