ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. července 2010
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a vládou Brazilské federativní republiky o bezpečnosti civilního letectví
(2010/489/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 a čl. 207 odst. 4 ve spojení s čl. 218 odst. 5 a čl. 218 odst. 8 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Evropské unie vyjednala dohodu o bezpečnosti civilního letectví s vládou Brazilské federativní republiky v souladu s rozhodnutím Rady ze dne 9. října 2009, kterým se Komise zmocňuje k zahájení jednání.
(2)
Dohoda vyjednaná Komisí by měla být podepsána s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(3)
Členské státy by měly přijmout nezbytná opatření s cílem zajistit, aby jejich dvoustranné dohody s Brazílií týkající se téže záležitosti byly ukončeny ke dni vstupu této dohody v platnost,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a vládou Brazilské federativní republiky o bezpečnosti civilního letectví (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. července 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2010
relativa à assinatura de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil
(2010/489/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 4.o do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo sobre segurança da aviação civil com o Governo da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Decisão do Conselho, de 9 de Outubro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.
(3)
Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Brasil sobre a mesma matéria deixem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Federativa do Brasil sobre segurança da aviação civil (a seguir designado por «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2010.