PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1373/2011
ze dne 21. prosince 2011,
kterým se subdivize ICES 27 a 28.2 vyjímají na rok 2012 z některých omezení intenzity rybolovu podle nařízení Rady (ES) č. 1098/2007, kterým se zavádí víceletý plán pro populace tresky obecné v Baltském moři a lov těchto populací
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1098/2007 ze dne 18. září 2007, kterým se zavádí víceletý plán pro populace tresky obecné v Baltském moři a lov těchto populací, mění nařízení (EHS) č. 2847/93 a ruší nařízení (ES) č. 779/97 (1), a zejména na čl. 29 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1098/2007 stanoví omezení intenzity rybolovu populací tresky obecné v Baltském moři.
(2)
Na základě nařízení (ES) č. 1098/2007 stanovilo nařízení Rady (EU) č. 1256/2011 ze dne 30. listopadu 2011, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři a kterým se mění nařízení (EU) č. 1124/2010 (2), v příloze II omezení intenzity rybolovu v Baltském moři na rok 2012.
(3)
V souladu s čl. 29 odst. 2 nařízení (ES) č. 1098/2007 může Komise vyjmout subdivize 27 a 28.2 z působnosti některých omezení intenzity rybolovu, nedosáhnou-li odlovy tresky obecné za poslední vykazované období určité stanovené výše.
(4)
Na základě zpráv členských států a konzultace Vědeckotechnického a hospodářského výboru pro rybářství by měly být subdivize 27 a 28.2 v roce 2012 vyňaty z působnosti uvedených omezení intenzity rybolovu.
(5)
Nařízení (EU) č. 1256/2011 se použije ode dne 1. ledna 2012. V zájmu zajištění souladu s uvedeným nařízením by se mělo toto nařízení použít rovněž od 1. ledna 2012.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ustanovení čl. 8 odst. 1 písm. b) a odst. 3, 4 a 5 nařízení (ES) č. 1098/2007 se v roce 2012 nepoužijí na subdivize ICES 27 a 28.2.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1373/2011 DA COMISSÃO
de 21 de Dezembro de 2011
que exclui, para 2012, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.
(2)
Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de Novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (2), estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2012 no mar Báltico.
(3)
Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efectuadas durante o último período objecto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.
(4)
Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2012, as subdivisões 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.
(5)
O Regulamento (UE) n.o 1256/2011 aplicar-se-á a partir de 1 de Janeiro de 2012. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em 2012, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.