NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1228/2011
ze dne 16. listopadu 2011,
kterým se ruší nařízení Rady (EHS) č. 429/73 o zvláštních ustanoveních pro dovoz určitého zboží, které spadá do působnosti nařízení (EHS) č. 1059/69 a pochází z Turecka, do Společenství
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Zvyšování transparentnosti práva Unie představuje zásadní prvek strategie zlepšování tvorby právních předpisů, kterou orgány Unie provádějí. V této souvislosti je vhodné odstranit z platných právních předpisů akty, které již nemají skutečný účinek.
(2)
Nařízení Rady (EHS) č. 429/73 (2) bylo přijato k určení snížené pevné složky dovozního cla na zpracované zemědělské produkty pocházející z Turecka a dovážené v rámci Dodatkového protokolu k Dohodě zakládající přidružení mezi Evropským hospodářským společenstvím a Tureckem, podepsaného dne 23. listopadu 1970.
(3)
Rozhodnutí Rady přidružení ES-Turecko č. 1/95 ze dne 22. prosince 1995 o provádění závěrečné etapy celní unie (3) stanoví pravidla pro určování celních poplatků za zpracované zemědělské produkty pocházející z Turecka, které se dovážejí do Evropské unie. Nařízení (EHS) č. 429/73 tudíž zastaralo.
(4)
Z důvodů právní jistoty a jasnosti by proto mělo být nařízení (EHS) č. 429/73 zrušeno,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Nařízení (EHS) č. 429/73 se zrušuje.
2. Zrušením aktu uvedeného v odstavci 1 není dotčena skutečnost, že
a)
akty Unie přijaté na základě aktu uvedeného v odstavci 1 zůstávají v platnosti a
b)
změny učiněné aktem uvedeným v odstavci 1 v jiných aktech Unie, které se tímto nařízením nezrušují, zůstávají v platnosti.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
Ve Štrasburku dne 16. listopadu 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 1228/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 16 de Novembro de 2011
que revoga o Regulamento (CEE) n.o 429/73 do Conselho que fixa as disposições especiais aplicáveis quando da importação na Comunidade de certas mercadorias que são objecto do Regulamento (CEE) n.o 1059/69 originárias da Turquia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.
(2)
O Regulamento (CEE) n.o 429/73 do Conselho (2) foi adoptado para determinar o elemento fixo reduzido dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e importados no âmbito do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970.
(3)
A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (3), estabelece as regras para a determinação dos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e importados na União Europeia. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 429/73 tornou-se obsoleto.
(4)
Por uma questão de certeza jurídica e de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 429/73 deverá ser revogado,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É revogado o Regulamento (CEE) n.o 429/73.
2. A revogação do acto a que se refere o n.o 1 não prejudica:
a)
A manutenção em vigor dos actos da União aprovados com base no acto a que se refere o n.o 1; nem
b)
A continuação da validade das alterações feitas pelo acto a que se refere o n.o 1 a outros actos da União não revogados pelo presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.