NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 354/2011
ze dne 12. dubna 2011
o otevření a správě celních kvót Unie pro některé ryby a produkty rybolovu pocházející z Bosny a Hercegoviny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 594/2008 ze dne 16. června 2008 o některých postupech pro uplatňování Dohody o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Bosnou a Hercegovinou na straně druhé a pro uplatňování Prozatímní dohody o obchodu a obchodních záležitostech mezi Evropským společenstvím na jedné straně a Bosnou a Hercegovinou na straně druhé (1), a zejména na článek 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Bosnou a Hercegovinou na straně druhé (dále jen „dohoda o stabilizaci a přidružení“) byla podepsána v Lucemburku dne 16. června 2008. Dohoda o stabilizaci a přidružení je nyní v procesu ratifikace.
(2)
Dne 16. června 2008 byla uzavřena Prozatímní dohoda o obchodu a obchodních záležitostech mezi Evropským společenstvím na jedné straně a Bosnou a Hercegovinou na straně druhé (2) (dále jen „prozatímní dohoda“), která byla schválena rozhodnutím Rady 2008/474/ES (3). Prozatímní dohodou se stanoví brzký vstup ustanovení o obchodu a obchodních záležitostech dohody o stabilizaci a přidružení v platnost. Vstoupila v platnost dnem 1. července 2008.
(3)
V prozatímní dohodě a dohodě o stabilizaci a přidružení se stanoví, že některé ryby a produkty rybolovu pocházející z Bosny a Hercegoviny mohou být v rámci limitů celních kvót Unie (dále jen „kvóty“) dováženy do Evropské unie za použití sníženého nebo nulového cla.
(4)
Celní kvóty stanovené v prozatímní dohodě a v dohodě o stabilizaci a přidružení jsou roční a jsou přijaty na neomezenou dobu. Je třeba otevřít celní kvóty na rok 2008 a na následující roky a stanovit společný režim pro jejich správu.
(5)
Touto společnou správou by všem dovozcům v Evropské unii měl být zajištěn stejný a trvalý přístup k uvedeným celním kvótám a celní sazby stanovené pro tyto kvóty by měly být uplatňovány bez přerušení pro všechny dovozy dotyčných produktů do všech členských států až do vyčerpání kvót. Za účelem zajištění efektivity systému by členské státy měly být oprávněny čerpat z objemů kvót potřebná množství odpovídající skutečným dovozům. To vyžaduje úzkou spolupráci mezi členskými státy a Komisí a Komise musí být zejména schopna sledovat tempo, jakým jsou kvóty čerpány a podle toho informovat členské státy. Z důvodů rychlosti a účinnosti by se komunikace mezi členskými státy a Komisí měla uskutečňovat pokud možno elektronickou cestou.
(6)
Kvóty otevřené tímto nařízením by se tudíž měly spravovat podle režimu správy celních kvót, které mají být přiděleny chronologicky podle data přijetí celních prohlášení, a to podle nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (4).
(7)
Protože prozatímní dohoda vstoupila v platnost dne 1. července 2008, mělo by se toto nařízení používat od téhož dne a mělo by zůstat v platnosti po vstupu dohody o stabilizaci a přidružení v platnost.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na ryby a produkty rybolovu pocházející z Bosny a Hercegoviny a uvedené v příloze, které jsou propuštěny do volného oběhu v Evropské unii, se vztahuje snížená či nulová celní sazba, a to na úrovni a v rámci limitů ročních celních kvót Unie stanovených v příloze.
Aby se mohly tyto preferenční sazby využít, musí být k těmto produktům přiložen doklad o původu, jak stanoví protokol 2 k prozatímní dohodě s Bosnou a Hercegovinou nebo protokol 2 k dohodě o stabilizaci a přidružení s Bosnou a Hercegovinou.
Článek 2
1. Celní kvóty uvedené v článku 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
2. Komunikace mezi členskými státy a Komisí týkající se správy celních kvót probíhá pokud možno elektronickou cestou.
Článek 3
Členské státy úzce spolupracují s Komisí, aby zajistily dodržování tohoto nařízení.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2008.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. dubna 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 354/2011 DA COMISSÃO
de 12 de Abril de 2011
relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo de Estabilização e de Associação»), foi assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008. O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se na fase de ratificação.
(2)
Em 16 de Junho de 2008, foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2) («Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho (3). O Acordo Provisório prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.
(3)
O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação prevêem que determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina possam ser importados na União Europeia, nos limites dos contingentes pautais da União («contingentes»), a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula.
(4)
Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e foram adoptados para um período indeterminado. É necessário abrir os contingentes pautais para os anos de 2008 e seguintes, e prever um sistema comum para a sua gestão.
(5)
Este sistema comum de gestão deve assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores da União Europeia aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir a eficiência do sistema, os Estados-Membros devem ser autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. É necessária uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados e informar disso os Estados-Membros. Por motivos de celeridade e eficiência, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ser efectuada por via electrónica.
(6)
Por conseguinte, os contingentes abertos pelo presente regulamento devem ser geridos de acordo com o sistema de gestão de contingentes pautais, no âmbito dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, conforme estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
(7)
Dado que o Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e permanecer em vigor após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O peixe e os produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina e listados no anexo, que sejam introduzidos em livre prática na União Europeia, beneficiam de taxas de direitos aduaneiros reduzidas ou nulas, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais da União Europeia anuais fixados no anexo.
Para beneficiarem destas taxas preferenciais, os produtos são acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina ou no Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação com a Bósnia e Herzegovina.
Artigo 2.o
1. Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
2. As comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão relativas à gestão dos contingentes pautais são efectuadas, tanto quanto possível, por via electrónica.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros e a Comissão colaboram estreitamente para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2011.