ROZHODNUTÍ RADY 2010/437/SZBP
ze dne 30. července 2010,
kterým se mění společná akce 2008/851/SZBP o vojenské operaci Evropské unie s cílem přispět k odvrácení, prevenci a potlačení pirátství a ozbrojených loupeží u pobřeží Somálska
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 10. listopadu 2008 přijala Rada společnou akci 2008/851/SZBP o vojenské operaci Evropské unie s cílem přispět k odvrácení, prevenci a potlačení pirátství a ozbrojených loupeží u pobřeží Somálska (1).
(2)
Dne 8. prosince 2009 přijala Rada rozhodnutí 2009/907/SZBP, kterým se mění výše uvedená společná akce (2).
(3)
Vzhledem k tomu, že pirátství je v Adenském zálivu a dalších oblastech v blízkosti somálského pobřeží stále účinněji zabraňováno, rozšiřují piráti stále více svou činnost do námořních oblastí, které jsou od pobřeží Somálska a sousedních zemí vzdáleny více než 500 námořních mil.
(4)
Společnou akci 2008/851/SZBP je třeba odpovídajícím způsobem změnit,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Společná akce 2008/851/SZBP se mění takto:
1)
V článku 1 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Síly nasazené za tímto účelem operují při pobřeží Somálska a sousedních zemí v námořních oblastech Indického oceánu v souladu s politickým cílem námořní operace EU stanoveným v koncepci řešení krize, kterou Rada schválila dne 5. srpna 2008.“
2)
V článku 6 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Politický a bezpečností výbor vykonává na odpovědnost Rady a vysokého představitele Unie pro zahraniční otázky a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoký představitel“) politickou kontrolu a strategické řízení vojenské operace EU. Rada zmocňuje Politický a bezpečnostní výbor k přijímání příslušných rozhodnutí v souladu s článkem 38 Smlouvy. Toto zmocnění zahrnuje pravomoc měnit plánovací dokumenty včetně operačního plánu, linie velení a pravidel zapojení. Zahrnuje rovněž pravomoc přijímat rozhodnutí o jmenování velitele operace EU nebo velitele sil EU. Rozhodovací pravomoc, pokud jde o cíle a ukončení vojenské operace EU, si ponechává Rada, které je nápomocen vysoký představitel.“
3)
Článek 8 se nahrazuje tímto:
„Článek 8
Soudržnost reakce EU
Vysoký představitel, velitel operace EU a velitel sil EU zajišťují úzkou koordinaci svých činností souvisejících s prováděním této společné akce.“
4)
V článku 9 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Vysoký představitel vystupuje jako hlavní kontaktní osoba pro styk s OSN, orgány Somálska, orgány sousedících zemí a s dalšími příslušnými aktéry. V rámci kontaktů s Africkou unií je vysokému představiteli nápomocen zvláštní zástupce EU při Africké unii.“
5)
V článku 10 se odstavec 3 nahrazuje tímto:
„3. Podrobná pravidla účasti třetích států jsou předmětem dohod uzavřených postupem podle článku 37 Smlouvy. Jestliže EU a třetí stát uzavřely dohodu, kterou se vytváří rámec pro účast tohoto třetího státu na operacích EU pro řešení krizí, použijí se ustanovení uvedené dohody v souvislosti s touto operací.“
6)
Článek 11 se nahrazuje tímto:
„Článek 11
Postavení sil pod vedením EU
Postavení sil pod vedením EU a jejich personálu, včetně jejich výsad, imunit a dalších záruk nezbytných pro plnění a řádné fungování jejich mise, které:
-
jsou rozmístěny nebo přítomny na pevninském území třetích států,
-
působí v pobřežních nebo vnitrozemských vodách třetích států,
budou dohodnuty postupem podle článku 37 Smlouvy.“
7)
Článek 15 se nahrazuje tímto:
„Článek 15
Předávání informací OSN a jiným třetím stranám
1. Vysoký představitel je oprávněn v souladu s bezpečnostními předpisy Rady předávat OSN a jiným třetím stranám přidruženým k této společné akci utajované informace a dokumenty EU vytvořené pro účely vojenské operace EU až do stupně utajení přiměřeného pro jednotlivé třetí strany (3).
2. Vysoký představitel je oprávněn předávat OSN a jiným třetím stranám přidruženým k této společné akci neutajované dokumenty EU vztahující se k jednáním Rady o operaci, na které se vztahuje služební tajemství podle čl. 6 odst. 1 jednacího řádu Rady (4).
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 30. července 2010.
DECISÃO 2010/437/PESC DO CONSELHO
de 30 de Julho de 2010
que altera a Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/851/PESC, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1).
(2)
Em 8 de Dezembro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/907/PESC, que altera a Acção Comum 2008/851/PESC (2).
(3)
Perante a crescente eficácia da prevenção da pirataria no golfo de Aden e noutras zonas próximas da costa da Somália, os piratas estão cada vez mais a alargar as suas actividades a zonas marítimas que distam mais de 500 milhas náuticas da costa da Somália e dos países vizinhos.
(4)
A Acção Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2008/851/PESC é alterada do seguinte modo:
1.
O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. As forças mobilizadas para este efeito operam ao largo da costa da Somália e dos países vizinhos nas zonas marítimas da região do oceano Índico, de acordo com o objectivo político de uma operação marítima da UE, tal como definido no conceito de gestão de crise aprovado pelo Conselho em 5 de Agosto de 2008.».
2.
O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado AR), o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação militar da UE. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano de Operação, a Cadeia de Comando e as Regras de Empenhamento. Abrange igualmente as competências necessárias para tomar decisões relativas à nomeação do comandante da Operação da UE e/ou do comandante da Força da UE. As competências de decisão relativas aos objectivos e ao termo da operação militar da UE continuam a incumbir ao Conselho, assistido pelo AR.».
3.
O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.o
Coerência da resposta da UE
O AR, o comandante da Operação da UE e o comandante da Força da UE asseguram uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à execução da presente acção comum.».
4.
O n.o 1 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O AR constitui o ponto de contacto principal com as Nações Unidas, as autoridades da Somália e as autoridades dos países vizinhos, bem como com outros intervenientes relevantes. No quadro dos contactos com a União Africana, o AR é assistido pelo representante especial da UE (REUE) junto da União Africana.».
5.
O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«3. As modalidades exactas da participação de Estados terceiros são objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado. Sempre que a UE e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas operações da UE no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da presente operação.».
6.
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 11.o
Estatuto das forças lideradas pela UE
O estatuto das forças lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, que:
-
se encontram estacionados no território terrestre dos Estados terceiros,
-
operam nas águas territoriais dos Estados terceiros ou nas suas vias navegáveis interiores,
são definidos nos termos do artigo 37.o do Tratado.».
7.
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.o
Comunicação de informações às Nações Unidas e a outras partes terceiras
1. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum informações e documentos classificados da UE produzidos para efeitos da operação militar da UE, até ao nível de classificação relevante para cada uma delas, e em conformidade com as regras de segurança do Conselho (3).
2. O AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas e a outras partes terceiras associadas à presente acção comum documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à operação, abrangidas pela obrigação de sigilo profissional nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (4).
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2010.