PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 17/2012
ze dne 11. ledna 2012,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 32/2000, pokud jde o prodloužení platnosti celních kvót Unie pro výrobky z juty a kokosových vláken
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 32/2000 ze dne 17. prosince 1999 o otevření a správě celních kvót Společenství závazných v rámci GATT a některých jiných celních kvót Společenství, o podrobných pravidlech pro úpravu těchto kvót a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 1808/95 (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. b) druhou odrážku uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s nabídkou, kterou Společenství učinilo v rámci Konference Organizace spojených národů o obchodu a rozvoji (Unctad), a se svým systémem všeobecných celních preferencí (GSP) zavedlo Společenství od roku 1971 celní preference pro výrobky z juty a kokosových vláken pocházející z některých rozvojových zemí. Uvedené preference měly formu postupného snižování celních sazeb společného celního sazebníku a od roku 1978 do 31. prosince 1994 úplného pozastavení těchto celních sazeb.
(2)
Od roku 1995, kdy vstoupil v platnost systém všeobecných celních preferencí, Společenství otevřelo pro určitá množství výrobků z juty a kokosových vláken mimo GATT autonomní celní kvóty Společenství s nulovou celní sazbou. Platnost celních kvót otevřených pro tyto výrobky nařízením (ES) č. 32/2000 byla prodloužena do 31. prosince 2011 nařízením Komise (ES) č. 204/2009 (2).
(3)
Protože platnost systému všeobecných celních preferencí byla prodloužena do 31. prosince 2013 nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 512/2011 ze dne 11. května 2011, kterým se mění nařízení Rady (EU) č. 732/2008 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí pro období od 1. ledna 2009 do 31. prosince 2011 (3), režim celních kvót pro výrobky z juty a kokosových vláken by měl být rovněž prodloužen do 31. prosince 2013.
(4)
Nařízení (ES) č. 32/2000 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze III nařízení (ES) č. 32/2000 se u pořadových čísel 09.0107, 09.0109 a 09.0111 v pátém sloupci („Kvótové období“) slova „od 1.1.2009 do 31.12.2009“, „od 1.1.2010 do 31.12.2010“ a „od 1.1.2011 do 31.12.2011“ nahrazují slovy „od 1.1.2012 do 31.12.2012“ a „od 1.1.2013 do 31.12.2013“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. ledna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2012 DA COMISSÃO
de 11 de janeiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a Comunidade introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, entre 1978 e 31 de dezembro de 1994, da suspensão total desses direitos.
(2)
Desde a entrada em vigor do sistema SPG em 1995, a Comunidade abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais comunitários autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 204/2009 da Comissão (2).
(3)
Uma vez que o sistema SPG foi prorrogado até 31 de dezembro de 2013 pelo Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2011 (3), o contingente pautal para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve também ser prorrogado até 31 de dezembro de 2013.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000, para os números de ordem 09.0107, 09.0109 e 09.0111, os períodos correspondentes na quinta coluna («Período de contingentamento»), nomeadamente «de 1.1.2009 a 31.12.2009», «de 1.1.2010 a 31.12.2010» e «de 1.1.2011 a 31.12.2011» são substituídos pelos seguintes: «de 1.1.2012 a 31.12.2012» e «de 1.1.2013 a 31.12.2013», respetivamente.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.