ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. prosince 2011
o podpisu, jménem Unie, a prozatímním provádění Dohody mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o obchodu s částmi a součástmi motorových vozidel mezi Evropskou unií a Ruskou federací
(2012/106/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Vzhledem k hospodářskému významu vývozu motorových vozidel a jejich částí a součástí do Ruské federace pro Evropskou unii a v návaznosti na jednání o přistoupení Ruské federace ke Světové obchodní organizaci (WTO), jak uvedla zpráva pracovní skupiny pro toto přistoupení, může být investiční program pro automobilový průmysl uplatňovaný Ruskou federací, ve znění ze dne 24. prosince 2010, i nadále uplatňován za určitých podmínek do 1. července 2018.
(2)
Existuje nebezpečí, že investiční program Ruské federace pro automobilový průmysl by mohl vést k přemísťování výroby částí a součástí motorových vozidel z Unie z důvodu povinností investorů plnit požadavky podle uvedeného programu, pokud jde o místní podíl a lokalizaci výroby.
(3)
V souvislosti s jednáními o přistoupení Ruské federace k WTO Komise vyjednala jménem Evropské unie dohodu o obchodu s částmi a součástmi motorových vozidel mezi Evropskou unií a Ruskou federací, kterou se zavádí vyrovnávací mechanismus, jenž má zajistit, aby dovoz částí a součástí motorových vozidel z EU do Ruské federace nepoklesl v důsledku uplatňování investičního programu pro automobilový průmysl.
(4)
Dohoda by měla být podepsána. Dohoda by měla být prozatímně prováděna do okamžiku, než budou dokončeny postupy nezbytné pro její uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a vládou Ruské federace o obchodu s částmi a součástmi motorových vozidel mezi Evropskou unií a Ruskou federací se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
V souladu s čl. 13 odst. 3 dohody se dohoda prozatímně provádí ode dne přistoupení Ruské federace k WTO do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření (1).
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Ženevě dne 14. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de dezembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia
(2012/106/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Considerando a importância económica para a União das exportações de veículos automóveis e das suas partes e componentes para a Federação da Rússia, e em resultado das negociações relativas à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), tal como refletido no relatório do grupo de trabalho para essa adesão, o regime de investimento no setor automóvel aplicado pela Federação da Rússia, com a redação que lhe foi dada em 24 de dezembro de 2010, pode continuar a ser aplicado até 1 de julho de 2018, sob certas condições.
(2)
Existe o risco de o regime de investimento no setor automóvel da Federação da Rússia poder dar azo à deslocalização da produção de partes e componentes de veículos automóveis da União, tendo em conta as obrigações impostas aos investidores ao abrigo desse regime no sentido de cumprirem os requisitos em matéria de conteúdo local e localização da produção.
(3)
No contexto das negociações relativas à adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, um acordo sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia (o «Acordo») que estabelece um mecanismo de compensação para garantir que as importações de partes e componentes de veículos automóveis da União para a Federação da Rússia não diminuem em resultado da aplicação do regime de investimento no setor automóvel.
(4)
O Acordo deverá ser assinado. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
Artigo 3.o
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Acordo, ele é aplicado a título provisório, a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do Acordo (1).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.