ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. května 2012
o podpisu Rámcové dohody o komplexním partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na straně jedné a Vietnamskou socialistickou republikou na straně druhé jménem Unie
(2012/279/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 79 odst. 3 a články 91, 100, 207 a 209 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. května 2007 Rada zmocnila Komisi sjednat s Vietnamskou socialistickou republikou rámcovou dohodu o komplexním partnerství a spolupráci (dále jen „dohoda“).
(2)
Ustanovení dohody, jež spadají do oblasti působnosti části třetí hlavy V Smlouvy o fungování Evropské unie, zavazují Spojené království a Irsko jako samostatné smluvní strany a nikoli jako součást Evropské unie, ledaže Evropská unie spolu se Spojeným královstvím nebo Irskem společně oznámí Vietnamské socialistické republice, že Spojené království nebo Irsko jsou vázány jako součást Evropské unie podle Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie. Pokud Spojené království nebo Irsko přestanou být v souladu s článkem 4a protokolu (č. 21) vázány jako součást Evropské unie, má Evropská unie spolu se Spojeným královstvím nebo Irskem okamžitě informovat Vietnamskou socialistickou republiku o každé změně jejich postavení a v tom mají zůstat vázány ustanoveními dohody jako samostatné smluvní strany. Totéž platí pro Dánsko podle Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného k těmto smlouvám.
(3)
Pokud Spojené království nebo Irsko neučinily oznámení požadované podle článku 3 Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, neúčastní se přijímání tohoto rozhodnutí Radou v rozsahu, v jakém se vztahuje na ustanovení podle části třetí hlavy V Smlouvy o fungování Evropské unie. Totéž platí pro Dánsko v souladu s Protokolem (č. 22) o postavení Dánska, připojeným ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie.
(4)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Rámcové dohody o komplexním partnerství a spolupráci mezi Evropskou unií a jejími členskými státy na jedné straně a Vietnamskou socialistickou republikou na straně druhé se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po jeho přijetí.
V Bruselu dne 14. května 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de maio de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
(2012/279/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 79.o, n.o 3, 91.o, 100.o, 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de maio de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República Socialista do Vietname um Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação («o Acordo»).
(2)
As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República Socialista do Vietname de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo n.o 21, a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda, conjuntamente, informarão de imediato a República Socialista do Vietname de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.
(3)
No caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não terem feito a notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.