NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 157/2011
ze dne 21. února 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 884/2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1290/2005, pokud jde o financování intervenčních opatření v souvislosti s operacemi veřejného skladování
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1290/2005 ze dne 21. června 2005 o financování společné zemědělské politiky (1), a zejména na článek 42 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 4 odst. 1 písm. b) nařízení Komise (ES) č. 884/2006 (2) stanoví, že výdaje na hmotné operace vyplývající z nákupu, prodeje nebo z jakéhokoli jiného přechodu vlastnictví k produktům financuje Evropský zemědělský záruční fond (EZZF) na základě paušálních částek. Kromě toho se v čl. 4 odst. 1 písm. c) uvedeného nařízení stanoví, že výdaje na hmotné operace, které nejsou nutně spojeny s nákupem, prodejem nebo jakýmkoli jiným přechodem vlastnictví k produktům, financuje EZZF na základě paušálních nebo nepaušálních částek.
(2)
V zájmu jasnosti je v čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 884/2006 vhodné upřesnit, že výdaje financované EZZF mohou zahrnovat i náklady na dopravu na území členského státu nebo mimo jeho území nebo náklady na vývoz za určitých podmínek. Financování takových výdajů by mělo být schváleno postupem podle čl. 195 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (3).
(3)
Nařízení (ES) č. 884/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru zemědělských fondů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 4 odst. 1 nařízení (ES) č. 884/2006 se za písmeno c) vkládá písmeno ca), které zní:
„ca)
výdaje na dopravu na území členského státu nebo mimo jeho území nebo na vývoz na základě paušálních nebo nepaušálních částek, výdaje je třeba schválit postupem podle čl. 195 odst. 2) nařízení (ES) č. 1234/2007.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. února 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 157/2011 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 884/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito ao financiamento das despesas de intervenção efectuadas no âmbito de operações de armazenagem pública
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (2) prevê o financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), com base em montantes forfetários uniformes, das despesas relativas às operações materiais resultantes da compra, venda ou qualquer outra cessão dos produtos. O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, por sua vez, prevê o financiamento pelo FEAGA, com base em montantes forfetários ou não-forfetários, das despesas relativas às operações materiais não necessariamente ligadas à compra, à venda ou a qualquer outra cessão dos produtos.
(2)
Por razões de clareza, é conveniente precisar, no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, que, nas despesas financiadas pelo FEAGA, podem, em determinadas condições, ser incluídos custos resultantes do transporte no interior ou no exterior do território do Estado-Membro, ou resultantes da exportação. O financiamento dessas despesas deve depender de uma aprovação pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3).
(3)
O Regulamento (CE) n.o 884/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, é inserida, a seguir à alínea c), uma alínea c-A) com a seguinte redacção:
«c-A)
Despesas resultantes do transporte no interior ou no exterior do território do Estado-Membro, ou resultantes da exportação, com base em montantes forfetários ou não-forfetários, a aprovar pelo procedimento a que se refere o artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.