NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 555/2011
ze dne 6. června 2011,
kterým se mění příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 31 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 179/2009 ze dne 5. března 2009, kterým se mění příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), na dobu dvou let úplně pozastavilo všeobecná cla společného celního sazebníku pro některé černobílé nebo jiné monochromní monitory využívající technologie tekutých krystalů a spadající pod kódy kombinované nomenklatury (KN) 8528 59 10 a 8528 59 90.
(2)
Z důvodů hospodářské a průmyslové politiky je v zájmu Unie prodloužit pozastavení všeobecných cel podle nařízení (ES) č. 179/2009 o dobu šesti měsíců počínaje 1. lednem 2011.
(3)
Po přepracování čísla KN 8528 spadají nyní dotčené monitory do kódů KN 8528 59 10 a 8528 59 40. Pozastavení cel podle tohoto nařízení by se proto mělo týkat uvedených kódů KN.
(4)
Nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 (2) by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Pozastavení stanovená tímto nařízením prodlužují pozastavení udělená nařízením (ES) č. 179/2009, jež pozbyla platnosti dnem 31. prosince 2010. Vzhledem k tomu, že není v zájmu Unie, aby bylo sazební zacházení s monitory, na které se vztahuje toto pozastavení, přerušeno, mělo by být toto nařízení použitelné ode dne 1. ledna 2011,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Část dvě oddíl XVI kapitola 85 přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění takto:
1)
Hodnota v sloupci 3 pro kód KN 8528 59 10 se nahrazuje tímto:
„14 (3)
2)
Hodnota v sloupci 3 pro kód KN 8528 59 40 se nahrazuje tímto:
„14 (4)
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 6. června 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 555/2011 DO CONSELHO
de 6 de Junho de 2011
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 179/2009 do Conselho, de 5 de Março de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) suspendeu completamente, por um período de dois anos, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos monitores a preto e branco ou outros monocromos e para certos monitores a cores que usam a tecnologia de ecrã de cristais líquidos, classificados na Nomenclatura Combinada (NC) nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 90.
(2)
Por razões de política económica e industrial, é do interesse da União prorrogar a suspensão de direitos autónomos, prevista pelo Regulamento (CE) n.o 179/2009, por um período de seis meses, com início a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(3)
No seguimento de uma reestruturação da posição 8528 da NC, os monitores em causa são actualmente classificados nos códigos NC 8528 59 10 e 8528 59 40. As suspensões pautais previstas no presente regulamento deverão, por conseguinte, abranger esses códigos NC.
(4)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
As suspensões previstas pelo presente regulamento são uma extensão das suspensões previstas no Regulamento (CE) n.o 179/2009, que caducou em 31 de Dezembro de 2010. Uma vez que não é do interesse da União interromper o tratamento pautal dos monitores abrangidos pela suspensão, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Na segunda parte, secção XVI, o capítulo 85 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado do seguinte modo:
1.
O texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 10 passa a ter a seguinte redacção:
«14 (3)
2.
O texto na coluna 3 relativo ao código NC 8528 59 40 passa a ter a seguinte redacção
«14 (4)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 2011.