ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 19. března 2010
o nezařazení (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)etheru do seznamu Unie přísad, které lze použít pro výrobu materiálů a předmětů z plastů určených pro styk s potravinami, podle směrnice 2002/72/ES
(oznámeno pod číslem K(2010) 1613)
(Text s významem pro EHP)
(2010/169/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1935/2004 ze dne 27. října 2004 o materiálech a předmětech určených pro styk s potravinami a o zrušení směrnic 80/590/EHS a 89/109/EHS (1), a zejména na čl. 11 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha III směrnice Komise 2002/72/ES ze dne 6. srpna 2002 o materiálech a předmětech z plastů určených pro styk s potravinami (2) obsahuje seznam Unie přísad, které lze použít pro výrobu materiálů a předmětů z plastů. Po předložení žádosti a jejím vědeckém zhodnocení Evropským úřadem pro bezpečnost potravin smí být podle čl. 4a odst. 1 uvedené směrnice do zmíněného seznamu doplněna nová přísada.
(2)
Dne 23. března 1998 společnost RCC Registration Consulting jménem společnosti Ciba Inc předložila údaje nezbytné pro zhodnocení bezpečnosti (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)etheru pro použití jako přísady pro výrobu materiálů a předmětů z plastů určených pro styk s potravinami.
(3)
V souladu s čl. 4a odst. 5 směrnice 2002/72/ES byl (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)ether zařazen do prozatímního seznamu přísad stanoveného v čl. 4a odst. 3 uvedené směrnice.
(4)
Ve svém stanovisku ze dne 15. března 2004 dospěl Evropský úřad pro bezpečnost potravin k závěru, že požadované použití (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)etheru může být povoleno v případě, že tato látka nemigruje do potraviny v množství vyšším než 5 mg na 1 kg potraviny.
(5)
Dne 21. dubna 2009 společnost Ciba Inc sdělila Komisi své rozhodnutí stáhnout žádost o povolení uvedené látky jako přísady pro výrobu materiálů a předmětů z plastů určených pro styk s potravinami. Uvedená společnost nadále nepovažuje použití zmíněné látky v plastech určených pro styk s potravinami za vhodné.
(6)
Vzhledem k tomu, že již neexistuje platná žádost týkající se použití (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)etheru jako přísady v plastech určených pro styk s potravinami, tato látka by neměla být zařazena do přílohy III směrnice 2002/72/ES.
(7)
Uvedená látka by proto měla být podle čl. 4a odst. 6 písm. b) směrnice 2002/72/ES z prozatímního seznamu přísad odstraněna.
(8)
Vzhledem k tomu, že (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)ether mohl být používán pro výrobu materiálů a předmětů z plastů určených pro styk s potravinami, mělo by být zavedeno přechodné období pro obchodování s materiály a předměty z plastů obsahujícími tuto látku.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat a ani Evropský parlament, ani Rada nevyjádřily s těmito opatřeními nesouhlas,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Látka (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)ether (číslo CAS 0003380-34-5, ref. číslo 93930) se nezařazuje do přílohy III směrnice 2002/72/ES.
Článek 2
S materiály a předměty z plastů vyrobenými s (4-chlor-2-hydroxyfenyl)(2,4-dichlorfenyl)etherem a uvedenými na trh před 1. listopadem 2010 lze nadále obchodovat do 1. listopadu 2011 v souladu s vnitrostátními právními předpisy.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 19. března 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Março de 2010
relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE
[notificada com o número C(2010) 1613]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/169/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo III da Directiva 2002/72/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2002, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), estabelece uma lista da União de aditivos que podem ser utilizados para o fabrico de materiais e objectos de matéria plástica. De acordo com o artigo 4.oA, n.o 1, da referida directiva, na sequência da apresentação de um pedido e da respectiva avaliação científica pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, um novo aditivo pode ser acrescentado àquela lista.
(2)
Em 23 de Março de 1998, a empresa RCC Registration Consulting apresentou dados para a avaliação da segurança do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico em nome da empresa Ciba Inc para utilização como aditivo no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
(3)
Em conformidade com o artigo 4.oA, n.o 5, da Directiva 2002/72/CE, o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico foi incluído na lista provisória de aditivos prevista no n.o 3 do mesmo artigo.
(4)
No seu parecer de 15 de Março de 2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que a utilização solicitada do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico poderia ser aceite desde que a substância não migrasse para os géneros alimentícios a um nível superior a 5 mg/kg de alimento.
(5)
Em 21 de Abril de 2009, a empresa Ciba Inc informou a Comissão da sua decisão de retirar o pedido de autorização da substância como aditivo no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. A empresa deixou de considerar adequada a utilização da substância em matérias plásticas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
(6)
Visto que deixou de existir um pedido válido para a utilização do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico como aditivo em materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, a substância não deve constar do anexo III da Directiva 2002/72/CE.
(7)
Por conseguinte, ao abrigo do artigo 4.oA, n.o 6, alínea b), da Directiva 2002/72/CE, a substância deve ser retirada da lista provisória de aditivos.
(8)
Tendo em conta que o éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico pode ter sido utilizado no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, deve ser introduzido um período de transição para a comercialização de materiais e objectos de matéria plástica que contenham esta substância.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico (N.o CAS 0003380-34-5, n.o de referência 93930) deixa de constar no anexo III da Directiva 2002/72/CE.
Artigo 2.o
Os materiais e objectos de matéria plástica fabricados com éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico e colocados no mercado antes de 1 de Novembro de 2010, podem continuar a ser comercializados até 1 de Novembro de 2011, nas condições previstas na legislação nacional.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.