ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 8. listopadu 2010
o podpisu dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Norským královstvím o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru jménem Unie
(2010/676/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru stanoví závazek smluvních stran, že budou pokračovat ve svém úsilí o dosažení postupné liberalizace vzájemného zemědělského obchodu.
(2)
Rada v září 2005 pověřila Komisi, aby zahájila s Norskem jednání o dosažení větší liberalizace dvoustranného obchodu se zemědělskými produkty v rámci článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru. Jednání byla úspěšně zakončena a dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Norským královstvím o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „dohoda“) byla parafována dne 28. ledna 2010.
(3)
Dohoda by měla být podepsána jménem Unie s výhradou uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Norským královstvím o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „dohoda“) jménem Unie se schvaluje s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 8. listopadu 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2010
respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
(2010/676/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.
(2)
Em Setembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Noruega com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, no quadro do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito e um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 28 de Janeiro de 2010.
(3)
O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.