ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. května 2012
o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Dohody mezi Evropskou unií a vládou Srílanské demokratické socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2013/100/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 Rada pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
Komise jménem Unie sjednala s vládou Srílanské demokratické socialistické republiky dohodu o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí Rady ze dne 5. června 2003.
(3)
Dohoda by měla být podepsána a měla by být prozatímně prováděna do dokončení postupů nezbytných k jejímu uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a vládou Srílanské demokratické socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie
Článek 3
Dohoda je prováděna prozatímně ode dne svého podpisu (1) do dne svého vstupu v platnost v souladu s čl. 7 odst. 2 dohody.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 10. května 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de maio de 2012
relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos
(2013/100/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sua Decisão de 5 de junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.
(2)
A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo com o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos («Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de junho de 2003.
(3)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado pela União a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca sobre certos aspetos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 7.o, n.o 2, a partir da data da sua assinatura (1).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.