ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. října 2011
o uzavření Protokolu schváleného Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
(2011/679/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 2027/2006 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Kapverdskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1).
(2)
Unie s Kapverdskou republikou vyjednala nový protokol, který přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Kapverd ve věcech rybolovu.
(3)
Výsledkem jednání bylo parafování nového protokolu dne 22. prosince 2010.
(4)
Tento nový protokol byl podepsán na základě rozhodnutí Rady 2011/405/EU (2) a ode dne 1. září 2011 je prozatímně prováděn.
(5)
Uvedený protokol by měl být uzavřen,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol schválený Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami, se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení podle článku 16 protokolu, vyjadřující souhlas Unie s tím, aby byla protokolem vázána (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 10. října 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Outubro de 2011
relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2011/679/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1).
(2)
A União negociou com a República de Cabo Verde um novo Protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 22 de Dezembro de 2010.
(4)
O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2011/405/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de Setembro de 2011.
(5)
O referido Protocolo deverá ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 16.o do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Protocolo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.