ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 27. října 2010,
kterým se mění rozhodnutí 2009/852/ES, pokud jde o seznam určitých zařízení na zpracování mléka, na která se vztahují určitá přechodná opatření
(oznámeno pod číslem K(2010) 7258)
(Text s významem pro EHP)
(2010/654/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004 ze dne 29. dubna 2004 o hygieně potravin (1), a zejména na čl. 12 druhý pododstavec uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 853/2004 ze dne 29. dubna 2004, kterým se stanoví zvláštní hygienická pravidla pro potraviny živočišného původu (2), a zejména na článek 9 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2009/852/ES (3) umožňuje, že strukturální požadavky stanovené v kapitole II přílohy II nařízení (ES) č. 852/2004 a v oddíle I kapitolách II a III, v oddíle II kapitolách II a III a v oddíle V kapitole I přílohy III nařízení (ES) č. 853/2004 se do 31. prosince 2011 nemusí uplatňovat na zařízení na zpracování mléka v Rumunsku uvedená v příloze I uvedeného rozhodnutí.
(2)
Rumunské orgány v červenci 2010 Komisi oficiálně informovaly o tom, že od vstupu rozhodnutí 2009/852/ES v platnost pět zařízení v příloze I uvedeného rozhodnutí bylo uzavřeno a jedno bylo schváleno, jedno zařízení v příloze II uvedeného rozhodnutí upustilo od zpracovávání vyhovujícího a nevyhovujícího syrového mléka na oddělených výrobních linkách a mělo by být přesunuto do přílohy III uvedeného rozhodutí, pět zařízení v příloze III rozhodnutí bylo schváleno pro obchod v rámci Unie, jedno zařízení bylo doplněno a jedno uzavřeno.
(3)
Vzhledem k probíhajícím strukturálním zlepšením je vhodné seznam zařízení uvedený v přílohách I až III rozhodnutí 2009/852/ES náležitě upravit.
(4)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Seznamy zařízení na zpracování mléka v Rumunsku uvedená v přílohách I až III rozhodnutí 2009/852/ES (dále jen „zařízení“) se nahrazují seznamem zařízení v přílohách I až III tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 27. října 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 27 de Outubro de 2010
que altera a Decisão 2009/852/CE da Comissão, no que diz respeito à lista de certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia objecto de certas medidas de transição
[notificada com o número C(2010) 7258]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/654/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), e, nomeadamente o seu artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/852/CE da Comissão (3) permite que os requisitos estruturais estabelecidos no anexo II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III, secção I, capítulos II e III, secção II, capítulos II e III, e secção V, capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se apliquem aos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes do anexo I da referida decisão até 31 de Dezembro de 2011.
(2)
Em Julho de 2010, as autoridades romenas informaram oficialmente a Comissão de que, desde a entrada em vigor da Decisão 2009/852/CE, dos estabelecimentos constantes do anexo I a essa decisão cinco tinham sido encerrados e um tinha sido aprovado, dos estabelecimentos constantes do anexo II a essa decisão um tinha abandonado a transformação de leite cru conforme e não conforme em linhas de produção separadas devendo, por isso, passar a constar do anexo III à decisão, e dos estabelecimentos constantes do anexo III à decisão cinco tinham sido aprovados para o comércio intra-União, um tinha sido aditado à lista e um tinha sido encerrado.
(3)
À luz das melhorias estruturais em curso, é conveniente que as listas de estabelecimentos constantes nos anexos I a III da Decisão 2009/852/CE sejam alteradas em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As listas de estabelecimentos de transformação de leite na Roménia constantes dos anexos I a III da Decisão 2009/852/CE («os estabelecimentos») são substituídas pela lista de estabelecimentos constantes dos anexos I a III da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2010.