NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 454/2010
ze dne 26. května 2010
o přechodných opatřeních podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 767/2009, pokud jde o ustanovení o označování krmiv
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 767/2009 ze dne 13. července 2009 o uvádění na trh a používání krmiv (1), a zejména na čl. 32 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 767/2009 stanoví celkovou revizi pravidel EU týkajících se podmínek pro uvádění krmných surovin a krmných směsí na trh a čl. 32 odst. 4 uvedeného nařízení povoluje opatření, jež mají usnadnit přechod k používání nových pravidel.
(2)
Pravidla o označování stanovená nařízením (ES) č. 767/2009 budou muset být použita od 1. září 2010. Tato skutečnost by znamenala náhlou změnu a provozovatelům krmivářských podniků, kteří uvádějí krmiva na trh, by nebyl umožněn hladký přechod k používání těchto nových pravidel. Změna designu a výroby etiket, jakož i stávajícího strojního zařízení z jednoho dne na druhý by byla pro tyto podniky finančně nákladná. Vzniklá zátěž by byla neúměrná cíli této změny. Je proto vhodné stanovit přechodné období, během něhož budou moci být krmiva označována v souladu s nařízením (ES) č. 767/2009 před 1. zářím 2010.
(3)
Pokud jde o krmiva určená pro zvířata v zájmovém chovu, trh se skládá z velkého množství různých produktů se specifickými etiketami. Ve srovnání se stávajícími pravidly o označování krmiv pro zvířata v zájmovém chovu přinese změny v označování těchto produktů pouze čl. 15 písm. f), čl. 17 odst. 1 písm. f) a článek 19 nařízení (ES) č. 767/2009, přičemž jde pouze o menší změny, které nijak neovlivní bezpečnost. Aby byl dotčeným provozovatelům krmivářských podniků umožněn hladký přechod k novým pravidlům, je oprávněné stanovit přechodné období jednoho roku, během něhož bude možné po 1. září 2010 dále používat stávající etikety pro krmiva pro zvířata v zájmovém chovu.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 33 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 767/2009 a aniž jsou dotčeny směrnice Rady 79/373/EHS (2), 82/471/EHS (3), 93/74/EHS (4) a 96/25/ES (5), mohou být krmiva označená v souladu s nařízením (ES) č. 767/2009 uváděna na trh ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost.
Článek 2
Odchylně od čl. 33 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 767/2009 mohou být krmiva určená pro zvířata v zájmovém chovu a označená v souladu se směrnicí 79/373/EHS a s článkem 16 směrnice Rady 70/524/EHS (6) uváděna na trh do 31. srpna 2011. Po tomto datu mohou zůstat na trhu až do vyčerpání zásob.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. května 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 454/2010 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2010
relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 32.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 767/2009 prevê uma revisão completa das normas da UE em matéria de condições de comercialização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais e o seu artigo 32.o, n.o 4, permite medidas destinadas a facilitar a transição para as novas normas.
(2)
As normas relativas à rotulagem definidas no Regulamento (CE) n.o 767/2009 terão de ser aplicadas a partir de 1 de Setembro de 2010. Este facto implicaria uma mudança abrupta e não permitiria uma transição suave para os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que introduzem alimentos para animais no mercado. A alteração súbita do design e da produção de rótulos e a conversão da maquinaria existente seria oneroso para aquelas empresas. As despesas resultantes seriam desproporcionadas em relação ao objectivo da alteração. Por conseguinte, afigura-se adequado prever um período transitório durante o qual os alimentos para animais possam ser rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009 antes de 1 de Setembro de 2010.
(3)
No que se refere aos alimentos para animais de companhia, o mercado consiste num enorme número de produtos diferentes com rótulos específicos. Em comparação com as normas actuais de rotulagem dos alimentos para animais de companhia, apenas os artigos 15.o, alínea f), 17.o, n.o 1, alínea f) e 19.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 introduzirão alterações à rotulagem daqueles produtos, representando unicamente pequenas alterações sem efeitos em termos de segurança. No sentido de permitir uma transição suave para os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais em questão, justifica-se prever um período transitório de 1 ano durante o qual os rótulos actuais dos alimentos para animais de companhia possam continuar a ser utilizados após 1 de Setembro de 2010.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no artigo 33.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 767/2009 e sem prejuízo das disposições das Directivas 79/373/CEE (2), 82/471/CEE (3), 93/74/CEE (4) e 96/25/CE (5) do Conselho, os alimentos para animais rotulados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009 podem ser introduzidos no mercado a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 2.o
Em derrogação ao disposto no artigo 33.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 767/2009, os alimentos para animais de companhia rotulados em conformidade com a Directiva 79/373/CEE e com o artigo 16.o da Directiva 70/524/CEE do Conselho (6) podem ser introduzidos no mercado até 31 de Agosto de 2011. Após esta data, podem continuar no mercado até se esgotarem as respectivas existências.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2010.