ROZHODNUTÍ RADY 2011/687/SZBP
ze dne 14. října 2011,
kterým se mění společná akce 2008/124/SZBP o Misi Evropské unie v Kosovu (1) na podporu právního státu (EULEX KOSOVO)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 4. února 2008 přijala Rada společnou akci 2008/124/SZBP (2).
(2)
Dne 9. června 2009 přijala Rada společnou akci 2009/445/SZBP (3), kterou se mění společná akce 2008/124/SZBP navýšením finanční referenční částky tak, aby pokryla výdaje Mise Evropské unie v Kosovu na podporu právního státu (dále jen „EULEX KOSOVO“) po dobu platnosti společné akce 2008/124/SZBP.
(3)
Dne 8. června 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/322/SZBP (4), kterým se mění a prodlužuje doba platnosti společné akce 2008/124/SZBP o dobu dvou let do 14. června 2012 a stanoví finanční referenční částka na období do 14. října 2010.
(4)
Finanční referenční částka stanovená v rozhodnutí Rady 2010/619/SZBP ze dne 15. října 2010, kterým se mění společná akce 2008/124/SZBP o Misi Evropské unie v Kosovu na podporu právního státu (EULEX KOSOVO) (5), určená na krytí výdajů mise EULEX KOSOVO do 14. října 2011 by měla pokrývat i období do 14. prosince 2011.
(5)
EULEX KOSOVO bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů společné zahraniční a bezpečnostní politiky stanovených v článku 21 Smlouvy.
(6)
Společná akce 2008/124/SZBP by měla být odpovídajícím způsobem změněna,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 16 společné akce 2008/124/SZBP se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO do 14. října 2010 činí 265 000 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO na období od 15. října 2011 do 14. prosince 2011 činí 165 000 000 EUR.
Finanční referenční částku pro EULEX KOSOVO na následující období stanoví Rada.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. října 2011.
DECISÃO 2011/687/PESC DO CONSELHO
de 14 de Outubro de 2011
que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).
(2)
Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3), que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC, aumentando o valor do montante de referência financeira para cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo («EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.
(3)
Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou e prorrogou a Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira até 14 de Outubro de 2010.
(4)
O montante de referência financeira previsto na Decisão 2010/619/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2010, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (5), e destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011, deverá abranger o período que se prolonga até 14 de Dezembro de 2011.
(5)
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e impedir a prossecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(6)
A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 16.o, n.o 1, da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de Outubro de 2010 e 14 de Dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.