NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 291/2010
ze dne 31. března 2010,
kterým se opravují nařízení (ES) č. 437/2009, (ES) č. 438/2009 a (ES) č. 1064/2009, co se týče režimu konečného použití pro dovoz některých zemědělských produktů v rámci celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a na článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 2 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 437/2009 ze dne 26. května 2009 o otevření a správě dovozní celní kvóty Společenství pro mladý skot samčího pohlaví určený na výkrm (2), čl. 3 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 438/2009 ze dne 26. května 2009 o otevření a správě dovozních celních kvót Společenství pro nejatečné býky, nejatečné krávy a nejatečné jalovice některých alpských a horských plemen (3) a čl. 4 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 1064/2009 ze dne 4. listopadu 2009 o otevření a správě celní kvóty Společenství pro dovoz sladovnického ječmene z třetích zemí (4) stanoví celní dohled v rámci režimu konečného použití uvedeného v článku 166 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 450/2008 ze dne 23. dubna 2008, kterým se stanoví celní kodex Společenství (Modernizovaný celní kodex) (5).
(2)
Jak je uvedeno ve srovnávací tabulce v příloze nařízení (ES) č. 450/2008, uvedený článek 166 by měl nahradit článek 82 nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (6), který také stanovil celní dohled v rámci zvláštního použití dovezeného zboží. Nicméně čl. 188 odst. 2 druhý pododstavec nařízení (ES) č. 450/2008 stanoví, že aniž je dotčen vstup v platnost prováděcích předpisů stanovených v prvním pododstavci téhož odstavce, použije se článek 166 uvedeného nařízení nejpozději od 24. června 2013. Článek 82 nařízení (EHS) č. 2913/92 bude tudíž použitelný až do okamžiku uplatnění článku 166 nařízení (ES) č. 450/2008.
(3)
Bylo by tedy vhodnější nahradit v nařízeních (ES) č. 437/2009, (ES) č. 438/2009 a (ES) č. 1064/2009 odkaz na článek 166 nařízení (ES) č. 450/2008 odkazem na článek 82 nařízení (EHS) č. 2913/92.
(4)
Nařízení (ES) č. 437/2009, (ES) č. 438/2009 a (ES) č. 1064/2009 by proto měla být odpovídajícím způsobem opravena.
(5)
Aby byla zajištěna účinná správa dotčených celních kvót a jelikož obsah dotčených ustanovení zůstává totožný, je vhodné, aby tato oprava vstoupila v platnost dnem vstupu v platnost dotčených nařízení.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 2 nařízení 437/2009 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Na základě článku 82 nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 (7) se dovezená zvířata sledují s cílem zaručení toho, aby se vykrmovala alespoň po dobu 120 dní v produkčních jednotkách, jež musí dovozce oznámit v měsíci následujícím po propuštění zvířat do volného oběhu.
Článek 2
V článku 3 nařízení 438/2009 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Kontrola, která má zajistit, že během čtyř měsíců po propuštění dovezených zvířat do volného oběhu nedojde k jejich porážce, se provede v souladu s článkem 82 nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 (8).
Článek 3
V čl. 4 odst. 1 prvním pododstavci nařízení 1064/2009 se úvodní věta nahrazuje tímto:
„V souladu s článkem 82 nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 (9) podléhá ječmen dovezený v rámci této kvóty celnímu dohledu s cílem zabezpečit, aby:
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Články 1 a 2 se použijí ode dne 1. července 2009.
Článek 3 se použije ode dne 1. ledna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. března 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 291/2010 DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2010
que rectifica os Regulamentos (CE) n.o 437/2009, (CE) n.o 438/2009 e (CE) n.o 1064/2009 no que se refere ao regime de destino especial previsto para a importação de certos produtos agrícolas no âmbito de contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 144.o, n.o 1, e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda (2), o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (3), e o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão, de 4 de Novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros (4), prevêem uma fiscalização aduaneira no âmbito do regime de destino especial referido no artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (5).
(2)
Como indicado no quadro de correspondência constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 450/2008, o referido artigo 166.o substitui o artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), o qual previa igualmente uma fiscalização aduaneira no âmbito de uma utilização da mercadoria importada para fins especiais. No entanto, o artigo 188.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 450/2008 estatui que, não obstante a entrada em vigor das disposições de execução referidas no primeiro parágrafo do mesmo número, o artigo 166.o desse regulamento é aplicável o mais tardar em 24 de Junho de 2013. O artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 continua, por conseguinte, a aplicar-se até que seja aplicável o artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008.
(3)
Por conseguinte, é mais adequado substituir, nos Regulamentos (CE) n.o 437/2009, (CE) n.o 438/2009 e (CE) n.o 1064/2009, a referência ao artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008 por uma referência ao artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
(4)
É, pois, conveniente corrigir os Regulamentos (CE) n.o 437/2009, (CE) n.o 438/2009 e (CE) n.o 1064/2009 em conformidade.
(5)
A fim de assegurar uma gestão eficaz dos contingentes pautais em causa e atendendo a que o teor das disposições em questão não é alterado, é conveniente que esta rectificação seja aplicável nas datas de aplicação dos regulamentos em causa.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 437/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em conformidade com o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (7), os animais importados são objecto de fiscalização aduaneira destinada a garantir que sejam engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção que devem ser indicadas pelo importador no mês seguinte ao da introdução dos animais em livre prática.
Artigo 2.o
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 438/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Em conformidade com o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (8), os animais importados são objecto de fiscalização aduaneira destinada a garantir que não sejam abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introdução em livre prática.
Artigo 3.o
No artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1064/2009, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«Em conformidade com o disposto no artigo 82.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (9), a cevada importada a título do presente contingente é objecto de fiscalização aduaneira destinada a assegurar que:
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Os artigos 1.o e 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009.
O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.