PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. září 2010,
kterým se Polské republice povoluje zavést zvláštní opatření odchylující se od čl. 26 odst. 1 písm. a) a článku 168 směrnice 2006/112/ES o společném systému daně z přidané hodnoty
(2010/581/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 291 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na směrnici Rady 2006/112/ES ze dne 28. listopadu 2006 o společném systému daně z přidané hodnoty (1), a zejména na čl. 395 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Polsko požádalo dopisem, který generální sekretariát Komise zaevidoval dne 16. listopadu 2009, o povolení zavést zvláštní opatření odchylující se od ustanovení směrnice 2006/112/ES upravujících právo odečíst daň z některých motorových vozidel na vstupu (dále jen „zvlášřní opatření“).
(2)
V souladu s čl. 395 odst. 2 druhým pododstavcem směrnice 2006/112/ES uvědomila Komise o žádosti Polska ostatní členské státy dopisem ze dne 14. prosince 2009. Dopisem ze dne 17. prosince 2009 oznámila Komise Polsku, že má k dispozici všechny údaje, které jsou podle jejího názoru k posouzení žádosti potřebné.
(3)
Polsko u osobních vozidel omezuje právo na odpočet DPH. Některá motorová vozidla jiná než osobní jsou však svou konstrukcí vhodná k použití pro osobní i pro služební účely.
(4)
Hodlá-li v současnosti osoba povinná k dani použít k soukromým účelům jiné než osobní vozidlo, u kterého při nákupu provedla úplný či částečný odpočet daně na vstupu, je pro uvedené použití povinna vykázat daň na výstupu. Pro osobu povinnou k dani je však obtížné přesně určit rozsah soukromého použití a rovněž daňové orgány je mohou jen obtížně sledovat.
(5)
Pro zjednodušení postupu při vybírání daně z přidané hodnoty (DPH) a za účelem zabránění daňovým únikům či vyhýbání se daním proto Polsko žádá o odchylku, která by omezila právo na odpočet DHP u vozidel, které lze používat jak pro služební, tak i pro osobní účely, na 60 % DPH zaplacené v souvislosti s jejich nákupem, pořízením uvnitř Společenství, dovozem, pronájmem či leasingem nepřesahující částku 6 000 PLN s cílem zabránit nadměrnému odpočtu DPH u luxusních vozidel, u kterých je pravděpodobnější, že se budou používat spíše k soukromým účelům. Osoba povinná k dani by tudíž již nemusela při používání vozidla k soukromým účelům vykazovat daň na výstupu.
(6)
Zvláštní opatření by měla platit pouze u motorových vozidel jiných než osobních s maximální nosností přesahující 500 kg a maximální hmotností 3,5 tuny. Na vozidla určená pro výkon zvláštních funkcí, jako například vozidla silničních asistenčních služeb, pohřební vozidla a nakladače, a vozidla určená pro další prodej či pronájem by se uvedená odchylka vztahovat neměla.
(7)
Uvedené povolení by mělo platit po omezenou dobu, a jeho platnost by tudíž měla skončit dnem 31. prosince 2013. S ohledem na zkušenosti získané k uvedenému dni bude posouzeno, zda je odchylka i nadále opodstatněná.
(8)
Uvedená odchylka nemá nepříznivé dopady na vlastní zdroje Unie pocházející z daně z přidané hodnoty,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Odchylně od článku 168 směrnice 2006/112/ES se Polské republice povoluje omezit právo na odpočet DPH v souvislosti s nákupem, pořízením uvnitř Společenství, dovozem, pronájmem či leasingem motorových vozidel jiných než osobních na 60 % a na nejvýše 6 000 PLN.
Toto omezení platí pouze pro motorová vozidla jiná než osobní s maximální povolenou nosností přesahující 500 kg a maximální hmotností 3,5 tun.
