NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1248/2010
ze dne 21. prosince 2010,
kterým se na rok 2011 otevírá celní kvóta pro dovoz některého zboží, které pochází z Norska a vzniklo zpracováním zemědělských produktů, na něž se vztahuje nařízení Rady (ES) č. 1216/2009, do Evropské Unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1216/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (3) a protokol 3 k Dohodě o EHP (4) určují právní úpravu obchodování s některými zemědělskými a zpracovanými zemědělskými produkty mezi smluvními stranami.
(2)
Protokol 3 k Dohodě o EHP, ve znění rozhodnutí Smíšeného výboru EHP 138/2004 (5), stanoví nulové clo použitelné na některé vody s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizované, zařazené pod kód KN 2202 10 00, a na některé jiné nealkoholické nápoje s přídavkem cukru, zařazené pod kód KN ex 2202 90 10.
(3)
Nulové clo pro dotčené vody a jiné nápoje bylo pro Norsko dočasně pozastaveno Dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím o volném obchodu (6) (dále jen „dohoda“) schválenou rozhodnutím 2004/859/ES. Podle bodu IV dohodnutého zápisu dohody je bezcelní dovoz zboží kódů KN 2202 10 00 a ex 2202 90 10 pocházejícího z Norska povolen pouze v rámci limitů kvóty s osvobozením od cla, přičemž clo se platí za dovoz nad rámec přidělené kvóty.
(4)
Nařízení Komise (EU) č. 1255/2009 (7) zrušilo dočasné pozastavení bezcelního režimu na období od 1. ledna do 31. prosince 2010 pro dovoz dotčených vod a nápojů do Unie.
(5)
Je nezbytné otevřít pro dotčené vody a nápoje celní kvótu na rok 2011. Poslední roční kvóta pro tyto produkty byla otevřena nařízením Komise (ES) č. 89/2009 (8) na rok 2009. Na rok 2010 nebyla otevřena žádná roční kvóta, a proto by měla kvóta na rok 2011 zůstat stejná jako kvóta na rok 2009.
(6)
Nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 ze dne 2. července 1993, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (9), stanoví pravidla pro správu celních kvót. Je třeba zajistit, aby celní kvóta otevřená tímto nařízením byla spravována v souladu s těmito pravidly.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na období od 1. ledna do 31. prosince 2011 se otevírá celní kvóta Unie uvedená v příloze pro zboží pocházející z Norska, které je uvedeno v dané příloze, za podmínek v ní uvedených.
2. Pravidla původu vzájemně uplatňovaná na zboží uvedené v příloze jsou shodná s pravidly stanovenými v protokolu 3 k dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím.
3. Na množství dovezená nad rámec kvóty se uplatní preferenční clo ve výši 0,047 EUR za litr.
Článek 2
Celní kvótu Unie uvedenou v čl. 1 odst. 1 spravuje Komise v souladu s články 308a, 308b a 308c nařízení (EHS) č. 2454/93.
Článek 3
Nařízení (EU) č. 1255/2009 se zrušuje.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1248/2010 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2010
relativo à abertura, para o ano de 2011, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
(2)
O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do Acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 1255/2009 da Comissão (7) retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão.
(5)
É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2011, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 89/2009 da Comissão (8). Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2010, o volume do contingente para 2011 deve permanecer o mesmo.
(6)
O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011, o contingente pautal da União referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
3. Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 €/litro.
Artigo 2.o
O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
Artigo 3.o
O Regulamento (UE) n.o 1255/2009 é revogado.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2010.