NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 892/2010
ze dne 8. října 2010
o statusu určitých produktů, pokud jde o doplňkové látky v oblasti působnosti nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 ze dne 22. září 2003 o doplňkových látkách používaných ve výživě zvířat (1), a zejména na čl. 2 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
U určitých látek, mikroorganismů nebo přípravků („produkty“) existuje nejistota ohledně toho, zda jsou doplňkovými látkami. Tato nejistota se týká některých produktů, které jsou povoleny jako doplňkové látky zařazené do Registru pro doplňkové látky a jsou rovněž zařazeny do Katalogu pro krmné suroviny stanoveného v článku 24 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 767/2009 ze dne 13. července 2009 o uvádění na trh a používání krmiv, o změně nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 a o zrušení směrnice Rady 79/373/EHS, směrnice Komise 80/511/EHS, směrnic Rady 82/471/EHS, 83/228/EHS, 93/74/EHS, 93/113/ES a 96/25/ES a rozhodnutí Komise 2004/217/ES (2), některých produktů, které nejsou ani povoleny jako doplňkové látky, ani nejsou zařazeny do Katalogu pro krmné suroviny, a některých produktů, které jsou povoleny jako doplňkové látky, ale mohly by být zařazeny do Katalogu pro krmné suroviny v souladu s podmínkami stanovenými v nařízení (ES) č. 767/2009.
(2)
Aby se zamezilo nedůslednosti při nakládání s těmito produkty, aby se usnadnila práce příslušných vnitrostátních kontrolních orgánů a aby se ulehčila situace zúčastněných stran, je nezbytné s ohledem na určité produkty přijmout nařízení určující produkty, které nejsou doplňkovými látkami.
(3)
Pro toto určení je třeba vzít v úvahu veškeré vlastnosti dotčených produktů.
(4)
Ze srovnání mezi vlastnostmi produktů zařazených do Registru pro doplňkové látky na jedné straně a produktů uvedených v Katalogu pro krmné suroviny na straně druhé lze vyvodit několik kritérií pro zařazení produktů jako krmná surovina, doplňková látka nebo jiné produkty. Užitečnými kritérii pro toto rozlišení jsou kromě jiného metoda výroby a zpracování, úroveň standardizace, homogenizace, čistota, chemické vymezení a způsob užití produktů. Kvůli důslednosti by měly být produkty s podobnými vlastnostmi zařazeny analogicky. V případě produktů, u kterých byly pochybnosti o tom, zda jsou doplňkovými látkami, bylo provedeno zkoumání, které zohlednilo uvedená kritéria.
(5)
Na základě uvedeného zkoumání by produkty stanovené v příloze neměly být považovány za doplňkové látky v oblasti působnosti nařízení (ES) č. 1831/2003.
(6)
Pokud jde o označování produktů, které byly povoleny jako doplňkové látky, a označování krmných surovin a krmných směsí obsahujících tyto produkty, mělo by se poskytnout přechodné období, aby se mohli provozovatelé krmivářských podniků přizpůsobit. Tyto produkty by měly být rovněž odstraněny z Registru pro doplňkové látky.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Látky, mikroorganismy a přípravky („produkty“) stanovené v příloze nejsou doplňkovými látkami v oblasti působnosti nařízení (ES) č. 1831/2003.
Článek 2
Produkty uvedené v části 1 přílohy nejsou nadále považovány za povolené doplňkové látky v oblasti působnosti nařízení (ES) č. 1831/2003.
Článek 3
Produkty stanovené v části 1 přílohy, které jsou označené jako doplňkové látky a premixy v souladu s nařízením (ES) č. 1831/2003, smějí být nadále uváděny na trh do 9. října 2013 a zůstat na trhu do vyčerpání zásob. Totéž platí pro krmné suroviny nebo krmné směsi, které uvádějí tyto produkty ve svém označení jako doplňkové látky v souladu s nařízením (ES) č. 767/2009.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. října 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 892/2010 DA COMISSÃO
de 8 de Outubro de 2010
relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Não existe certeza se certas substâncias, microrganismos ou preparações, referidos como produtos, podem ou não ser considerados aditivos para a alimentação animal. Esta incerteza manifesta-se quanto a alguns produtos autorizados enquanto aditivos nos alimentos para animais incluídos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal e incluídos igualmente no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal previstos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (2), alguns produtos que não são autorizados como aditivos para a alimentação animal nem incluídos no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal e alguns produtos que são autorizados como aditivos para a alimentação animal mas poderiam ser incluídos no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 767/2009.
(2)
Para evitar incoerências no modo de classificar tais produtos, facilitar o trabalho das autoridades nacionais de controlo competentes e mitigar o ónus das partes envolvidas, é necessário adoptar um regulamento relativamente a certos produtos que determine quais os que não são aditivos destinados à alimentação animal.
(3)
Para tal, terão de ser consideradas todas as características dos produtos em causa.
(4)
A comparação entre as características dos produtos incluídos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal, por um lado, e os produtos mencionados no Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal, por outro lado, permite extrair vários critérios para a classificação desses produtos como matéria-prima para alimentação animal, aditivo para a alimentação animal ou outros produtos. Entre outros critérios úteis para proceder a esta diferenciação, contam-se o método de produção e transformação, o nível de normalização, a homogeneização, a pureza, a definição química e o modo de utilização dos produtos. Por motivos de coerência, os produtos com propriedades semelhantes deveriam ser classificados por analogia. Os produtos cuja classificação como aditivos para a alimentação animal suscitava dúvidas foram submetidos a um exame realizado segundo esses critérios.
(5)
Com base nesse exame, os produtos elencados em anexo não deveriam ser considerados como aditivos para a alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
(6)
No que diz respeito à rotulagem dos produtos autorizados como aditivos para a alimentação animal, à rotulagem das matérias-primas para alimentação animal e aos alimentos compostos que contêm esses produtos, deveria ser previsto um período de transição para permitir que os operadores do sector dos alimentos para animais se possam adaptar. Além disso, esses produtos deveriam ser suprimidos do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As substâncias, os microrganismos e as preparações (referidos como «produtos») mencionados em anexo não são considerados aditivos para a alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Artigo 2.o
Os produtos constantes em anexo, parte I, deixam de ser considerados aditivos para a alimentação animal autorizados na acepção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
Artigo 3.o
Os produtos mencionados em anexo, parte I, rotulados como aditivos para a alimentação animal e as pré-misturas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, podem continuar a ser colocados no mercado até 9 de Outubro de 2013 e continuar no mercado até ao esgotamento das existências. O mesmo se aplica a matérias-primas para alimentação animal ou a alimentos compostos para animais em cuja rotulagem estes produtos são referidos como aditivos para a alimentação animal em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2009.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.