Článek 2
Článek 1 se nevztahuje na tyto kategorie vozidel:
a)
vozidla zakoupená pro účely dalšího prodeje, pronájmu či leasingu;
b)
vozidla, která lze v souladu s kritérii stanovenými daňovými předpisy považovat za vozidla určená převážně pro přepravu zboží;
c)
vozidla určená k výkonu zvláštních funkcí;
d)
vozidla určená pro přepravu alespoň deseti osob včetně řidiče.
Článek 3
Odchylně od čl. 26 odst. 1 písm. a) směrnice 2006/112/ES se Polské republice povoluje nepovažovat za poskytnutí služby za úplatu používání vozidla, na které se vztahuje omezení uvedené v článku 1 tohoto rozhodnutí, k soukromým účelům osobou povinnou k dani či jejími zaměstnanci nebo obecněji pro účely jiné než účely jejího podnikání.
Článek 4
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Pozbývá platnosti dnem 31. prosince 2013.
Článek 5
Toto rozhodnutí je určeno Polské republice.
V Bruselu dne 27. září 2010.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
que autoriza a República da Polónia a introduzir uma medida especial em derrogação à alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2010/581/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Novembro de 2009, a Polónia solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação às disposições da Directiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante («medida especial»).
(2)
Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Polónia num ofício com data de 14 de Dezembro de 2009. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à Polónia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
(3)
A Polónia aplica uma limitação da dedução de IVA para automóveis de passageiros. Contudo, dada a sua concepção, alguns veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros podem igualmente ser utilizados tanto para fins privados como para fins profissionais.
(4)
Actualmente, quando um sujeito passivo pretende utilizar para fins privados um veículo que não seja automóvel de passageiros relativamente ao qual tenha deduzido, total ou parcialmente, o imposto suportado na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira, deverá liquidar o imposto relativo àquela utilização. Contudo, o grau de utilização privada é difícil de definir exactamente para o sujeito passivo e é difícil de verificar para as administrações fiscais.
(5)
A fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de prevenir a fraude e a evasão fiscal, a Polónia pretende uma derrogação que limite o direito à dedução de IVA no que respeita a veículos a motor que não sejam automóveis de passageirosque poderão ser utilizados tanto para fins profissionais como privados a 60 % do IVA suportado na sua compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira, até um máximo de 6 000 PLN, sendo este valor destinado a prevenir a dedução excessiva de IVA no que respeita a automóveis de luxo, relativamente aos quais se verifica maior probabilidade de serem utilizados para fins privados. Deste modo, o sujeito passivo deixaria de ter de liquidar o imposto a jusante sobre a utilização do veículo para fins privados.
(6)
A medida especial deverá aplicar-se apenas a veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros com uma capacidade de carga máxima superior a 500 kg e um peso máximo de 3,5 toneladas. Os veículos com funções específicas, por exemplo, os veículos de assistência rodoviária, os carros funerários e as carregadoras, bem como os veículos para revenda ou aluguer, não deverão ser abrangidos pela derrogação.
(7)
A autorização deverá ser válida durante um período limitado, expirando, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2013. À luz da experiência adquirida até essa data poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.
(8)
A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a restringir a 60 % o direito de deduzir o IVA da compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira de veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros, até um máximo de 6 000 PLN.
Esta restrição apenas se aplica a veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros com uma capacidade máxima de carga autorizada superior a 500 kg e um peso máximo de 3,5 toneladas.
Artigo 2.o
O artigo 1.o não se aplica às seguintes categorias de veículos:
a)
Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;
b)
Veículos que, em conformidade com critérios estabelecidos nas disposições fiscais, podem ser considerados veículos destinados, em princípio, ao transporte de mercadorias;
c)
Veículos destinados a uma função específica;
d)
Veículos concebidos para o transporte de, pelo menos, dez pessoas incluindo o condutor.
Artigo 3.o
Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 2006/112/CE, a República da Polónia é autorizada a não equiparar a uma prestação de serviços a utilização de um veículo ao qual se aplique a restrição prevista no artigo 1.o da presente decisão para fins privados ou, mais em geral, para fins diferentes dos perseguidos pela sua empresa por um sujeito passivo ou pelo seu pessoal.
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Caduca em 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 5.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.