ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. prosince 2010
o podpisu protokolu k Dohodě o partnerství mezi Evropským společenstvím a Federativními státy Mikronésie o rybolovu ve Federativních státech Mikronésie jménem Evropské unie a o prozatímním provádění tohoto protokolu
(2011/116/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 25. dubna 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 805/2006 o uzavření Dohody o partnerství mezi Evropským společenstvím a Federativními státy Mikronésie o rybolovu ve Federativních státech Mikronésie (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
K dohodě o partnerství byl připojen protokol, jímž se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství (dále jen „předchozí protokol“). Platnost předchozího protokolu skončila dnem 25. února 2010.
(3)
Unie následně sjednala s Federativními státy Mikronésie (dále jen „Mikronésie“) nový protokol k dohodě o partnerství (dále jen „protokol“), kterým se pro plavidla EU stanoví rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mikronésie ve věcech rybolovu.
(4)
Na základě těchto jednání byl protokol dne 7. května 2010 parafován.
(5)
V souladu s článkem 15 protokolu má být protokol prozatímně prováděn ode dne podpisu.
(6)
Aby bylo zaručeno rychlé obnovení rybolovné činnosti plavidel EU, je nezbytné, aby se protokol začal uplatňovat co nejdříve s ohledem na skutečnost, že platnost předchozího protokolu již skončila.
(7)
Protokol by měl být podepsán a prozatímně prováděn až do dokončení postupů vedoucích k jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství mezi Evropským společenstvím a Federativními státy Mikronésie o rybolovu ve Federativních státech Mikronésie (dále jen „protokol“), se schvaluje jménem Unie s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie, s výhradou jeho uzavření.
Článek 3
Protokol je v souladu se svým článkem 15 prováděn prozatímně ode dne podpisu (2) až do dokončení postupů vedoucích k jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. prosince 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Dezembro de 2010
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia
(2011/116/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de Abril de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 805/2006, respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»).
(2)
Um Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria (a seguir designado «o Protocolo anterior») foi apenso ao Acordo de Parceria. O Protocolo anterior caducou em 25 de Fevereiro de 2010.
(3)
A União negociou posteriormente com os Estados Federados da Micronésia (a seguir designados «Micronésia») um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») ao Acordo de Parceria que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição da Micronésia em matéria de pesca.
(4)
Essas negociações saldaram-se pela rubrica do Protocolo em 7 de Maio de 2010.
(5)
Nos termos do seu artigo 15.o, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
(6)
A fim de assegurar uma retoma rápida das actividades de pesca dos navios de pesca da UE, tendo em conta que o protocolo anterior já caducou, é indispensável que o Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível.
(7)
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia (a seguir designado «o Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), nos termos do seu artigo 15.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2010.