ROZHODNUTÍ RADY 2010/329/SZBP
ze dne 14. června 2010,
kterým se mění a prodlužuje společná akce 2007/405/SZBP o policejní misi Evropské unie v Konžské demokratické republice v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. června 2007 přijala Rada společnou akci 2007/405/SZBP (1) zřizující policejní misi Evropské unie v Konžské demokratické republice v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo).
(2)
Dne 23. června 2008 přijala Rada společnou akci 2008/485/SZBP (2), kterou se společná akce 2007/405/SZBP mění a prodlužuje do 30. června 2009.
(3)
Dne 15. června 2009 přijala Rada společnou akci 2009/466/SZBP (3), kterou se společná akce 2007/405/SZBP mění a prodlužuje do 30. června 2010. Ve společné akci 2009/466/SZBP bylo stanoveno, že Rada stanoví novou finanční referenční částku na pokrytí výdajů mise v období od 1. listopadu 2009 do 30. června 2010, což se stalo prostřednictvím společné akce 2009/769/SZBP (4), kterou se mění společná akce 2007/405/SZBP.
(4)
Po konzultacích s konžskými orgány a dalšími zúčastněnými stranami Politický a bezpečnostní výbor dne 13. dubna 2010 podpořil prodloužení mise o další tři měsíce, totiž od 1. července 2010 do 30. září 2010.
(5)
Mandát mise je vykonáván za bezpečnostní situace, která se může zhoršit a ohrozit cíle společné bezpečnostní a zahraniční politiky stanovené v článku 24 Smlouvy.
(6)
Společná akce 2007/405/SZBP by měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Společná akce 2007/405/SZBP se mění takto:
1)
v čl. 9 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů mise v období ode dne 1. července 2010 do dne 30. září 2010 činí 2 020 000 EUR.“;
2)
v článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Její použitelnost končí dnem 30. září 2010.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. června 2010.
DECISÃO 2010/329/PESC DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2010
que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).
(2)
Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009.
(3)
Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (4), que altera a Acção Comum 2007/405/PESC.
(4)
Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorrogação da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010.
(5)
A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.o do TUE.
(6)
A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2007/405/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR».
2.
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.