ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 31. března 2010
o dotazníku souvisejícím s nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 166/2006, kterým se zřizuje evropský registr úniků a přenosů znečišťujících látek a kterým se mění směrnice Rady 91/689/EHS a 96/61/ES
(oznámeno pod číslem K(2010) 1955)
(Text s významem pro EHP)
(2010/205/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 166/2006 ze dne 18. ledna 2006, kterým se zřizuje evropský registr úniků a přenosů znečišťujících látek a kterým se mění směrnice Rady 91/689/EHS a 96/61/ES (1), a zejména na článek 16 uvedeného nařízení,
s ohledem na směrnici Rady 91/692/EHS ze dne 23. prosince 1991, kterou se normalizují a racionalizují zprávy o provádění některých směrnic týkajících se životního prostředí (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 16 odst. 1 nařízení (ES) č. 166/2006 vyžaduje předložení zprávy o provádění nařízení založené na informacích z posledních tří ohlašovacích let postupem zavedeným podle čl. 16 odst. 2 nařízení (ES) č. 166/2006.
(2)
Ustanovení čl. 16 odst. 2 nařízení (ES) č. 166/2006 vyžaduje, aby byla zpráva vypracována na základě dotazníku navrženého Komisí za pomoci výboru zřízeného v čl. 19 odst. 1 uvedené směrnice.
(3)
První zpráva zahrnuje období od roku 2007 do roku 2009 včetně.
(4)
Opatření zamýšlená v rámci tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem výboru, které vyjádřil v souladu s článkem 19 nařízení,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy použijí dotazník uvedený v příloze tohoto rozhodnutí jako základ pro vypracování zprávy, která má být předložena Komisi podle čl. 16 odst. 1 nařízení (ES) č. 166/2006.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 31. března 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Março de 2010
respeitante ao questionário para comunicação de dados previsto no Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho
[notificada com o número C(2010) 1955]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/205/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,
Tendo em conta a Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 prevê a apresentação de um relatório sobre a sua aplicação, a partir das informações relativas aos últimos três anos de referência, em conformidade com o procedimento previsto no seu artigo 16.o, n.o 2.
(2)
O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 166/2006 estabelece que o relatório deve ser elaborado com base num questionário concebido pela Comissão com a assistência do comité instituído nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
(3)
O primeiro relatório abrange o período de 2007 a 2009, inclusive.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité previsto no artigo 19.o,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros utilizarão o questionário constante do anexo à presente decisão como base para a elaboração do relatório que devem apresentar à Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 166/2006.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.