PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 14. prosince 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2006/415/ES o některých ochranných opatřeních týkajících se vysoce patogenní influenzy ptáků podtypu H5N1 u drůbeže ve Společenství
(oznámeno pod číslem K(2011) 9169)
(Text s významem pro EHP)
(2011/844/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 89/662/EHS ze dne 11. prosince 1989 o veterinárních kontrolách v obchodu uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (2), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 998/2003 ze dne 26. května 2003 o veterinárních podmínkách pro neobchodní přesuny zvířat v zájmovém chovu a o změně směrnice Rady 92/65/EHS (3), a zejména na článek 18 uvedeného nařízení,
s ohledem na směrnici Rady 2005/94/ES ze dne 20. prosince 2005 o opatřeních Společenství pro tlumení influenzy ptáků a o zrušení směrnice 92/40/EHS (4), a zejména na čl. 63 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2006/415/ES ze dne 14. června 2006 o některých ochranných opatřeních týkajících se vysoce patogenní influenzy ptáků podtypu H5N1 u drůbeže ve Společenství a o zrušení rozhodnutí 2006/135/ES (5) stanoví některá ochranná opatření, která mají být použita v případě vzniku ohniska této nákazy, včetně vymezení oblastí A a B v návaznosti na podezření na ohnisko nebo na potvrzení ohniska této nákazy. Tyto oblasti jsou uvedeny v příloze rozhodnutí 2006/415/ES. Uvedené rozhodnutí se použije do dne 31. prosince 2011.
(2)
V Unii vznikla naposledy ohniska vysoce patogenní influenzy ptáků podtypu H5N1 u drůbeže v březnu 2010 v Rumunsku a virus byl zjištěn v dubnu 2010 u volně žijícího ptactva v Bulharsku. Podle dostupných informací v současnosti v Unii ohniska uvedené nákazy nejsou. Je proto namístě vyjmout Rumunsko ze seznamu uvedeného v příloze rozhodnutí 2006/415/ES.
(3)
Opatření stanovená v rozhodnutí 2006/415/ES prokázala, že jsou velmi účinná, a zveřejnění oblastí, u nichž se příslušný orgán rozhodl zavést určitá omezení, v Úředním věstníku Evropské unie zvýšilo transparentnost a posílilo důvěru v přijatá opatření u nezasažených členských států a třetích zemí.
(4)
Vysoce patogenní influenza ptáků podtypu H5N1 se kromě toho stále vyskytuje v několika třetích zemích, a proto je i nadále hrozbou pro zdraví zvířat a lidí v Unii. Je proto třeba platnost rozhodnutí 2006/415/ES prodloužit.
(5)
V září 2011 bylo zahájeno externí hodnocení sítě Unie pro reakci na mimořádné události. Cílem hodnocení je posoudit účinnost této sítě. Uvedené hodnocení by mělo být dokončeno do srpna 2012. Výsledky tohoto hodnocení budou vzaty v úvahu při případném přezkumu opatření stanovených v rozhodnutí 2006/415/ES.
(6)
Rozhodnutí 2006/415/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2006/415/ES se mění takto:
1.
V článku 12 se datum „31. prosince 2011“ nahrazuje datem „31. prosince 2013“.
2.
V příloze se zrušují údaje pro Rumunsko.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 14. prosince 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2011
que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade
[notificada com o número C(2011) 9169]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/844/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE (3) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o,
Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (5) estabelece certas medidas de protecção a aplicar em caso de surto desta doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. Essas áreas constam do anexo da Decisão 2006/415/CE. Essa decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.
(2)
Os surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira ocorreram pela última vez na União na Roménia em Março de 2010, tendo o vírus sido detectado numa ave selvagem na Bulgária em Abril de 2010. De acordo com as informações disponíveis, actualmente não há quaisquer surtos dessa doença na União. Por conseguinte, a Roménia deve ser retirada da lista constante do anexo da Decisão 2006/415/CE.
(3)
As medidas estabelecidas na Decisão 2006/415/CE revelaram-se muito eficazes e a publicação no Jornal Oficial da União Europeia das zonas que a autoridade competente sujeitou a restrições aumentou a transparência e a confiança dos Estados-Membros não afectados e dos países terceiros nas medidas tomadas.
(4)
Além disso, a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 está ainda presente em vários países terceiros e, por conseguinte, continua a constituir uma ameaça para a saúde humana e animal na União. Por isso, é conveniente prorrogar o período de aplicação da Decisão 2006/415/CE.
(5)
Em Setembro de 2011, foi iniciada uma avaliação externa da rede de resposta de emergência da União Europeia. A avaliação destina-se a apreciar a eficácia da rede e deve estar concluída até Agosto de 2012. Os resultados desta avaliação serão tidos em conta numa eventual revisão das medidas estabelecidas na Decisão 2006/415/CE.
(6)
Por conseguinte, a Decisão 2006/415/CE deve ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/415/CE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 12.o, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013»;
2.
No anexo, são suprimidas as entradas relativas à Roménia.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2011.