PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 308/2012
ze dne 11. dubna 2012,
kterým se mění sazba dodatečného cla na produkty uvedené v příloze I nařízení Rady (ES) č. 673/2005 o stanovení dodatečných cel na dovoz některých produktů pocházejících ze Spojených států amerických
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 673/2005 ze dne 25. dubna 2005 o stanovení dodatečných cel na dovoz některých produktů pocházejících ze Spojených států amerických (1), a zejména na článek 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V důsledku toho, že Spojené státy neuvedly zákon o kompenzaci trvajícího dumpingu a subvencí (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, dále jen „CDSOA“) do souladu se svými závazky podle dohod WTO, uložilo nařízení (ES) č. 673/2005 od 1. května 2005 15 % dodatečné valorické clo na dovoz některých produktů pocházejících ze Spojených států amerických. V souladu s povolením WTO pozastavit používání celních koncesí vůči Spojeným státům upraví Komise každý rok rozsah pozastavení podle úrovně zrušení nebo zmenšení výhod, které v daném období způsobí CDSOA Evropské unii.
(2)
Vyplacené částky podle CDSOA v posledním roce, za který jsou údaje k dispozici, se týkají rozdělení antidumpingových a vyrovnávacích cel vybraných v průběhu rozpočtového roku 2011 (od 1. října 2010 do 30. září 2011). Na základě údajů zveřejněných Úřadem Spojených států amerických pro cla a ochranu hranic je výše zrušení nebo zmenšení výhod pro Unii vypočtena na částku 3 241 000 USD.
(3)
Úroveň zrušení nebo zmenšení výhod a v důsledku toho rozsah pozastavení se snížily. Úroveň pozastavení však nelze upravit na úroveň zrušení nebo zmenšení výhod přidáním nebo odebráním produktů ze seznamu přílohy I nařízení (ES) č. 673/2005. V důsledku toho by měla Komise v souladu s čl. 3 odst. 1 písm. e) uvedeného nařízení ponechat seznam produktů z přílohy I beze změny a upravit sazbu dodatečného cla za účelem přizpůsobení rozsahu pozastavení úrovni zrušení nebo zmenšení výhod. Tři produkty uvedené v příloze I by proto měly zůstat na seznamu a sazba dodatečného cla by měla být pozměněna a stanovena na 6 %.
(4)
Dopad 6 % dodatečného valorického cla na dovoz produktů uvedených v příloze I ze Spojených států představuje v průběhu jednoho roku hodnotu obchodu, která nepřesahuje 3 241 000 USD.
(5)
Aby bylo zajištěno, že při uplatňování pozměněné sazby dodatečného valorického cla nebude docházet k prodlevám, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem svého vyhlášení.
(6)
Opatření stanovená tímto prováděcím nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro odvetná obchodní opatření,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na produkty pocházející ze Spojených států amerických, uvedené v příloze I nařízení (ES) č. 673/2005, se ukládá dodatečné valorické clo ve výši 6 % ke clům uplatňovaným podle nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 (2).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. května 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 308/2012 DA COMISSÃO
de 11 de abril de 2012
que altera a taxa do direito adicional para os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causada pela CDSOA à União Europeia nessa altura.
(2)
Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2011 (1 de outubro de 2010-30 de setembro de 2011). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 3 241 000 de USD.
(3)
O nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão, diminuiu. No entanto, o nível de suspensão não pode ser adaptado ao nível da anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve manter a lista de produtos do anexo I inalterada e alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os três produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 6 %.
(4)
A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 6 % sobre as importações originárias dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 3 241 000 de USD.
(5)
Para garantir que não existem atrasos na aplicação da taxa alterada do direito de importação adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 estarão sujeitos a um direito adicional ad valorem de 6 %, para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de maio de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2012.