PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 700/2011
ze dne 20. července 2011,
kterým se podle čl. 4 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 k rybolovným kvótám na rok 2011 přičítá určité množství převedené v roce 2010
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 847/96 ze dne 6. května 1996, kterým se stanoví dodatečné podmínky pro meziroční řízení celkových přípustných odlovů a kvót (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 mohou členské státy požádat Komisi před 31. říjnem v roce, na který se kvóta vztahuje, o převedení maximálně 10 % uvedené kvóty do následujícího roku. Komise přičte převedené množství k příslušné kvótě.
(2)
Nařízení Rady (ES) č. 1359/2008 ze dne 28. listopadu 2008, kterým se pro roky 2009 a 2010 stanoví rybolovná práva na některé populace hlubinných druhů ryb pro rybářská plavidla Společenství (2), nařízení Rady (ES) č. 1226/2009 ze dne 20. listopadu 2009, kterým se pro rok 2010 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (3), nařízení Rady (ES) č. 1287/2009 ze dne 27. listopadu 2009, kterým se pro rok 2010 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb v Černém moři (4), a nařízení Rady (EU) č. 53/2010 ze dne 14. ledna 2010, kterým se na rok 2010 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (5), stanoví kvóty pro některé populace ryb na rok 2010 a specifikují, na které populace se mohou vztahovat opatření podle nařízení (ES) č. 847/96.
(3)
Nařízení Rady (EU) č. 1225/2010 ze dne 13. prosince 2010, kterým se pro roky 2011 a 2012 stanoví rybolovná práva na některé populace ryb hlubinných druhů pro plavidla EU (6), nařízení Rady (EU) č. 1124/2010 ze dne 29. listopadu 2010, kterým se pro rok 2011 stanoví rybolovná práva pro určité populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (7), nařízení Rady (EU) č. 1256/2010 ze dne 17. prosince 2010, kterým se stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb v Černém moři na rok 2011 (8), a nařízení Rady (EU) č. 57/2011 ze dne 18. ledna 2011, kterým se pro rok 2011 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb platná ve vodách EU a pro plavidla EU v některých vodách mimo EU (9), stanoví kvóty pro některé populace ryb na rok 2011.
(4)
Některé členské státy požádaly před 31. říjnem 2010 podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96, aby část jejich kvót na rok 2010 byla převedena do následujícího roku. V rámci omezení stanovených v uvedeném nařízení by měla být převedená množství připočtena ke kvótě pro rok 2011.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rybolovné kvóty stanovené na rok 2011 v nařízeních (EU) č. 1225/2010, (EU) č. 1124/2010, (EU) č. 1256/2010 a (EU) č. 57/2011 se zvyšují tak, jak je uvedeno v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. července 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Julho de 2011
que adiciona às quotas de captura para 2011 determinadas quantidades retiradas no ano de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação de uma quota de captura, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar à quota relevante a quantidade retirada.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (3), o Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (4) e o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5), fixam, para 2010, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (6), o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (7), o Regulamento (UE) n.o 1256/2010, de 17 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (8) e o Regulamento (UE) n.o 57/2011, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (9), fixam, para 2011, as quotas para determinadas unidades populacionais.
(4)
Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2010, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2010 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2011.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quotas de captura fixadas para 2011 nos Regulamentos (UE) n.o 1225/2010, (UE) n.o 1124/2010, (UE) n.o 1256/2010 e (UE) n.o 57/2011 são aumentadas conforme fixado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.