PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 21. prosince 2011,
kterým se stanoví seznam inspektorů Unie podle čl. 79 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1224/2009
(oznámeno pod číslem K(2011) 9701)
(2011/883/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 ze dne 20. listopadu 2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky, o změně nařízení (ES) č. 847/96, (ES) č. 2371/2002, (ES) č. 811/2004, (ES) č. 768/2005, (ES) č. 2115/2005, (ES) č. 2166/2005, (ES) č. 388/2006, (ES) č. 509/2007, (ES) č. 676/2007, (ES) č. 1098/2007, (ES) č. 1300/2008 a (ES) č. 1342/2008 a o zrušení nařízení (EHS) č. 2847/93, (ES) č. 1627/94 a (ES) č. 1966/2006 (1), a zejména na čl. 79 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1224/2009 zavádí režim Společenství pro kontrolu, inspekci a vynucování k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky. Nařízení (ES) č. 1224/2009 stanoví že, aniž je dotčena prvořadá odpovědnost pobřežních členských států, mohou inspektoři Unie provádět inspekce v souladu s uvedeným nařízením ve vodách Unie a na rybářských plavidlech Unie mimo vody Unie. Seznam inspektorů Unie má být stanoven v souladu s postupem stanoveným v nařízení (ES) č. 1224/2009.
(2)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 404/2011 ze dne 8. dubna 2011, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky (2), stanoví prováděcí pravidla pro uplatňování kontrolního režimu Evropské unie zavedeného nařízením (ES) č. 1224/2009.
(3)
Prováděcí nařízení (EU) č. 404/2011 stanoví, že seznam inspektorů Unie má být přijat na základě oznámení členských států a Evropské agentury pro kontrolu rybolovu.
(4)
Na základě oznámení přijatých od členských států je proto vhodné stanovit seznam inspektorů Unie v příloze tohoto rozhodnutí.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Seznam inspektorů Unie podle čl. 79 odst. 1 nařízení (ES) č. 1224/2009 je uveden v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 21. prosince 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2011
que estabelece a lista dos inspectores da União, em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
[notificada com o número C(2011) 9701]
(2011/883/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 estabelece um regime comunitário de controlo, inspecção e execução para assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Este regulamento determina que, sem prejuízo da responsabilidade principal dos Estados-Membros costeiros, os inspectores da União podem realizar inspecções, em conformidade com o regulamento, nas águas da União e aos navios de pesca da União fora das águas da União. A lista dos inspectores da União deve ser estabelecida de acordo com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (2), define as regras de execução para a aplicação do regime de controlo da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 prevê que a lista dos inspectores da União seja adoptada com base nas notificações dos Estados-Membros e da Agência Comunitária de Controlo das Pescas.
(4)
Com base nas notificações recebidas dos Estados-Membros, importa, por conseguinte, estabelecer a lista dos inspectores da União no anexo da presente decisão.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A lista dos inspectores da União, prevista no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, é estabelecida no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.