PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 697/2011
ze dne 19. července 2011
o vydávání licencí na dovoz česneku v podobdobí od 1. září 2011 do 30. listopadu 2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 341/2007 (3) stanoví otevření a správu celních kvót a zavedení režimu dovozních licencí a osvědčení o původu pro česnek a jiné zemědělské produkty dovážené ze třetích zemí.
(2)
Množství, na která byly podle čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 341/2007 podány žádosti o licence „A“ tradičními a novými dovozci během prvních sedmi dnů měsíce července 2011, překračují množství dostupná pro dovoz výrobků pocházejících z Číny a ze všech třetích zemí kromě Číny a Argentiny.
(3)
V souladu s čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 1301/2006 je tudíž nezbytné stanovit, do jaké míry bude možné vyhovět žádostem o licence „A“ zaslaným Komisi do 14. dne měsíce července 2011 podle článku 12 nařízení (ES) č. 341/2007.
(4)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí by toto nařízení mělo vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádostem o dovozní licence „A“ podaným podle čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 341/2007 během prvních sedmi dnů měsíce července 2011 a zaslaným Komisi nejpozději 14. dne měsíce července 2011 se vyhovuje do výše procentních sazeb požadovaných množství, které jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. července 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 697/2011 DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2011
relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro de 2011 a 30 de Novembro de 2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.
(2)
As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de Julho de 2011, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.
(3)
Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Julho de 2011, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.
(4)
A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de Julho de 2011 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Julho de 2011 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.