NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 944/2010
ze dne 20. října 2010,
kterým se opravuje nařízení (EU) č. 902/2010 o stanovení paušálních dovozních hodnot pro určení vstupní ceny některých druhů ovoce a zeleniny
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (dále jen „jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1580/2007 ze dne 21. prosince 2007, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2200/96, (ES) č. 2201/96 a (ES) č. 1182/2007 v odvětví ovoce a zeleniny (2), a zejména na čl. 138 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ověřením se zjistilo, že příloha nařízení Komise (EU) č. 902/2010 (3) obsahuje chybu.
(2)
Nařízení (EU) č. 902/2010 proto musí být změněno.
(3)
Zúčastněná strana musí požádat o použití opravené paušální dovozní hodnoty, aby se zpětně neocitla v nevýhodě,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 902/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Na žádost zúčastněné strany celní úřad, kde došlo k vyúčtování, provede částečnou úhradu celních poplatků pro produkty pocházející z dotčené třetí země a propuštěné do volného oběhu během období od 9. do 11. října 2010.
Žádosti o úhradu s připojeným prohlášením o propuštění do volného oběhu pro příslušný dovoz musejí být podány nejpozději poslední den třetího měsíce po vstupu tohoto nařízení v platnost.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. října 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 944/2010 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2010
que rectifica o Regulamento (UE) n.o 902/2010 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 138.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de uma verificação, foi detectado um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 da Comissão (3).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 902/2010 deve ser alterado em conformidade.
(3)
A aplicação do valor forfetário de importação rectificado deve ser solicitada pelo interessado, para lhe evitar consequências retroactivas indesejáveis,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 902/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
A pedido do interessado, a estância aduaneira em que foi efectuada a contabilização procede ao reembolso parcial dos direitos aduaneiros aplicados aos produtos originários do país terceiro em causa e introduzidos em livre prática entre 9 de Outubro de 2010 e 11 de Outubro de 2010.
Os pedidos de reembolso, acompanhados da declaração de introdução em livre prática para a importação em causa, devem ser apresentados até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2010.