ROZHODNUTÍ RADY 2012/332/SZBP
ze dne 25. června 2012,
kterým se mění a prodlužuje společná akce 2005/889/SZBP o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 25. listopadu 2005 přijala Rada společnou akci 2005/889/SZBP (1).
(2)
Dne 19. prosince 2011 přijala Rada rozhodnutí 2011/857/SZBP (2), kterým se společná akce 2005/889/SZBP mění a prodlužuje do 30. června 2012.
(3)
Dne 4. května 2012 doporučil Politický a bezpečnostní výbor prodloužení mise EU BAM Rafah o dalších dvanáct měsíců.
(4)
Mise EU BAM Rafah by měla být znovu prodloužena na období od 1. července 2012 do 30. června 2013 na základě stávajícího mandátu.
(5)
Je rovněž třeba stanovit finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů souvisejících s EU BAM Rafah na období od 1. července 2012 do 30. června 2013.
(6)
EU BAM Rafah bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy o Evropské unii,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Společná akce 2005/889/SZBP se mění takto:
1)
V čl. 13 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka na období od 1. července 2012 do 30. června 2013 určená na pokrytí výdajů týkajících se mise se stanoví na 980 000 EUR.“
2)
V článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dnem 30. června 2013.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. července 2012.
V Lucemburku dne 25. června 2012.
DECISÃO 2012/332/PESC DO CONSELHO
de 25 de junho de 2012
que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).
(2)
Em 19 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/857/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2012 a Ação Comum 2005/889/PESC.
(3)
Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança recomendou a prorrogação da MAF UE Rafa por um período de 12 meses.
(4)
A MAF UE Rafa deverá ser prorrogada mais uma vez de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual.
(5)
É igualmente necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.
(6)
A MAF UE Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Ao n.o 1 do artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.»;
2)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2013.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.