ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. května 2012
o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Dohody mezi Evropskou unií a vládou Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao o některých aspektech leteckých služeb
(2014/35/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 pověřila Rada Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
Komise jménem Unie sjednala s vládou Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao dohodu o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady ze dne 5. června 2003.
(3)
Dohoda by měla být podepsána a měla by být prozatímně prováděna do dokončení postupů nezbytných k jejímu uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a vládou Zvláštní administrativní oblasti Čínské lidové republiky Macao o některých aspektech leteckých služeb se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
1. Dohoda je prováděna prozatímně od prvního dne měsíce následujícího po dni, kdy si strany navzájem oznámí dokončení postupů nezbytných pro tento účel do dne svého vstupu v platnost v souladu s čl. 8 odst. 2 dohody (1).
2. Předseda Rady je oprávněn učinit oznámení podle čl. 8 odst. 2 dohody.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. května 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de maio de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos
(2014/35/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros para a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.
(2)
Em nome da União, a Comissão negociou um acordo com o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes que constam do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
1. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
2. O Presidente do Conselho fica autorizado a efetuar a notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, do Acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.