NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 62/2011
ze dne 26. ledna 2011,
kterým se subdivize ICES 27 a 28.2 vyjímají na rok 2011 z některých omezení intenzity rybolovu podle nařízení Rady (ES) č. 1098/2007, kterým se zavádí víceletý plán pro populace tresky obecné v Baltském moři a lov těchto populací
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1098/2007 ze dne 18. září 2007, kterým se zavádí víceletý plán pro populace tresky obecné v Baltském moři a lov těchto populací, mění nařízení (EHS) č. 2847/93 a ruší nařízení (ES) č. 779/97 (1), a zejména na čl. 29 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na zprávy předložené Dánskem, Estonskem, Finskem, Litvou, Lotyšskem, Německem, Polskem a Švédskem,
s ohledem na stanovisko Vědeckotechnického a hospodářského výboru pro rybářství (VTHVR),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1098/2007 stanoví omezení intenzity rybolovu populací tresky obecné v Baltském moři.
(2)
Na základě nařízení (ES) č. 1098/2007 stanovilo nařízení Rady (EU) č. 1124/2010 ze dne 29. listopadu 2010, kterým se pro rok 2011 stanoví rybolovná práva pro určité populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (2), v příloze II omezení intenzity rybolovu v Baltském moři na rok 2011.
(3)
V souladu s čl. 29 odst. 2 nařízení (ES) č. 1098/2007 může Komise vyjmout subdivize 27 a 28.2 z působnosti některých omezení intenzity rybolovu, nedosáhnou-li odlovy tresky obecné za poslední vykazované období určité stanovené výše.
(4)
Na základě zpráv členských států a konzultace VTHVR by měly být subdivize 27 a 28.2 v roce 2011 vyňaty z působnosti uvedených omezení intenzity rybolovu.
(5)
Nařízení (EU) č. 1124/2010 se použije od 1. ledna 2011. V zájmu zajištění souladu s uvedeným nařízením by se mělo toto nařízení použít se zpětnou platností od uvedeného data.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ustanovení čl. 8 odst. 1 písm. b) a čl. 8 odst. 3, 4 a 5 nařízení (ES) č. 1098/2007 se v roce 2011 nepoužijí na subdivize ICES 27 a 28.2.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. ledna 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 62/2011 DA COMISSÃO
de 26 de Janeiro de 2011
que exclui, para 2011, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
Tendo em conta os relatórios transmitidos por Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia,
Tendo em conta o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.
(2)
Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2), estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2011 no mar Báltico.
(3)
Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.
(4)
Com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros e no parecer do CCTEP, em 2011, as subdivisões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1124/2010 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011. A fim de garantir a coerência com aquele regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável retroactivamente a partir dessa data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2011, o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2011.