PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 337/2012
ze dne 19. dubna 2012
o vydávání dovozních licencí a o přidělení dovozních práv pro žádosti podané během prvních sedmi dnů dubna 2012 v rámci celních kvót pro drůbeží maso otevřených nařízením (ES) č. 616/2007
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (dále jen „jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 616/2007 (3) byly otevřeny celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané v případě skupin 1, 2, 4, 6, 7 a 8 během prvních sedmi dnů dubna 2012 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2012 a v případě skupiny 3 pro období od 1. července 2012 do 30. června 2013 převyšují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Žádosti o dovozní práva podané během prvních sedmi dnů dubna 2012 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2012 převyšují v případě skupiny 5 dostupná množství. Je proto třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva přidělena, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2012 v případě skupin 1, 2, 4, 6, 7 a 8 a v době od 1. července 2012 do 30. června 2013 pro skupinu 3 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Na žádosti o dovozní práva podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 v případě skupiny 5 pro podobdobí od 1. července do 30. září 2012 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 20. dubna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 337/2012 DA COMISSÃO
de 19 de abril de 2012
relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de abril de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 e, no que diz respeito ao grupo 3, para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(3)
Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de abril de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, e, para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 no que diz respeito ao grupo 3, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 20 de abril de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.