ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 17. května 2010
o podpisu Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Konžskou republikou o prosazování práva, správě a obchodu v oblasti lesnictví s dřevařskými výrobky do Evropské unie (FLEGT)
(2010/615/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 207 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V květnu roku 2003 Evropská komise přijala sdělení Evropskému parlamentu a Radě nazvané: „Prosazování práva, správa a obchod v lesnictví (FLEGT): návrh akčního plánu EU“, v němž vyzvala k přijetí opatření k boji proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo. Závěry Rady ohledně tohoto akčního plánu byly přijaty v říjnu roku 2003 (1).
(2)
Dne 5. prosince 2005 Rada pověřila Komisi, aby zahájila jednání o dohodách o partnerství s cílem provést akční plán EU FLEGT.
(3)
Dne 20. prosince 2005 Rada přijala nařízení Rady (ES) č. 2173/2005 (2), jímž byl zaveden režim licencí FLEGT pro dovoz dřeva do Unie ze zemí, se kterými Unie uzavřela dobrovolné dohody o partnerství.
(4)
Jednání s Konžskou republikou byla uzavřena a Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Konžskou republikou o prosazování práva, správě a obchodu v oblasti lesnictví s dřevařskými výrobky do Evropské unie (FLEGT) (dále jen „dohoda“) byla parafována dne 9. května 2009.
(5)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou jejího pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Konžskou republikou o prosazování práva, správě a obchodu v oblasti lesnictví s dřevařskými výrobky do Evropské unie (FLEGT) se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody (3).
Článek 2
Předseda Rady se tímto zmocňuje určit osobu oprávněnou k podpisu této dohody jménem Evropské unie, s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 17. května 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 17 de Maio de 2010
relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
(2010/615/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que apelava a que fossem tomadas medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre esse plano de acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1).
(2)
Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT).
(3)
Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (2), que estabelece um regime de licenciamento para a importação de madeira para a União Europeia proveniente de países com os quais a União tenha celebrado acordos de parceria voluntários.
(4)
As negociações com a República do Congo foram concluídas e o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado o «Acordo») foi rubricado em 9 de Maio de 2009.
(5)
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração numa data posterior,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2010.