PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 18. července 2012,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2011/630/EU, pokud jde o veterinární požadavky týkající se katarální horečky ovcí a virů Simbu
(oznámeno pod číslem C(2012) 4882)
(Text s významem pro EHP)
(2012/415/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 88/407/EHS ze dne 14. června 1988 o veterinárních požadavcích na obchod se spermatem skotu uvnitř Společenství a na jeho dovoz (1), a zejména na čl. 10 odst. 2 první pododstavec a čl. 11 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcí rozhodnutí Komise 2011/630/EU ze dne 20. září 2011 o dovozu spermatu skotu do Unie (2) stanoví seznam třetích zemí, z nichž členské státy povolují dovoz spermatu skotu a doplňkové záruky týkající se konkrétních nákaz zvířat, které mají určité třetí země uvedené v příloze I daného rozhodnutí poskytnout. Stanoví také požadavky na osvědčení pro dovoz spermatu do Unie.
(2)
Vzor veterinárního osvědčení v příloze II části 1 oddíle A prováděcího rozhodnutí 2011/630/EU zahrnuje veterinární požadavky pro dovoz spermatu skotu odebraného, zpracovaného a skladovaného v souladu se směrnicí 88/407/EHS ve znění směrnice Rady 2003/43/ES (3) do Unie.
(3)
Na základě stávajících veterinárních požadavků týkajících se katarální horečky ovcí ve vzorovém veterinárním osvědčení v příloze II části 1 oddíle A prováděcího rozhodnutí 2011/630/EU musí dárcovská zvířata splňovat podmínky pro dovoz spermatu skotu stanovené v kapitole o katarální horečce ovcí Kodexu zdraví suchozemských živočichů Světové organizace pro zdraví zvířat (OIE). Uvedená kapitola obsahuje celou řadu opatření ke zmírnění rizik zaměřených buď na ochranu hostitelů z řad savců před expozicí vektoru infekce, nebo na inaktivaci viru protilátkami. V zájmu právní jistoty je vhodné, aby uvedený vzor veterinárního osvědčení jasně stanovil příslušné požadavky a záruky, které musí poskytnout vyvážející třetí země, v závislosti na epizootologické situaci.
(4)
Světová organizace pro zdraví zvířat dále v rámci Kodexu zdraví suchozemských živočichů stanovila kapitolu o dozoru nad členovci, kteří jsou přenašeči nákaz zvířat. V ní uvedená doporučení nezahrnují sledování přežvýkavců na protilátky virů Simbu, jako jsou viry Akabane a Aino čeledi Bunyaviridae, což bylo v minulosti do doby, než bylo k dispozici více informací o šíření těchto nákaz, považováno za úspornou metodu stanovení výskytu vektorů katarální horečky ovcí.
(5)
Světová organizace pro zdraví zvířat rovněž nákazy Akabane a Aino neuvádí v Kodexu zdraví suchozemských živočichů. Požadavek každoročního vyšetření na tyto nákazy k prokázání nepřítomnosti vektoru by proto měl být v příloze I prováděcího rozhodnutí 2011/630/EU a ve vzorovém veterinárním osvědčení v příloze II části 1 oddíle A uvedeného rozhodnutí zrušen.
(6)
Prováděcí rozhodnutí 2011/630/EU by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Aby nedošlo k narušení obchodu, mělo by být za určitých podmínek v přechodném období povoleno používání veterinárních osvědčení vydaných v souladu s prováděcím rozhodnutím 2011/630/EU ve znění platném před zavedením změn na základě tohoto rozhodnutí.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Přílohy prováděcího rozhodnutí 2011/630/EU se mění v souladu s přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Na přechodné období do 30. června 2013 povolí členské státy dovoz spermatu a zásob spermatu ze třetích zemí, které jsou doprovázeny veterinárním osvědčením vydaným nejpozději 31. května 2013 v souladu se vzorovým osvědčením uvedeným v příloze II části 1 oddíle A prováděcího rozhodnutí 2011/630/EU ve znění platném před zavedením změn na základě tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2013.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. července 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de julho de 2012
que altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu
[notificada com o número C(2012) 4882]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/415/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão de Execução 2011/630/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (2), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina e garantias adicionais, no que diz respeito a doenças animais específicas, que certos países terceiros enumerados no seu anexo I devem fornecer. Estabelece igualmente requisitos de certificação para as importações desse sémen na União.
(2)
O modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE inclui os requisitos de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/43/CE do Conselho (3).
(3)
Segundo os atuais requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina incluídos no modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE, os animais dadores devem preencher as condições de importação de sémen de bovino estabelecidas no capítulo sobre a febre catarral ovina do Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). No referido capítulo são recomendadas várias medidas de redução dos riscos que visam quer a proteção dos mamíferos hospedeiros contra a exposição ao vetor infecioso, quer a inativação do vírus através de anticorpos. Por uma questão de segurança jurídica, é adequado que o referido modelo de certificado sanitário indique claramente os requisitos aplicáveis e as garantias a fornecer pelo país terceiro de exportação, em função da situação epidemiológica.
(4)
Além disso, a OIE introduziu no seu Código Sanitário dos Animais Terrestres um capítulo sobre a vigilância dos artrópodes vetores de doenças dos animais. Essas recomendações não incluem a monitorização de ruminantes para deteção de anticorpos de vírus Simbu, como os vírus Akabane e Aino da família dos Bunyaviridae, o que no passado se considerou ser um método económico para determinar a distribuição dos vetores competentes da febre catarral ovina, até estarem disponíveis mais informações sobre a propagação dessa doença.
(5)
Por outro lado, a OIE não menciona as doenças de Akabane e Aino no Código Sanitário dos Animais Terrestres. Por conseguinte, o requisito relativo à realização de testes anuais de deteção destas doenças destinados a comprovar a ausência do vetor deve ser suprimido do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE e do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da mesma decisão.
(6)
Importa, pois, alterar a Decisão de Execução 2011/630/UE em conformidade.
(7)
A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão de Execução 2011/630/UE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Durante um período transitório até 30 de junho de 2013, os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen e de reservas de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 31 de maio de 2013 em conformidade com o modelo previsto no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE antes das alterações introduzidas pela presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2012.