PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 589/2011
ze dne 20. června 2011,
kterým se mění prováděcí nařízení (EU) č. 302/2011 o otevření výjimečné dovozní celní kvóty pro určité množství cukru pro hospodářský rok 2010/11
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ceny cukru na světovém trhu byly v prvních měsících hospodářského roku 2010/11 konstantně na vysoké úrovni, což zpomalilo dovozy zejména z těch třetích zemí, které využívaly některých preferenčních dohod.
(2)
Vzhledem k této situaci Komise nedávno přijala řadu opatření s cílem přivést na trh Unie dodatečné zásoby. Tato opatření zahrnovala nařízení Komise (EU) č. 222/2011 ze dne 3. března 2011, kterým se stanoví výjimečná opatření, pokud jde o uvolnění cukru a isoglukózy nepodléhajících kvótám na trh Unie při snížené dávce z přebytku v hospodářském roce 2010/11 (2), které zvýšilo kombinovanou dostupnost cukru a isoglukózy na trhu Unie o 526 000 tun, a provádění nařízení Komise (EU) č. 302/2011 ze dne 28. března 2011 o otevření výjimečné dovozní celní kvóty pro určité množství cukru pro hospodářský rok 2010/11 (3), kterým se pozastavilo ukládání dovozního cla na cukr kódu KN 1701 pro množství 300 000 tun.
(3)
Dovozy cukru v rámci režimu aktivního zušlechťovacího styku v souladu s kapitolou 3 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (4), byly omezeny a zpracovatelský průmysl zvýšil využití cukru podléhajícího kvótám ve vyvážených výrobcích. Vzhledem k tomuto vývoji přetrvávala na trhu problematická situace, během níž hrozilo do příchodu nové sklizně nedostatečné zásobování během posledních měsíců hospodářského roku.
(4)
Vysoké ceny cukru na světovém trhu proto ohrožovaly dostupnost zásob na trhu Unie. Z tohoto důvodu je třeba množství 300 000 tun stanovené v prováděcím nařízení (EU) č. 302/2011, pro něž má být pozastaveno ukládání dovozního cla na cukr, zvýšit o 200 000 tun.
(5)
V souladu s článkem 11 nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (5) musí být otevření celních kvót pro dovozy výrobků z cukru podle článku 187 nařízení (ES) č. 1234/2007 s pořadovým číslem 09.4380 (cukr výjimečného dovozu), množství těchto výrobků, pro která má být ukládání dovozního cla pozastaveno, a celní kvótové období stanoveno samostatným právním aktem. Prováděcím nařízením (ES) č. 302/2011 se ukládání dovozního cla na cukr kódu KN 1701 v množství 300 000 tun pozastavuje.
(6)
Prováděcí nařízení (EU) č. 302/2011 by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V ustanovení čl. 1 odst. 1 prováděcího nařízení (EU) č. 302/2011 se doplňuje následující věta:
„Ukládání dovozního cla pro dodatečné množství 200 000 tun se pozastavuje od 1. července 2011 do 30. září 2011.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Jeho použitelnost končí dnem 30. září 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. června 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 589/2001 DA COMISSÃO
de 20 de Junho de 2011
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os preços do açúcar no mercado mundial mantiveram-se elevados nos primeiros meses da campanha de comercialização de 2010/2011, o que abrandou o ritmo das importações, em especial dos países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais.
(2)
Confrontada com esta situação, a Comissão adoptou recentemente um conjunto de medidas destinadas a aumentar a oferta no mercado da União. Estas medidas incluem o Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de Março de 2001, que estabelece medidas excepcionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (2), que aumentou em 526 000 toneladas a disponibilidade conjunta de açúcar e de isoglicose no mercado da União e o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (3), que suspendeu os direitos de importação de açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.
(3)
As importações de açúcar no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, em conformidade com o capítulo 3 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4), sofreram uma diminuição e a indústria transformadora aumentou a utilização de açúcar das quotas nos produtos exportados. Esta evolução manteve a situação de oferta restrita no mercado da União, ameaçando conduzir ao subaprovisionamento nos últimos meses da campanha de comercialização, até à chegada da nova colheita.
(4)
Os elevados preços no mercado mundial do açúcar ameaçam, por conseguinte, o aprovisionamento do mercado da União. Por esta razão, é necessário aumentar em 200 000 toneladas a quantidade de 300 000 toneladas fixada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, relativamente à qual os direitos de importação de açúcar devem ser suspensos.
(5)
De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (5), a abertura de contingentes pautais para a importação, ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de produtos do sector do açúcar com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional), as quantidades de produtos que beneficiam da suspensão de direitos de importação e o período de contingenciamento pautal devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto. O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.
(6)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 deve ser alterado em conformidade.
(7)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011, é aditado o período seguinte:
«Os direitos de importação são suspensos em relação a uma quantidade adicional de 200 000 toneladas de 1 de Julho de 2011 a 30 de Setembro de 2011.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011.