ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU
ze dne 7. října 2010
o udělení absolutoria za plnění rozpočtu Evropské policejní akademie na rozpočtový rok 2008
(2010/756/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT,
s ohledem na roční účetní závěrku Evropské policejní akademie za rozpočtový rok 2008,
s ohledem na zprávu Účetního dvora o roční účetní závěrce Evropské policejní akademie za rozpočtový rok 2008, spolu s odpověďmi akademie (1),
s ohledem na doporučení Rady ze dne 16. února 2010 (5827/2010 - C7-0061/2010),
s ohledem na své rozhodnutí ze dne 5. května 2010 (2), jímž se odkládá rozhodnutí o udělení absolutoria za rozpočtový rok 2008, a na odpovědi ředitele Evropské policejní akademie,
s ohledem na článek 276 Smlouvy o ES a článek 319 Smlouvy o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (3), a zejména na článek 185 tohoto nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2005/681/SVV ze dne 20. září 2005 o zřízení Evropské policejní akademie (EPA) (4), a zejména na článek 16 tohoto rozhodnutí,
s ohledem na nařízení Komise (ES, Euratom) č. 2343/2002 ze dne 19. listopadu 2002 o rámcovém finančním nařízení pro subjekty uvedené v článku 185 nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 (5), a zejména na článek 94 tohoto nařízení,
s ohledem na článek 77 a přílohu VI jednacího řádu,
s ohledem na druhou zprávu Výboru pro rozpočtovou kontrolu (A7-0253/2010),
1.
odmítá udělit řediteli Evropské policejní akademie absolutorium za plnění rozpočtu akademie na rozpočtový rok 2008 (6);
2.
předkládá své připomínky v níže uvedeném usnesení;
3.
pověřuje svého předsedu, aby předal toto rozhodnutí a usnesení, které je jeho nedílnou součástí, řediteli Evropské policejní akademie, Radě, Komisi a Účetnímu dvoru a aby zajistil jeho zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie (řada L).
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 7 de Outubro de 2010
sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008
(2010/756/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Atendendo às contas finais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008,
Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Academia (1),
Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 - C7-0061/2010),
Tendo em conta a sua decisão de 5 de Maio de 2010 (2) pela qual foi adiada a decisão de dar quitação pela execução do orçamento do exercício de 2008, assim como as respostas do Director da Academia Europeia de Polícia,
Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) nomeadamente o seu artigo 185.o,
Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4), nomeadamente o seu artigo 16.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (5), nomeadamente o seu artigo 94.o,
Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0253/2010),
1.
Recusa dar quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2008 (6);
2.
Regista as suas observações na Resolução que se segue;
3.
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a Resolução que desta constitui parte integrante, ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).