ROZHODNUTÍ RADY 2011/318/SZBP
ze dne 31. března 2011
o podpisu a uzavření Rámcové dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií o účasti Spojených států amerických na operacích Evropské unie pro řešení krizí
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy, a na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 218 odst. 5 a 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoká představitelka“),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podmínky účasti třetích států na operacích Unie pro řešení krizí by měly být stanoveny v dohodě, která stanoví rámec pro takovou případnou budoucí účast, spíše než vymezovány pro každou jednotlivou operaci samostatně.
(2)
Poté, co Rada dne 26. dubna 2010 přijala rozhodnutí, kterým dala zmocnění zahájit jednání, sjednala vysoká představitelka Rámcovou dohodu mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií o účasti Spojených států amerických na operacích Evropské unie pro řešení krizí (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rámcová dohoda mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií o účasti Spojených států amerických na operacích Evropské unie pro řešení krizí (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Dohoda bude prováděna prozatímně ode dne podpisu až do dokončení postupů vedoucích k jejímu uzavření. (1)
Článek 4
Předseda Rady učiní jménem Unie prohlášení podle čl. 10 odst. 1 dohody.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 31. března 2011.
DECISÃO 2011/318/PESC DO CONSELHO
de 31 de Março de 2011
relativa à assinatura e celebração do Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
Considerando o seguinte:
(1)
As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União no domínio da gestão de crises deverão ficar estipuladas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual participação futura, em vez de serem definidas de forma casuística aquando de cada operação.
(2)
Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo-Quadro entre os Estados Unidos da América e a União Europeia relativo à participação dos Estados Unidos da América em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.