ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 20. prosince 2011,
kterým se zrušuje rozhodnutí Rady 2011/491/EU o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu
(2012/15/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2, ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), se podle rozhodnutí Rady 2011/491/EU (2) prozatímně provádí ode dne 28. února 2011.
(2)
V návaznosti na žádost Rady ze dne 15. července 2011 odhlasoval Evropský parlament podle čl. 218 odst. 6 písm. a) Smlouvy o fungování Evropské unie dne 14. prosince 2011, že nedá souhlas s tím, aby Rada protokol uzavřela.
(3)
Je proto třeba zrušit rozhodnutí Rady 2011/491/EU a oznámit Marockému království ukončení prozatímního provádění protokolu v souladu s čl. 25 odst. 2 Vídeňské úmluvy o smluvním právu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí Rady 2011/491/EU o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Marockým královstvím o partnerství v odvětví rybolovu se zrušuje.
Článek 2
Předseda/předsedkyně Rady je oprávněn(-a) určit osobu (osoby) zmocněnou (zmocněné) oznámit Marockému království v souladu s čl. 25 odst. 2 Vídeňské úmluvy o smluvním právu, že Evropská unie již nemá v úmyslu stát se smluvní stranou protokolu. Toto oznámení se provede dopisem.
Znění dopisu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 20. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de dezembro de 2011
que revoga a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
(2012/15/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») tem sido aplicado a título provisório desde 28 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Decisão 2011/491/UE do Conselho (2).
(2)
Na sequência do pedido do Conselho de 15 de julho de 2011, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu decidiu por votação, em 14 de dezembro de 2011, não aprovar a celebração do protocolo pelo Conselho,
(3)
De acordo com o artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é, por conseguinte, necessário revogar a Decisão 2011/491/UE do Conselho e notificar o Reino de Marrocos da cessação da aplicação provisória do protocolo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É revogada a Decisão 2011/491/UE do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Reino de Marrocos, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de que a União Europeia já não tenciona tornar-se Parte no protocolo. Essa notificação deve ser efetuada sob a forma de carta.
O texto da carta acompanha a presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.