ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. prosince 2010
o podpisu a prozatímním provádění Dohody mezi Evropskou unií a Kapverdskou republikou o některých aspektech leteckých služeb
(2011/228/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 pověřila Rada Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
Komise jménem Unie vyjednala s Kapverdskou republikou dohodu o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady ze dne 5. června 2003.
(3)
Dohoda, kterou Komise vyjednala, by měla být podepsána a prozatímně prováděna s výhradou jejího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Kapverdskou republikou o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Než dohoda vstoupí v platnost, bude prozatímně prováděna od prvního dne měsíce následujícího po dni, kdy si strany vzájemně oznámí dokončení postupů nezbytných pro tento účel (1).
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn učinit oznámení stanovené v čl. 8 odst. 2 dohody.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. prosince 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2010
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2011/228/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.
(2)
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado por «Acordo»), de acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.