ROZHODNUTÍ RADY 2010/755/SZBP
ze dne 6. prosince 2010,
kterým se mění rozhodnutí 2009/906/SZBP o policejní misi Evropské unie (EUPM) v Bosně a Hercegovině
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 8. prosince 2009 přijala Rada rozhodnutí 2009/906/SZBP (1) o policejní misi Evropské unie (EUPM) v Bosně a Hercegovině. Použitelnost uvedeného rozhodnutí končí dnem 31. prosince 2011.
(2)
EUPM bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit cíle společné zahraniční a bezpečnostní politiky stanovené v článku 21 Smlouvy.
(3)
Po vstupu Lisabonské smlouvy v platnost má politickou kontrolu a strategické řízení EUPM vykonávat na odpovědnost Rady a vysokého představitele Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku Politický a bezpečnostní výbor.
(4)
Rozhodnutí 2009/906/SZBP by mělo být pozměněno tak, aby byla stanovena finanční referenční částka na pokrytí výdajů EUPM v období od 1. ledna do 31. prosince 2011,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2009/906/SZBP se mění takto:
1)
V článku 9 se odstavec 2 nahrazuje tímto:
„2. Politickou kontrolu a strategické řízení EUPM vykonává na odpovědnost Rady a vysokého představitele Politický a bezpečnostní výbor.“
2)
V čl. 10 odst. 1 se první věta nahrazuje tímto:
„1. Politický a bezpečnostní výbor vykonává na odpovědnost Rady a vysokého představitele politickou kontrolu a strategické řízení EUPM.“
3)
V článku 12 se doplňuje pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů EUPM v období od 1. ledna do 31. prosince 2011 činí 17 600 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 6. prosince 2010.
DECISÃO 2010/755/PESC DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 2010
que altera a Decisão 2009/906/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 8 de Dezembro de 2009 o Conselho adoptou a Decisão 2009/906/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BH). Essa decisão caduca em 31 de Dezembro de 2011.
(2)
A MPUE é conduzida no contexto de uma situação que se poderá deteriorar e que poderá vir a ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(3)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Comité Político e de Segurança (CPS) exerce o controlo político e a direcção estratégica das missões de polícia da União Europeia, sob a responsabilidade do Conselho e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
(4)
A Decisão 2009/906/PESC deverá ser alterada a fim de se fixar um montante de referência financeira que cubra as despesas da MPUE relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2009/906/PESC é alterada nos termos seguintes:
1.
No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exerce o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
2.
No n.o 1 do artigo 9.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
«1. O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o controlo político e a direcção estratégica da MPUE.».
3.
Ao n.o 1 do artigo 12.o é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MPUE para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 é de 17 600 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.