PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 747/2011
ze dne 28. července 2011
o stanovení minimální celní sazby pro druhé dílčí nabídkové řízení v rámci nabídkového řízení zahájeného prováděcím nařízením (EU) č. 634/2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 187 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 634/2011 (2) bylo zahájeno stálé nabídkové řízení na dovoz cukru kódu KN 1701 se sníženou celní sazbou na hospodářský rok 2010/11.
(2)
V souladu s článkem 6 prováděcího nařízení (EU) č. 634/2011 Komise s ohledem na nabídky obdržené v rámci dílčího nabídkového řízení rozhodne o stanovení či nestanovení minimální celní sazby pro osmimístný kód KN.
(3)
Na základě nabídek obdržených v rámci druhé dílčího nabídkového řízení by měla být stanovena minimální celní sazba pro některé osmimístné kódy týkající se cukru kódu KN 1701 a neměla by být stanovena žádná minimální celní sazba pro ostatní osmimístné kódy týkající se cukru kódu KN 1701.
(4)
Aby dostal trh rychlý signál a aby bylo zaručeno účinné řízení opatření, mělo by toto nařízení vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V případě druhé dílčího nabídkového řízení v rámci nabídkového řízení zahájeného prováděcím nařízením (EU) č. 634/2011, pro něž lhůta pro podávání nabídek uplynula dne 27. července 2011, byla nebo nebyla minimální celní sazba stanovena v souladu s přílohou tohoto nařízení pro osmimístné kódy týkající se cukru kódu KN 1701.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. července 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 747/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2011
relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.
(2)
Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.
(3)
Com base nas propostas recebidas no âmbito do segundo concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.
(4)
A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No que respeita ao segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 27 de Julho de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.