NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 110/2011
ze dne 8. února 2011,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 458/2007 o Evropském systému jednotné statistiky sociální ochrany (ESSPROS), pokud jde o vhodné formáty pro předávání údajů, výsledků, které mají být předány, a kritéria pro měření kvality pro modul ESSPROS „čisté dávky sociální ochrany“
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 458/2007 ze dne 25. dubna 2007 o Evropském systému jednotné statistiky sociální ochrany (ESSPROS) (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 458/2007 stanovilo metodický rámec pro sestavování statistik na srovnatelném základě k užitku Evropské unie a lhůty pro předávání a šíření statistik sestavených v souladu s Evropským systémem jednotné statistiky sociální ochrany (dále jen „ESSPROS“).
(2)
Podle čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 458/2007 by měla být přijata prováděcí opatření týkající se formátu pro předávání údajů, výsledků, které mají být předány, a kritérií pro měření kvality pro modul „čisté dávky sociální ochrany“.
(3)
Aby byl soubor příjemců stejný jako v případě hrubých dávek sociální ochrany, o kterých se sbírají údaje v základním systému ESSPROS, údaje pro modul „čisté dávky sociální ochrany“ by se měly získávat použitím „omezené metody“.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro evropský statistický systém,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Formáty pro předávání údajů a výsledků, které mají být předány, pro modul „čisté dávky sociální ochrany“ jsou stanoveny v příloze I.
2. Kritéria pro měření kvality údajů týkajících se modulu „čisté dávky sociální ochrany“ jsou stanovena v příloze II.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. února 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 110/2011 DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2011
que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) no que respeita aos formatos apropriados para a transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo do ESSPROS sobre prestações líquidas de protecção social
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico a utilizar para compilar, numa base comparável, estatísticas das prestações da União Europeia e prazos para a transmissão e a difusão das estatísticas compiladas em conformidade com o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (adiante referido como «ESSPROS»).
(2)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas aos formatos de transmissão de dados, aos resultados a transmitir e aos critérios de medição da qualidade para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social.
(3)
O módulo sobre prestações líquidas de protecção social deve ser obtido usando a «abordagem restrita», para se dispor da mesma população de beneficiários das prestações brutas de protecção social recolhidas no sistema principal do ESSPROS.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os formatos de transmissão de dados e os resultados a transmitir para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo I.
2. Os critérios de medição da qualidade dos dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo II.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2011.