ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 8. listopadu 2011
o uzavření Dohody o účasti Bulharské republiky a Rumunska v Evropském hospodářském prostoru a čtyř souvisejících dohod
(2011/733/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 217 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem i) a odst. 8 druhým pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o účasti Bulharské republiky a Rumunska v Evropském hospodářském prostoru a čtyři související dohody byly jménem Evropského společenství podepsány dne 25. července 2007 v souladu s rozhodnutím Rady 2007/566/ES (2) s výhradou uzavření.
(2)
Po vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 bylo Evropské společenství nahrazeno Evropskou unií, která se stala jeho nástupkyní.
(3)
Uvedené dohody by měly být schváleny,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Tyto dohody (3) se schvalují jménem Evropské unie:
-
Dohoda o účasti Bulharské republiky a Rumunska v Evropském hospodářském prostoru,
-
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o programu spolupráce pro hospodářský růst a udržitelný rozvoj v Bulharsku,
-
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o programu spolupráce pro hospodářský růst a udržitelný rozvoj v Rumunsku,
-
Dodatkový protokol k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Islandem v důsledku přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii,
-
Dodatkový protokol k dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím v důsledku přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Unie listinu o schválení podle každé dohody, která vyjadřuje souhlas Unie být dohodou vázána (4).
Článek 3
Předseda Rady učiní jménem Unie toto prohlášení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 Evropská unie nahradila Evropské společenství a je jeho nástupkyní a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v dohodách na ‚Evropské společenství‘ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na ‚Evropskou unii‘.“
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po přijetí.
V Bruselu dne 8. listopadu 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2011
relativa à celebração de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
(2011/733/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea i), e n.o 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e quatro acordos conexos foram assinados em nome da Comunidade Europeia, em 25 de Julho de 2007, nos termos da Decisão 2007/566/CE do Conselho (2), sob reserva da sua celebração.
(2)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
(3)
Os referidos acordos deverão ser aprovados,
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União Europeia, os seguintes acordos (3):
-
Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu;
-
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Bulgária;
-
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo a um Programa de Cooperação para o crescimento económico e o desenvolvimento sustentável na Roménia;
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia; e
-
Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto em cada um dos acordos, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada (4).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto dos acordos devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.