PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 61/2012
ze dne 24. ledna 2012,
kterým se mění nařízení (ES) č. 891/2009, pokud jde o správu koncesního cukru CXL
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1, článek 148 a 156 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 7 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2) stanoví, že pro koncesní cukr CXL s pořadovými čísly 09.4317, 09.4318, 09.4319 a 09.4321 (konkrétní země) a pro cukr z balkánských zemí se k žádostem o dovozní licence připojí originály vývozních licencí.
(2)
Pro koncesní cukr CXL s pořadovým číslem 09.4320 (kterákoli třetí země) se předložení vývozní licence nevyžaduje.
(3)
Odstraněním požadavku na předložení vývozní licence ke koncesím pro konkrétní země se zjednoduší správní požadavky ohledně přístupu ke koncesnímu cukru CXL pro dovoz do Unie, což umožní podporu soutěže mezi hospodářskými subjekty a zajistí hladší fungování trhu. Vzhledem k tomu, že propuštění do volného oběhu i nadále podléhá předložení osvědčení o původu, lze tohoto zjednodušení dosáhnout, aniž by byla členským státům upřena možnost přijmout nezbytná opatření, která je ubezpečí o řádném provedení transakcí.
(4)
V zájmu zajištění plynulého přechodu na zjednodušené správní požadavky je vhodné stanovit, aby se jejich použití odložilo na 1. únor 2012.
(5)
Nařízení (ES) č. 891/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 7 nařízení (ES) č. 891/2009 se odstavec 4 nahrazuje tímto:
„4. Pro cukr z balkánských zemí se k žádostem o dovozní licence připojí originál vývozní licence v souladu se vzorem v příloze II vydané příslušnými orgány dané třetí země. Množství uvedené v žádostech o dovozní licence nesmí překročit množství uvedené na vývozních licencích.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. února 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. ledna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 61/2012 DA COMISSÃO
de 24 de janeiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que respeita à gestão do açúcar «concessões CXL»
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, 148.o e 156.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), estabelece que, no caso do açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319 e 09.4321 (referentes a países determinados) e do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação.
(2)
Não é exigida a apresentação do certificado de exportação no caso do açúcar «concessões CXL» com o número de ordem 09.4320 (qualquer país terceiro).
(3)
Através da simplificação das exigências administrativas que dão acesso à importação de açúcar «concessões CXL» para a União, mediante a eliminação da necessidade de apresentar o certificado de exportação no caso das concessões referentes a países determinados, é possível incentivar a concorrência dos operadores e garantir um funcionamento mais harmonioso do mercado. Uma vez que a colocação em livre prática continuará a estar subordinada à apresentação do certificado de origem, pode conseguir-se esta simplificação sem prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para se certificarem de que as transações foram efetuadas corretamente.
(4)
A fim de garantir uma transição harmoniosa para as exigências administrativas simplificadas, justifica-se estabelecer que a aplicação destas seja diferida para 1 de fevereiro de 2012.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 891/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. No caso do açúcar dos Balcãs, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação, conforme ao modelo do anexo II, emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa. A quantidade indicada nos pedidos de certificados de importação não pode exceder a quantidade indicada nos certificados de exportação.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2012.