ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 26. září 2011
o referenčních hodnotách pro přidělování bezplatných povolenek na emise skleníkových plynů provozovatelům letadel podle článku 3e směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES
(Text s významem pro EHP)
(2011/638/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES ze dne 13. října 2003 o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství a o změně směrnice Rady 96/61/ES (1), a zejména na čl. 3e odst. 3 písm. e) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Je třeba přijmout referenční hodnoty, které budou použity při přidělování povolenek zdarma provozovatelům letadel na obchodovací období od 1. ledna do 31. prosince 2012, uvedené v čl. 3c odst. 1 směrnice 2003/87/ES, a na obchodovací období od 1. ledna 2013 do 31. prosince 2020, uvedené v čl. 13 odst. 1 ve spojení s článkem 3c odst. 2 uvedené směrnice.
(2)
Množství povolenek podle těchto referenčních hodnot by mělo být stanoveno až do roku 2020 s výjimkou případů, kdy akty přijaté na základě článku 25a směrnice 2003/87/ES vyžadují následné změny.
(3)
Poté, co byla směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/101/ES ze dne 19. listopadu 2008, kterou se mění směrnice 2003/87/ES za účelem začlenění činností v oblasti letectví do systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství (2) začleněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 6/2011 ze dne 1. dubna 2011, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP (3), do Dohody o Evropském hospodářském prostoru (EHP), mají být referenční hodnoty použity na území EHP.
(4)
Je proto nezbytné založit referenční hodnoty na počtu bezplatných povolenek pro celý EHP, který byl stanoven rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 93/2011 ze dne 20. července 2011, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP (4).
(5)
Referenční hodnoty by měly být vypočítány vydělením počtu povolenek pro celý EHP, jež jsou použitelné v obchodovacím období od 1. ledna do 31. prosince 2012, a povolenek, jež jsou použitelné v obchodovacím období od 1. ledna 2013 do 31. prosince 2020, součtem hodnot údajů o tunokilometrech uvedených v žádostech předložených Komisi v souladu s čl. 3e odst. 2 směrnice 2003/87/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Aniž je dotčen článek 25a směrnice 2003/87/ES, referenční hodnota, která bude použita při přidělování povolenek zdarma provozovatelům letadel podle čl. 3e odst. 1 uvedené směrnice na období od 1. ledna do 31. prosince 2012, je 0,000679695907431681 povolenky na tunokilometr.
2. Aniž je dotčen článek 25a směrnice 2003/87/ES, referenční hodnota, která bude použita při přidělování povolenek zdarma provozovatelům letadel podle čl. 3e odst. 1 uvedené směrnice na období od 1. ledna 2013 do 31. prosince 2020, je 0,000642186914222035 povolenky na tunokilometr.
Článek 2
Výsledky výpočtů týkajících se počtu povolenek, které mají být přiděleny v souladu se referenčními hodnotami stanovenými v článku 1, se zaokrouhlí dolů na nejbližší povolenku.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 26. září 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 26 de Setembro de 2011
relativa aos valores de referência para a atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito aos operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 3.o-E da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/638/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e),
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário adoptar valores de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, previsto no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE, e no período de comércio compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, previsto no artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 3.o-C, n.o 2, da mesma directiva.
(2)
As atribuições em função desses valores de referência devem ser fixadas até 2020, excepto se em consequência dos actos adoptados em conformidade com o artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE forem necessárias alterações.
(3)
Na sequência da incorporação no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) da Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), os valores de referência devem ser aplicados no EEE.
(4)
É, por conseguinte, necessário basear os valores de referência no número de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a nível do EEE e fixado por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2011, de 20 de Julho de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (4).
(5)
Os valores de referência devem ser calculados dividindo os números de licenças de emissão a nível do EEE aplicáveis nos períodos de comércio de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 e de 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2020 pela soma dos dados relativos às toneladas-quilómetro incluídos nos pedidos apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 3.o-E, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, da mesma directiva, é de 0,000679695907431681 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.
2. Sem prejuízo do artigo 25.o-A da Directiva 2003/87/CE, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2020, o valor de referência a utilizar para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos operadores de aeronaves, nos termos do artigo 3.o-E, n.o 1, é de 0,000642186914222035 licenças de emissão por tonelada-quilómetro.
Artigo 2.o
Os cálculos relativos ao número de licenças de emissão a atribuir em função dos valores de referência fixados no artigo 1.o são arredondados para a licença inferior mais próxima.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.