NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 153/2012
ze dne 15. února 2012,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 1085/2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 212 odst. 2 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne 17. července 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP) (2), se kandidátským zemím a možným kandidátským zemím poskytuje pomoc při postupném sbližování s normami a politikami Unie, případně včetně acquis, s ohledem na budoucí členství.
(2)
Nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 jasně rozlišuje mezi kandidátskými zeměmi a možnými kandidátskými zeměmi.
(3)
Evropská rada dne 17. června 2010 uvítala stanovisko Komise o žádosti Islandu o členství v Unii, uvedla, že Island splňuje politická kritéria stanovená Evropskou radou na zasedání v Kodani v roce 1993, a rozhodla, že mají být zahájena přístupová jednání s Islandem. Island je tedy kandidátskou zemí.
(4)
Evropská rada na zasedání dne 17. prosince 2010 podpořila závěry Rady ze dne 14. prosince 2010 o rozšíření a souhlasila s udělením statusu kandidátské země Černé Hoře.
(5)
Rada vyzvala Komisi, aby navrhla změnu článku 19 nařízení (ES) č. 1085/2006 s cílem vyjasnit pravidla ohledně účasti na poskytování grantů financovaných v rámci složky NPP pro přeshraniční spolupráci a zajistit soudržnost s dalšími nástroji vnější pomoci, zejména s evropským nástrojem sousedství a partnerství.
(6)
Nařízením Rady (ES) č. 389/2006 ze dne 27. února 2006, kterým se vytváří nástroj finanční podpory na posílení hospodářského rozvoje tureckého společenství na Kypru (3), se zřizuje výbor stanovený v nařízení Rady (EHS) č. 3906/89 ze dne 18. prosince 1989 o hospodářské pomoci některým zemím střední a východní Evropy (4) („výbor pro program Phare“), jenž má být Komisi nápomocen při řízení pomoci tureckému společenství na Kypru. V souladu s článkem 25 nařízení (ES) č. 1085/2006, bylo nařízení (EHS) č. 3906/89 zrušeno, ale nadále se použije pro právní úkony a závazky, kterými se plní rozpočtové roky před rokem 2007. Vzhledem k tomu, že nařízení (ES) č. 389/2006 je nadále základním aktem pro finanční pomoc tureckému společenství na Kypru nad rámec těchto rozpočtových let, by výbor pro program Phare měl rovněž za tímto účelem pokračovat v činnosti.
(7)
Nařízení (ES) č. 1085/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1085/2006 se mění takto:
1)
V článku 19 se doplňuje odstavec, který zní:
„9. Odstavci 1 až 8 není dotčena účast kategorií organizací způsobilých z důvodu jejich povahy nebo sídla s ohledem na cíle činnosti.“
2)
V čl. 25 odst. 1 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Zrušená nařízení a nařízení (ES) č. 2666/2000 se nadále použijí na právní úkony a závazky, kterými se plní rozpočtové roky před rokem 2007, a při provádění článku 31 Aktu o podmínkách přistoupení Bulharské republiky a Rumunska a o úpravách smluv, na nichž je založena Evropská unie (5) a při provádění článku 3 nařízení Rady (ES) č. 389/2006 ze dne 27. února 2006, kterým se vytváří nástroj finanční podpory na posílení hospodářského rozvoje tureckého společenství na Kypru (6).
3)
V příloze I se za odrážku týkající se Chorvatska vkládají tyto odrážky:
„-
Island
-
Černá Hora“.
4)
V příloze II se zrušují tyto odrážky:
„-
Island
-
Černá Hora“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 15. února 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 153/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 15 de fevereiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, o acervo, na perspetiva da adesão.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 estabelece uma clara distinção entre países candidatos e países potencialmente candidatos.
(3)
O Conselho Europeu de 17 de junho de 2010 acolheu com satisfação o parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União apresentado pela Islândia, registou que a Islândia preenche os critérios políticos definidos no Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e decidiu que deveria dar-se início às negociações de adesão com a Islândia. A Islândia é, por conseguinte, um país candidato.
(4)
O Conselho Europeu de 17 de dezembro de 2010 homologou as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010 sobre o alargamento e decidiu conceder ao Montenegro o estatuto de país candidato.
(5)
O Conselho convidou a Comissão a propor uma alteração ao artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 a fim de clarificar as regras relativas à participação na concessão de contratos de subvenção financiados ao abrigo da componente «cooperação transfronteiriça» do IPA e de assegurar a coerência com outros instrumentos de ajuda externa, nomeadamente o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (3) designa o comité criado pelo Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (4) («comité Phare»), para apoiar a Comissão na gestão da assistência à comunidade cipriota turca. Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 foi revogado; este último continua, no entanto, a ser aplicável aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 389/2006 continua a ser o ato de base para o apoio financeiro à comunidade cipriota turca para além desses exercícios orçamentais, o comité Phare deverá igualmente manter-se para esse efeito.
(7)
Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 deverá ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 19.o, é aditado o seguinte número:
«9. Os n.os 1 a 8 aplicam-se sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis pela sua natureza ou pela sua localização atendendo aos objetivos da ação.».
2)
No artigo 25.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Esses regulamentos, bem como o Regulamento (CE) n.o 2666/2000, continuam a ser aplicáveis aos atos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007, à aplicação do artigo 31.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (5), e à aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (6).
3)
No Anexo I, após a entrada relativa à Croácia, são inseridas as seguintes entradas:
«-
Islândia
-
Montenegro».
4)
No Anexo II, são suprimidas as seguintes entradas:
«-
Islândia
-
Montenegro».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 15 de fevereiro de 2012.