ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. července 2010
o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací v audiovizuální oblasti, kterou se stanoví podmínky pro účast Švýcarské konfederace na programu Společenství MEDIA 2007, a závěrečného aktu
(2010/478/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu fungování Evropské unie, a zejména na čl. 166 odst. 4 a čl. 173 odst. 3 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise sjednala jménem Evropského společenství Dohodu mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací v audiovizuální oblasti, kterou se stanoví podmínky pro účast Švýcarské konfederace na programu Společenství MEDIA 2007 (dále jen „dohoda“), jakož i závěrečný akt k ní.
(2)
Dohoda a závěrečný akt byly podepsány jménem Společenství dne 11. října 2007 s výhradou pozdějšího uzavření dohody a dohoda byla prozatímně uplatňována od 1. září 2007 v souladu s rozhodnutím Rady 2007/745/ES (1).
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se Evropská unie stala právním nástupcem Evropského společenství.
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací v audiovizuální oblasti, kterou se stanoví podmínky pro účast Švýcarské konfederace na programu Společenství MEDIA 2007 (2) (dále jen „dohoda“), se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady provede jménem Unie oznámení stanovené v článku 13 dohody (3), v němž uvede:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se Evropská unie stala právním nástupcem Evropského společenství a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v dohodě na „Evropské společenství“ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na „Evropskou unii“.“
Článek 3
Komise zastupuje Unii ve smíšeném výboru podle článku 8 dohody.
Článek 4
Dohoda se vztahuje na sedm dohod se Švýcarskem podepsaných dne 21. června 1999 a uzavřených rozhodnutím Rady a Komise 2002/309/ES, Euratom (4).
V souladu s článkem 12 nebude dohoda obnovena nebo znovu projednána v případě vypovězení dohod uvedených v prvním odstavci.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po jeho přijetí.
Článek 6
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 26. července 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007, bem como de uma acta final
(2010/478/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 166.o e o n.o 3 do artigo 173.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (o «acordo»), bem como uma acta final.
(2)
O acordo e a acta final foram assinados em nome da Comunidade em 11 de Outubro de 2007, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e foi aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2007/745/CE (1).
(3)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
Este acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa comunitário MEDIA 2007 (2) (o «acordo»), é aprovado em nome da União.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 13.o do acordo (3) e faz a seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
Artigo 3.o
A Comissão representa a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 8.o do Acordo.
Artigo 4.o
O presente acordo está relacionado com os sete acordos com a Suíça assinados em 21 de Junho de 1999 e celebrados mediante a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4).
O presente acordo não será renovado nem renegociado de acordo com o disposto no seu artigo 12.o caso seja posto termo aos acordos referidos no primeiro parágrafo.
Artigo 5.o
A presente decisão entrará em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.