PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 620/2011
ze dne 24. června 2011,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. d) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ve věci stížnosti, kterou podaly některé země u Světové obchodní organizace (WTO), zpráva panelu WTO přijatá orgánem pro řešení sporů WTO dne 21. září 2010 (2) došla k závěru, že uplatněním méně příznivého sazebního zacházení než bylo stanoveno v celních závazcích pro určité produkty informačních technologií přijatých Evropskou unií v souladu s Dohodou o obchodu s produkty informačních technologií (ITA), jednala Evropská unie mimo jiné v rozporu s Všeobecnou dohodou o clech a obchodu 1994 (GATT 1994). Příloha I nařízení EHS č. 2658/87 by měla být změněna, aby byla v souladu s mezinárodními závazky Evropské unie v rámci GATT 1994. Požadované změny jsou v souladu s rozhodnutím Rady 97/359/ES ze dne 24. března 1997 o odstranění cel pro produkty informačních technologií (3), které schválilo Dohodu o obchodu s produkty informačních technologií (ITA).
(2)
V souladu se zprávou panelu WTO by v rámci GATT 1994 digitální kopírování nemělo být pokládáno za fotokopírování a rychlost kopírování by neměla být jediným klasifikačním kritériem. Položka 8443 31 přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 a příslušná celní sazba by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(3)
Znění podpoložky KN 8528 71 15 (dříve 8528 71 13) by mělo být změněno, aby obsahovalo set-top boxy, které kromě komunikační funkce mohou mít i další funkce, jako je nahrávání nebo reprodukování, za předpokladu, že v důsledku toho neztratí základní vlastnost set-top boxu s komunikační funkcí.
(4)
Toto nařízení by mělo vstoupit v platnost dne 1. července 2011 na konci přiměřeného časového období, které si Evropská unie dohodla se stranami stěžovatelů, aby dosáhla souladu se svými závazky u WTO.
(5)
Protože doporučení obsažená ve zprávách přijatých orgánem pro řešení sporů WTO mají pouze následný účinek, toto nařízení by nemělo mít zpětnou účinnost, ani by se zpětnou účinností nemělo poskytnout výklad nebo návod. Protože ho nelze použít jako výklad ani návod pro zařazení zboží propuštěného do volného oběhu před datem 1. července 2011, nemělo by sloužit jako základ pro náhradu cla zaplaceného před tímto datem.
(6)
Výbor pro celní kodex nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I třída XVI část dvě nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 1. července 2011.
Toto nařízení nemá zpětnou účinnost, ani se zpětnou účinností nemůže poskytnout výklad nebo návod.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. června 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 620/2011 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 2011
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de uma queixa apresentada na Organização Mundial do Comércio (OMC) por alguns países, um relatório do painel da OMC adoptado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, em 21 de Setembro de 2010 (2), concluiu que a União Europeia tinha actuado, inter alia, de um modo incompatível com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) ao conceder um tratamento pautal menos favorável do que o previsto nas consolidações pautais estabelecidas pela União Europeia, em aplicação do Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), no que respeita a certos produtos das tecnologias da informação. O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve ser alterado, a fim de torná-lo compatível com as obrigações internacionais da União Europeia no âmbito do Acordo do GATT de 1994. As alterações necessárias estão em conformidade com a Decisão 97/359/CE do Conselho, de 24 de Março de 1997, relativa à eliminação dos direitos aplicáveis aos produtos das tecnologias da informação (3), que aprovou o ATI.
(2)
Na sequência do relatório do painel da OMC, a cópia digital não é fotocópia nos termos do GATT de 1994 e a velocidade de cópia não deve ser o único critério de classificação. A subposição 8443 31 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, e a correspondente taxa do direito, deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(3)
A redacção da subposição 8528 71 15 da NC (anteriormente 8528 71 13) deve ser alterada de forma a incluir os descodificadores que, para além da função de comunicação, possam assumir as funções adicionais de gravação ou de reprodução, desde que, em consequência, não percam o seu carácter essencial de descodificador com uma função de comunicação.
(4)
O presente regulamento deve entrar em vigor em 1 de Julho de 2011, no final do prazo razoável acordado entre a União Europeia e as partes queixosas para a União Europeia se conformar às suas obrigações no âmbito da OMC.
(5)
Como as recomendações formuladas nos relatórios adoptados pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC só produzem efeitos para o futuro, o presente regulamento não tem efeitos retroactivos nem serve de orientação interpretativa numa base retroactiva. Uma vez que não pode servir de orientação interpretativa para a classificação de mercadorias que tenham sido colocadas em livre prática antes de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento não serve de base para o reembolso de quaisquer direitos pagos anteriormente a essa data.
(6)
O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer dentro do prazo estabelecido fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A segunda parte, secção XVI, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2011.
Não produz efeitos retroactivos nem serve de orientação interpretativa numa base retroactiva.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.