NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 40/2011
ze dne 19. ledna 2011
o vydávání dovozních licencí pro žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce ledna 2011 v rámci celní kvóty pro vysoce jakostní hovězí maso spravované nařízením (ES) č. 620/2009
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 620/2009 ze dne 13. července 2009 o správě dovozní celní kvóty pro vysoce jakostní hovězí maso (3) stanoví podrobná pravidla pro podávání žádostí o dovozní licence a jejich vydávání.
(2)
Ustanovení čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 1301/2006 stanoví, že v případech, kdy množství, na něž se vztahují žádosti o licenci, překračují množství dostupná pro kvótové období, se na množství, na něž se vztahuje každá žádost o licenci, stanoví přídělový koeficient. Žádosti o dovozní licence podané podle článku 3 nařízení (ES) č. 620/2009 mezi 1. a 7. ledna 2011 překračují dostupná množství. Proto by měla být určena míra, do které mohou být vydány dovozní licence, a stanoven přídělový koeficient,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádosti o dovozní licence, na něž se vztahuje kvóta s pořadovým číslem 09.4449, předložené mezi 1. a 7. ledna 2011 v souladu s článkem 3 nařízení (ES) č. 620/2009 se vynásobí přídělovým koeficientem ve výši 84,156557 %.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. ledna 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 40/2011 DA COMISSÃO
de 19 de Janeiro de 2011
relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Janeiro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.
(2)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Janeiro de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 84,156557 %.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2011.