NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 59/2011
ze dne 25. ledna 2011
o otevření a správě celních kvót Unie pro víno pocházející z Republiky Srbsko
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o stabilizaci a přidružení mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Republikou Srbsko na straně druhé (dále jen „dohoda o stabilizaci a přidružení“) podepsaná dne 29. dubna 2008 se nyní nachází v procesu ratifikace.
(2)
Prozatímní dohoda mezi Evropským společenstvím na jedné straně a Republikou Srbsko na straně druhé o obchodu a obchodních záležitostech (2) (dále jen „prozatímní dohoda“) schválená rozhodnutím Rady 2010/36/ES (3) ze dne 29. dubna 2008 stanoví dřívější provádění obchodních a s obchodem spojených ustanovení dohody o stabilizaci a přidružení.
(3)
Prozatímní dohoda a dohoda o stabilizaci a přidružení stanoví, že vína pocházející ze Srbska lze dovážet do Evropské unie v rámci limitů celních kvót Unie s nulovou celní sazbou s výhradou, že pro vývozy těchto množství nebude Srbsko vyplácet žádné vývozní subvence.
(4)
Komise by měla přijmout prováděcí opatření pro otevření a správu uvedených celních kvót Unie.
(5)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (4), stanoví pravidla pro správu celních kvót, které mají být používány chronologicky podle dat přijetí celních prohlášení.
(6)
Zejména by všem dovozcům do Unie měl být zajištěn stejný a trvalý přístup k uvedeným celním kvótám a nulové celní sazby stanovené pro tyto kvóty by měly být uplatňovány nepřetržitě pro všechny dovozy dotyčných produktů do všech členských států až do vyčerpání kvót. Nic by nemělo bránit tomu, aby byly členské státy za účelem zajištění účinnosti společné správy těchto kvót oprávněny čerpat z objemů kvót potřebná množství odpovídající skutečným dovozům. Komunikace mezi členskými státy a Komisí by se měla uskutečňovat, pokud možno, elektronickou cestou.
(7)
Toto nařízení by se mělo používat od 1. února 2010 - ode dne vstupu prozatímní dohody v platnost - a mělo by zůstat použitelné poté, co vstoupí v platnost dohoda o stabilizaci a přidružení.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro vína dovážená do Evropské unie pocházející z Republiky Srbsko a uvedená v příloze se otevírá dovozní celní kvóta s nulovou celní sazbou.
2. Nulová sazba se použije za těchto podmínek:
a)
dovážená vína jsou provázena dokladem o původu zboží podle protokolu 2 prozatímní dohody a dohody o stabilizaci a přidružení;
b)
dovážená vína nevyužívají vývozních subvencí.
Článek 2
Celní kvóty uvedené v článku 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Členské státy a Komise úzce spolupracují na zajištění toho, aby toto nařízení bylo dodržováno.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. února 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. ledna 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 59/2011 DA COMISSÃO
de 25 de Janeiro de 2011
relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 29 de Abril de 2008, está em processo de ratificação.
(2)
O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (2) (adiante designado por «Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2008 (3), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação.
(3)
O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Sérvia podem ser importados para a União Europeia à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos contingentes pautais da União, desde que não sejam pagas subvenções à exportação em relação à exportação pela Sérvia das quantidades em causa.
(4)
Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), estabeleceu as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.
(6)
Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condições de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir uma gestão comum eficiente dos contingentes, não deve haver obstáculos a que os Estados-Membros sejam autorizados a subtrair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica.
(7)
O presente regulamento deve aplicar-se com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010, data da entrada em vigor do Acordo Provisório, e manter-se aplicável depois da data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. São abertos para vinhos originários da República da Sérvia importados para a União Europeia os contingentes pautais de importação à taxa de direitos aduaneiros nula estabelecidos no anexo.
2. A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições:
a)
Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem em conformidade com o Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação;
b)
Os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação.
Artigo 2.o
O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2011.