PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 210/2010
ze dne 25. února 2010,
kterým se mění seznamy úpadkových řízení, likvidačních řízení a správců podstaty v přílohách A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 o úpadkovém řízení a kterým se kodifikují přílohy A, B a C uvedeného nařízení
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 291 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1346/2000 ze dne 29. května 2000 o úpadkovém řízení (1), a zejména na článek 45 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 uvádějí názvy používané ve vnitrostátních právních předpisech členských států pro řízení a správce podstaty, na něž se uvedené nařízení vztahuje. Příloha A vyjmenovává úpadková řízení podle čl. 2 písm. a) uvedeného nařízení. Příloha B vyjmenovává likvidační řízení podle čl. 2 písm. c) uvedeného nařízení a příloha C vyjmenovává správce podstaty podle čl. 2 písm. b) uvedeného nařízení.
(2)
Dne 2. března 2009 oznámila Belgie Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A a C uvedeného nařízení. Toto oznámení bylo následně Belgií upraveno tak, aby se doplnily změny seznamů v přílohách A a C a změna seznamu uvedeného v příloze B.
(3)
V důsledku změn příloh A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000, které byly provedeny v návaznosti na výše zmíněné oznámení Belgie a na jeho následnou úpravu, by měly být přílohy A, B a C uvedeného nařízení kodifikovány s cílem poskytnout nezbytnou právní jistotu všem stranám účastnícím se úpadkových řízení, na něž se uvedené nařízení vztahuje.
(4)
Pro Spojené království a Irsko je nařízení (ES) č. 1346/2000 závazné, a na základě článku 45 uvedeného nařízení se proto účastní přijímání a používání tohoto nařízení.
(5)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto nařízení, a toto nařízení není pro ně závazné ani použitelné.
(6)
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 by tedy měly být odpovídajícím způsobem pozměněny a kodifikovány,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1346/2000 se mění takto:
1)
V příloze A se výrazy týkající se Belgie nahrazují tímto:
„BELGIË/BELGIQUE
Het faillissement/La faillite
De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice
De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites“.
2)
V příloze B se výrazy týkající se Belgie nahrazují tímto:
„BELGIË/BELGIQUE
Het faillissement/La faillite
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice“.
3)
V příloze C se výrazy týkající se Belgie nahrazují tímto:
„BELGIË/BELGIQUE
De curator/Le curateur
De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué
De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice
De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes
De vereffenaar/Le liquidateur
De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire“.
Článek 2
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000, ve znění článku 1 tohoto nařízení, se kodifikují a nahrazují zněním uvedeným v přílohách I, II a III tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Toto nařízení bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 25. února 2010.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 210/2010 DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2010
que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 290.o e 291.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do referido regulamento.
(2)
Em 2 de Março de 2009, a Bélgica notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A e C do referido regulamento. Posteriormente, rectificou essa notificação a fim de completar as alterações às listas dos anexos A e C e de aditar uma alteração à lista constante do anexo B.
(3)
Como consequência das alterações aos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 na sequência da notificação acima referida efectuada pela Bélgica e da sua posterior rectificação, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.
(4)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(6)
Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
No anexo A, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
«BELGIË/BELGIQUE
Het faillissement/La faillite
De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice
De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites.»
2.
No anexo B, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
«BELGIË/BELGIQUE
Het faillissement/La faillite
De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice.»
3.
No anexo C, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
«BELGIË/BELGIQUE
De curator/Le curateur
De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué
De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice
De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes
De vereffenaar/Le liquidateur
De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire.»
Artigo 2.o
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterados nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, são codificados e substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, e III do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
O presente regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.