PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 633/2011
ze dne 29. června 2011
o dočasném pozastavení dovozních cel na některé obiloviny pro hospodářský rok 2011/12
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S cílem podpořit zásobování trhu Společenství obilovinami v průběhu posledních měsíců hospodářského roku 2010/11 byla nařízením Komise (EU) č. 177/2011 (2) pozastavena do 30. června 2011 dovozní cla na dovozní kvóty pro pšenici obecnou nízké a střední jakosti a pro krmný ječmen, jež byly otevřeny nařízením Komise (ES) č. 1067/2008 (3) a nařízením Komise (ES) č. 2305/2003 (4).
(2)
Z předpokládaného vývoje na trhu s obilovinami na začátku příštího hospodářského roku 2011/12 lze usuzovat, že vysoké ceny budou přetrvávat s ohledem na nízkou úroveň zásob a současný stav odhadů Komise, pokud jde o množství, která budou ze sklizně roku 2011 skutečně dostupná. Pro snazší zachování dovozních toků účelných pro rovnováhu na trhu Evropské unie se tudíž jeví jako nezbytné zajistit kontinuitu politiky dovozu obilovin tak, že se zachová dočasné pozastavení dovozních cel pro hospodářský rok 2011/12 u těch cel na dovozní kvóty, na něž se v současnosti toto opatření vztahuje, a to do 31. prosince 2011.
(3)
Hospodářským subjektům by však neměly být ukládány sankce, jsou-li obiloviny již dopravovány za účelem dovozu do Unie. Z tohoto důvodu je nutné vzít v úvahu lhůtu na přepravu a umožnit hospodářským subjektům propustit do volného oběhu obiloviny, na něž se vztahuje režim pozastavení cel stanoveného tímto nařízením, a to u všech produktů, jejichž přímá přeprava do místa určení v Unii byla zahájena nejpozději dne 31. prosince 2011. Je tudíž nutné stanovit, jaký důkaz má být předložen pro prokázání přímé přepravy do místa určení v Unii a data, kdy byla přeprava zahájena.
(4)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí od 1. července 2011 by toto nařízení mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Uplatňování dovozních cel na produkty kódu KN 1001 90 99, jiné než vysoce jakostní podle definice v příloze II nařízení Komise (EU) č. 642/2010 (5), a na produkty kódu KN 1003 00 se pro veškerý dovoz realizovaný v rámci dovozních kvót se sníženou sazbou cla otevřených nařízením (ES) č. 1067/2008 a (ES) č. 2305/2003 pro hospodářský rok 2011/12 pozastavuje.
2. Pokud se uskutečňuje přímá přeprava obilovin uvedených v odstavci 1 tohoto článku do místa určení v Unii a tato přeprava byla zahájena nejpozději dne 31. prosince 2011, zůstává pro propuštění dotčených produktů do volného oběhu použitelné pozastavení cel podle tohoto nařízení.
Uspokojivý důkaz o přímé přepravě do místa určení v Unii a o datu zahájení přepravy se příslušným orgánům podává na základě originálu přepravního dokumentu.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2011 do dne 31. prosince 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. června 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 633/2011 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2011
relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2011/2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os últimos meses da campanha de comercialização de 2010/2011, o Regulamento (UE) n.o 177/2011 da Comissão (2) suspendeu, até 30 de Junho de 2011, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação do trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 (3) e (CE) n.o 2305/2003 (4) da Comissão.
(2)
As perspectivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2011/2012 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, considerando o baixo nível de existências e o estado actual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efectivamente disponíveis a título da colheita de 2011. Com o objectivo de facilitar a manutenção de fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União Europeia, revela-se, por conseguinte, necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo até 31 de Dezembro de 2011 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação a título da campanha de 2011/2012, relativamente aos contingentes pautais de importação que beneficiam actualmente de tal medida.
(3)
Convém, além disso, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação na UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo Regulamento (CE) n.o 608/2008, relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino directo à União tenha começado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011. Convém ainda prever o comprovativo a apresentar para justificar o transporte com destino directo à União e a data em que o mesmo se iniciou.
(4)
A fim de garantir a gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação a partir de 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A aplicação dos direitos aduaneiros de importação dos produtos dos códigos NC 1001 90 99, de qualquer qualidade, excepto a alta, na acepção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (5), e NC 1003 00 fica suspensa a título da campanha de 2011/2012, relativamente a todas as importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais com redução de direitos abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 2305/2003.
2. Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 do presente artigo seja efectuado com destino directo à União e tenha começado o mais tardar em 31 de Dezembro de 2011, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do presente regulamento permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa.
O comprovativo do transporte com destino directo à União e da data do seu início é apresentado às autoridades competentes com base no original do documento de transporte.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2011 e até 31 de Dezembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2011.