ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. května 2010
o uzavření memoranda o spolupráci mezi Mezinárodní organizací pro civilní letectví a Evropským společenstvím týkajícího se bezpečnostních auditů a inspekcí a souvisejících záležitostí
(2010/302/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) a čl. 218 odst. 8 prvním pododstavcem Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 30. listopadu 2007 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání o dohodě o bezpečnostních auditech a inspekcích v letectví a souvisejících záležitostech mezi Evropským společenstvím a Mezinárodní organizací pro civilní letectví (ICAO).
(2)
Komise jménem Unie sjednala s ICAO memorandum o spolupráci týkající se bezpečnostních auditů a inspekcí a souvisejících záležitostí v souladu se směrnicemi stanovenými v příloze I rozhodnutí Rady, kterým se Komise zmocňuje k zahájení jednání, a postupem ad hoc stanoveným v příloze II uvedeného rozhodnutí.
(3)
Memorandum o spolupráci bylo jménem Společenství podepsáno dne 17. září 2008 s výhradou jeho pozdějšího uzavření, v souladu s rozhodnutím Rady 2009/97/ES ze dne 24. července 2008 o podpisu a prozatímním uplatňování memoranda o spolupráci mezi Mezinárodní organizací pro civilní letectví a Evropským společenstvím týkajícího se bezpečnostních auditů a inspekcí (1).
(4)
Po vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 by Evropská unie měla o ICAO učinit oznámení o tom, Evropská unie nahradila Evropské společenství a je jeho nástupkyní.
(5)
Memorandum o spolupráci by mělo být schváleno.
(6)
Podle čl. 6 odst. 3 memoranda o spolupráci vstoupí memorandum o spolupráci v platnost prvním dnem druhého měsíce po pozdějším z obou oznámení, kterými se strany navzájem informují o dokončení svých vnitřních postupů. Předseda Rady by proto měl být oprávněn, aby jménem Unie požadované oznámení učinil,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Memorandum o spolupráci mezi Evropským společenstvím a Mezinárodní organizací pro civilní letectví týkající se bezpečnostních auditů a inspekcí a souvisejících záležitostí se schvaluje jménem Unie.
2. Znění memoranda o spolupráci se připojuje k tomuto rozhodnutí (2).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou učinit oznámení podle čl. 6 odst. 3 memoranda o spolupráci a učinit toto oznámení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 bylo Evropské společenství nahrazeno Evropskou unií, která je jeho nástupkyní a od uvedeného dne vykonává veškerá práva a přejímá veškeré závazky Evropského společenství. Odkazem na ‚Evropské společenství‘ v textu memoranda o spolupráci se tedy případně rozumí ‚Evropská unie‘.“
V Bruselu dne 10. května 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Maio de 2010
relativa à celebração de um memorando de cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins
(2010/302/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um acordo relativo a auditorias/inspecções de segurança aérea e assuntos afins, entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
(2)
Em nome da União, a Comissão negociou um memorando de cooperação com a OACI em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins, nos termos das directrizes definidas no anexo I da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações e do procedimento ad hoc estabelecido no anexo II da referida decisão.
(3)
O memorando de cooperação foi assinado em 17 de Setembro de 2008, em nome da Comunidade, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/97/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins (1).
(4)
Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar a OACI do facto de a União Europeia ter substituído e sucedido à Comunidade Europeia.
(5)
O memorando de cooperação deverá ser aprovado.
(6)
O ponto 6.3 do memorando de cooperação prevê que o mesmo entre em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última das duas notificações previstas para informação recíproca das Partes sobre a conclusão das respectivas formalidades internas. Consequentemente, o Presidente do Conselho deverá ser autorizado a proceder à notificação devida em nome da União,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional em matéria de auditorias/inspecções de segurança e assuntos afins.
2. O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no ponto 6.3 do Memorando de Cooperação e para efectuar a seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, desde essa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Memorando de Cooperação devem entender-se, quando adequado, como referências à “União Europeia”.».
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.