ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 15. prosince 2010
o změně rozhodnutí 2006/944/ES, kterým se stanoví příslušné úrovně emisí přidělené Společenství a každému jeho členskému státu v rámci Kjótského protokolu podle rozhodnutí Rady 2002/358/ES
(oznámeno pod číslem K(2010) 9009)
(2010/778/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2002/358/ES ze dne 25. dubna 2002 o schválení Kjótského protokolu k Rámcové úmluvě OSN o změně klimatu jménem Evropského společenství a o společném plnění závazků z něj vyplývajících (1), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Komise 2006/944/ES (2) se stanoví úrovně emisí pro Unii a její členské státy na pětileté období prvního závazného období Kjótského protokolu.
(2)
Úrovně emisí stanovené v rozhodnutí 2006/944/ES vycházely z prozatímních údajů, jelikož definitivní údaje o emisích za výchozí rok nebyly k 31. prosinci 2006 k dispozici.
(3)
Po dokončení přezkumů provedených podle článku 8 Kjótského protokolu k Rámcové úmluvě OSN o změně klimatu by nyní v souladu s metodikou uvedenou v rozhodnutí 2006/944/ES měly být stanoveny příslušné konečné úrovně emisí přidělené Unii a každému členskému státu.
(4)
Dánsko soustavně vyjadřuje obavy týkající se jeho emisí ve výchozím roce, a to z důvodu mimořádně nízkých emisí ve výchozím roce uvedených v jeho zprávě předložené podle článku 23 rozhodnutí Komise 2005/166/ES (3). V zájmu plného zohlednění zvláštní a jedinečné situace Dánska, kterou Rada vzala na vědomí v roce 2002 v rámci postupu vedoucího k přijetí rozhodnutí 2002/358/ES a která je důsledkem nezvykle nízkých emisí Dánska ve výchozím roce a důsledkem skutečnosti, že Dánsko má jeden z nejvyšších kvantifikovaných závazků na snížení emisí podle přílohy II uvedeného rozhodnutí, by Unie měla Dánsku převést 5 milionů jednotek přiděleného množství za výhradním účelem dodržení závazků v prvním závazném období Kjótského protokolu k Rámcové úmluvě OSN o změně klimatu. Komise náležitě zvážila závazek Dánska zrušit jakékoliv povolenky zbývající z převodu na konci prvního závazného období.
(5)
Rozhodnutí 2006/944/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro změnu klimatu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2006/944/ES se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Rozdíl 19 357 532 tun ekvivalentu oxidu uhličitého mezi úrovněmi emisí Unie a součtem úrovní emisí členských států uvedených v příloze II rozhodnutí 2002/358/ES vydá Unie jako jednotky přiděleného množství.“
2)
Příloha se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Ústřední správce registru Unie převede pět milionů (5 000 000) těchto jednotek přiděleného množství na účet smluvní strany Kjótského protokolu v registru Dánska.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 15. prosince 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2010
que altera a Decisão 2006/944/CE da Comissão, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho
[notificada com o número C(2010) 9009]
(2010/778/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/944/CE da Comissão (2) determina os níveis de emissão para a União e os seus Estados-Membros no período de cinco anos do primeiro período de compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto.
(2)
Os níveis de emissão estabelecidos na Decisão 2006/944/CE eram baseados em dados provisórios, dado que os valores definitivos de emissão do ano de referência não foram estabelecidos até 31 de Dezembro de 2006.
(3)
Após a conclusão das revisões efectuadas nos termos do artigo 8.o do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, os níveis finais de emissão atribuídos respectivamente à União e a cada um dos Estados-Membros devem ser agora estabelecidos de acordo com a metodologia descrita na Decisão 2006/944/CE.
(4)
A Dinamarca tem repetidamente manifestado preocupação no que respeita às suas emissões do ano de referência tendo em conta os valores excepcionalmente baixos de emissão no ano de referência fornecidos no seu relatório apresentado nos termos do artigo 23.o da Decisão 2005/166/CE da Comissão (3). A fim de ter em plena consideração a situação particular e única da Dinamarca, situação que foi reconhecida pelo Conselho em 2002 no processo que conduziu à adopção da Decisão 2002/358/CE, dados os seus valores excepcionalmente baixos de emissão no ano de referência e por ter assumido uma das obrigações quantificadas de redução das emissões mais elevadas ao abrigo do anexo II da referida decisão, a União deve transferir 5 milhões de unidades de quantidade atribuída para a Dinamarca, com o único objectivo de assegurar o cumprimento dos compromissos no primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. A Comissão teve devidamente em conta o facto de a Dinamarca se ter comprometido a anular as licenças eventualmente restantes desta transferência no final do primeiro período de compromissos.
(5)
A Decisão 2006/944/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/944/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A diferença de 19 357 532 toneladas de equivalente dióxido de carbono entre os níveis de emissão da União e a soma dos níveis de emissão dos Estados-Membros que figuram na lista do anexo II da Decisão 2002/358/CE será emitida pela União como unidades de quantidade atribuída».
2.
O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
O administrador central do registo da União transferirá cinco milhões (5 000 000) destas unidades de quantidade atribuída para a conta de depósito da Parte no Protocolo de Quioto no registo da Dinamarca.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.