NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 168/2010
ze dne 1. března 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 1210/2003 o určitých zvláštních omezeních hospodářských a finančních vztahů s Irákem
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 215 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2010/128/SZBP ze dne 1. března 2010, kterým se mění společný postoj 2003/495/SZBP o Iráku (1),
s ohledem na společný návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku a Komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rezolucí Rady bezpečnosti Organizace spojených národů 1483 (2003) se v článku 2 nařízení Rady (ES) č. 1210/2003 ze dne 7. července 2003 o některých zvláštních omezeních hospodářských a finančních vztahů s Irákem (2) stanoví zvláštní opatření týkající se plateb za vývoz ropy, ropných produktů a zemního plynu z Iráku a v článku 10 uvedeného nařízení se stanoví zvláštní opatření týkající se vynětí určitého majetku Iráku ze soudních řízení. Tato zvláštní opatření se uplatňovala do 31. prosince 2008.
(2)
V rezoluci Rady bezpečnosti OSN 1859 (2008) se požadovalo, aby se obě zvláštní opatření uplatňovala do 31. prosince 2009. V souladu se společným postojem Rady 2009/175/SZBP (3) bylo nařízení (ES) č. 1210/2003 odpovídajícím způsobem změněno nařízením (ES) č. 175/2009 (4).
(3)
V rezoluci Rady bezpečnosti OSN 1905 (2009) se požaduje, aby se platnost obou zvláštních opatření prodloužila do 31. prosince 2010. V souladu s rozhodnutím 2010/128/SZBP je proto třeba odpovídajícím způsobem změnit nařízení (ES) č. 1210/2003.
(4)
K zajištění účinnosti opatření stanovených v tomto nařízení musí toto nařízení vstoupit okamžitě v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 18 nařízení (ES) č. 1210/2003 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Články 2 a 10 se použijí do 31. prosince 2010.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. března 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 168/2010 DO CONSELHO
de 1 de Março de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/128/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (2) prevê disposições específicas relativamente ao pagamento do petróleo, produtos petrolíferos e gás natural exportados pelo Iraque, enquanto o artigo 10.o do referido regulamento prevê disposições específicas relativamente à imunidade em relação às acções judiciais de certos activos iraquianos. Estas disposições específicas eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.
(2)
A Resolução 1859(2008) do CSNU previu que a aplicação de ambas as disposições específicas deveria ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2009. De acordo com a Posição Comum 2009/175/PESC do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 foi alterado em conformidade, através do Regulamento (CE) n.o 175/2009 (4).
(3)
A Resolução 1905(2009) do CSNU previu que a aplicação de ambas as disposições específicas deveria ser objecto de uma prorrogação adicional até 31 de Dezembro de 2010. De acordo com a Decisão 2010/128/PESC, o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deverá ser alterado em conformidade.
(4)
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os artigos 2.o e 10.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.