PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 21. prosince 2011,
kterým se mění příloha I prováděcího rozhodnutí 2011/402/EU o mimořádných opatřeních vztahujících se na semena pískavice a na určitá semena a zrna dovezená z Egypta
(oznámeno pod číslem K(2011) 9524)
(Text s významem pro EHP)
(2011/880/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 ze dne 28. ledna 2002, kterým se stanoví obecné zásady a požadavky potravinového práva, zřizuje se Evropský úřad pro bezpečnost potravin a stanoví postupy týkající se bezpečnosti potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) body i) a iii) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 178/2002 stanoví obecné zásady použitelné obecně pro potraviny a krmiva, a zejména pro bezpečnost potravin a krmiv, a to na úrovni Unie a na vnitrostátní úrovni. Stanoví mimořádná opatření, která má Komise přijmout, pokud je zřejmé, že potraviny nebo krmiva dovezené ze třetí země mohou představovat vážné riziko pro lidské zdraví, zdraví zvířat nebo životní prostředí, a pokud se nelze s tímto rizikem úspěšně vypořádat pomocí opatření přijatých dotyčným členským státem nebo státy.
(2)
Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 852/2004 ze dne 29. dubna 2004 o hygieně potravin (2) stanoví obecná pravidla pro hygienu potravin vztahující se na provozovatele potravinářských podniků. Uvedená pravidla obsahují hygienické požadavky, které zajistí, aby dovezené potraviny odpovídaly přinejmenším stejným hygienickým standardům jako potraviny vyrobené v Unii nebo standardu rovnocennému.
(3)
U některých šarží semen pískavice dovezených z Egypta se zjistilo, že jsou příčinným agens ohniska výskytu bakterií Escherichia coli sérotypu O104:H4 produkující Shiga toxin (STEC) v Unii. Jako původ ohniska výskytu byla určena semena pískavice z Egypta konzumovaná ve formě klíčků.
(4)
Proto se prováděcím rozhodnutím Komise 2011/402/EU (3) zavedl zákaz propuštění do volného oběhu v Unii určitých semen a zrn dovezených z Egypta kódů KN uvedených v příloze zmíněného rozhodnutí. Uvedený zákaz pozbývá platnosti dne 31. března 2012.
(5)
Půlené sušené luštěniny, drcené sójové boby nebo drcená olejnatá semena a olejnaté plody se však pro účely naklíčení nepoužívají. Půlené sušené luštěniny, drcené sójové boby nebo drcená olejnatá semena a olejnaté plody dovezené z Egypta by neměly být nadále považovány za rizikové z hlediska bezpečnosti potravin a jejich dovoz do Unie by měl být znovu povolen.
(6)
Mimořádná opatření stanovená v prováděcím rozhodnutí 2011/402/EU by proto měla být na základě této nové informace změněna.
(7)
Příloha prováděcího rozhodnutí 2011/402/EU by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha prováděcího rozhodnutí 2011/402/EU se nahrazuje zněním v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 21. prosince 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2011
que altera o anexo I da Decisão de Execução 2011/402/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis às sementes de feno-grego e a certas sementes e leguminosas importadas do Egipto
[notificada com o número C(2011) 9524]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/880/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e iii),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê que a Comissão adopte medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, saúde animal ou ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios. Essas regras incluem requisitos de higiene para assegurar que os géneros alimentícios importados respeitam, pelo menos, os mesmos padrões em termos de higiene exigidos para os géneros alimentícios produzidos na União, ou padrões equivalentes.
(3)
Certos lotes de sementes de feno-grego importados do Egipto foram identificados como causadores de um surto da bactéria Escherichia coli produtora da toxina shiga (STEC), do serótipo O104:H4, na União. A origem do surto foi relacionada com o consumo de sementes de feno-grego germinadas provenientes do Egipto.
(4)
Por conseguinte, a Decisão de Execução 2011/402/UE da Comissão (3) introduziu uma proibição de introdução em livre prática na União de certas sementes e leguminosas importadas do Egipto abrangidas pelos códigos NC enumerados no anexo a essa decisão. A proibição termina em 31 de Março de 2012.
(5)
Contudo, legumes de vagem secos partidos, soja triturada ou sementes e frutos oleaginosos triturados não são utilizados para fins de germinação. Os legumes de vagem secos partidos, a soja triturada ou as sementes e frutos oleaginosos triturados importados do Egipto devem deixar de ser considerados como um risco para a segurança alimentar e a sua importação para a União deve ser novamente autorizada.
(6)
As medidas de emergência constantes da Decisão de Execução 2011/402/UE devem, por conseguinte, ser revistas com base nesta nova informação.
(7)
O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução 2011/402/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.