NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1231/2011
ze dne 16. listopadu 2011,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 378/2007, pokud jde o prováděcí pravidla pro dobrovolné odlišení přímých plateb v rámci společné zemědělské politiky
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropského hospodářského a sociálního výboru (1),
v souladu s řádným legislativním postupem (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Rady (ES) č. 378/2007 ze dne 27. března 2007 o pravidlech pro dobrovolné odlišení přímých plateb podle nařízení (ES) č. 1782/2003, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zavádějí některé režimy podpor pro zemědělce (3), jsou Komisi svěřeny pravomoci k provedení některých ustanovení zmíněného nařízení.
(2)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost je třeba pravomoci svěřené Komisi nařízením (ES) č. 378/2007 sladit s články 290 a 291 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(3)
Za účelem zajištění jednotných podmínek provádění nařízení (ES) č. 378/2007 by měly být Komisi svěřeny prováděcí pravomoci.
(4)
Prováděcí pravomoci týkající se příjímání zvláštních ustanovení pro začlenění dobrovolného odlišení do programů rozvoje venkova a o finančním řízení dobrovolného odlišení by měly být vykonávány v souladu s nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 182/2011 ze dne 16. února 2011, kterým se stanoví pravidla a obecné zásady způsobu, jakým členské státy kontrolují Komisi při výkonu prováděcích pravomocí (4).
(5)
Komise by měla prováděcími akty, a vzhledem k jejich zvláštní povaze bez použití nařízení (EU) č. 182/2011, stanovit čisté částky vyplývající z uplatnění dobrovolného odlišení.
(6)
Nařízení (ES) č. 378/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 378/2007 se mění takto:
1)
v čl. 4 odst. 1 se návětí nahrazuje tímto:
„1. Čisté částky vyplývající z uplatnění dobrovolného odlišení stanoví Komise prováděcími akty, aniž se použije článek 6a, na základě:“;
2)
článek 6 se nahrazuje tímto:
„Článek 6
1. Komise přijme prováděcími akty zvláštní ustanovení pro začlenění dobrovolného odlišení do programů rozvoje venkova. Tyto prováděcí akty se přijímají přezkumným postupem podle čl. 6a odst. 1.
2. Komise přijme prováděcími akty zvláštní ustanovení pro finanční řízení dobrovolného odlišení.Tyto prováděcí akty se přijímají přezkumným postupem podle čl. 6a odst. 2.“;
3)
vkládá se nový článek, který zní:
„Článek 6a
1. Komisi je nápomocen Výbor pro rozvoj venkova zřízený nařízením (ES) č. 1698/2005. Tento výbor je výborem ve smyslu nařízení (EU) č. 182/2011 (5).
Odkazuje-li se na tento odstavec, použije se článek 5 nařízení (EU) č. 182/2011.
2. Komisi je nápomocen Výbor zemědělských fondů zřízený nařízením (ES) č. 1290/2005. Tento výbor je výborem ve smyslu nařízení (EU) č. 182/2011.
Odkazuje-li se na tento odstavec, použije se článek 5 nařízení (EU) č. 182/2011.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 16. listopadu 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 1231/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), atribui competências à Comissão para aplicar certas disposições do mesmo regulamento.
(2)
Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências atribuídas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/2007 deverão ser alinhadas pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(3)
A fim de assegurar condições de aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 378/2007 nos Estados-Membros em causa, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.
(4)
As competências de execução relativas à adopção de disposições específicas com vista à integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural e à gestão financeira da modulação voluntária deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).
(5)
A Comissão deverá fixar, por meio de actos de execução e, dada a natureza especial desses actos, agindo sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011, os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 378/2007 é alterado do seguinte modo:
1)
No artigo 4.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
«1. A Comissão fixa, sem aplicar o artigo 6.o-A, os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por meio de actos de execução, com base:».
2)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, disposições específicas de integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o-A.
2. A Comissão adopta, por meio de actos de execução, disposições específicas para a gestão financeira da modulação voluntária. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o-A.».
3)
É aditado o seguinte artigo:
«Artigo 6.o-A
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Desenvolvimento Rural criado pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (5).
Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas criado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, 16 de Novembro de 2011.