NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 596/2010
ze dne 7. července 2010,
kterým se v důsledku přistoupení Bulharska a Rumunska mění nařízení (ES) č. 1019/2002 o obchodních normách pro olivový olej
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na smlouvu o přistoupení Bulharska a Rumunska,
s ohledem na akt o přistoupení Bulharska a Rumunska, a zejména na článek 56 uvedeného aktu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V důsledku přistoupení Bulharska a Rumunska k Evropské Unii je vhodné provést technickou úpravu nařízení Komise (ES) č. 1019/2002 (1).
(2)
V čl. 9 odst. 1 druhém pododstavci nařízení (ES) č. 1019/2002 se stanoví, že členské státy sdělí Komisi opatření nezbytná pro dosažení souladu s uvedeným nařízením, včetně režimu sankcí, nejpozději 31. prosince 2002. Aby Bulharsko a Rumunsko mohly tuto povinnost splnit, mělo by být pro tyto státy stanoveno datum po jejich přistoupení.
(3)
Nařízení (ES) č. 1019/2002 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 9 odst. 1 nařízení (ES) č. 1019/2002 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Bulharsko a Rumunsko sdělí Komisi opatření stanovená v prvním pododstavci nejpozději 31. prosince 2010 a změny uvedených opatření do konce měsíce následujícího po měsíci, ve kterém byla přijata.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. července 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 596/2010 DA COMISSÃO
de 7 de Julho de 2010
que adapta o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite, devido à adesão da Bulgária e da Roménia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Há que proceder a uma alteração técnica do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (1), devido à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
O artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 2002, as medidas tomadas para assegurar o respeito do referido regulamento, incluindo as relativas ao regime de sanções. A fim de dar à Bulgária e à Roménia a possibilidade de cumprir esta obrigação, é conveniente prever, para estes Estados, uma data posterior à sua adesão.
(3)
É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 é aditado o seguinte parágrafo:
«A Bulgária e a Roménia comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2010, as medidas referidas no primeiro parágrafo, bem como, antes do fim do mês seguinte ao da respectiva adopção, as alterações de tais medidas.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010.