NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 413/2010
ze dne 12. května 2010,
kterým se mění přílohy III, IV a V nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 o přepravě odpadů, aby se zohlednily změny přijaté rozhodnutím Rady OECD C(2008) 156
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 ze dne 14. června 2006 o přepravě odpadů (1), a zejména na čl. 58 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na svém osmém zasedání v prosinci 2005 se pracovní skupina pro předcházení vzniku odpadů a recyklaci (WGWPR) Organizace pro hospodářskou spolupráci a rozvoj (OECD) dohodla na vyjasnění znění položky B1030 přílohy IX Basilejské úmluvy. Změna uvedené položky byla přijata rozhodnutím Rady OECD C(2008) 156 a musí být ještě schválena v rámci Basilejské úmluvy. V očekávání schválení konferencí smluvních stran Basilejské úmluvy a změny přílohy V nařízení (ES) č. 1013/2006 je vhodné toto vyjasnění zahrnout do právních předpisů Unie.
(2)
Na svém jedenáctém zasedání v dubnu 2008 se skupina WGWPR OECD dohodla na změně znění položky AA010 žlutého seznamu odpadů OECD. Změna uvedené položky byla přijata rozhodnutím Rady OECD C(2008) 156. Je proto vhodné začlenit uvedenou změnu do právních předpisů Unie.
(3)
Nařízení (ES) č. 1013/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 18 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/12/ES (2),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Přílohy III, IV a V nařízení (ES) č. 1013/2006 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. května 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 413/2010 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2010
que altera os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, para ter em conta as alterações adoptadas pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1) e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do seu artigo 58.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Dezembro de 2005, na sua 8.a reunião, o grupo de trabalho sobre prevenção e reciclagem de resíduos (Working Group on Waste Prevention and Recycling, WGWPR) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) acordou em clarificar a redacção da rubrica B1030 do anexo IX da Convenção de Basileia. A alteração dessa rubrica foi adoptada pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE e deve ainda ser acordada no âmbito da Convenção de Basileia. Na pendência da aprovação pela Conferência das Partes na Convenção de Basileia e da alteração do anexo V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, convém incorporar essa clarificação na legislação da União.
(2)
Em Abril de 2008, na sua 11.a reunião, o WGWPR da OCDE acordou em alterar a redacção de rubrica AA010 da lista «laranja» de resíduos da OCDE. A alteração dessa rubrica foi adoptada pela Decisão C(2008) 156 do Conselho da OCDE. É, por conseguinte, adequado incorporar essa alteração na legislação da União.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.