NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 185/2010
ze dne 4. března 2010,
kterým se stanoví prováděcí opatření ke společným základním normám letecké bezpečnosti
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 300/2008 ze dne 11. března 2008 o společných pravidlech v oblasti ochrany civilního letectví před protiprávními činy a o zrušení nařízení (ES) č. 2320/2002 (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 300/2008 by Komise měla přijmout prováděcí opatření ke společným základním normám podle čl. 4 odst. 1 a k obecným opatřením doplňujícím společné základní normy podle čl. 4 odst. 2 uvedeného nařízení.
(2)
Pokud tato opatření obsahují citlivá bezpečnostní opatření, měla by se považovat za utajované skutečnosti EU ve smyslu rozhodnutí Komise 2001/844/ES, ESUO, Euratom ze dne 29. listopadu 2001, kterým se mění její jednací řád (2), jak je stanoveno v čl. 18 písm. a) nařízení (ES) č. 300/2008, a neměla by být proto zveřejněna. Tato opatření je nutno přijmout zvlášť prostřednictvím rozhodnutí určeného členským státům.
(3)
Nařízení (ES) č. 300/2008 se použije v plném rozsahu ode dne stanoveného v prováděcích pravidlech přijatých v souladu s postupy uvedenými v čl. 4 odst. 2 a 3 uvedeného nařízení, nejpozději však ode dne 29. dubna 2010. Toto nařízení by proto mělo v zájmu harmonizace uplatňování nařízení (ES) č. 300/2008 a jeho prováděcích předpisů platit ode dne 29. dubna 2010.
(4)
Metody, a to včetně technologií, pro detekci kapalných výbušnin se budou v průběhu doby vyvíjet. V souladu s technologickým vývojem a praktickými zkušenostmi jak na úrovni Společenství, tak na úrovni celosvětové předloží Komise v případě potřeby návrhy s cílem revidovat technologická a praktická ustanovení týkající se detekční kontroly tekutin, aerosolů a gelů.
(5)
Nařízení Komise (ES) č. 1217/2003 ze dne 4. července 2003, kterým se stanoví společné specifikace pro národní programy kontroly kvality bezpečnosti civilního letectví (3), (ES) č. 1486/2003 ze dne 22. srpna 2003, kterým se stanoví postupy provádění inspekcí Komise v oblasti bezpečnosti civilního letectví (4), (ES) č. 1138/2004 ze dne 21. června 2004 o společné definici kritických částí vyhrazených bezpečnostních prostor na letištích (5) a (ES) č. 820/2008 ze dne 8. srpna 2008, kterým se stanoví opatření pro zavádění společných základních norem pro bezpečnost letectví (6), k provádění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2320/2002 ze dne 16. prosince 2002, kterým se stanoví společná pravidla v oblasti bezpečnosti civilního letectví (7), by proto měla být zrušena.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro bezpečnost civilního letectví zřízeného podle čl. 19 odst. 1 nařízení (ES) č. 300/2008,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Cíl
Toto nařízení stanoví opatření pro provádění společných základních norem pro ochranu civilního letectví před protiprávními činy, jež ohrožují bezpečnost civilního letectví, a obecná opatření doplňující společné základní normy.
Článek 2
Prováděcí pravidla
1. Opatření uvedená v článku 1 jsou stanovena v příloze.
2. V souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 300/2008 národní bezpečnostní programy ochrany civilního letectví před protiprávními činy náležitě přihlížejí k tomuto nařízení.
Článek 3
Zrušení
Nařízení (ES) č. 1217/2003, (ES) č. 1486/2003, (ES) č. 1138/2004 a (ES) č. 820/2008 se zrušují s účinkem ode dne 29. dubna 2010.
Článek 4
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 29. dubna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 4. března 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 185/2010 DA COMISSÃO
de 4 de Março de 2010
que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerado o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deverá adoptar medidas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 1, e das medidas gerais que complementam as normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 2, do citado regulamento.
(2)
As medidas que contenham informações de segurança sensíveis devem ser consideradas «informações classificadas da União Europeia» na acepção da Decisão da Comissão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2), conforme previsto no artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, não devendo, portanto, ser publicadas. Estas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma decisão que tenha por destinatários os Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 300/2008 será plenamente aplicável a partir da data especificada nas normas de execução aprovadas nos termos do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010. O presente regulamento aplica-se, por conseguinte, a partir de 29 de Abril de 2010, tendo em vista harmonizar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.
(4)
Com o tempo, serão desenvolvidos métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos. Acompanhando os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência adquirida a nível operacional na Comunidade e à escala mundial, a Comissão apresentará, sempre que adequado, propostas de revisão das disposições tecnológicas e operacionais aplicáveis ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), o Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (5) e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (6), aplicavam todos o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (7), e devem, por isso, ser revogados.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil estabelecido nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objectivo
O presente regulamento estabelece medidas específicas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, assim como medidas gerais que complementam as normas de base comuns.
Artigo 2.o
Regras de execução
1. As medidas referidas no artigo 1.o são enunciadas no anexo.
2. De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, os programas nacionais de segurança da aviação civil terão em devida conta as disposições do presente regulamento.
Artigo 3.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o 1217/2003, o Regulamento (CE) n.o 1486/2003, o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 são revogados com efeitos a partir de 29 de Abril de 2010.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 29 de Abril de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2010.