PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 668/2012
ze dne 20. července 2012
o vydávání dovozních licencí a o přidělení dovozních práv pro žádosti podané během prvních sedmi dnů července 2012 v rámci celních kvót pro drůbeží maso otevřených nařízením (ES) č. 616/2007
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (dále jen „jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 616/2007 (3) byly otevřeny celní kvóty pro dovoz produktů v odvětví drůbežího masa pocházejícího z Brazílie, Thajska a jiných třetích zemí.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané v případě skupin 1, 2, 4, 6, 7 a 8 během prvních sedmi dnů července 2012 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2012 převyšují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství.
(3)
Žádosti o dovozní práva podané během prvních sedmi dnů července 2012 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2012 převyšují v případě skupiny 5 dostupná množství. Je proto třeba stanovit, v jakém rozsahu mohou být dovozní práva přidělena, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Na žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2012 v případě skupin 1, 2, 4, 6, 7 a 8 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
2. Na žádosti o dovozní práva podané podle nařízení (ES) č. 616/2007 v případě skupiny 5 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2012 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 21. července 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. července 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 668/2012 DA COMISSÃO
de 20 de julho de 2012
relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de julho de 2012 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
(3)
Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de julho de 2012 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
2. Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 21 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2012.