NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1339/2011
ze dne 13. prosince 2011
o změně nařízení (ES) č. 1905/2006, kterým se zřizuje finanční nástroj pro rozvojovou spolupráci
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 209 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
v souladu s řádným legislativním postupem, s ohledem na společný návrh schválený dohodovacím výborem dne 31. října 2011 (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Za účelem zlepšení účinnosti a transparentnosti vnější pomoci Společenství byl v roce 2006 zřízen nový rámec, kterým se řídí plánování a poskytování pomoci a který zahrnuje nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne 17. července 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP) (2), nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1638/2006 ze dne 24. října 2006 o obecných ustanoveních o zřízení evropského nástroje sousedství a partnerství (3), nařízení Rady (ES) č. 1934/2006 ze dne 21. prosince 2006, kterým se zřizuje finanční nástroj pro spolupráci s průmyslovými a jinými zeměmi a územími s vysokými příjmy (4), nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1717/2006 ze dne 15. listopadu 2006 o zřízení nástroje stability (5), nařízení Rady (ES) č. 300/2007 ze dne 19. února 2007, kterým se zřizuje nástroj pro spolupráci v oblasti jaderné bezpečnosti (6), nařízení Evropského Parlamentu a Rady (ES) č. 1889/2006 ze dne 20. prosince 2006 o zřízení nástroje pro financování podpory demokracie a lidských práv ve světě (evropský nástroj pro demokracii a lidská práva) (7) a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1905/2006 (8).
(2)
Z provádění nařízení (ES) č. 1905/2006 vyplynul nesoulad, pokud jde o výjimku ze zásady nezpůsobilosti nákladů, jež souvisejí s daněmi, cly a dalšími poplatky, pro financování Unií. Z tohoto důvodu se navrhuje změna příslušných ustanovení uvedeného nařízení za účelem jeho sladění s ostatními nástroji.
(3)
Toto nařízení nepřekračuje rámec toho, co je nezbytné pro dosažení sledovaného cíle, v souladu s čl. 5 odst. 4 Smlouvy o Evropské unii.
(4)
Nařízení (ES) č. 1905/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 25 nařízení (ES) č. 1905/2006 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Pomoc Unie se v zásadě nepoužije k placení daní, cel nebo poplatků v zemích, které jsou příjemci pomoci.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 13. prosince 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 1339/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, tendo em conta o texto conjunto aprovado pelo Comité de Conciliação em 31 de Outubro de 2011 (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de tornar a ajuda externa da Comunidade mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 um novo enquadramento para o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão(IPA) (2), o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (3), o Regulamento (CE) n.o 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento (4), o Regulamento (CE) n.o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade (5), o Regulamento (Euratom) n.o 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (6), o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (7), e o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
(2)
A execução do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 revelou a existência de incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. Propõe-se, portanto, que as disposições relevantes deste regulamento sejam alteradas a fim de serem harmonizadas com as dos outros instrumentos.
(3)
O presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.
(4)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 deverá ser alterado em conformidade,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1905/2006, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. A assistência da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.