ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 17. března 2011,
kterým se zřizuje SHARE-ERIC
(2011/166/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 723/2009 ze dne 25. června 2009 o právním rámci Společenství pro konsorcium evropské výzkumné infrastruktury (ERIC) (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 723/2009 zmocňuje Komisi ke zřizování konsorcií evropské výzkumné infrastruktury (dále jen „ERIC“).
(2)
Dne 14. prosince 2010 Česká republika, Spolková republika Německo, Nizozemské království a Rakouská republika požádaly Komisi, aby vytvořila Průzkum o zdraví, stárnutí a odchodu do důchodu v Evropě se statusem konsorcia evropské výzkumné infrastruktury (SHARE-ERIC). Belgické království se k této žádosti připojilo dne 21. ledna 2011 a Švýcarsko požádalo, aby bylo do konsorcia zahrnuto jako pozorovatel.
(3)
Nizozemské království poskytlo prohlášení, jímž uznává SHARE-ERIC za mezinárodní organizaci ve smyslu čl. 143 písm. g) a čl. 151 odst. 1 písm. b) směrnice Rady 2006/112/ES ze dne 28. listopadu 2006 o společném systému daně z přidané hodnoty (2) a za mezinárodní organizaci ve smyslu čl. 23 odst. 1 druhé odrážky směrnice Rady 92/12/EHS ze dne 25. února 1992 o obecné úpravě, držení, pohybu a sledování výrobků podléhajících spotřební dani (3), a to od okamžiku jeho zřízení.
(4)
Komise v reakci na své povinnosti stanovené v čl. 5 odst. 2 nařízení (ES) č. 723/2009 žádost vyhodnotila a dospěla k závěru, že splňuje požadavky stanovené v nařízení (ES) č. 723/2009.
(5)
Podle čl. 6 odst. 1 a článku 20 nařízení (ES) č. 723/2009 byl výbor zřízený podle článku 20 uvedeného nařízení požádán o stanovisko ke zřízení SHARE-ERIC. Jeho stanovisko bylo kladné.
(6)
Očekává se, že SHARE-ERIC se stane důležitou součástí dalších významných evropských iniciativ týkajících se výzkumu a inovací v oblasti stárnutí obyvatelstva, jako je například navrhovaná iniciativa společného plánování Více let - lepší život, společný pracovní program Asistované žití v domácím prostředí a Evropské partnerství pro inovace v oblasti aktivního a zdravého stárnutí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Jediný článek
Zřízení SHARE-ERIC
1. Podle nařízení (ES) č. 723/2009 se tímto zřizuje konsorcium evropské výzkumné infrastruktury pro Průzkum o zdraví, stárnutí a odchodu do důchodu v Evropě označované jako SHARE-ERIC.
SHARE-ERIC má právní subjektivitu ode dne nabytí účinnosti tohoto rozhodnutí a v každém členském státě má nejširší způsobilost k právním úkonům, kterou právo daného členského státu přiznává právnickým osobám. Může zejména nabývat, vlastnit a zcizovat movitý a nemovitý majetek i duševní vlastnictví, uzavírat smlouvy a být stranou v soudních řízeních.
2. Stanovy SHARE-ERIC, tak jak byly schváleny členy, jsou uvedeny v příloze tohoto rozhodnutí. Jejich změna podléhá ustanovením stanov a článku 11 nařízení (ES) č. 723/2009. Stanovy jsou veřejně dostupné na internetové stránce ERIC a v jeho sídle.
3. Toto rozhodnutí vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
4. Je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. března 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2011
que estabelece o SHARE-ERIC
(2011/166/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 723/2009 habilita a Comissão a estabelecer consórcios europeus de infra-estruturas de investigação (a seguir denominado «ERIC»).
(2)
A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria solicitaram à Comissão, em 14 de Dezembro de 2010, que criasse o Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa sob a forma de Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação (SHARE-ERIC), o Reino da Bélgica juntou-se a esse pedido em 21 de Janeiro de 2011 e a Suíça solicitou a sua inclusão no SHARE-ERIC na qualidade de observador.
(3)
O Reino dos Países Baixos apresentou uma declaração reconhecendo o SHARE-ERIC, a partir da data do seu estabelecimento, como organismo internacional na acepção do artigo 143.o, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e como organização internacional na acepção do artigo 23.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3).
(4)
A Comissão, em resposta às suas obrigações previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que este satisfaz os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.
(5)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, o comité instituído ao abrigo do artigo 20.o do referido regulamento foi consultado sobre a criação do SHARE-ERIC e emitiu um parecer favorável.
(6)
Espera-se que a SHARE-ERIC venha a constituir um trunfo importante para outras grandes iniciativas de investigação e inovação europeias sobre o envelhecimento da população, como a proposta de Iniciativa de Programação Conjunta «Viver Mais Tempo e Melhor», o Programa Comum «Assistência à Autonomia no Domicílio» e a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Activo e Saudável,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
Estabelecimento do SHARE-ERIC
1. É estabelecido o Consórcio para uma Infra-Estrutura Europeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa, designado SHARE-ERIC, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
O SHARE-ERIC está dotado de personalidade jurídica a partir da data em que a presente decisão produz efeitos e gozará, em todos os Estados-Membros, da capacidade jurídica mais lata concedida a entidades jurídicas ao abrigo do direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e ter capacidade judiciária.
2. Os Estatutos do SHARE-ERIC, conforme acordado entre os seus membros, figuram em anexo à presente decisão. A sua alteração está sujeita ao disposto nos Estatutos e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009. Os Estatutos devem ser colocados à disposição do público no sítio web do ERIC e na sua sede social.
3. A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
4. É obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.