NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 460/2012
ze dne 29. května 2012,
kterým se stanoví zákaz rybolovu v kategorii 9 „mrazírenské trawlery pro pelagický rybolov“ v hospodářské oblasti Mauritánie plavidly plujícími pod vlajkou členského státu Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 ze dne 20. listopadu 2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 36 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 704/2008 ze dne 15. července 2008 o uzavření Protokolu, kterým se na období od 1. srpna 2008 do 31. července 2012 stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (2), omezilo rybolovná práva pro kategorii 9 (mrazírenské trawlery pro pelagický rybolov) na referenční tonáž 250 000 tun.
(2)
Vzhledem k tomu, že byla na základě čl. 2 odst. 3 výše uvedeného nařízení přidělena na období od 1. srpna 2011 do 31. července 2012 doplňková kvóta ve výši 2 654 tun, činila celková referenční tonáž 252 654 tun.
(3)
Podle informací, které Komise obdržela, vyčerpaly úlovky nahlášené v této rybolovné kategorii plavidly plujícími pod vlajkou dotčených členských států kvótu na výše uvedené referenční období.
(4)
Rybolov v této kategorii je proto nutné zakázat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vyčerpání kvóty
Rybolovná kvóta přidělená dotčeným členským státům se považuje za vyčerpanou ode dne 24. dubna 2012.
Článek 2
Zákazy
Rybolov v kategorii 9 plavidly plujícími pod vlajkou dotčeného členského státu se zakazuje od půlnoci dne 23. dubna 2012. Po tomto datu se zejména zakazuje úlovky odlovené těmito plavidly uchovávat na palubě, překládat nebo vykládat.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. května 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 460/2012 DA COMISSÃO
de 29 de maio de 2012
que proíbe a pesca na zona económica da Mauritânia por «arrastões congeladores de pesca pelágica» da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 704/2008 do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de agosto de 2008 e 31 de julho de 2012 (2) limita as possibilidades de pesca dos navios de categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) à tonelagem de referência de 250 000 toneladas.
(2)
Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento, foi atribuída uma quota suplementar de 2 654 toneladas para o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012, aumentando a tonelagem total de referência para 252 654 toneladas.
(3)
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas comunicadas nesta categoria de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visados esgotaram a quota para o período de referência em questão.
(4)
Por conseguinte, é necessário proibir as atividades de pesca dessa categoria de pesca,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
Considera-se esgotada a partir de 24 de abril de 2012 a quota de pesca atribuída aos Estados-Membros visados.
Artigo 2.o
Proibições
A partir da meia-noite de 23 de abril de 2012, são proibidas as atividades de pesca dos navios da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visados. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas efetuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2012.