PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. listopadu 2011,
kterým se stanoví finanční příspěvek Unie na výdaje vzniklé v souvislosti s plány nouzového očkování proti katarální horečce ovcí ve Francii v letech 2007 a 2008
(oznámeno pod číslem K(2011) 8727)
(Pouze francouzské znění je závazné)
(2011/801/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na čl. 3 odst. 3 a 4 a odst. 6 druhou odrážku uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, která zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijaté orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu přispění k co nejrychlejší eradikaci katarální horečky ovcí by Unie na způsobilé výdaje členských států měla poskytovat finanční příspěvek. Ustanovení čl. 3 odst. 6 druhé odrážky uvedeného rozhodnutí stanoví pravidla týkající se procentního podílu, která se musí uplatnit na výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Nařízení Komise (ES) č. 349/2005 (2) stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím. Článek 3 uvedeného nařízení stanoví pravidla týkající se výdajů způsobilých pro finanční podporu Unie.
(4)
Rozhodnutím Komise 2008/655/ES (3) ve znění rozhodnutí 2009/19/ES (4) byl poskytnut finanční příspěvek Unie na nouzová opatření pro tlumení katarální horečky ovcí ve Francii v letech 2007 a 2008.
(5)
Dne 31. března 2009 Francie podala úřední žádost o náhradu, jak stanoví čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005.
(6)
Ve dnech 24.-28. listopadu 2008 provedl Potravinový a veterinární úřad ve Franci inspekci, při níž zaznamenal některé technické nedostatky. Tyto nedostatky však nenarušily celkové provádění programu, ani nezpůsobily další výdaje pro rozpočet Unie.
(7)
Ve dnech 1. až 4. prosince 2009 byla ve Francii provedena finanční kontrola, která dospěla k závěru, že výdaje předložené Francií jsou způsobilé.
(8)
Připomínky Komise, metoda výpočtu způsobilých výdajů a konečné závěry byly Francii sděleny dopisem ze dne 14. července 2011.
(9)
S ohledem na výše uvedené by nyní měla být podle čl. 3 odst. 2 rozhodnutí 2008/655/ES stanovena celková výše finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací katarální horečky ovcí ve Francii v letech 2007 a 2008.
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie na výdaje spojené s eradikací katarální horečky ovcí ve Francii v letech 2007 a 2008 se stanoví na 23 162 004,20 EUR. Jedná se o rozhodnutí o financování ve smyslu článku 75 finančního nařízení.
Článek 2
Zbývající částka finančního příspěvku se stanoví na 2 041 295,20 EUR.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Francouzské republice.
V Bruselu dne 30. listopadu 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2011
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina em França, em 2007 e 2008
[notificada com o número C(2011) 8727]
(Apenas faz fé o texto em língua francesa)
(2011/801/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 Maio 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.os 3 e 4, e o n.o 6, segundo travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 3.o, n.o 6, segundo travessão, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
(4)
A Decisão 2008/655/CE da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/19/CE (4), concedeu uma participação financeira da União para intervenções de emergência no combate à febre catarral ovina em França, em 2007 e 2008.
(5)
Em 31 de Março de 2009, França apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(6)
O SAV realizou uma inspecção em França, de 24 a 28 de Novembro de 2008, durante a qual foram assinaladas algumas deficiências técnicas. Não obstante, estas deficiências não tinham comprometido a execução geral do programa, nem causado despesas adicionais para o orçamento da União.
(7)
Em 1-4 de Dezembro de 2009, foi realizado em França um controlo financeiro onde se concluiu que as despesas apresentadas por aquele país eram elegíveis.
(8)
As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e a conclusões finais foram comunicados a França por carta datada de 14 de Julho de 2011.
(9)
Atendendo às considerações precedentes, o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da febre catarral ovina em França, em 2007 e 2008, deve ser agora fixado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2008/655/CE.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em França, em 2007 e 2008, é fixada em 23 162 004,20 EUR. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Artigo 2.o
O saldo da participação financeira é fixado em 2 041 295,20 EUR.
Artigo 3.o
A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.