ROZHODNUTÍ RADY 2011/845/SZBP
ze dne 16. prosince 2011
o dočasném přijetí určitých Palestinců členskými státy Evropské unie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 29 a čl. 31 odst. 1 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 17. listopadu 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/694/SZBP o dočasném přijetí určitých Palestinců členskými státy Evropské unie (1), které stanovilo prodloužení platnosti jejich vnitrostátních povolení ke vstupu na území členských států a k pobytu na něm, uvedených ve společném postoji 2002/400/SZBP ze dne 21. května 2002 o dočasném přijetí určitých Palestinců členskými státy Evropské unie (2), o dalších dvanáct měsíců.
(2)
Na základě vyhodnocení uplatňování společného postoje 2002/400/SZBP považuje Rada za vhodné, aby platnost těchto povolení byla prodloužena o dalších dvanáct měsíců,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy uvedené v článku 2 společného postoje 2002/400/SZBP prodlouží platnost vnitrostátních povolení ke vstupu a k pobytu udělených podle článku 3 uvedeného společného postoje o dalších dvanáct měsíců.
Článek 2
Rada vyhodnotí uplatňování společného postoje 2002/400/SZBP do šesti měsíců od přijetí tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 16. prosince 2011.
DECISÃO 2011/845/PESC DO CONSELHO
de 16 de Dezembro de 2011
relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o e o artigo 31.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Novembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/694/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das suas autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC, de 21 de Maio de 2002, relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (2), por um período adicional de doze meses.
(2)
Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por um novo período de doze meses,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o da Posição Comum 2002/400/PESC devem prorrogar por um período adicional de doze meses a validade das autorizações nacionais de entrada e permanência concedidas nos termos do artigo 3.o da referida decisão.
Artigo 2.o
O Conselho deve avaliar a aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.