ROZHODNUTÍ RADY 2010/414/SZBP
ze dne 26. července 2010,
kterým se mění rozhodnutí 2010/127/SZBP o omezujících opatřeních vůči Eritreji
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 29 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 1. března 2010 přijala Rada rozhodnutí Rady 2010/127/SZBP o omezujících opatřeních vůči Eritreji (1), kterým se provádí rezoluce Rady bezpečnosti OSN č. 1907 (2009).
(2)
Rozhodnutí Rady 2010/127/SZBP stanoví omezení vstupu a finanční omezující opatření vůči osobám a subjektům určeným Radou bezpečnosti OSN nebo příslušným Výborem pro sankce, jakož i zákaz dodávek, prodeje či převozu zbraní a vojenského vybavení těmto určeným osobám a subjektům a zákaz poskytování související pomoci a služeb.
(3)
V souvislosti se změnami přílohy rozhodnutí 2010/127/SZBP by měla být rovněž zavedena povinnost sdělovat určeným osobám či subjektům důvody zařazení na seznam stanovené Výborem pro sankce, aby tyto osoby či subjekty měly příležitost se k těmto důvodům vyjádřit. Jsou-li předloženy připomínky nebo nové podstatné důkazy, měla by Rada s ohledem na tyto připomínky své rozhodnutí přezkoumat a dotčenou osobu či subjekt o této skutečnosti informovat.
(4)
Toto rozhodnutí dodržuje základní práva a ctí zásady uznané zejména v Listině základních práv Evropské unie, a především právo na účinnou právní ochranu a spravedlivý proces, právo na vlastnictví a právo na ochranu osobních údajů. Toto rozhodnutí by mělo být uplatňováno v souladu s těmito právy a zásadami.
(5)
Toto rozhodnutí rovněž plně ctí závazky členských států podle Charty OSN a právně závaznou povahu rezolucí Rady bezpečnosti OSN.
(6)
K provedení některých opatření je nezbytná další činnost Unie,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/127/SZBP se mění takto:
1)
Článek 7 se nahrazuje tímto:
„Článek 7
Rada vypracuje seznam uvedený v příloze a provádí jeho změny na základě rozhodnutí Rady bezpečnosti OSN nebo Výboru pro sankce.“
2)
Vkládají se nové články, které znějí:
„Článek 7a
1. Pokud Rada bezpečnosti OSN nebo Výbor pro sankce zařadí na seznam určitou osobu nebo subjekt, zahrne Rada tuto osobu nebo subjekt do přílohy. Rada sdělí rozhodnutí o zařazení na seznam včetně odůvodnění dotyčné osobě či subjektu, a to buď přímo, je-li známa jejich adresa, nebo zveřejněním oznámení, čímž jim umožní se k této záležitosti vyjádřit.
2. Jsou-li předloženy připomínky nebo nové podstatné důkazy, Rada své rozhodnutí přezkoumá a dotyčnou osobu nebo subjekt o této skutečnosti informuje.
Článek 7b
1. Příloha obsahuje důvody pro zařazení daných osob a subjektů na seznam, jak je stanovila Rada bezpečnosti OSN nebo Výbor pro sankce.
2. Příloha rovněž zahrnuje případné dostupné informace, jež poskytla Rada bezpečnosti OSN nebo Výbor pro sankce a jež jsou nezbytné pro účely identifikace dotyčných osob nebo subjektů. Pokud jde o osoby, tyto informace mohou zahrnovat jména, včetně přezdívek, datum a místo narození, státní příslušnost, číslo pasu a číslo průkazu totožnosti, pohlaví, adresu, je-li známa, a funkci nebo povolání. Pokud jde o subjekty, tyto informace mohou zahrnovat název, místo a datum registrace, registrační číslo a místo podnikání. Příloha rovněž zahrnuje datum určení Radou bezpečnosti OSN nebo Výborem pro sankce.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 26. července 2010.
DECISÃO 2010/414/PESC DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
que altera a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1) e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009).
(2)
A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê restrições à admissão das pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções competente e medidas financeiras restritivas contra essas pessoas e entidades, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas.
(3)
O procedimento para a alteração do anexo da Decisão 2010/127/PESC deverá comportar um requisito de comunicação às pessoas e entidades designadas dos motivos justificativos da sua inclusão na lista, fornecidos pelo Comité das Sanções, de modo a proporcionar a essas pessoas e entidades a oportunidade de apresentarem as observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.
(4)
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. A presente decisão deverá ser aplicada de acordo com esses direitos e princípios.
(5)
A presente decisão também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas e a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
(6)
É ainda necessária uma acção da União para dar execução a determinadas medidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/127/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 7.o
O Conselho deve elaborar a lista constante do Anexo e proceder à sua alteração de acordo com o determinado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.»;
2)
São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 7.o-A
1. Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité das Sanções inclua na lista uma pessoa ou entidade, o Conselho inclui essa pessoa ou entidade no Anexo. O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
2. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.».
«Artigo 7.o-B
1. O anexo deve incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções para a inclusão das pessoas ou entidades na lista.
2. O anexo deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções e sejam necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. Tratando-se de pessoas, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às entidades, tais informações podem referir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O anexo deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité das Sanções.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.