PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 465/2011
ze dne 13. května 2011
o změně nařízení (EU) č. 882/2010, pokud jde o příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám pro hospodářský rok 2010/11
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se může cukr vyrobený během hospodářského roku nad kvótu podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci stanoveného množstevního omezení.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 397/2010 ze dne 7. května 2010, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2010/11 (3), stanovilo pro cukr množstevní omezení ve výši 650 000 tun.
(3)
Množství cukru, na něž se vztahují žádosti o vývozní licence, překročilo toto množstevní omezení. Nařízením Komise (EU) č. 882/2010 ze dne 6. října 2010, kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání vývozních licencí, kterým se zamítají žádosti o vydání vývozních licencí a pozastavuje příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám (4), byl proto pozastaven příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám na období od 11. října 2010 do 30. září 2011.
(4)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 461/2011 ze dne 12. května o změně nařízení (EU) č. 397/2010, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2010/11 (5), kterým bylo množstevní omezení pro vývoz cukru nepodléhající kvótám pro hospodářský rok 2010/11 navýšeno o 700 000 tun.
(5)
Jelikož bylo množstevní omezení na hospodářský rok 2010/11 navýšeno, měl by být obnoven příjem žádostí od prvního týdne měsíce července.
(6)
Nařízení (EU) č. 882/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 1 nařízení (EU) č. 882/2010 se zrušuje odstavec 3.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 4. července 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. května 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2011 DA COMISSÃO
de 13 de Maio de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 882/2010 no que respeita à apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota para a campanha de comercialização de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas no caso do açúcar.
(3)
As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Em consequência, o Regulamento (UE) n.o 882/2010 da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4), suspendeu a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota em relação ao período compreendido entre 11 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011.
(4)
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2010 que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado em 700 000 toneladas.
(5)
Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2010/2011 foi aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos a partir da primeira semana de Julho.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 882/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 882/2010 é suprimido o n.o 3.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de Julho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.