ROZHODNUTÍ RADY 2010/747/SZBP
ze dne 2. prosince 2010,
kterým se mění společná akce 2005/797/SZBP a rozhodnutí Rady 2009/955/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. listopadu 2005 přijala Rada společnou akci 2005/797/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (1) (EUPOL COPPS) na dobu tří let. Operační fáze mise EUPOL COPPS začala dnem 1. ledna 2006. Platnost společné akce 2005/797/SZBP byla společnou akcí 2008/958/SZBP (2) prodloužena do 31. prosince 2010.
(2)
Rozhodnutím Rady 2009/955/SZBP (3) byla stanovena finanční referenční částka na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUPOL COPPS na období od 1. ledna do 31. prosince 2010. Tuto finanční referenční částku je třeba zvýšit za účelem pokrytí operativních potřeb mise.
(3)
Společná akce 2005/797/SZBP a rozhodnutí 2009/955/SZBP by měly být odpovídajícím způsobem změněny,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Článek 14 společné akce 2005/797/SZBP se nahrazuje tímto:
„Článek 14
Finanční opatření
1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUPOL COPPS na období od 1. ledna 2010 do 31. prosince 2010 činí 6 870 000 EUR.
2. Výdaje financované částkou stanovenou v odstavci 1 jsou spravovány v souladu s postupy a pravidly, kterými se řídí souhrnný rozpočet Evropské unie. Státní příslušníci třetích států, které se finančně podílejí na misi, hostitelských stran a - žádají-li si to operativní potřeby mise - sousedících zemí se mohou účastnit nabídkových řízení.
3. Vedoucí mise/policejní komisař podává Komisi vyčerpávající zprávy o činnostech prováděných v rámci své smlouvy a je v témž rozsahu pod jejím dohledem.
4. Finanční opatření respektují operativní požadavky mise EUPOL COPPS, včetně slučitelnosti vybavení a interoperability jejích týmů.
5. Výdaje lze financovat ode dne vstupu této společné akce v platnost.“
Článek 2
Článek 2 rozhodnutí 2009/955/SZBP se zrušuje.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 2. prosince 2010.
DECISÃO 2010/747/PESC DO CONSELHO
de 2 de Dezembro de 2010
que altera a Acção Comum 2005/797/PESC e a Decisão 2009/955/PESC do Conselho relativas à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. A Acção Comum 2005/797/PESC foi prorrogada pela Acção Comum 2008/958/PESC (2) até 31 de Dezembro de 2010.
(2)
A Decisão 2009/955/PESC do Conselho (3) previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão.
(3)
A Acção Comum 2005/797/PESC e Decisão 2009/955/PESC deverão ser alteradas em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 14.o da Acção Comum 2005/797/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 14.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010 é de 6 870 000 EUR.
2. A gestão das despesas financiadas pelo montante a que se refere o n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na missão, dos países de acolhimento e, se as necessidades operacionais da missão o exigirem, dos países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
3. O chefe de missão/comandante de polícia será plenamente responsável perante a Comissão e ficará sujeito à supervisão desta relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
4. As disposições financeiras obedecerão aos requisitos operacionais da EUPOL COPPS, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
5. As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.»
Artigo 2.o
É suprimido o artigo 2.o da Decisão 2009/955/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.