PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1260/2011
ze dne 2. prosince 2011,
kterým se mění nařízení Komise (EU) č. 945/2010, kterým se přijímá plán přidělující členským státům zdroje vyčleněné na rozpočtový rok 2011 pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob v EU a stanoví odchylky od některých ustanovení nařízení (EU) č. 807/2010
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 43 písm. f) a g) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2799/98 ze dne 15. prosince 1998 o agromonetární úpravě pro euro (2), a zejména na čl. 3 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protože pro dodávku potravin k distribuci nejchudším osobám podle ročního plánu na rok 2012 přijatého prováděcím nařízením Komise (EU) č. 562/2011 (3) jsou k dispozici značně menší intervenční zásoby oproti rokům předchozím, je třeba prodloužit prováděcí dobu ročního plánu na rok 2011 přijatého nařízením Komise (EU) č. 945/2010 (4) tak, aby členské státy mohly doplnit potraviny k distribuci konečným příjemcům podle ročního plánu na rok 2012 prostředky, jež mohly být ušetřeny v rámci ročního programu na rok 2011.
(2)
V důsledku opravných prostředků podaných proti veřejným nabídkovým řízením a lhůtám v relevantních soudních řízeních nebylo Řecko s to završit platby u některých nákupů potravin na trhu a odebrat část přiděleného množství másla z intervenčních zásob Unie. Řecké orgány předložily Komisi žádost o prodloužení lhůty stanovené v čl. 3 odst. 3 nařízení Komise (EU) č. 807/2010 ze dne 14. září 2010, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dodávky potravin z intervenčních zásob ve prospěch nejchudších osob v Unii (5), a lhůty stanovené v článku 4 nařízení (EU) č. 945/2010. Portugalsko předložilo podobnou žádost ohledně lhůty pro platební úkony stanovené v čl. 3 odst. 3 nařízení (EU) č. 807/2010. Vzhledem k obtížné finanční situaci těchto členských států je třeba umožnit jim završit platební úkony za produkty mobilizované na trhu a umožnit jim odebrání zbývajících množství intervenčních zásob, aby tato přidělení zůstala dostupná ke zvýšení množství potravin distribuovaných nejchudším lidem. Je tudíž třeba přiznat prodloužení uvedených dvou lhůt. Aby se zajistilo rovné zacházení s členskými státy, měly by se odchylky vztahovat na všechny platební úkony za produkty mobilizované na trhu a všechna odebrání mléčných výrobků z intervenčních zásob v rámci ročního plánu na rok 2011. Protože konečný termín pro platební úkony za produkty mobilizované na trhu byl stanoven na 1. září a za odebrání mléčných výrobků z intervenčních zásob Unie na 30. září, je třeba obě tyto odchylky použít se zpětnou platností.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 945/2010 se mění takto:
1)
Vkládá se nový článek 3a, který zní:
„Článek 3a
Odchylně od ustanovení čl. 3 odst. 1 nařízení (EU) č. 807/2010 končí prováděcí lhůta ročního distribučního plánu na rok 2011 dnem 29. února 2012.“
2)
V článku 4 se první pododstavec nahrazuje tímto:
„Odchylně od čl. 3 odst. 2 prvního a třetího pododstavce nařízení (EU) č. 807/2010 u distribučního plánu na rok 2011 platí, že k odebrání másla a sušeného odstředěného mléka z intervenčních zásob musí dojít od 1. června do 31. prosince 2011. Náklady vzniklé z udržování přidělených množství másla a odstředěného sušeného mléka v intervenčních zásobách mezi 30. zářím a dnem skutečného odebrání z intervenčního skladování nese členský stát, jemuž jsou tyto produkty přiděleny podle distribučního plánu na rok 2011.“
3)
Vkládá se nový článek 5a, který zní:
„Článek 5a
Odchylně od čl. 3 odst. 3 nařízení (EU) č. 807/2010 se u ročního distribučního plánu na rok 2011 platební úkony za produkty, které má dodat hospodářský subjekt, v případě produktů, jež se mají mobilizovat na trhu podle čl. 2 odst. 3 písm. a) bodu iii) a bodu iv) nařízení (EU) č. 807/2010, mají uzavřít před 31. prosincem 2011.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Ustanovení čl. 1 bodů 2 a 3 se použijí ode dne 31. srpna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1260/2011 DA COMISSÃO
de 2 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Atendendo a que a disponibilidade de existências de intervenção para o regime de fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas no plano anual para 2012, adoptado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão (3), é substancialmente inferior à dos anos precedentes, é conveniente prorrogar o período de execução do plano anual para 2011, adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4), a fim de permitir que os Estados-Membros complementem os géneros alimentícios a distribuir aos destinatários finais no âmbito do plano anual para 2012 com recursos ainda disponíveis no âmbito do plano anual para 2011.
(2)
Devido a recursos apresentados contra procedimentos de concurso e a atrasos nos procedimentos judiciais correspondentes, a Grécia não conseguiu completar os pagamentos referentes a certas compras de géneros alimentícios no mercado nem retirar uma parte da quantidade atribuída de manteiga das existências de intervenção da União. As autoridades gregas apresentaram à Comissão um pedido de prorrogação do prazo fixado pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (5), e do prazo fixado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 945/2010. Portugal apresentou um pedido semelhante em relação ao prazo para as operações de pagamento fixado pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Atendendo à situação financeira difícil com que estes Estados-Membros se defrontam, é conveniente permitir-lhes completar as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado e autorizar a retirada das quantidades restantes das existências de intervenção, a fim de que essas dotações permaneçam disponíveis para aumentar a quantidade de géneros alimentícios distribuída às pessoas mais necessitadas. É, pois, necessário autorizar a prorrogação dos dois prazos referidos. A fim de assegurar o tratamento equitativo dos Estados-Membros, as derrogações devem abranger todas as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado e todas as retiradas de produtos lácteos das existências de intervenção no âmbito do plano anual para 2011. Dado que o prazo estabelecido para as operações de pagamento referentes aos produtos mobilizados no mercado foi 1 de Setembro e o prazo estabelecido para a retirada de produtos lácteos das existências de intervenção da União foi 30 de Setembro, as duas derrogações devem aplicar-se retroactivamente.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 945/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
«Artigo 3.o-A
Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano anual de distribuição para 2011 termina a 29 de Fevereiro de 2012.».
2)
No artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, primeiro e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2011, a retirada da manteiga e do leite em pó desnatado das existências de intervenção é efectuada de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2011. As despesas decorrentes da manutenção das quantidades atribuídas de manteiga e leite em pó desnatado nas existências de intervenção, entre 30 de Setembro e a data da retirada efectiva da armazenagem de intervenção, são suportadas pelo Estado-Membro ao qual os produtos são atribuídos no âmbito do plano de distribuição para 2011.».
3)
É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
«Artigo 5.o-A
Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano anual de distribuição para 2011, as operações de pagamento referentes aos produtos a fornecer pelo operador são, no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, encerradas antes de 31 de Dezembro de 2011.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, pontos 2 e 3, é aplicável a partir de 31 de Agosto de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2011.