ROZHODNUTÍ RADY 2011/537/SZBP
ze dne 12. září 2011,
kterým se mění a prodlužuje rozhodnutí Rady 2010/576/SZBP o policejní misi Evropské unie v Demokratické republice Kongo v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 23. září 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/576/SZBP (1) o policejní misi Evropské unie v Demokratické republice Kongo v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (EUPOL RD Congo).
(2)
Dne 28. června 2011 schválil Politický a bezpečnostní výbor doporučení prodloužit EUPOL RD Congo o jeden další rok.
(3)
Mise EUPOL RD Congo by tudíž měla být prodloužena do 30. září 2012.
(4)
Dále je třeba stanovit finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů souvisejících s EUPOL RD Congo v období od 1. října 2011 do 30. září 2012.
(5)
Mise bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/576/SZBP se mění takto:
1)
V článku 1 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„Článek 1
Mise
Policejní mise Evropské unie v Demokratické republice Kongo v rámci reformy bezpečnostního sektoru a justičního rozhraní (dále jen „EUPOL RD Congo“ nebo „mise“), zřízená společnou akcí 2007/405/SZBP, se prodlužuje na období od 1. října 2010 do 30. září 2012.“
2)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Mandát mise
1. V zájmu posílení pokroku a udržitelnosti procesu reformy konžské národní policie (PNC) napomáhá EUPOL RD Congo konžským orgánům při provádění akčního plánu pro policii, který zahrnuje priority procesu reformy policie na období let 2010-2012 a vychází z hlavních směrů strategického rámce. Mise bude přispívat k úsilí vyvíjenému na místní a mezinárodní úrovni v zájmu posílení schopností PNC, které je nezbytné mimo jiné pro zajištění bezpečnosti nadcházejících voleb. EUPOL RD Congo se soustředí na konkrétní činnosti a projekty, jež podporují její činnost na strategické úrovni procesu reformy, na budování kapacit a na posilování součinnosti mezi PNC a širším systémem trestního soudnictví za účelem lepší podpory boje proti sexuálnímu násilí a beztrestnosti. S cílem zamezit zdvojování úsilí působí EUPOL RD Congo v úzké koordinaci a spolupráci s dalšími dárci z Unie i mezinárodními a dvoustrannými dárci.
2. Konkrétní cíle mise jsou následující:
a)
podpora PNC a ministerstva vnitra a bezpečnosti při finalizaci koncepcí reformy policie a jejího provádění prostřednictvím operativního poradenství, a to jako jeden ze základních pilířů mandátu mise;
b)
posílení operační kapacity PNC prostřednictvím odborného vedení, monitorování a poradenství, jakož i odborné přípravy, a to jako jeden ze základních pilířů mandátu mise;
c)
podpora boje proti beztrestnosti v oblasti lidských práv a sexuálního násilí a posílení součinnosti policie a justičních orgánů, a to jako průřezový horizontální prvek mandátu v rámci veškerých činností mise.
3. Mise zahrnuje projektovou skupinu pro určování a provádění projektů. Mise poskytuje poradenství členským státům a třetím zemím a na jejich odpovědnost koordinuje a usnadňuje provádění jejich projektů v oblastech, které jsou v zájmu mise a které sledují její cíle.“
3)
Článek 3 se zrušuje.
4)
V článku 5 se zrušuje odstavec 6.
5)
V článku 6 se odstavec 7 nahrazuje tímto:
„7. Vedoucí mise koordinuje případně činnost EUPOL RD Congo s dalšími činiteli Unie na místě.“
6)
V článku 12 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. V koordinaci s bezpečnostní kanceláří Evropské služby pro vnější činnost řídí civilní velitel operace plánování prováděné vedoucím mise v oblasti bezpečnostních opatření a zajišťuje jejich řádné a účinné provádění v rámci EUPOL RD Congo v souladu s články 5 a 9.“
7)
V čl. 14 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. října 2011 do 30. září 2012 činí 7 150 000 EUR.“
8)
V článku 18 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Použije se od 1. října 2010 do 30. září 2012.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. září 2011.
DECISÃO 2011/537/PESC DO CONSELHO
de 12 de Setembro de 2011
que altera e prorroga a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 23 de Setembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/576/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (1).
(2)
Em 28 de Junho de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) confirmou a recomendação de que a EUPOL RD Congo deveria ser prorrogada por mais um ano.
(3)
Por conseguinte, a EUPOL RD Congo deverá ser prorrogada até 30 de Setembro de 2012.
(4)
É também necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL RD Congo para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012.
(5)
A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/576/PESC do Conselho é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.o
Missão
A Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (a seguir designada «EUPOL RD Congo» ou «Missão»), estabelecida pela Acção Comum 2007/405/PESC, é prorrogada pelo período compreendido entre 1 de Outubro de 2010 e 30 de Setembro de 2012.»;
2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
Mandato da missão
1. A fim de incrementar a maturidade e a sustentabilidade do processo de reforma da Polícia Nacional Congolesa (PNC), a EUPOL RD Congo presta assistência às autoridades congolesas na execução do Plano de Acção da Polícia, que abrange as prioridades do processo de reforma da polícia para o período de 2010 a 2012 e desenvolve as orientações do quadro estratégico. A Missão também contribuirá para os esforços locais e internacionais de reforço das capacidades da PNC, necessárias também para garantir a segurança das eleições que se irão realizar. A EUPOL RD Congo centra-se em acções concretas e projectos de apoio à sua acção ao nível estratégico do processo de reforma, no reforço das capacidades e no incremento da interacção entre a PNC e o nível mais geral do sector da justiça penal, com vista a melhorar o apoio ao combate à violência sexual e à impunidade. A EUPOL RD Congo age em estreita coordenação e colaboração com outros doadores da União, internacionais e bilaterais, a fim de evitar a duplicação de esforços.
2. Os objectivos específicos da Missão são os seguintes:
a)
Apoiar a PNC e o Ministério do Interior e da Segurança (MIS) na finalização dos conceitos e na aplicação da reforma da polícia através da assessoria operacional, enquanto pilar básico do mandato da Missão;
b)
Reforçar a capacidade operacional da Polícia Nacional Congolesa através de orientação, acompanhamento e aconselhamento, bem como e actividades de formação, enquanto pilar básico do mandato da Missão;
c)
Apoiar a luta contra a impunidade no domínio dos direitos humanos e da violência sexual, e reforçar a interacção Polícia/Justiça, como um componente transversal horizontal do mandato que influencia todas as actividades da Missão.
3. A Missão dispõe de uma célula de projecto para a identificação e execução de projectos. A Missão aconselha os Estados-Membros e Estados terceiros e coordena e facilita, sob a responsabilidade destes, a execução dos respectivos projectos em domínios de interesse para a Missão e que prossigam os objectivos desta última.»;
3)
O artigo 3.o é suprimido;
4)
No artigo 5.o, o n.o 6 é suprimido;
5)
No artigo 6.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. O Chefe de Missão coordena, na medida do necessário, as acções da EUPOL RD Congo com as de outros intervenientes da União no terreno.»;
6)
No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Comandante da Operação Civil, em coordenação com o Gabinete de Segurança do SEAE, dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL RD Congo, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.»;
7)
Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de Outubro de 2011 e 30 de Setembro de 2012 é de 7 150 000 EUR.»;
8)
No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«É aplicável de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2012.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.