ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. září 2010
o uzavření konzultací s Nigerskou republikou podle článku 96 dohody o partnerství AKT-EU
(2010/588/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 217 této smlouvy,
s ohledem na Dohodu o partnerství mezi skupinou afrických, karibských a tichomořských států na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé, podepsanou v Cotonou dne 23. června 2000 (1) a revidovanou v Bruselu dne 25. června 2005 (2) (dále jen „dohoda o partnerství AKT-EU“) a zejména její článek 96,
s ohledem na vnitřní dohodu mezi zástupci vlád členských států, zasedajícími v Radě, o opatřeních, která mají být přijata, a o postupech, které mají být dodrženy při provádění dohody o partnerství AKT-ES (3), a zejména na článek 3 uvedené dohody,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podstatné prvky uvedené v článku 9 dohody o partnerství AKT-EU byly porušeny.
(2)
V souladu s článkem 96 dohody o partnerství AKT-EU byly ve dnech 8. prosince 2009 a 26. května 2010 provedeny konzultace s Nigerskou republikou za účasti zástupců skupiny afrických, karibských a tichomořských států. Zástupci přechodné vlády Nigeru předložili během druhé konzultace uspokojivé návrhy a závazky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Konzultace zahájené s Nigerskou republikou v souladu s článkem 96 dohody o partnerství AKT-EU se uzavírají.
Článek 2
Opatření uvedená v připojeném dopise se přijímají jako vhodná opatření podle čl. 96 odst. 2 písm. c) dohody o partnerství AKT-EU.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Bude v platnosti po dobu 12 měsíců. Rozhodnutí se pravidelně přezkoumává alespoň každých šest měsíců na základě pozorovatelských misí Unie.
V Bruselu dne 27. září 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
(2010/588/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.o foram violados.
(2)
Em 8 de Dezembro 2009 e 26 de Maio de 2010, realizaram-se consultas com a República do Níger, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Por ocasião da última sessão de consultas, os representantes do governo nigeriano apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É concluído o processo de consultas iniciado com a República do Níger ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 2.o
As medidas especificadas na carta em anexo à presente decisão são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses. É regularmente reexaminada, pelo menos de 6 em 6 meses, com base na missão de acompanhamento da União.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.