PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 302/2011
ze dne 28. března 2011
o otevření výjimečné dovozní celní kvóty pro určité množství cukru pro hospodářský rok 2010/11
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ceny cukru na světovém trhu se od začátku hospodářského roku 2010/11 drží na konstantně vysoké úrovni. Podle prognóz cen na světovém trhu na základě termínovaných obchodů s cukrem na newyorské burze se na období května, července a října 2011 dá očekávat, že cena na světovém trhu zůstane vysoká.
(2)
Záporný rozdíl mezi dostupným a použitým množstvím cukru na trhu Unie se za poslední dva hospodářské roky odhaduje na 1,0 milionu tun. Důsledkem je nejnižší úroveň konečného stavu zásob od zavedení reformy v odvětví cukru v roce 2006. Hrozí, že s každým dalším poklesem dovozu bude narušeno zásobování na trhu s cukrem v Unii a zvýší se ceny cukru na vnitřním trhu. Aby se omezil záporný rozdíl mezi dostupným a použitým množstvím cukru na trhu Unie v hospodářském roce 2010/11, je nezbytné plně využít všechny stávající dovozní možnosti: dovozní celní kvóty a dovoz 1,95 milionu tun vyplývající z dohod o hospodářském partnerství/režimu obchodování „Vše kromě zbraní“ (EPA/EBA).
(3)
V hospodářském roce 2009/10 však byl v rámci EPA/EBA evidován dovoz 1,5 milionu tun. Za současné situace na světovém trhu je nepravděpodobné, že toto množství v dohledné době vzroste. To by nevyhnutelně mělo za následek další nedostatek v zásobování na trhu EU. Tuto skutečnost způsobují vysoké ceny na světovém trhu s cukrem, a proto je nezbytné pozastavit ukládání dovozních cel na určité množství cukru.
(4)
Nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2) stanoví správu celních kvót pro dovoz produktů z odvětví cukru podle článku 187 nařízení (ES) č. 1234/2007 s pořadovým číslem 09.4380 (cukr výjimečného dovozu). V souladu s článkem 11 nařízení (ES) č. 891/2009 je však třeba množství uvedených produktů, pro které se má ukládání dovozních cel pozastavit, stanovit samostatným právním aktem.
(5)
Je třeba odpovídajícím způsobem stanovit výjimečné množství cukru, které může být v hospodářském roce 2011/12 dovezeno s nulovou celní sazbou.
(6)
Aby se zamezilo obchodování s dovozními licencemi, neměla by být práva z nich vyplývající převoditelná.
(7)
Výše jistoty by měla být stanovena na dostatečně vysoké úrovni, aby bylo zajištěno plné využití vydaných dovozních licencí při současných kolísavých světových cenách cukru.
(8)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ukládání dovozního cla na cukr kódu KN 1701 s pořadovým číslem 09.4380 v množství 300 000 tun se pozastavuje od 1. dubna 2011 do 30. září 2011.
Nařízení (ES) č. 891/2009 se použije pro správu kvóty uvedené v prvním pododstavci.
Článek 2
Odchylně od čl. 8 odst. 1 nařízení Komise (ES) č. 376/2008 (3) nejsou práva vyplývající z dovozních licencí převoditelná.
Článek 3
Odchylně od čl. 7 odst. 2 nařízení (ES) č. 891/2009 činí výše jistoty 150 EUR za tunu.
Článek 4
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. dubna 2011.
Jeho použitelnost končí dnem 30. září 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. března 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 302/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Março de 2011
que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Os preços do açúcar no mercado mundial têm-se mantido elevados desde o início da campanha de comercialização de 2010/2011. As previsões dos preços no mercado mundial, com base nos futuros de açúcar na bolsa de Nova Iorque para Maio, Julho e Outubro de 2011, apontam para a manutenção de preços elevados.
(2)
Estima-se em 1,0 milhão de toneladas a diferença negativa entre a disponibilidade e a utilização de açúcar no mercado da União Europeia nas duas últimas campanhas de comercialização. Daí resultou o mais baixo nível de existências no final da campanha desde a reforma de 2006 do sector do açúcar. Se as importações continuarem a ser insuficientes, corre-se o risco de comprometer a oferta de açúcar no mercado da União Europeia e de aumentar o preço do açúcar no mercado interno. Para reduzir a diferença negativa entre a disponibilidade e a utilização de açúcar no mercado da União Europeia na campanha de comercialização de 2010/2011, é necessário fazer pleno uso de todos os fluxos de importação existentes, ou seja, dos contingentes pautais de importação e dos 1,95 milhões de toneladas de açúcar que podem ser importados ao abrigo dos convénios comerciais dos acordos de parceria económica e da iniciativa «Tudo menos Armas».
(3)
Todavia, as importações efectuadas na campanha de comercialização de 2009/2010 ao abrigo dos referidos convénios foram de 1,5 milhões de toneladas. Atendendo à situação actual do mercado mundial, onde se verifica uma alta de preços do açúcar, é improvável que esta quantidade aumente a curto prazo, o que agravaria inevitavelmente o défice de oferta no mercado da União Europeia. É, portanto, necessário suspender os direitos de importação para certas quantidades de açúcar.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação de produtos do sector do açúcar a título do artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 com o número de ordem 09.4380 (açúcar importado a título excepcional). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto.
(5)
É necessário estabelecer em conformidade a quantidade de açúcar que pode ser importada a título excepcional a direito zero na campanha de comercialização de 2011/2012.
(6)
Para evitar transacções de certificados de importação, os direitos que decorrem desses certificados devem ser intransmissíveis.
(7)
A garantia deve ser estabelecida a um nível suficientemente elevado para assegurar que os certificados de importação emitidos sejam totalmente utilizados no quadro actual de instabilidade de preços do açúcar no mercado mundial.
(8)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 são suspensos em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas de 1 de Abril de 2011 a 30 de Setembro de 2011.
Para efeitos da gestão do contingente referido no primeiro parágrafo, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 891/2009.
Artigo 2.o
Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (3), os direitos que decorrem dos certificados de importação são intransmissíveis.
Artigo 3.o
Em derrogação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, o montante da garantia é de 150 EUR por tonelada.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Abril de 2011.
Caduca em 30 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2011.