NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 156/2011
ze dne 13. prosince 2010
o rozdělení rybolovných práv v rámci protokolu k Dohodě o partnerství mezi Evropským společenstvím a Federativními státy Mikronésie o rybolovu ve Federativních státech Mikronésie
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nový protokol (dále jen „protokol“) k Dohodě o partnerství mezi Evropským společenstvím a Federativními státy Mikronésie o rybolovu ve Federativních státech Mikronésie (1) (dále jen „dohoda“) byl parafován dne 7. května 2010. Protokol pro plavidla EU stanoví rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Federativních států Mikronésie ve věcech rybolovu.
(2)
Rada přijala dne 13. prosince 2010 rozhodnutí č. 2011/116/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění protokolu.
(3)
Je třeba vymezit metodu rozdělení rybolovných práv mezi členské státy na celou dobu pěti let podle článku 13 protokolu, jakož i n adobu jeho prozatímního provádění.
(4)
Pokud se v souladu s čl. 10 odst. 1 rozhodnutí Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (3) zdá, že určitý počet oprávnění k rybolovu nebo určité množství rybolovných práv přidělených Unii v rámci protokolu nejsou plně využívány, uvědomí Komise dotčené členské státy. Neobdržení odpovědi ve lhůtách, které stanoví Rada, by mělo být považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Je třeba stanovit uvedenou lhůtu.
(5)
Toto nařízení by mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v protokolu se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
plavidla lovící tuňáka košelkovými nevody
Španělsko
5 plavidel
Francie
1 plavidlo
b)
plavidla lovící u hladiny na dlouhou lovnou šňůru
Španělsko
12 plavidel
2. Aniž je dotčena dohoda a protokol, použije se nařízení (ES) č. 1006/2008.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zohlední Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 žádosti o oprávnění z ostatních členských států.
Lhůta uvedená v čl. 10 odst. 1 zmíněného nařízení je 10 pracovní dní.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 156/2011 DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2010
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de Maio de 2010, foi rubricado um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (1) (a seguir designado «o Acordo»). O Protocolo concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados Federados da Micronésia (a seguir designados «Micronésia») em matéria de pesca.
(2)
Em 13 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2011/116/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
(3)
Deverá ser definida a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de cinco anos a que se refere o artigo 13.o do Protocolo, bem como para o período da sua aplicação provisória.
(4)
Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia ao abrigo do Protocolo não são plenamente exploradas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. O referido prazo deverá ser fixado.
(5)
O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
Espanha
5 navios
França
1 navio
b)
Palangreiros de superfície:
Espanha
12 navios
2. Sem prejuízo do disposto no Acordo e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo referido no n.o 1 do artigo 10.o do referido regulamento é fixado em 10 dias.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.