PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 20. dubna 2012
o použití ustanovení o sledování a pohybu ve směrnici Rady 2008/118/ES na některé přísady v souladu s čl. 20 odst. 2 směrnice Rady 2003/96/ES
(oznámeno pod číslem C(2012) 2484)
(2012/209/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2003/96/ES ze dne 27. října 2003, kterou se mění struktura rámcových předpisů Společenství o zdanění energetických produktů a elektřiny (1), a zejména na čl. 20 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na základě žádosti orgánů Nizozemska podle čl. 20 odst. 2 směrnice 2003/96/ES Komise přijala prováděcí rozhodnutí Komise 2011/545/EU ze dne 16. září 2011 týkající se použití ustanovení o sledování a pohybu směrnice Rady 2008/118/ES na výrobky kódu KN 3811 v souladu s čl. 20 odst. 2 směrnice Rady 2003/96/ES (2). Uvedené prováděcí rozhodnutí podrobuje všechny výrobky kódu KN 3811 ustanovením o sledování a pohybu směrnice Rady 2008/118/ES ze dne 16. prosince 2008 o obecné úpravě spotřebních daní a o zrušení směrnice 92/12/EHS (3).
(2)
Na základě žádosti orgánů Nizozemska je záměrem prováděcího rozhodnutí 2011/545/EU zabránit daňovým únikům, vyhýbání se daňovým povinnostem a zneužití daňového režimu podrobením některých produktů určených k použití jako přísady pro pohonné hmoty, které v tomto případě podléhají zdanění v souladu se směrnicí 2003/96/ES, ustanovením o sledování a pohybu směrnice 2008/118/ES.
(3)
Po přijetí prováděcího rozhodnutí 2011/545/EU byla Komise upozorněna na zvláštní postavení výrobků kódů KN 3811 21 00 a 3811 29 00. Tyto výrobky nejsou určeny pro použití jako paliva nebo pohonné hmoty, ani jako jejich přísady a nezavdávají příčinu pro riziko daňových úniků, vyhýbání se daňovým povinnostem nebo zneužití daňového režimu. Neměly by proto být předmětem ustanovení o sledování a pohybu směrnice 2008/118/ES. Pouze výrobky kódů KN 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 a 3811 90 00 by tedy měly podléhat těmto ustanovením o sledování a pohybu.
(4)
Prováděcí rozhodnutí 2011/545/EU by proto mělo být nahrazeno obdobným rozhodnutím, které by však mělo být omezeno na kódy KN 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 a 3811 90 00.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro spotřební daně,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Ode dne 1. ledna 2013 se na výrobky kódů KN 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 a 3811 90 00 přílohy I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 (4) ve znění nařízení Komise (ES) č. 2031/2001 (5) vztahují ustanovení o sledování a pohybu směrnice 2008/118/ES v souladu s čl. 20 odst. 2 směrnice 2003/96/ES.
Článek 2
Prováděcí rozhodnutí 2011/545/EU se zrušuje.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 20. dubna 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de abril de 2012
relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho a determinados aditivos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho
[notificada com o número C(2012) 2484]
(2012/209/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência de um pedido apresentado pelas autoridades dos Países Baixos ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/545/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (2). A referida decisão de execução submete todos os produtos abrangidos pelo código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (3).
(2)
Em conformidade com o pedido apresentado pelas autoridades dos Países Baixos, a intenção da aplicação da Decisão 2011/545/UE consiste em impedir a evasão, a fraude e o abuso fiscais, mediante a sujeição às disposições em matéria de controlo e de circulação da Diretiva 2008/118/CE de determinados produtos destinados a ser utilizados como aditivos para combustíveis para motores e que, no presente caso, estão sujeitos a tributação em conformidade com a Diretiva 2003/96/CE.
(3)
Após a adoção da Decisão de Execução 2011/545/UE, a atenção da Comissão foi chamada para a posição específica de produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 21 00 e 3811 29 00. Esses produtos não se destinam a ser utilizados como combustíveis para aquecimento ou para motores, nem como aditivos, e não dão origem a um risco de evasão, fraude ou abuso fiscais. Por conseguinte, não devem estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE. Apenas os produtos dos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 devem, portanto, estar sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação.
(4)
Assim, a Decisão de Execução 2011/545/UE deve ser substituída por uma decisão semelhante, que deverá, no entanto, ser limitada aos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00.
(5)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A partir de 1 de janeiro de 2013, os produtos abrangidos pelos códigos NC 3811 11 10, 3811 11 90, 3811 19 00 e 3811 90 00 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão (5), estão sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Diretiva 2008/118/CE, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE.
Artigo 2.o
É revogada a Decisão de Execução 2011/545/UE.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2012.