PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1057/2011
ze dne 20. října 2011,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro vejce
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (1), a zejména na čl. 164 odst. 2 a článek 170 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 162 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 může být rozdíl mezi cenami produktů uvedených v části XIX přílohy I uvedeného nařízení na světovém trhu a jejich cenami na trhu Unie pokryt vývozní náhradou.
(2)
Vzhledem ke stávající situaci na trhu s vejci je třeba stanovit vývozní náhrady v souladu s pravidly a některými kritérii stanovenými v článcích 162, 163, 164, 167 a 169 nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Podle čl. 164 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 se náhrady mohou lišit podle místa určení, zejména pokud je to nezbytné vzhledem k situaci na světovém trhu, konkrétním požadavkům některých trhů nebo závazkům vyplývajícím z dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(4)
Náhrady by se měly poskytovat jen pro produkty, jejichž volný pohyb v Unii je povolen a jež vyhovují požadavkům nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004 ze dne 29. dubna 2004 o hygieně potravin (2) a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 853/2004 ze dne 29. dubna 2004, kterým se stanoví zvláštní hygienická pravidla pro potraviny živočišného původu (3), jakož i požadavkům na označení podle přílohy XIV části A nařízení (ES) č. 1234/2007.
(5)
V současnosti použitelné vývozní náhrady byly stanoveny prováděcím nařízením Komise (EU) č. 710/2011 (4). Jelikož je třeba stanovit nové náhrady, mělo by být uvedené nařízení zrušeno.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní náhrady podle článku 164 nařízení (ES) č. 1234/2007 se poskytují pro produkty a v částkách, které jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení za podmínek stanovených v odstavci 2 tohoto článku.
2. Produkty způsobilé pro náhradu podle odstavce 1 musí splňovat příslušné požadavky nařízení (ES) č. 852/2004 a (ES) č. 853/2004, zejména pokud jde o přípravu ve schváleném zařízení a o dodržení požadavků na označení, které jsou stanoveny v příloze II oddílu I nařízení (ES) č. 853/2004 a v příloze XIV části A nařízení (ES) č. 1234/2007.
Článek 2
Prováděcí nařízení (EU) č. 710/2011 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 21. října 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. října 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1057/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Outubro de 2011
que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2.o, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.
(2)
Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
(4)
As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(5)
As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
2. Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Artigo 2.o
O Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2011 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.