PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1277/2011
ze dne 8. prosince 2011,
kterým se mění příloha I nařízení Komise (ES) č. 669/2009, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004, pokud jde o zesílené úřední kontroly dovozu některých krmiv a potravin jiného než živočišného původu
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 882/2004 ze dne 29. dubna 2004 o úředních kontrolách za účelem ověření dodržování právních předpisů týkajících se krmiv a potravin a pravidel o zdraví zvířat a dobrých životních podmínkách zvířat (1), a zejména na čl. 15 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 669/2009 (2) stanoví pravidla týkající se provádění zesílených úředních kontrol dovozu krmiv a potravin jiného než živočišného původu uvedených v příloze I zmíněného nařízení (dále jen „seznam“) v místech vstupu na území uvedená v příloze I nařízení (ES) č. 882/2004.
(2)
Článek 2 nařízení (ES) č. 669/2009 stanoví, že seznam je s přihlédnutím přinejmenším ke zdrojům informací uvedeným ve zmíněném článku pravidelně, alespoň každé čtvrtletí, přezkoumán.
(3)
Výskyt a závažnost nehod v odvětví potravin oznámených prostřednictvím systému včasné výměny informací pro potraviny a krmiva (RASFF), zjištění misí do třetích zemí prováděných Potravinovým a veterinárním úřadem, jakož i čtvrtletní zprávy o zásilkách krmiv a potravin jiného než živočišného původu, které členské státy podávají Komisi podle článku 15 nařízení (ES) č. 669/2009, naznačují, že seznam by měl být pozměněn.
(4)
Ze seznamu by měly být odstraněny zejména položky pro komodity, u nichž výše uvedené zdroje informací prokazují celkově uspokojivý stupeň shody s příslušnými požadavky na bezpečnost, jež jsou stanoveny v právních předpisech Unie, a u nichž tudíž nejsou zesílené úřední kontroly nadále opodstatněné.
(5)
Dále by se v rámci přezkumu seznamu měla snížit četnost úředních kontrol u komodit, u nichž informační zdroje prokazují celkové zlepšení shody s příslušnými požadavky, jež jsou stanoveny v právních předpisech Unie, a u nichž tudíž není stávající úroveň úředních kontrol nadále opodstatněná.
(6)
Položky seznamu týkající se některého dovozu z Argentiny, Dominikánské republiky, Egypta a Indie by proto měly být odpovídajícím způsobem změněny.
(7)
V zájmu přehlednosti právních předpisů Unie je proto nutné upřesnit na seznamu položky pro dovoz čerstvých papriček z Thajska a doplňkové látky a premixy z Indie a vyjasnit povahu papriček z Dominikánské republiky, Egypta a Thajska.
(8)
Změna seznamu týkající se vyjmutí odkazů na komodity a snížení četnosti kontrol by se měla použít co nejdříve, jakmile budou vyřešeny původní obavy související s bezpečností. Tyto změny by se tedy měly použít ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost.
(9)
Vzhledem k počtu změn, jež mají být v příloze I nařízení (ES) č. 669/2009 provedeny, je vhodné nahradit přílohu zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
(10)
Nařízení (ES) č. 669/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(11)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 669/2009 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2012.
Změny následujících položek v příloze I nařízení (ES) č. 669/2009 se však použijí ode dne vstupu tohoto nařízení v platnost:
a)
odstranění následujících položek pro:
i)
podzemnici olejnou (ve skořápce nebo bez skořápky), arašídové máslo a podzemnici olejnou jinak upravenou nebo konzervovanou (potraviny a krmiva) z Argentiny,
ii)
kalebasu (potraviny) z Dominikánské republiky,
iii)
zelené fazole (potraviny) z Egypta;
b)
snížení četnosti fyzických kontrol a kontrol totožnosti u sušeného koření (potraviny) z Indie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1277/2011 DA COMISSÃO
de 8 de Dezembro de 2011
que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
(2)
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.
(3)
Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
(4)
Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as referidas fontes de informação, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais.
(5)
Por outro lado, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais.
(6)
As entradas da lista relativas a certas importações provenientes da Argentina, da República Dominicana, do Egipto e da Índia devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
(7)
Por uma questão de clareza da legislação da União, é também necessário especificar na lista as entradas relativas à importação de pimentos frescos provenientes da Tailândia e de aditivos para a alimentação animal e pré-misturas provenientes da Índia, e ainda clarificar a natureza do pimento da República Dominicana, do Egipto e da Tailândia.
(8)
As alterações da lista relativas à supressão das referências a mercadorias e à redução da frequência dos controlos devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resolvidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(9)
Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento.
(10)
O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
No entanto, as alterações às seguintes entradas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento:
a)
A supressão das entradas relativas a:
i)
Amendoins (com casca ou descascados), manteiga de amendoim e amendoins preparados ou conservados de outro modo (géneros alimentícios e alimentos para animais) provenientes da Argentina,
ii)
Abóbora-cabaça (géneros alimentícios) proveniente da República Dominicana,
iii)
Feijão verde (géneros alimentícios) proveniente do Egipto;
b)
A diminuição da frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade das especiarias secas (géneros alimentícios) provenientes da Índia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.