PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 319/2012
ze dne 13. dubna 2012,
kterým se podle čl. 4 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 k rybolovným kvótám na rok 2012 přičítá určité množství převedené v roce 2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 847/96 ze dne 6. května 1996, kterým se stanoví dodatečné podmínky pro meziroční řízení celkových přípustných odlovů a kvót (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 mohou členské státy požádat Komisi před 31. říjnem v roce, na který se kvóta jim přidělená vztahuje, o převedení maximálně 10 % uvedené kvóty do následujícího roku. Komise přičte převedené množství k příslušné kvótě.
(2)
Nařízení Rady (EU) č. 1225/2010 ze dne 13. prosince 2010, kterým se pro roky 2011 a 2012 stanoví rybolovná práva na některé populace ryb hlubinných druhů pro plavidla EU (2), nařízení Rady (EU) č. 1124/2010 ze dne 29. listopadu 2010, kterým se pro rok 2011 stanoví rybolovná práva pro určité populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (3), nařízení Rady (EU) č. 1256/2010 ze dne 17. prosince 2010, kterým se stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb v Černém moři na rok 2011 (4), a nařízení Rady (EU) č. 57/2011 ze dne 18. ledna 2011, kterým se pro rok 2011 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb platná ve vodách EU a pro plavidla EU v některých vodách mimo EU (5), stanoví kvóty pro některé populace ryb na rok 2011 a uvádí, kterých populací se mohou týkat opatření stanovená v nařízení (ES) č. 847/96.
(3)
Nařízení (EU) č. 1225/2010, nařízení Rady (EU) č. 1256/2011 ze dne 30. listopadu 2011, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři a kterým se mění nařízení (EU) č. 1124/2010 (6), nařízení Rady (EU) č. 5/2012 ze dne 19. prosince 2011, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Černém moři (7), nařízení Rady (EU) č. 43/2012 ze dne 17. ledna 2012, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva, jimiž disponují plavidla EU, pro některé populace ryb a skupiny populací ryb, na něž se nevztahují mezinárodní jednání nebo dohody (8), a nařízení Rady (EU) č. 44/2012 ze dne 17. ledna 2012, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva ve vodách EU a rybolovná práva, jimiž disponují plavidla EU v některých vodách mimo EU, pro některé rybí populace a skupiny rybích populací, na něž se vztahují mezinárodní jednání nebo dohody (9), stanoví kvóty pro některé populace ryb na rok 2012.
(4)
Některé členské státy požádaly před 31. říjnem 2011 podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96, aby část jejich kvót na rok 2011 byla převedena do následujícího roku. V rámci omezení stanovených v uvedeném nařízení by měla být převedená množství připočtena ke kvótě pro rok 2012.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rybolovné kvóty stanovené na rok 2012 v nařízeních (EU) č. 1225/2010, (EU) č. 1256/2011, (EU) č. 5/2012, (EU) č. 43/2012 a (EU) č. 44/2012 se zvyšují tak, jak je uvedeno v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 319/2012 DA COMISSÃO
de 13 de abril de 2012
que adiciona às quotas de pesca para 2012 determinadas quantidades retiradas no ano de 2011, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (3), o Regulamento (UE) n.o 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (4) e o Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (5) fixam, para 2011, as quotas de pesca para determinadas unidades populacionais e especificam as unidades populacionais que podem ser objeto das medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 847/96.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1225/2010, o Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (6), o Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (7), o Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (8), e o Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (9) fixam, para 2012, as quotas de pesca de determinadas unidades populacionais.
(4)
Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de outubro de 2011, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2011 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2012.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quotas de pesca fixadas para 2012 nos Regulamentos (UE) n.o 1225/2010, (UE) n.o 1256/2011, (UE) n.o 5/2012, (UE) n.o 43/2012 e (UE) n.o 44/2012 são aumentadas em conformidade com o anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2012.