NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1139/2010
ze dne 7. prosince 2010,
kterým se po sto čtyřicáté prvé mění nařízení Rady (ES) č. 881/2002 o zavedení některých zvláštních omezujících opatření namířených proti některým osobám a subjektům spojeným s Usámou bin Ládinem, sítí Al-Kajdá a Talibanem
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 881/2002 ze dne 27. května 2002 o zavedení některých zvláštních omezujících opatření namířených proti některým osobám a subjektům spojeným s Usámou bin Ládinem, sítí Al-Kajdá a Talibanem a o zrušení nařízení Rady (ES) č. 467/2001, kterým se zakazuje vývoz určitého zboží a služeb do Afghánistánu, zesiluje zákaz letů a rozšiřuje zmrazení prostředků a jiných finančních zdrojů afghánského Talibanu (1), a zejména na čl. 7 odst. 1 písm. a) a čl. 7a odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Příloha I nařízení (ES) č. 881/2002 obsahuje seznam osob, skupin a subjektů, kterých se týká zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů podle uvedeného nařízení. Nařízením (ES) č. 246/2006 (2) byli do přílohy I doplněni Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih a Tahir Nasuf. Doplnění bylo provedeno poté, co Výbor pro sankce, zřízený rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1267(1999) o Al-Kajdě a Talibanu a s nimi spojenými fyzickými osobami a právnickými subjekty, rozhodl o jejich zařazení na konsolidovaný seznam.
(2)
Dne 29. září 2010 Tribunál (3) zrušil nařízení (ES) č. 881/2002, pokud jde o pana Abdrabbaha, pana Al-Faqiha a pana Nasufa, s tím, že nebyla dodržena práva na obhajobu, právo na soudní přezkum a právo na majetek.
(3)
Komise sdělila odůvodnění panu Abdrabbahovi dne 22. září 2009, panu Al-Faqihovi dne 7. srpna 2009 a panu Nasufovi dne 11. srpna 2009, po zahájení výše uvedeného soudního řízení. Nedostatek zjištěný Tribunálem byl tedy napraven.
(4)
Vzhledem k tomu by rozhodnutí o zařazení pana Abdrabbaha, pana Al-Faqiha a pana Nasufa na seznam mělo být nahrazeno novým rozhodnutím podle čl. 7a odst. 1 nařízení (ES) č. 881/2002, aby byl dodržen soulad s rozhodnutím Výboru pro sankce OSN a s ohledem na cíle zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů podle nařízení (ES) č. 881/2002.
(5)
Toto nové rozhodnutí by mělo být použitelné ode dne 11. února 2006 vzhledem k preventivní povaze a cílům zmrazení prostředků a hospodářských zdrojů podle nařízení (ES) č. 881/2002 a vzhledem k potřebě chránit oprávněné zájmy hospodářských subjektů, které spoléhaly na rozhodnutí z roku 2006.
(6)
Pan Abdrabbah, pan Al-Faqih a pan Nasuf již měli příležitost vyjádřit se k odůvodnění, které jim bylo poskytnuto podle čl. 7a odst. 3 a 7c odst. 3 nařízení (ES) č. 881/2002. Komise jejich vyjádření sdělila Výboru pro sankce a vede přezkum svých rozhodnutí vztáhnout na ně omezující opatření, a to podle postupu uvedeného v čl. 7b odst. 2 nařízení (ES) č. 881/2002. Výsledky přezkumu budou sděleny panu Abdrabbahovi, panu Al-Faqihovi a panu Nasufovi,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 881/2002 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 11. února 2006.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1139/2010 DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2010
que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf foram acrescentados ao anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006 (2), no seguimento da decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas, instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança relativa à Al-Qaida, aos talibã e às pessoas e entidades que lhes estão associadas, de os acrescentar à sua lista consolidada.
(2)
Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (3) anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o direito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.
(3)
A Comissão forneceu uma exposição de motivos a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, respectivamente em 22 de Setembro de 2009, 7 de Agosto de 2009 e 11 de Agosto de 2009, após o início do processo judicial acima referido, sanando deste modo o incumprimento assinalado pelo Tribunal Geral.
(4)
Atendendo ao que precede, a decisão de inclusão na lista de Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf deve, portanto, ser substituída por uma nova decisão nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a fim de garantir a coerência com a decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas e tendo em conta os objectivos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
(5)
Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006.
(6)
Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf tiveram já oportunidade de formular observações sobre a exposição de motivos que lhes foi facultada, conforme previsto nos artigos 7.o-A, n.o 3, e 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. A Comissão comunicou essas observações ao Comité das Sanções e está a preparar o processo de revisão das suas decisões de lhes impor medidas restritivas em conformidade com procedimento referido no artigo 7.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. Os resultados dessa revisão serão comunicados a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.