ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 8. listopadu 2011
o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Norským královstvím o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru
(2011/818/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru stanoví závazek smluvních stran, že budou pokračovat ve svém úsilí o dosažení postupné liberalizace vzájemného zemědělského obchodu.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2010/676/EU (1) byla dne 15. dubna 2011 podepsána dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Norským královstvím o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „dohoda“) s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Norským královstvím o dodatečných obchodních preferencích pro zemědělské produkty na základě článku 19 Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu zmocněnou uložit jménem Unie listinu o schválení stanovenou v dohodě, zavazující Unii (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 8. listopadu 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2011
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
(2011/818/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.
(2)
Em conformidade com a Decisão 2010/676/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 15 de Abril de 2011, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.