NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 272/2010
ze dne 30. března 2010
o změně nařízení (ES) č. 972/2006, kterým se stanoví zvláštní pravidla pro dovoz rýže Basmati a přechodný kontrolní systém pro stanovení jejího původu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na články 138 a 143 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Indií na základě článku XXVIII GATT 1994 o změně koncesí týkajících se rýže stanovených v plánu CXL ES přiloženém ke GATT 1994 (2) schválená rozhodnutím Rady 2004/617/ES (3) stanoví nulové dovozní clo pro loupanou rýži některých odrůd druhu Basmati pocházející z Indie.
(2)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Pákistánem na základě článku XXVIII GATT 1994 o změně koncesí týkajících se rýže stanovených v plánu CXL ES přiloženém ke GATT 1994 (4) schválená rozhodnutím Rady 2004/618/ES (5) stanoví nulové dovozní clo pro loupanou rýži některých odrůd druhu Basmati pocházející z Pákistánu.
(3)
Článek 1 nařízení Komise (ES) č. 972/2006 (6) stanoví, že se jeho pravidla mají použít pro loupanou rýži Basmati odrůd uvedených v příloze XVIII nařízení (ES) č. 1234/2007.
(4)
Podle čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 972/2006 se použije dovozní clo za loupanou rýži, pokud výsledky kontrol provedených členskými státy u dovážené rýže Basmati prokáží, že zkoumaný produkt neodpovídá údajům uvedeným v osvědčení o pravosti. Toto ustanovení tedy nepočítá s žádnou tolerancí pro přítomnost rýže, která neodpovídá odrůdám uvedeným v příloze XVIII nařízení (ES) č. 1234/2007.
(5)
Vzhledem k podmínkám produkce rýže Basmati a obchodu s ní jde velmi obtížně zaručit, že jednu šarži tvoří 100 % rýže Basmati odrůd uvedených v příloze XVIII nařízení (ES) č. 1234/2007. Aby byl umožněn hladký obchodní tok rýže Basmati do Evropské unie a s ohledem na to, že dosud nefunguje kontrolní systém Unie založený na DNA, a tudíž členské státy mohou při kontrolách používat vlastní kontrolní protokoly s nejistotou nejméně 5 %, která se kumuluje na každé úrovni tolerance, je vhodné stanovit 5 % toleranci pro přítomnost dlouhozrnné rýže, která neodpovídá odrůdám uvedeným v uvedené příloze XVIII, v dovážené rýži Basmati.
(6)
Aby se rozšířil pozitivní dopad tohoto opatření na všechny dotyčné dovozce, mělo by být stanoveno, že je tato tolerance použitelná na veškerý dovoz rýže Basmati, u kterého dosud odpovědné orgány členských států nepřijaly konečné rozhodnutí o způsobilosti dotyčné šarže.
(7)
Nařízení (ES) č. 972/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 972/2006 se doplňuje nová věta, která zní:
„Je však přípustná až 5 % přítomnost loupané rýže kódu KN 1006 20 17 nebo KN 1006 20 98, která neodpovídá žádné z odrůd uvedených v příloze XVIII nařízení (ES) č. 1234/2007 (7).
Článek 2
Ustanovení čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 972/2006, ve znění článku 1 tohoto nařízení, se rovněž použije na dovoz rýže Basmati uskutečněný před vstupem tohoto nařízení v platnost, u nějž dosud příslušné orgány členského státu s konečnou platností nestanovily, že pro něj platí nulová celní sazba podle článku 138 nařízení (ES) č. 1234/2007.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 2 přestane být použitelný na konci dvanáctého měsíce po vstupu tohoto nařízení v platnost.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 30. března 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 272/2010 DA COMISSÃO
de 30 de Março de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 972/2006 que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os seus artigos 138.o e 143.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Índia, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2004/617/CE do Conselho (3), prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário da Índia seja de zero.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Paquistão, no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994, relativo à alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (4), aprovado pela Decisão 2004/618/CE do Conselho (5), prevê que o direito aplicável às importações de arroz descascado de determinadas variedades do tipo Basmati originário do Paquistão seja de zero.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 972/2006 da Comissão (6) estabelece, no seu artigo 1.o, que as suas regras se aplicam ao arroz Basmati descascado das variedades especificadas no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 972/2006 estabelece, no seu artigo 6.o, n.o 2, que, se os resultados dos testes efectuados pelos Estados-Membros ao arroz Basmati importado demonstrarem que o produto analisado não corresponde ao indicado no certificado de autenticidade, se aplica o direito de importação do arroz descascado. A este respeito, tal disposição não prevê qualquer tolerância para a presença de arroz não correspondente às variedades constantes do anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(5)
As condições de produção e comércio do arroz Basmati tornam muito difícil garantir que um lote seja constituído por 100 % de arroz Basmati das variedades constantes do anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Para permitir a fluidez das correntes comerciais de arroz Basmati para a União Europeia, e atendendo a que o sistema de controlo da União baseado no ADN não está ainda operacional e, por conseguinte, os Estados-Membros podem aplicar os seus próprios protocolos de controlo com pelo menos 5 % de incerteza suplementares em relação a um eventual nível de tolerância, é adequado estabelecer uma tolerância de 5 % para a presença no arroz Basmati importado de arroz de grãos longos não correspondente a nenhuma das variedades constantes do referido anexo XVIII.
(6)
A fim de alargar o impacto positivo desta medida a todos os importadores em causa, é conveniente prever que a tolerância se aplique a todas as importações de arroz Basmati relativamente às quais as autoridades responsáveis dos Estados-Membros não tenham ainda tomado uma decisão final sobre a elegibilidade do lote.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 972/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 972/2006, é aditado ao n.o 2 um período com a seguinte redacção:
«Contudo, é aceite a presença até 5 % de arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 ou 1006 20 98 não correspondente a nenhuma das variedades constantes do anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (7).
Artigo 2.o
O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 972/2006, com a redacção dada pelo artigo 1.o do presente regulamento, aplica-se igualmente às importações de arroz Basmati, efectuadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, relativamente às quais as autoridades competentes do Estado-Membro não tenham ainda estabelecido a elegibilidade para o direito zero previsto no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 2.o deixa de ser aplicável no final do décimo segundo mês seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2010.