PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 461/2011
ze dne 12. května 2011
o změně nařízení (EU) č. 397/2010, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2010/11
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 61 první pododstavec písm. d) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se může cukr vyrobený během hospodářského roku nad kvótu podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci stanoveného množstevního omezení.
(2)
Prováděcí pravidla pro vývoz nepodléhající kvótám, zejména pokud jde o vydávání vývozních licencí, stanoví nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2). S ohledem na možné příležitosti na vývozních trzích by se však množstevní omezení mělo stanovovat pro jednotlivé hospodářské roky.
(3)
Nařízení Komise (EU) č. 397/2010 ze dne 7. května 2010, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2010/11 (3), stanovilo množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhajícího kvótám ve výši 650 000 tun. Toto množství se rychle vyčerpalo. Současné vysoké ceny cukru představují pobídku pro pěstitele vysadit cukrovou řepu v dodatečných oblastech v roce 2011. S ohledem na to, že strop WTO pro vývoz v hospodářském roce 2010/11 se nevyužil v plné míře, je vhodné zvýšit množstevní omezení pro vývoz o 700 000 tun, aby se využily všechny možnosti odbytu dostupného produktu. Tímto opatřením se v odvětví cukru v Unii zabezpečí dodatečné obchodní příležitosti včetně budoucích příležitostí pro pěstitele v souvislosti s aktuální výsadbou, a zároveň by se díky němu měl stabilizovat trh.
(4)
S cílem umožnit hospodářským subjektům plánovat svoje operace, žádosti o vývozní licence by se měly povolit od prvního týdne v červenci. Je vhodné stanovit dobu platnosti těchto licencí od 1. září 2011 do 31. prosince 2011 v případě tohoto opatření, aby se vztahovala jen na cukr vyrobený z nové, tedy zářijové sklizně.
(5)
Nařízení (EU) č. 397/2010 by mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 397/2010 se mění takto:
1)
Čl. 1odst. 1 se nahrazuje tímto:
„1. Na hospodářský rok 2010/11, tj. od 1. října 2010 do 30. září 2011, v případě bílého cukru kódu KN 1701 99 nepodléhajícího kvótám množstevní omezení uvedené v čl. 61 prvním pododstavci písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 činí 1 350 000 tun u vývozu bez náhrady.“
2)
Vkládá se nový článek 2a, který zní:
„Článek 2a
Odchylně od článku 8a nařízení (ES) č. 951/2006 vývozní licence vydané od 4. července 2011 na množství stanovená v článku 1 jsou platné od 1. září 2011 do 31. prosince 2011.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 4. července 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. května 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 461/2011 DA COMISSÃO
de 12 de Maio de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), estabelece normas de execução para as exportações extraquota, nomeadamente no que respeita à emissão de certificados de exportação. Importa, contudo, fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, tendo em vista as possíveis oportunidades nos mercados de exportação.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota em 650 000 toneladas. Essa quantidade foi rapidamente utilizada. Os elevados preços actuais do açúcar incentivam os produtores a semear superfícies adicionais com beterraba sacarina em 2011. Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2010/2011 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar o limite quantitativo para as exportações em 700 000 toneladas, a fim de explorar todos os possíveis escoamentos disponíveis para o produto. Tal medida proporcionará oportunidades comerciais adicionais ao sector do açúcar da UE, incluindo oportunidades prospectivas para os produtores em relação às actuais sementeiras, e deverá contribuir para a estabilização do mercado.
(4)
A fim de permitir aos agentes económicos a necessária planificação das suas operações, os pedidos de certificados de exportação devem ser autorizados a partir da primeira semana de Julho. Para que esta medida incida apenas no açúcar produzido a partir da nova colheita de Setembro, é conveniente fixar como período de eficácia dos certificados o que decorre entre 1 de Setembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 397/2010 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 397/2010 é alterado do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».
2.
É inserido o seguinte artigo 2.o-A:
«Artigo 2.o-A
Em derrogação ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação emitidos a partir de 4 de Julho de 2011 para as quantidades fixadas pelo artigo 1.o são eficazes de 1 de Setembro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 4 de Julho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011.