PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 173/2012
ze dne 29. února 2012,
kterým se mění nařízení (EU) č. 185/2010, pokud jde o vyjasnění a zjednodušení některých specifických opatření na ochranu civilního letectví
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 ze dne 11. března 2008 o společných pravidlech v oblasti ochrany civilního letectví před protiprávními činy a o zrušení nařízení (ES) č. 2320/2002 (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ze zkušeností s prováděním nařízení Komise (EU) č. 185/2010 ze dne 4. března 2010, kterým se stanoví prováděcí opatření ke společným základním normám letecké bezpečnosti (2), vyplynulo, že je zapotřebí provést malé změny ve způsobech provádění některých společných základních norem.
(2)
To se týká objasnění nebo zjednodušení některých specifických opatření letecké bezpečnosti s cílem zlepšit právní srozumitelnost, standardizovat společný výklad právních předpisů a dále zajistit co nejlepší provádění společných základních norem letecké bezpečnosti.
(3)
Změny se týkají provádění omezeného počtu opatření souvisejících s kontrolou vstupu, dozorem a hlídkami, detekčními kontrolami cestujících a zapsaných zavazadel, bezpečnostními kontrolami nákladu, pošty, palubních zásob a letištních dodávek, odbornou přípravou osob a bezpečnostním vybavením.
(4)
Nařízení (EU) č. 185/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro ochranu civilního letectví,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 185/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. února 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 173/2012 DA COMISSÃO
de 29 de fevereiro de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação e simplificação de determinadas medidas de segurança da aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), demonstrou a necessidade de pequenas alterações às modalidades de execução de certas normas de base comuns.
(2)
Trata-se da clarificação ou simplificação de determinadas medidas específicas de segurança da aviação, para melhorar a clareza jurídica, harmonizar a interpretação comum da legislação e ainda garantir a melhor execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.
(3)
As alterações dizem respeito à aplicação de um número limitado de medidas relacionadas com o controlo do acesso, a vigilância e a realização de rondas, o rastreio dos passageiros e da bagagem de porão, os controlos de segurança da carga, do correio e das provisões de bordo e do aeroporto, a formação profissional e os equipamentos de segurança.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de fevereiro de 2012.