ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. června 2010
o uzavření stanov Mezinárodní agentury pro obnovitelné zdroje energie (IRENA) Evropskou unií
(2010/385/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 194 odst. 2 a čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rozhodnutím Rady ze dne 19. října 2009 byly dne 23. listopadu 2009 jménem Evropského společenství podepsány stanovy Mezinárodní agentury pro obnovitelné zdroje energie (IRENA) (1) (dále jen „stanovy“).
(2)
Po vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 bylo Evropské společenství nahrazeno Evropskou unií, která se stala jeho nástupkyní.
(3)
Je vhodné, aby Unie stanovy uzavřela.
(4)
Unie i její členské státy mají pravomoci v oblastech, které jsou předmětem stanov.
(5)
Čl. VI odst. C stanov stanoví, že regionální mezivládní organizace pro hospodářskou integraci, které se stanou členy Mezinárodní agentury pro obnovitelné zdroje energie (IRENA), učiní prohlášení o rozsahu svých pravomocí v oblastech upravených stanovami.
(6)
Unie by proto měla přijmout takové prohlášení o pravomocích.
(7)
Unie by měla agentuře IRENA platit roční příspěvek z programu Inteligentní energie - Evropa (IEE),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Prohlášení o pravomocích se přijímá jménem Unie a jeho znění se přikládá k tomuto rozhodnutí.
2. Stanovy Mezinárodní agentury pro obnovitelné zdroje energie (IRENA) (dále jen „stanovy“) se schvalují jménem Unie a jejich znění se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
1. Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Unie listinu o ratifikaci u vlády Spolkové republiky Německo, která je v souladu s článkem XIX a čl. XX odst. A stanov depozitářem stanov, aby tak vyjádřil souhlas Unie s tím, aby byla stanovami vázána.
2. Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné uložit jménem Unie prohlášení o pravomocích uvedené v příloze v souladu s čl. VI odst. C stanov.
Článek 3
Unie platí Mezinárodní agentuře pro obnovitelné zdroje energie roční příspěvek.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 24. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de Junho de 2010
relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
(2010/385/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 194.o, e a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão do Conselho de 19 de Outubro de 2009, o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (1) (a seguir designado por «Estatuto») foi assinado em nome da Comunidade Europeia em 23 de Novembro de 2009.
(2)
Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(3)
É conveniente que a União celebre o Estatuto.
(4)
Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competências nas áreas abrangidas pelo Estatuto.
(5)
O artigo VI.C do Estatuto prevê que as organizações intergovernamentais de integração económica regional que se tornem membros da Agência Internacional para as Energias Renováveis (a seguir designada por «IRENA») declarem o âmbito de aplicação das suas competências no que diz respeito aos domínios regidos pelo Estatuto.
(6)
Por conseguinte, a União deverá adoptar uma declaração de competências.
(7)
A União Europeia deverá pagar uma contribuição anual a favor da IRENA, prevista pelo do programa Energia Inteligente - Europa («EIE»),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Declaração de competências é aprovada em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.
2. O Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (a seguir designado por «Estatuto») é aprovado em nome da União e o seu texto acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do Governo da República Federal da Alemanha, depositária do Estatuto, em conformidade com os seus artigos XIX e XX.A, a fim de expressar o consentimento da União em se vincular às disposições do Estatuto.
2. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a Declaração de competências que figura no anexo, em conformidade com o artigo VI.C do Estatuto.
Artigo 3.o
A União pagará uma contribuição anual a favor da Agência Internacional para as Energias Renováveis.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2010.