ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. dubna 2012
o postoji, který má Evropská unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP ke změně přílohy II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP
(2012/227/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 a čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2894/94 ze dne 28. listopadu 1994 o některých prováděcích pravidlech k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru (1), a zejména na čl. 1 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha II Dohody o Evropském hospodářském prostoru (2) (dále jen „Dohoda o EHP“) obsahuje zvláštní ustanovení a ujednání týkající se technických předpisů, norem, zkoušení a certifikací.
(2)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 110/2008 ze dne 15. ledna 2008 o definici, popisu, obchodní úpravě, označování a ochraně zeměpisných označení lihovin (3) by mělo být začleněno do Dohody o EHP.
(3)
Doporučení Komise 2010/133/EU ze dne 2. března 2010 o prevenci a snížení kontaminace lihovin z peckovin a lihovin z výlisků peckovin ethylkarbamátem a o monitorování obsahu ethylkarbamátu v těchto nápojích (4) by mělo být začleněno do Dohody o EHP.
(4)
Nařízení (ES) č. 110/2008 zrušilo nařízení Rady (EHS) č. 1576/89 ze dne 29. května 1989, kterým se stanoví obecná pravidla pro definici, označování a obchodní úpravu lihovin (5), které je začleněno do Dohody o EHP, a které by se proto mělo v Dohodě o EHP zrušit.
(5)
Nařízení Komise (EHS) č. 1014/90 ze dne 24. dubna 1990, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro definici, označování a obchodní úpravu lihovin (6), které je začleněno do Dohody o EHP, se stalo zastaralým (7), a mělo by se proto v Dohodě o EHP zrušit.
(6)
Aby omezily problémy, které může způsobit konzumace alkoholu, mohou státy ESVO na nediskriminační bázi zakázat uvádění lihovin pro přímou lidskou spotřebu, které mají vyšší obsah ethanolu než 60 %, na jejich vnitrostátní trh.
(7)
Vzhledem ke zvláštním aspektům systému zápisu zeměpisných označení u lihovin a vzhledem ke skutečnosti, že se ze států ESVO očekává velmi malý počet zápisů, není nutné uplatnit na tyto záležitosti protokol 1 odst. 4 písm. d) k Dohodě o EHP. V důsledku toho bude žádosti o zeměpisná označení a jejich zápisy vyřizovat Komise, a to i v případě žádostí ze států ESVO, které jsou stranami Dohody o EHP.
(8)
Postoj Unie ve Smíšeném výboru EHP by proto měl vycházet z připojeného návrhu rozhodnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Evropská unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP k navrhovaným změnám přílohy II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP, vychází z návrhu rozhodnutí Smíšeného výboru EHP připojeného k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 24. dubna 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de abril de 2012
relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
(2012/227/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 218.o, n.o 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (3) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
(3)
A Recomendação 2010/133/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à prevenção e redução da contaminação com carbamato de etilo das aguardentes de frutos com caroço e das aguardentes de bagaço de frutos com caroço e à monitorização dos teores de carbamato de etilo nestas bebidas (4) deverá ser incorporada no Acordo EEE.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 110/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (5), que está incorporado no Acordo EEE, e que deverá, por conseguinte, ser dele suprimido.
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 1014/90 da Comissão, de 24 de abril de 1990, que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e a apresentação das bebidas espirituosas (6), que está incorporado no Acordo EEE, tornou-se obsoleto (7) e deverá, por conseguinte, ser suprimido.
(6)
A fim de reduzir os problemas suscetíveis de ser provocados pelo consumo de álcool, os Estados da EFTA podem proibir, de forma não discriminatória, a comercialização nos respetivos mercados nacionais de bebidas espirituosas destinadas ao consumo humano direto cujo teor alcoólico seja superior a 60 %.
(7)
Devido às características específicas do sistema de registo das indicações geográficas para as bebidas espirituosas, e ao facto de se esperar um número muito limitado de registos por parte dos Estados da EFTA, o n.o 4, alínea d), do Protocolo n.o 1 não se aplica a estas questões. Consequentemente, os procedimentos de pedido e registo das indicações geográficas serão efetuados pela Comissão também quando se trata de pedidos provenientes dos Estados da EFTA partes do Acordo EEE.
(8)
A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre as alterações propostas ao Anexo II do Acordo EEE (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2012.