NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 580/2011
ze dne 8. června 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 460/2004 o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost sítí a informací, pokud jde o období její činnosti
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (1),
po konzultaci s Výborem regionů,
v souladu s řádným legislativním postupem (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V roce 2004 přijaly Evropský parlament a Rada nařízení (ES) č. 460/2004 (3) o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost sítí a informací (dále jen „agentura“).
(2)
Evropský parlament a Rada přijaly v roce 2008 nařízení (ES) č. 1007/2008 (4), kterým se mění nařízení (ES) č. 460/2004, pokud jde o období činnosti agentury.
(3)
Od listopadu 2008 probíhala veřejná diskuse o obecném zaměření evropského úsilí na zvýšení bezpečnosti sítí a informací, včetně diskuze o agentuře. Komise v souladu se svou strategií pro zlepšování právní úpravy a jako příspěvek k této diskusi zahájila veřejnou konzultaci o cílech pro posílenou politiku bezpečnosti sítí a informací na úrovni Unie, která probíhala od listopadu 2008 do ledna 2009. Výsledkem diskuse bylo v prosinci 2009 usnesení Rady ze dne 18. prosince 2009 o společném evropském přístupu k bezpečnosti sítí a informací (5).
(4)
S ohledem na výsledky veřejné diskuse se předpokládá, že nařízení (ES) č. 460/2004 bude nahrazeno.
(5)
Legislativní postup pro reformování agentury si může vyžádat delší čas na posouzení, a protože mandát agentury skončí dnem 13. března 2012, je nutné schválit jeho prodloužení, které umožní dostatečné projednání v Evropském parlamentu a v Radě a zajistí i soulad a kontinuitu.
(6)
Období činnosti agentury by proto mělo být prodlouženo do dne 13. září 2013,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V nařízení (ES) č. 460/2004 se článek 27 nahrazuje tímto:
„Článek 27
Doba trvání
Agentura se zřizuje ke dni 14. března 2004 na dobu devíti let a šesti měsíců.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 8. června 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 580/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 8 de Junho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2004, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (3), que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação («a Agência»).
(2)
Em 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1007/2008 (4), que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004 no que respeita à duração da Agência.
(3)
Em Novembro de 2008, foi realizado um debate público sobre a orientação geral dos esforços europeus no sentido de reforçar a segurança das redes e da informação, com a Agência como um dos pontos de debate. De acordo com a sua estratégia «Legislar melhor» e a título de contributo para o referido debate, a Comissão lançou uma consulta pública sobre os objectivos a fixar para o reforço da política de segurança das redes e da informação a nível da União, que decorreu entre Novembro de 2008 e Janeiro de 2009. Em Dezembro de 2009, o debate deu origem à Resolução do Conselho de 18 de Dezembro de 2009 sobre uma abordagem de colaboração europeia no domínio da segurança das redes e da informação (5).
(4)
Tendo em conta os resultados da consulta pública, afigura-se conveniente substituir o Regulamento (CE) n.o 460/2004.
(5)
O processo legislativo de reforma da Agência pode exigir muito tempo de debate, e, dado que o mandato da Agência termina em 13 de Março de 2012, é necessário aprovar uma prorrogação que simultaneamente dê tempo suficiente para o debate no Parlamento Europeu e no Conselho e assegure coerência e continuidade.
(6)
Por conseguinte, o mandato da Agência deverá ser prorrogado até 13 de Setembro de 2013,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 460/2004 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 27.o
Duração
A Agência é criada em 14 de Março de 2004 por um período de nove anos e seis meses.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 8 de Junho de 2011.