NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 216/2010
ze dne 15. března 2010,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 862/2007 o statistice Společenství v oblasti migrace a mezinárodní ochrany, pokud jde o definice kategorií důvodů pro vydání povolení k pobytu
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 862/2007 ze dne 11. července 2007 o statistice Společenství v oblasti migrace a mezinárodní ochrany (1), a zejména na čl. 10 odst. 2 písm. c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby byla zabezpečena porovnatelnost statistických údajů z administrativních zdrojů o povoleních k pobytu v členských zemích a aby bylo umožněno vypracování spolehlivých přehledů na úrovni Společenství, musí být definice kategorií důvodů pro vydání povolení k pobytu stejná ve všech členských státech.
(2)
V souladu s nařízením (ES) č. 862/2007 by měla Komise vymezit kategorie důvodů pro vydání povolení.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro evropský statistický systém,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Kategorie důvodů pro vydání povolení k pobytu podle čl. 6 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 862/2007 jsou uvedeny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. března 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 216/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2010
que aplica o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional, no que diz respeito à definição das categorias de motivos para a concessão de autorização de residência
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 2, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de assegurar a comparabilidade dos dados estatísticos das fontes administrativas sobre autorizações de residência nos Estados-Membros, e para que seja possível obter um panorama fiável da situação a nível comunitário, a definição das categorias de motivos para a concessão dessas autorizações deve ser a mesma em todos os Estados-Membros.
(2)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 862/2007, a Comissão deve definir as categorias de motivos para a concessão dessas autorizações.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As categorias de motivos para a concessão de autorizações de residência, tal como previstas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 862/2007, são elencadas no anexo ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2010.