NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1228/2010
ze dne 15. prosince 2010,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (EHS) č. 2658/87 byla zavedena kombinovaná nomenklatura (dále jen „KN“), která splňuje požadavky společného celního sazebníku, statistiky vnějšího obchodu Unie a jiných politik Unie týkajících se dovozu nebo vývozu zboží.
(2)
V případech, kdy není zdanění odůvodněné, se uplatňuje nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 ze dne 16. listopadu 2009 o systému Společenství pro osvobození od cla (2).
(3)
Za určitých okolností se s ohledem na zvláštní povahu některých pohybů zboží zmíněných v nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 zdá být vhodné snížit administrativní zátěž při deklarování takových pohybů tím, že se jim přidělí zvláštní kód KN. Týká se to zejména případů, kdy by zařazení každého druhu zboží v pohybu za účelem vyhotovení celního prohlášení znamenalo pracovní zatížení a náklady, které nejsou úměrné příslušným zájmům.
(4)
Nařízení Komise (EU) č. 113/2010 ze dne 9. února 2010 (3), kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 471/2009 o statistice Společenství týkající se zahraničního obchodu se třetími zeměmi, pokud jde o rozsah obchodu, definici údajů, sestavování statistiky obchodu podle podnikových ukazatelů a fakturační měny a o zvláštní zboží a pohyby, a nařízení Komise (ES) č. 1982/2004 ze dne 18. listopadu 2004 (4), kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 638/2004 o statistice Společenství obchodu se zbožím mezi členskými státy a o zrušení nařízení Komise (ES) č. 1901/2000 a (EHS) č. 3590/92, povolují členským státům používat zjednodušený systém číselného označování některého zboží ve statistice obchodu mimo EU a uvnitř EU.
(5)
Uvedená nařízení stanoví specifické kódy zboží, které se mají používat za zvláštních podmínek. V zájmu transparentnosti, a pro informační účely by takové kódy měly být uvedeny v KN.
(6)
Z těchto důvodů je třeba do KN vložit novou kapitolu 99.
(7)
Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2010
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabeleceu a nomenclatura combinada («NC») para que fossem cumpridos os requisitos relativos à pauta aduaneira comum, às estatísticas de comércio externo da União, e a outras políticas da União referentes às importações ou exportações de mercadorias.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2), aplica-se a casos em que a tributação não se justifica.
(3)
Em certas circunstâncias, tendo em conta a natureza especial de alguns movimentos de mercadorias mencionados no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, é conveniente reduzir a sobrecarga administrativa na declaração deste tipo de movimentos, atribuindo-lhes um código NC específico. É o que acontece, nomeadamente, quando a classificação de cada tipo de mercadorias em circulação para efeitos do preenchimento da declaração aduaneira implica uma carga de trabalho e uma despesa desproporcionadas aos interesses em jogo.
(4)
O Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que diz respeito à cobertura do comércio, à definição dos dados, à compilação de estatísticas sobre o comércio segundo as características das empresas e a moeda de facturação, bem como a bens e movimentos especiais (3) e o Regulamento (CE) n.o 1982/2004 da Comissão, de 18 de Novembro de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1901/2000 e (CEE) n.o 3590/92 da Comissão (4) permitem aos Estados-Membros utilizar um sistema de codificação simplificado para determinados bens no âmbito das estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário.
(5)
Os referidos regulamentos estabelecem os códigos específicos de mercadorias a utilizar em condições especiais. Por motivos de transparência, e para fins de informação, tais códigos deveriam ser mencionados na NC.
(6)
Por estas razões, é conveniente inserir o capítulo 99 na NC.
(7)
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2010.