NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 326/2010
ze dne 21. dubna 2010
o změně nařízení (EHS) č. 3846/87, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na článek 170 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 (2) zavádí nomenklaturu zemědělských produktů pro vývozní náhrady na základě kombinované nomenklatury.
(2)
Podle nomenklatury pro vývozní náhrady jsou pro vývozní náhrady způsobilé sýry, pokud splňují minimální požadavky, pokud jde o mléčnou sušinu a mléčný tuk. Určitý druh sýra vyráběný v některých nových členských státech tyto nezbytné požadavky splňuje, nevyužívá však vývozních náhrad, neboť nespadá do stávajícího klasifikačního systému nomenklatury pro vývozní náhrady. Vzhledem k významu tohoto sýra pro mlékárenský průmysl je vhodné doplnit kód produktu, aby sýr mohl být zařazen do nomenklatury pro vývozní náhrady.
(3)
Nařízením Komise (ES) č. 1187/2009 ze dne 27. listopadu 2009, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky (3), se zrušilo nařízení (ES) č. 1282/2006 ze dne 17. srpna 2006, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1255/1999, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky (4). Odkazy uvedené v příloze I oddílu 9 poznámkách pod čarou 4 a 14 nařízení (EHS) č. 3846/87 by proto měly být aktualizovány.
(4)
Nařízení (EHS) č. 3846/87 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (EHS) č. 3846/87 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. dubna 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 326/2010 DA COMISSÃO
de 21 de Abril de 2010
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 170.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2) estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada.
(2)
A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se satisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo específico de queijo produzido nalguns novos Estados-Membros satisfaz essas exigências, mas não pode beneficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo específico para a indústria de produtos lácteos, é adequado acrescentar os códigos do produto para que esse queijo possa ser classificado na nomenclatura para as restituições à exportação.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), revogou o Regulamento (CE) n.o 1282/2006, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4). As referências que figuram nas notas de pé-de-página 4 e 14 no anexo I, sector 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 devem, por conseguinte, ser actualizadas.
(4)
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2010