PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 469/2012
ze dne 1. června 2012,
kterým se opravuje prováděcí nařízení (EU) č. 69/2012 o vydávání dovozních licencí pro rýži v rámci celních kvót otevřených na podobdobí měsíce ledna 2012 nařízením (EU) č. 1273/2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1273/2011 ze dne 7. prosince 2011 o otevření a správě celních kvót pro dovoz rýže a zlomkové rýže (2), a zejména na čl. 5 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ověřením byla odhalena chyba v příloze prováděcího nařízení Komise (UE) č. 69/2012 (3), pokud jde o dostupné množství pro podobdobí měsíce července 2012 v rámci kvóty pro zlomkovou rýži kódu KN 1006 40 00 stanovené v čl. 1 odst. 1 písm. c) prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011 a opatřené pořadovým číslem 09.4119.
(2)
Prováděcí nařízení (EU) č. 69/2012 proto musí být opraveno.
(3)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí by toto nařízení mělo vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze prováděcího nařízení (EU) č. 69/2011 se v písmenu c) „Kvóta pro zlomkovou rýži kódu KN 1006 40 00 podle čl. 1 odst. 1 písm. c) prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011“ na řádku pro kvótu s pořadovým číslem 09.4119 nahrazuje množství „44 047 269“ množstvím „44 921 269“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 1. června 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 469/2012 DA COMISSÃO
de 1 de junho de 2012
que retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (1),
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 da Comissão (3), no respeitante à quantidade disponível para o subperíodo de julho de 2012 ao abrigo do contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, com o número de ordem 09.4149.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012 deve ser retificado em conformidade.
(3)
A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 69/2012, alínea c) («Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011», na linha respeitante ao contingente com o número de ordem 09.4149, a quantidade «44 047 269» é substituída por «44 921 269».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.