NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 125/2011
ze dne 11. února 2011,
kterým se na rybářský hospodářský rok 2011 stanoví výše překlenovací podpory a paušální podpory
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 104/2000 ze dne 17. prosince 1999 o společné organizaci trhu s produkty rybolovu a akvakultury (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 2814/2000 ze dne 21. prosince 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 104/2000, pokud jde o poskytování překlenovací podpory pro některé produkty rybolovu (2), a zejména na článek 5 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 939/2001 ze dne 14. května 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 104/2000, pokud jde o poskytování paušální podpory pro některé produkty rybolovu (3), a zejména na článek 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 104/2000 stanoví, že lze poskytovat podporu na množství určitých čerstvých produktů stažených z trhu a zpracovaných s cílem prodloužit jejich trvanlivost a skladovaných nebo konzervovaných.
(2)
Cílem této podpory je vhodně povzbudit organizace producentů ke zpracování nebo konzervování produktů stažených z trhu, aby se předešlo jejich znehodnocení.
(3)
Výše podpory by měla být určena tak, aby nenarušovala rovnováhu trhu dotčených produktů a hospodářskou soutěž.
(4)
Výše podpory by neměla přesáhnout technické a finanční náklady na úkony nutné ke zpracování produktů s cílem prodloužit jejich trvanlivost a k jejich skladování, zaznamenané v Unii v průběhu rybářského hospodářského roku, který předcházel dotyčnému roku.
(5)
Aby nebylo omezeno fungování intervenčního systému v roce 2011, mělo by se toto nařízení použít zpětně od 1. ledna 2011.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídicího výboru pro produkty rybolovu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro rybářský hospodářský rok 2011 jsou částky překlenovací podpory uvedené v článku 23 nařízení (ES) č. 104/2000 a částky paušální podpory zmíněné v čl. 24 odst. 4 uvedeného nařízení stanoveny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. února 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 125/2011 DA COMISSÃO
de 11 de Fevereiro de 2011
que fixa o montante da ajuda ao reporte e da ajuda forfetária em relação a certos produtos da pesca na campanha de pesca de 2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2814/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda ao reporte para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 5.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 939/2001 da Comissão, de 14 de Maio de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho relativas à concessão da ajuda de montante fixo para determinados produtos da pesca (3), nomeadamente o artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê ajudas em relação às quantidades de certos produtos frescos retirados do mercado que sejam quer transformados com vista à sua estabilização e armazenados quer conservados.
(2)
O objectivo dessas ajudas é incentivar as organizações de produtores de forma satisfatória a transformar ou conservar produtos retirados do mercado, por forma a evitar a sua destruição.
(3)
O montante das ajudas deve ser fixado de modo a não perturbar o equilíbrio do mercado dos produtos em causa nem falsear as condições de concorrência.
(4)
O montante das ajudas não deve ser superior às despesas técnicas e financeiras das operações indispensáveis para a estabilização e a armazenagem, verificadas na UE durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.
(5)
A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção na campanha de 2011, importa que o presente regulamento se aplique retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em relação à campanha de pesca de 2011, os montantes da ajuda ao reporte referida no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e os montantes da ajuda forfetária referida no artigo 24.o, n.o 4, do mesmo regulamento são fixados no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2011.