ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. května 2011
o uzavření dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterou se zřizuje mechanismus pro urovnávání sporů
(2011/392/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 24. února 2006 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s partnery z oblasti Středomoří za účelem zavedení mechanismu pro urovnávání sporů týkajících se obchodních ustanovení.
(2)
Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem určeným podle článku 207 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
(3)
Tato jednání byla dokončena a dne 9. prosince 2009 byla parafována dohoda mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterou se zřizuje mechanismus pro urovnávání sporů (dále jen „dohoda“).
(4)
Dohoda byla jménem Unie podepsána dne 13. prosince 2011.
(5)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterou se zřizuje mechanismus pro urovnávání sporů, se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle článku 23 dohody (1).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. května 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Maio de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios
(2011/392/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.
(4)
O Acordo foi assinado em nome da União em 13 de Dezembro de 2010.
(5)
O Acordo deverá ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o do Acordo (1).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.