ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 8. prosince 2010
o přijetí rozhodnutí o financování pro rok 2010 v souvislosti s bezpečností potravin
(oznámeno pod číslem K(2010) 8620)
(2010/764/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002 ze dne 25. června 2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (1) (dále jen „finanční nařízení“), a zejména na článek 75 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES, Euratom) č. 2342/2002 ze dne 23. prosince 2002 o prováděcích pravidlech k nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1605/2002, kterým se stanoví finanční nařízení o souhrnném rozpočtu Evropských společenství (2) (dále jen „prováděcí pravidla“), a zejména na článek 90 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 ze dne 29. dubna 2004 o úředních kontrolách za účelem ověření dodržování právních předpisů týkajících se krmiv a potravin a pravidel o zdraví zvířat a dobrých životních podmínkách zvířat (3), a zejména na čl. 66 odst. 1 písm. c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, která zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijaté orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Plánuje se několik akcí, jež mají vést ke změně nařízení (ES) č. 882/2004, jak je popsáno ve zprávě Komise Evropskému parlamentu a Radě o uplatňování uvedeného nařízení (4), zejména opatření souvisejících se změnou směrnice Rady 96/23/ES (5) týkající se kontrolních opatření u některých látek a jejich reziduí v živých zvířatech a živočišných produktech a opatření souvisejících s přezkumem pravidel o financování úředních kontrol (poplatky za inspekce - články 26 až 29 nařízení (ES) č. 882/2004).
(3)
V roce 2010 by měly být provedeny studie posuzující možný dopad různých možností revize stávajících evropských právních předpisů, které se týkají poplatků za inspekce a kontroly reziduí veterinárních léčiv v potravinách živočišného původu.
(4)
Článek 66 nařízení (ES) č. 882/2004 zmocňuje Komisi k financování opatření nezbytných k zajištění používání nařízení (ES) č. 882/2004, včetně organizování studií.
(5)
Na organizování studií souvisejících s možnou revizí stávajících předpisů týkajících se kontroly reziduí a poplatků za inspekce je vhodné vyčlenit přiměřené finanční prostředky.
(6)
Toto rozhodnutí o financování může rovněž zahrnovat platbu úroků z prodlení na základě článku 83 finančního nařízení a čl. 106 odst. 5 prováděcích pravidel.
(7)
Pro uplatňování tohoto rozhodnutí je vhodné definovat pojem „podstatná změna“ ve smyslu čl. 90 odst. 4 prováděcích pravidel,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Organizování studií na podporu revize stávajících předpisů týkajících se kontroly reziduí a poplatků za inspekce se schvalují. Jedná se o rozhodnutí o financování ve smyslu článku 75 finančního nařízení.
Článek 2
Maximální výše příspěvku schváleného tímto rozhodnutím na provádění studií týkajících se poplatků za inspekce se stanoví na 70 000 EUR a na provádění studií týkajících se kontroly reziduí na 30 000 EUR financovaných z následující rozpočtové linie souhrnného rozpočtu Evropské Unie na rok 2010:
-
rozpočtová linie č. 17.04.07.01
Tyto položky mohou rovněž zahrnovat úroky z prodlení.
Článek 3
Kumulativní změny přídělů pro konkrétní akce nepřevyšující 20 % maximální výše příspěvku schváleného tímto rozhodnutím se nepovažují za podstatné za podmínky, že významně neovlivňují charakter a cíl pracovního programu.
Schvalující osoba může takové změny přijmout v souladu se zásadami řádného finančního řízení a proporcionality.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno pověřeným schvalujícím osobám.
V Bruselu dne 8. prosince 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 2010
relativa à adopção de uma decisão de financiamento para 2010 no âmbito da segurança dos alimentos
[notificada com o número C(2010) 8620]
(2010/764/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas por «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida por uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
(2)
Estão planeadas diferentes acções para alterar o Regulamento (CE) n.o 882/2004, conforme indicado no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre a aplicação do referido regulamento (4), em especial as relacionadas com a alteração da Directiva 96/23/CE do Conselho (5) relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e à revisão das regras de financiamento dos controlos oficiais [taxas de inspecção - artigos 26.o a 29.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004].
(3)
Prevê-se, durante 2010, a realização de estudos para avaliar os possíveis impactos das diferentes opções de revisão da legislação europeia em vigor em matéria de taxas de inspecção e de controlo de resíduos dos medicamentos veterinários em géneros alimentícios de origem animal.
(4)
O artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 confere poderes à Comissão para financiar as medidas necessárias para assegurar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004, incluindo a organização de estudos.
(5)
É conveniente atribuir os recursos financeiros adequados para a organização de estudos relacionados com a eventual revisão das normas em vigor em matéria de controlo de resíduos e de taxas de inspecção.
(6)
A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 83.o do Regulamento Financeiro e no artigo 106.o, n.o 5, das normas de execução.
(7)
Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução,
DECIDE:
Artigo 1.o
É aprovada a organização de estudos para apoiar a revisão das normas em vigor em matéria de controlo de resíduos e de taxas de inspecção. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Artigo 2.o
A contribuição máxima autorizada pela presente decisão para a execução dos estudos para as taxas de inspecção é fixada em 70 mil EUR e para o controlo de resíduos em 30 mil EUR, verbas a ser financiadas pela seguinte rubrica orçamental do orçamento geral das Comunidades Europeias para 2010:
-
Rubrica orçamental n.o 17 04 07 01.
Estas dotações podem abranger igualmente eventuais juros de mora.
Artigo 3.o
As alterações cumulativas das dotações para as acções específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima prevista pela presente decisão não são consideradas substanciais desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.
O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
Artigo 4.o
Os gestores orçamentais delegados são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2010.