PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 341/2012
ze dne 19. dubna 2012,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro drůbeží maso
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 164 odst. 2 a článek 170 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 162 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 může být rozdíl mezi cenami produktů uvedených v části XX přílohy I uvedeného nařízení na světovém trhu a jejich cenami na trhu Unie pokryt vývozní náhradou.
(2)
Vzhledem ke stávající situaci na trhu s drůbežím masem je třeba stanovit vývozní náhrady v souladu s pravidly a kritérii stanovenými v článcích 162, 163, 164, 167 a 169 nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Podle čl. 164 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 se náhrady mohou lišit podle místa určení, zejména pokud je to nezbytné vzhledem k situaci na světovém trhu, konkrétním požadavkům některých trhů nebo závazkům vyplývajícím z dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(4)
Náhrady by se měly poskytovat jen pro produkty, jejichž volný pohyb v Unii je povolen a jež jsou opatřeny identifikačním označením podle čl. 5 odst. 1 písm. b) nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 853/2004 ze dne 29. dubna 2004, kterým se stanoví zvláštní hygienická pravidla pro potraviny živočišného původu (2). Produkty by měly rovněž splňovat požadavky nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004 ze dne 29. dubna 2004 o hygieně potravin (3).
(5)
V současnosti použitelné vývozní náhrady byly stanoveny prováděcím nařízením Komise (EU) č. 48/2012 (4). Jelikož je třeba stanovit nové náhrady, mělo by být uvedené nařízení zrušeno.
(6)
S cílem reagovat na současnou situaci na trhu, zabránit tržním spekulacím a zajistit účinné řízení by toto nařízení mělo vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(7)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní náhrady podle článku 164 nařízení (ES) č. 1234/2007 se poskytují pro produkty a v částkách, které jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení za podmínek stanovených v odstavci 2 tohoto článku.
2. Produkty způsobilé pro náhradu podle odstavce 1 musí splňovat příslušné požadavky nařízení (ES) č. 852/2004 a (ES) č. 853/2004, zejména pokud jde o přípravu ve schváleném zařízení a o dodržení požadavků na identifikační označení, které jsou stanoveny v příloze II oddílu I nařízení (ES) č. 853/2004.
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 48/2012 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 341/2012 DA COMISSÃO
de 19 de abril de 2012
que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única) (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.
(2)
Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
(4)
As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).
(5)
As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 48/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.
(6)
De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(7)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 48/2012.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.