NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1263/2010
ze dne 20. prosince 2010
o rozdělení rybolovných práv podle protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství mezi Evropským společnstvím a Seychelskou republikou v odvětví rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nový protokol (dále jen „protokol“), kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství mezi Evropským společnstvím a Seychelskou republikou v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda“) byl parafován dne 3. června 2010. Protokol přiznává plavidlům EU právo rybolovu ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo do pravomoci Seychelské republiky ve věcech rybolovu.
(2)
Rada dne 20. prosince 2010 přijala rozhodnutí 2010/814/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění protokolu.
(3)
Způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy by měl být stanoven na dobu platnosti protokolu.
(4)
V souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (3) informuje Komise dotčené členské státy, jestliže se zdá, že rybolovná práva přidělená Unii podle protokolu nejsou plně využívána. Neobdržení odpovědi ve lhůtách, o nichž rozhodne Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Je nezbytné tuto lhůtu stanovit.
(5)
Toto nařízení by mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie a mělo by být použitelné ode dne 18. ledna 2011,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v protokolu se rozdělí mezi členské státy takto:
a)
plavidla, která loví tuňáka košelkovými nevody
Španělsko
22 plavidel
Francie
23 plavidel
Itálie
3 plavidla
b)
plavidla lovící pomocí dlouhých lovných šňůr
Španělsko
2 plavidla
Francie
5 plavidel
Portugalsko
5 plavidel
2. Aniž jsou dotčena ustanovení dohody a protokolu, použije se nařízení (ES) č. 1006/2008.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zváží Komise žádosti o oprávnění k rybolovu od jakéhokoliv jiného členského státu v souladu s článkem 10 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008.
Lhůta uvedená v čl. 10 odst. 1 uvedeného nařízení činí deset pracovních dní.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 18. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1263/2010 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2010
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 3 de Junho de 2010, foi rubricado um novo Protocolo (a seguir designado «o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo»). O Protocolo concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição da República das Seicheles em matéria de pesca.
(2)
Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/814/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
(3)
Deverá ser definida a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo.
(4)
Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros interessados. A ausência de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. O referido prazo deverá ser fixado.
(5)
O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo ao Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida
Espanha
22 navios
França
23 navios
Itália
3 navios
b)
Palangreiros de superfície
Espanha
2 navios
França
5 navios
Portugal
5 navios
2. Sem prejuízo do disposto no Acordo e no Protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo mencionado no n.o 1 do artigo 10.o do referido regulamento é fixado em dez dias úteis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 18 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.