NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 585/2010
ze dne 2. července 2010
o změně nařízení (ES) č. 2535/2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o dovozní režim pro mléko a mléčné výrobky a otevření celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a na článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 19a nařízení (ES) č. 2535/2001 (2) odkazuje na celní kvóty spravované podle článků 308a, 308b a čl. 308c odst. 1 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (3). Tyto kvóty zahrnují rovněž kvóty stanovené v nařízení Rady (ES) č. 747/2001 ze dne 9. dubna 2001 o správě celních kvót Společenství a referenčních množství v případě produktů, které mají na základě dohod s některými zeměmi Středomoří nárok na preference (4).
(2)
V roce 2008 byla uzavřena dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Státem Izrael o vzájemných liberalizačních opatřeních pro zemědělské produkty, zpracované zemědělské produkty, ryby a produkty rybolovu a o nahrazení protokolů č. 1 a 2 a příloh k nim a o změnách Evropsko-středomořské dohody zakládající přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a státem Izrael na straně druhé. Tato dohoda, dále jen „dohoda“, byla schválena rozhodnutím Rady 2009/855/ES (5).
(3)
Dohoda stanoví nové celní kvóty pro zemědělské a zpracované zemědělské produkty pocházející z Izraele.
(4)
Proto nařízení (ES) č. 747/2001 ve znění nařízení Komise (ES) č. 1154/2009 (6) stanovilo od 1. ledna 2010 zvýšení kvóty mléčného výrobku kódu KN 0404 10.
(5)
Nařízení (ES) č. 2535/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Navrhovaná změna by měla platit ode dne 1. ledna 2010, kdy dohoda vstoupila v platnost a začala platit odpovídající změna nařízení (ES) č. 747/2001.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze VIIa nařízení (ES) č. 2535/2001 se bod 2 nahrazuje tímto:
„2. Celní kvóty podle přílohy VII nařízení (ES) č. 747/2001 týkající se některých zemědělských produktů pocházejících z Izraele:
Číslo kvóty
Kód KN
Popis (7)
Platná celní sazba
Roční množství v tunách:
Základ = kalendářní rok
09.1302
0404 10
Syrovátka a modifikovaná (upravená) syrovátka
Osvobozeno
1 300
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. července 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 585/2010 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 19.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) diz respeito aos contingentes pautais geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). Esses contingentes incluem igualmente os previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos (4).
(2)
Foi celebrado em 2008 um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos protocolos n.os 1 e 2 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. Este acordo, adiante designado por «acordo», foi aprovado pela Decisão 2009/855/CE do Conselho (5).
(3)
O acordo estabelece novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Israel.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2009 da Comissão (6), estabeleceu, portanto, um contingente mais elevado para o produto lácteo do código NC 0404 10 a partir de 1 de Janeiro de 2010.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
A alteração proposta deve aplicar-se a partir de 1 de Janeiro de 2010, data em que o acordo entrou em vigor e se tornou aplicável a alteração correspondente do Regulamento (CE) n.o 747/2001.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo VII A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Contingente pautal no âmbito do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 aplicável a determinados produtos agrícolas originários de Israel
Número do contingente
Código NC
Designação das mercadorias (7)
Taxa de direito aplicável
Quantidade anual (em toneladas)
(base = ano civil)
09.1302
0404 10
Soro de leite e soro de leite modificado
Isenção
1 300
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.