PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 668/2010
ze dne 26. července 2010,
kterým se provádí čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 423/2007 o omezujících opatřeních vůči Íránu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 291 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 423/2007 ze dne 19. dubna 2007 (1), a zejména na čl. 15 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. dubna 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 423/2007. Podle čl. 15 odst. 2 uvedeného nařízení Rada stanoví, přezkoumává a mění seznam osob, subjektů a orgánů uvedených v čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení.
(2)
Rada stanovila, že podmínky vyplývající z čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 423/2007 splňují některé další osoby, subjekty a orgány, a z uvedených individuálních a konkrétních důvodů by proto měly být uvedeny na seznamu v příloze V daného nařízení.
(3)
Povinnost zmrazit finanční prostředky označených subjektů společnosti Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL) nevyžaduje zabavení nebo zadržení plavidel vlastněných těmito subjekty nebo nákladů jimi přepravovaných, pokud tyto náklady patří třetím osobám, ani nevyžaduje zadržení posádek nasmlouvaných těmito subjekty,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Osoby a subjekty uvedené v příloze tohoto nařízení budou zařazeny na seznam, který je uveden v příloze V nařízení (ES) č. 423/2007.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. července 2010.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2010 DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 423/2007. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.
(2)
O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que essas pessoas, entidades e organismos deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas apresentadas.
(3)
A obrigação de congelamento de recursos económicos de entidades designadas da Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL) não requer a apreensão ou imobilização de navios pertencentes a essas entidades ou das cargas por eles transportadas, na medida em que tais cargas pertençam a terceiros, nem a detenção das tripulações contratadas por essas entidades,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo do presente regulamento são aditados à lista do anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.