ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 8. listopadu 2010
o nezařazení některých látek do přílohy I, IA nebo IB směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES o uvádění biocidních přípravků na trh
(oznámeno pod číslem K(2010) 7579)
(Text s významem pro EHP)
(2010/675/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES ze dne 16. února 1998 o uvádění biocidních přípravků na trh (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1451/2007 ze dne 4. prosince 2007 o druhé etapě desetiletého pracovního programu uvedeného v čl. 16 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES o uvádění biocidních přípravků na trh (2) se zřizuje seznam účinných látek, které mají být hodnoceny vzhledem k možnému zařazení do přílohy I, IA nebo IB směrnice 98/8/ES.
(2)
Pro řadu kombinací látek / typů přípravků zařazených na uvedený seznam buď všichni účastníci pozastavili svou účast v programu přezkoumání nebo členský stát určený jako zpravodaj pro zhodnocení neobdržel úplnou dokumentaci ve lhůtě stanovené v článku 9 a v čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 1451/2007.
(3)
Komise o tom proto uvědomila členské státy podle čl. 11 odst. 2, čl. 12 odst. 1 a čl. 13 odst. 5 nařízení (ES) č. 1451/2007. Uvedená informace byla rovněž zveřejněna elektronicky.
(4)
Do tří měsíců po tomto zveřejnění projevila řada společností zájem o převzetí role účastníka pro dotčené látky a typy přípravků. Tyto společnosti však následně nepředložily úplnou dokumentaci.
(5)
Podle čl. 12 odst. 5 nařízení (ES) č. 1451/2007 by proto dotčené látky a typy přípravků neměly být zařazeny do přílohy I, IA nebo IB směrnice 98/8/ES.
(6)
V zájmu právní jistoty by mělo být uvedeno datum, po němž by biocidní přípravky obsahující účinné látky pro typy přípravků uvedené v příloze tohoto rozhodnutí neměly být nadále uváděny na trh.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro biocidní přípravky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Látky uvedené v příloze tohoto rozhodnutí se nezařadí do příloh I, IA nebo IB směrnice 98/8/ES pro dotčené typy přípravků.
Článek 2
Pro účely čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 1451/2007 se biocidní přípravky obsahující účinné látky pro typy přípravků uvedené v příloze tohoto rozhodnutí nesmějí nadále uvádět na trh s účinkem od 1. listopadu 2011.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 8. listopadu 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Novembro de 2010
relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
[notificada com o número C(2010) 7579]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/675/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
(2)
Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado como relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(3)
Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente tornada pública por via electrónica.
(4)
No prazo de três meses a contar dessa divulgação, várias empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita às substâncias e tipos de produtos em causa. Contudo, essas empresas não apresentaram posteriormente um processo completo.
(5)
Nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
(6)
Por razões de clareza jurídica, deve ser especificada a data a partir da qual os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias que constam do anexo da presente decisão não são incluídas, no que diz respeito aos tipos de produtos indicados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
Artigo 2.o
Para os fins do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2011.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.