ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. června 2011
o podpisu jménem Unie a prozatímním uplatňování Dohody mezi Evropskou unií a vládou Indonéské republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2011/663/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 pověřila Rada Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
Komise jménem Unie sjednala s vládou Indonéské republiky dohodu o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) v souladu s postupy a směrnicemi obsaženými v příloze rozhodnutí Rady ze dne 5. června 2003.
(3)
Dohoda by měla být podepsána a prozatímně uplatňována s výhradou uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a vládou Indonéské republiky o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Dohoda je do svého vstupu v platnost prozatímně uplatňována od prvního dne prvního měsíce následujícího po dni, kdy si strany vzájemně oznámí dokončení postupů potřebných k tomuto účelu (1).
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn učinit oznámení stanovené v čl. 8 odst. 2 dohody.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 16. června 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de Junho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2011/663/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da UE.
(2)
A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo com o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham reciprocamente notificado da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.odo Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2011.