ROZHODNUTÍ RADY 2012/372/SZBP
ze dne 10. července 2012,
kterým se mění a prodlužuje rozhodnutí 2010/330/SZBP o Integrované misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku (EUJUST LEX-IRAQ)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 7. března 2005 přijala Rada společnou akci 2005/190/SZBP o Integrované misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku, EUJUST LEX (1).
(2)
Dne 14. června 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/330/SZBP (2) o prodloužení mise do 30. června 2012.
(3)
Na základě doporučení vyplývajících ze strategického přezkumu by mise měla být prodloužena o další období 18 měsíců.
(4)
EUJUST LEX-IRAQ bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy.
(5)
Rozhodnutí 2010/330/SZBP by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/330/SZBP se mění takto:
1)
V článku 2 se odstavec 4 nahrazuje tímto:
„4. Odborná příprava se uskutečňuje v Iráku, v daném regionu a v Unii. EUJUST LEX-IRAQ má úřady v Bruselu, v Bagdádu, včetně pobočky v Basře, a v Erbilu (v oblasti Kurdistánu).“
2)
V článku 2 se zrušuje odstavec 5.
3)
V článku 6 se odstavec 5 nahrazuje tímto:
„5. Veškerý personál vykonává své povinnosti a jedná v zájmu mise. Veškerý personál dodržuje bezpečnostní zásady a minimální normy stanovené rozhodnutím Rady 2011/292/EU ze dne 31. března 2011 o bezpečnostních pravidlech na ochranu utajovaných informací EU (3).
4)
Článek 10 se mění takto:
a)
odstavec 1 se nahrazuje tímto:
„1. Civilní velitel operace řídí plánování prováděné vedoucím mise v oblasti bezpečnostních opatření a zajišťuje jejich řádné a účinné provádění v rámci EUJUST LEX-IRAQ v souladu s články 4 a 8.“;
b)
odstavec 4 se zrušuje;
c)
odstavec 8 se nahrazuje tímto:
„8. Personál EUJUST LEX-IRAQ, školitelé a odborníci absolvují před každým nasazením nebo cestou do Iráku povinné bezpečnostní školení a případně se podrobí lékařské prohlídce.“
5)
V článku 11 se vkládá nový odstavec, který zní:
„2a. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. července 2012 do 30. června 2013 činí 27 150 000 EUR.“
6)
V článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Použije se od 1. července 2010 do 31. prosince 2013.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se od 1. července 2012.
V Bruselu dne 10. července 2012.
DECISÃO 2012/372/PESC DO CONSELHO
de 10 de julho de 2012
que altera e prorroga a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de março de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1).
(2)
Em 14 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/330/PESC (2), que prorrogou essa Missão até 30 de junho de 2012.
(3)
Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a Missão deverá ser prorrogada por um novo período de 18 meses.
(4)
A EUJUST LEX-IRAQUE será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
A Decisão 2010/330/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/330/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. As ações de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE dispõe de gabinetes em Bruxelas, em Bagdade, incluindo uma antena em Basra, e em Erbil (região do Curdistão).».
2)
No artigo 2.o, é suprimido o n.o 5.
3)
No artigo 6.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. Todo o pessoal exerce as suas funções e atua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (3).
4)
O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efetuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUJUST LEX-IRAQUE, em conformidade com os artigos 4.o e 8.o.»;
b)
O n.o 4 é suprimido;
c)
O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança e, eventualmente, ser sujeitos a controlo médico.».
5)
Ao artigo 11.o é aditado o seguinte número:
«2-A. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 27 150 000 EUR.».
6)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento é aplicável de 1 de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2013.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.