ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. října 2010
o podpisu dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterou se zřizuje mechanismus pro urovnávání sporů, jménem Unie
(2011/58/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 24. února 2006 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s partnery z oblasti Středomoří za účelem zavedení mechanismu pro urovnávání sporů týkajících se obchodních ustanovení.
(2)
Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem určeným podle článku 207 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
(3)
Tato jednání byla dokončena a dne 9. prosince 2009 byla parafována dohoda mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterou se zřizuje mechanismus pro urovnávání sporů (dále jen „dohoda“).
(4)
Dohoda by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis dohody mezi Evropskou unií a Marockým královstvím, kterou se zřizuje mechanismus pro urovnávání sporů, se schvaluje jménem Unie s výhradou pozdějšího uzavření dohody (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou pozdějšího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 25. října 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Outubro de 2010
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios
(2011/58/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um mecanismo de resolução de litígios no âmbito das disposições comerciais.
(2)
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité designado nos termos do artigo 207.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
(3)
Essas negociações foram concluídas e um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 9 de Dezembro de 2009.
(4)
O presente Acordo deverá ser assinado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que cria um mecanismo de resolução de litígios, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2010.