ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. prosince 2011
o postoji, který má Evropská unie zaujmout v rámci Konference ministrů Světové obchodní organizace, pokud jde o žádost o poskytnutí výjimky za účelem udělení preferenčního zacházení pro služby a dodavatele služeb z nejméně rozvinutých zemí
(2012/8/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 91, 100 a čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 uvedené smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek IX Marrákešské dohody o zřízení Světové obchodní organizace (WTO) stanoví postupy pro poskytnutí výjimek týkajících se mnohostranných obchodních dohod uvedených v přílohách 1A, 1B nebo 1C uvedené dohody a v jejich přílohách.
(2)
Byla podána žádost o výjimku, na jejímž základě by členové WTO mohli udělit preferenční zacházení pro služby a dodavatele služeb z nejméně rozvinutých zemí, aniž by totéž zacházení uplatňovali na obdobné služby a dodavatele služeb z ostatních členských států WTO, prostřednictvím mimořádné odchylky od povinností podle čl. II odst. 1 Všeobecné dohody o obchodu službami.
(3)
Je v zájmu Evropské unie, aby podpořila zmíněnou žádost o výjimku, a uzavřela tak tu část jednání rozvojového programu z Dohá, která se týká služeb, jež má pro nejméně rozvinuté členské země zvláštní význam,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postojem Unie v rámci Konference ministrů WTO je podpora žádosti o výjimku podle čl. IX odst. 3 Marrákešské dohody o zřízení Světové obchodní organizace, na jejímž základě budou členové WTO moci udělit preferenční zacházení pro služby a dodavatele služeb z nejméně rozvinutých zemí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Ženevě dne 14. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de dezembro de 2011
que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos
(2012/8/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respetivos anexos.
(2)
Foi solicitada uma derrogação nos termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de serviços similares de todos os outros membros da OMC, através de uma derrogação excecional à obrigação prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.
(3)
É do interesse da União Europeia dar o seu apoio a esse pedido de derrogação, e, por conseguinte, concluir uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre os serviços, que se reveste de especial interesse para os países membros menos desenvolvidos,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição da União no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio é a de apoiar o pedido de derrogação apresentado nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, para permitir que os membros da OMC possam conceder um tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.