ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 29. listopadu 2011
o podpisu Evropské úmluvy o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem jménem Evropské unie
(2011/853/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 114 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. července 1999 zmocnila Rada Komisi, aby v rámci Rady Evropy jednala jménem Evropského společenství o úmluvě o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem.
(2)
Evropská úmluva o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem (dále jen „úmluva“) byla přijata Radou Evropy dne 24. ledna 2001.
(3)
Úmluva zavádí téměř stejný regulativní rámec jako směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/84/ES ze dne 20. listopadu 1998 o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem (1).
(4)
Úmluva vstoupila v platnost dne 1. července 2003 a je otevřena k podpisu Unii a jejím členským státům.
(5)
Podpis úmluvy by přispěl k širšímu uplatňování ustanovení podobných ustanovením směrnice 98/84/ES mimo území Unie a k zavedení práva služeb s podmíněným přístupem, které by se uplatňovalo na celém evropském kontinentu.
(6)
Přijetím směrnice 98/84/ES provedla Unie své pravomoci v oblastech, na které se vztahuje úmluva, s výjimkou článku 6 a článku 8 úmluvy, pokud se článek 8 týká opatření podle článku 6. Úmluva by proto měla být podepsána jak Evropskou unií, tak jejími členskými státy.
(7)
Úmluva by měla být podepsána jménem Unie s výhradou jejího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Evropské úmluvy o právní ochraně služeb s podmíněným přístupem a služeb tvořených podmíněným přístupem se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění úmluvy se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn určit osobu nebo osoby zmocněné podepsat úmluvu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 29. listopadu 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Novembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
(2011/853/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar no âmbito do Conselho da Europa, em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.
(2)
A Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adoptada pelo Conselho da Europa em 24 de Janeiro de 2001.
(3)
A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (1).
(4)
A Convenção entrou em vigor em 1 de Julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União e os seus Estados-Membros.
(5)
A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Directiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.
(6)
Ao adoptar a Directiva 98/84/CE, a União exerceu a sua competência interna nos domínios abrangidos pela Convenção, excepto no que se refere aos artigos 6.o e 8.o, na medida em que o artigo 8.o diz respeito às medidas previstas no artigo 6.o. A Convenção deverá por conseguinte ser assinada tanto pela União como pelos seus Estados-Membros.
(7)
A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, da Convenção Europeia sobre a Protecção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional, sob reserva da celebração da Convenção.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, a Convenção.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.