NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 135/2012
ze dne 16. února 2012,
kterým se mění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 o přepravě odpadů s cílem zařadit některé nezařazené odpady do přílohy IIIB uvedeného nařízení
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 ze dne 14. června 2006 o přepravě odpadů (1), a zejména na čl. 58 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Irsko, Lucembursko, Nizozemsko, Rakousko a Finsko předložily Komisi žádost, aby zvážila zahrnutí některých nezařazených odpadů do přílohy IIIB nařízení (ES) č. 1013/2006.
(2)
Komise obdržela připomínky Bulharska, České republiky, Německa, Francie, Maďarska, Nizozemska, Rakouska, Polska, Finska a Švédska týkající se přípustnosti předložených žádostí, aby tyto odpady byly posouzeny pro zahrnutí do přílohy IIIB nařízení (ES) č. 1013/2006 jako odpady zeleného seznamu.
(3)
S ohledem na tyto připomínky Komise doporučila Irsku, Nizozemsku a Finsku, aby předložily sekretariátu Basilejské úmluvy ze dne 22. března 1989 o kontrole pohybu nebezpečných odpadů přes hranice států a jejich zneškodňování (2) („Basilejská úmluva“) žádosti o zahrnutí nových položek do přílohy IX Basilejské úmluvy v souladu s postupem podle rozhodnutí VIII/15 přijatého na osmém zasedání konference smluvních stran (COP8) Basilejské úmluvy o revizích postupu při přezkumu nebo změně seznamů odpadů zahrnutých do příloh VIII a IX Basilejské úmluvy.
(4)
Finsko, Nizozemsko a Irsko předložily sekretariátu Basilejské úmluvy žádosti o zahrnutí nových položek do přílohy IX Basilejské úmluvy dne 14. ledna 2011, respektive 25. ledna 2011 a respektive 1. února 2011. Dokud nebude rozhodnuto o zahrnutí nezařazených položek do příslušných příloh Basilejské úmluvy nebo rozhodnutí Rady OECD C(2001)107/final o revizi rozhodnutí C(92)39/final o kontrole přeshraničního pohybu odpadů určených k využití (rozhodnutí OECD), mohou být tyto položky prozatímně zahrnuty do přílohy IIIB nařízení (ES) č. 1013/2006.
(5)
Nařízení (ES) č. 1013/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 39 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/98/ES (3),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IIIB nařízení (ES) č. 1013/2006 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. února 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 135/2012 DA COMISSÃO
de 16 de fevereiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), e nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
A Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria e a Finlândia solicitaram à Comissão que considerasse a inclusão de determinados resíduos não classificados no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.
(2)
A Comissão recebeu observações da Bulgária, República Checa, Alemanha, França, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Finlândia e Suécia sobre a possibilidade de admitir tais resíduos na lista verde, para inclusão no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.
(3)
Tendo em consideração as referidas observações, a Comissão instou a Irlanda, os Países Baixos e a Finlândia a apresentar ao Secretariado da Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (2) («Convenção de Basileia») pedidos de novas rubricas no anexo IX da referida Convenção, nos termos do previsto na sua Decisão COP8 VIII/15 sobre as revisões do procedimento de revisão ou adaptação das listas de resíduos incluídas nos anexos VIII e IX da mesma Convenção.
(4)
A Finlândia, os Países Baixos e a Irlanda apresentaram ao Secretariado da Convenção de Basileia o pedido de novas rubricas no anexo IX da mesma, a 14 de Janeiro de 2011, 25 de Janeiro de 2011 e 1 de fevereiro de 2011, respetivamente. Enquanto se aguarda a decisão final sobre a inclusão das rubricas não classificadas nos anexos pertinentes da Convenção de Basileia ou da Decisão C(2001)107/Final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/Final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (Decisão OCDE), aqueles podem ser incluídos a título provisório no anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.
(5)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 deve ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo III-B do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2012.