ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 9. června 2011
o podpisu a prozatímním provádění Protokolu schváleného Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami, jménem Evropské unie
(2011/405/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 2027/2006 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Kapverdskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1).
(2)
Protokol stanovující rybolovná práva a finanční příspěvek podle uvedené dohody o partnerství pozbývá platnosti dne 31. srpna 2011.
(3)
Unie vyjednala s Kapverdskou republikou (dále jen „Kapverdy“) nový protokol, který přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Kapverd ve věcech rybolovu.
(4)
V závěru těchto jednání byl dne 22. prosince 2010 parafován nový protokol.
(5)
Aby se zajistilo pokračování rybolovných činností plavidel EU, stanovuje článek 15 nového protokolu jeho prozatímní provádění od 1. září 2011.
(6)
Protokol by měl být podepsán a prozatímně prováděn do dokončení postupů nezbytných k jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu schváleného Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami, se schvaluje jménem Unie s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie s výhradou jeho uzavření.
Článek 3
Protokol je prováděn prozatímně od 1. září 2011 do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 9. června 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Eurpeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2011/405/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).
(2)
O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caduca em 31 de Agosto de 2011.
(3)
A União negociou com a República de Cabo Verde (adiante denominada «Cabo Verde») um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(4)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.
(5)
Para assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 15.o do novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.
(6)
O novo Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, sob reserva da sua celebração.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011, até que sejam concluídos os procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.