NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 882/2010
ze dne 6. října 2010,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání vývozních licencí, kterým se zamítají žádosti o vydání vývozních licencí a pozastavuje příjem žádostí o vývozní licence pro cukr nepodléhající kvótám
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se může cukr vyrobené během hospodářského roku nad rámec kvóty podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci množstevního omezení stanoveného Komisí.
(2)
Nařízení Komise (EU) č. 397/2010 ze dne 7. května 2010, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2010/11 (3), stanoví výše uvedená omezení.
(3)
Množství cukru, na něž se vztahují žádosti o vývozní licence, překračují množstevní omezení stanovené nařízením (EU) č. 397/2010. Je proto třeba stanovit procentní sazbu, v jejíž výši se přijímají množství, o která bylo zažádáno dne 1. října 2010. Veškeré žádosti o vývozní licence na cukr přijaté po dni 1. října 2010 by tudíž měly být zamítnuty a příjem žádostí o vývozní licence by měl být pozastaven,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám, o které byly podány žádosti dne 1. října 2010, se vydají na požadovaná množství vynásobená koeficientem přidělení 69,810682 %.
2. Žádosti o vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám podané dne 4., 5., 6., 7. a 8. října 2010 se zamítají.
3. Příjem žádostí o vývozní licence na cukr nepodléhající kvótám se pozastavuje na období od 11. října 2010 do 30. září 2011.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. října 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 882/2010 DA COMISSÃO
de 6 de Outubro de 2010
que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 (3), fixa aqueles limites.
(3)
As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pelo Regulamento (UE) n.o 397/2010. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedido em 1 de Outubro de 2010. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 1 de Outubro de 2010 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados em 1 de Outubro de 2010 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação 69,810682 %.
2. São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 4 de Outubro, 5 de Outubro, 6 de Outubro, 7 de Outubro e 8 de Outubro de 2010.
3. É suspensa, em relação ao período compreendido entre 11 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010.