NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1100/2010
ze dne 26. listopadu 2010,
kterým se stanoví odchylka od nařízení (ES) č. 891/2009, pokud jde o dovozní cla pro koncesní cukr CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318, 09.4319 a 09.4320 během hospodářského roku 2010/11
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ceny surového třtinového cukru na světovém trhu se od začátku hospodářského roku 2010/11 držely na konstantně vysoké úrovni. Podle prognóz cen na světovém trhu na základě termínovaných obchodů s cukrem na newyorské burze na období března, května a července 2011 se i nadále dá očekávat konstantně vysoká cena na světovém trhu.
(2)
Na základě prognózy zůstatku cukru v EU na hospodářský rok 2010/11 byl zjištěn záporný rozdíl ve výši 0,2 milionu tun mezi použitým množstvím a množstvím, které mělo být k dispozici. Důsledkem kumulovaného záporného rozdílu mezi dostupným a použitým množstvím za poslední dva hospodářské roky, který se odhaduje na 0,6 milionu tun, by byla nejnižší úroveň konečného stavu zásob od zavedení reformy v roce 2006. Hrozí, že s každým dalším poklesem dovozu dojde k narušení dostupnosti zásob na trhu s cukrem v EU a zvýšení cen cukru na vnitřním trhu EU.
(3)
V souladu s nařízením Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2) se na dovoz koncesního cukru CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318, 09.4319 a 09.4320 uplatňuje sazba v rámci kvóty ve výši 98 EUR za tunu. Vzhledem k vysoké úrovni cen surového třtinového cukru na světovém trhu se dovoz surového třtinového cukru na rafinaci za sazbu v rámci kvóty ve výši 98 EUR za tunu stává nehospodárným a hrozí narušení zásobování evropského trhu cukrem.
(4)
S ohledem na to, že tato situace bude pravděpodobně pokračovat, by se mělo uplatňování sazby v rámci kvóty ve výši 98 EUR za tunu na zbývající období hospodářského roku 2010/11 pozastavit. Stejně tak je vhodné poskytnout všem zainteresovaným hospodářským subjektům od 1. prosince 2010 do 31. srpna 2011 možnost požádat o licence pro koncese CXL za nulovou sazbu dovozních cel.
(5)
Dovozní licence na kvóty CXL vydané před 1. prosincem 2010 by měly zůstat platné za podmínek, které se na ně vztahovaly v období podávání žádostí. Na ochranu oprávněných očekávání dotčených hospodářských subjektů by však tyto subjekty měly mít možnost vrátit nevyužité nebo částečně využité dovozní licence příslušnému orgánu, aniž by jim byla udělena sankce stanovená v čl. 15 odst. 1 nařízení (ES) č. 891/2009.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Odchylně od čl. 3 odst. 1 a čl. 10 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 891/2006 se dovozní clo pro koncesní cukr CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318, 09.4319 a 09.4320 do 31. srpna 2011 snižuje na nulu.
2. Licence na koncesní cukr CXL vydané před 1. prosincem 2010 se mohou nadále používat za podmínek, které se na ně vztahovaly v období podávání žádostí o tyto licence. Tyto licence je možné i vrátit, přičemž se v takovém případě neuplatňuje sankce uvedená v čl. 15 odst. 1 nařízení (ES) č. 891/2006.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. prosince 2010.
Toto nařízení pozbývá platnosti dnem 31. srpna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. listopadu 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1100/2010 DA COMISSÃO
de 26 de Novembro de 2010
que derroga o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que diz respeito aos direitos de importação aplicáveis ao açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320, na campanha de comercialização de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Março, Maio e Julho de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.
(2)
A previsão do balanço do açúcar da UE para a campanha de comercialização de 2010/2011 identifica um desvio negativo de 0,2 milhões de toneladas entre a utilização e a disponibilidade pretendida. O desvio negativo cumulado entre disponibilidade e utilização nas duas últimas campanhas de comercialização, calculado em 0,6 milhões de toneladas, traduzir-se-ia pelo nível mais baixo de existências em final de campanha desde a aplicação da reforma de 2006. A ocorrência de novos desvios negativos nas importações poderá comprometer a oferta do mercado de açúcar da UE e aumentar o respectivo preço no mercado interno.
(3)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), as importações de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 estão subordinadas a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada. Considerando o nível elevado dos preços do açúcar bruto de cana no mercado mundial, a importação de açúcar bruto de cana para refinação a um direito contingentário de 98 EUR por tonelada está a deixar de ser rentável e ameaça perturbar o abastecimento no mercado europeu.
(4)
Considerando a forte probabilidade de esta situação se manter, há que suspender o direito contingentário de 98 EUR por tonelada, durante o período por decorrer da campanha de comercialização de 2010/2011. Há ainda que prever a possibilidade de os operadores interessados introduzirem pedidos de certificados para o açúcar «concessões CXL» com direitos de importação nulos, entre 1 de Dezembro de 2010 e 31 de Agosto de 2011.
(5)
Os certificados de importação emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 para o contingente CXL devem manter-se válidos nos termos aplicáveis durante o período de apresentação dos pedidos. No entanto, há que proteger as expectativas legítimas dos operadores envolvidos, dando-lhes a possibilidade de devolver às autoridades competentes os certificados não utilizados ou utilizados apenas parcialmente, sem que incorram na sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, o direito de importação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4320 é reduzido para zero até 31 de Agosto de 2011.
2. Os certificados para o açúcar «concessões CXL» emitidos antes de 1 de Dezembro de 2010 podem continuar a ser utilizados nas condições aplicáveis quando foram requeridos. Alternativamente, podem ser devolvidos sem aplicação da sanção prevista no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2010.
O presente regulamento caduca em 31 de Agosto de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.