PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 723/2012
ze dne 8. srpna 2012
o uznání tradičního výrazu stanoveného nařízením Rady (ES) č. 1234/2007 [Cream - TDT-US-N0017]
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 118u odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dvě reprezentativní profesní organizace usazené ve Spojených státech amerických, Wine America a California Export Association, předložily Komisi žádost, doručenou dne 22. června 2010, o ochranu tradičního výrazu „Cream“ pro výrobky z révy vinné druhu „3. Likérové víno“ uvedeného v příloze XIb nařízení (ES) č. 1234/2007, které nesou označení původu uvedené v příloze V Dohody mezi Evropským společenstvím a Spojenými státy americkými o obchodu s vínem, schválené rozhodnutím Rady 2006/232/ES (2).
(2)
V souladu s článkem 33 nařízení Komise (ES) č. 607/2009 ze dne 14. července 2009, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 479/2008, pokud jde o chráněná označení původu a zeměpisná označení, tradiční výrazy, označování a obchodní úpravu některých vinařských produktů (3), byla žádost zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (4). Ve lhůtě dvou měsíců od data zveřejnění nebyla podána žádná námitka.
(3)
Žádost o ochranu tradičního výrazu „Cream“ pro americká vína splňuje podmínky stanovené čl. 118u odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 a články 31 a 35 nařízení (ES) č. 607/2009. Žádost o ochranu by měla být přijata a tradiční výraz „Cream“ by měl být zařazen do elektronické databáze „E-Bacchus“ pro vína vyrobená členy obou reprezentativních profesních organizací, které žádost předložily.
(4)
Podle čl. 30 odst. 2 nařízení (ES) č. 607/2009 je Komise povinna informace týkající se reprezentativní profesní organizace a jejích členů zveřejnit. Tyto informace by měly být zveřejněny v elektronické databázi „E-Bacchus“.
(5)
Opatření stanovené tímto nařízením je v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Žádost o ochranu tradičního výrazu „Cream“ se přijímá pro americké výrobky z révy vinné druhu „3. Likérové víno“ uvedeného v příloze XIb nařízení (ES) č. 1234/2007. Výraz „Cream“ se zařazuje do elektronické databáze „E-Bacchus“, jak je uvedeno v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. srpna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 723/2012 DA COMISSÃO
de 8 de agosto de 2012
que reconhece uma menção tradicional nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [Cream - TDT-US-N0017]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 118.o-U, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de junho de 2010, a Comissão recebeu um pedido de duas organizações profissionais representativas estabelecidas nos Estados Unidos da América, a Wine America e a California Export Association, relativo à proteção da menção tradicional «Cream» para os produtos vitivinícolas da categoria «3. Vinho licoroso», prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que ostentem uma denominação de origem constante da lista do anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Comércio de Vinhos, aprovado pela Decisão 2006/232/CE do Conselho (2).
(2)
Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (3), o pedido foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4). Não foi apresentada qualquer objeção no prazo de dois meses a contar da data de publicação.
(3)
O pedido de proteção da menção tradicional «Cream» relativa aos vinhos americanos satisfaz as condições estabelecidas no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos 31.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009. O pedido de proteção deve ser aceite e a menção tradicional «Cream» deve, por conseguinte, ser inscrita na base de dados eletrónica «E-Bacchus» no que diz respeito aos vinhos produzidos pelos membros das duas organizações profissionais representativas que apresentaram o pedido.
(4)
O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 impõe que a Comissão torne pública a informação relativa à organização profissional representativa e aos seus membros. A informação deve ser tornada pública na base de dados eletrónica «E-Bacchus».
(5)
A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aceite o pedido de proteção da menção tradicional «Cream» no âmbito dos produtos vitivinícolas americanos da categoria «3. Vinho licoroso», prevista no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O termo «Cream» é introduzido na base de dados eletrónica «E-Bacchus» como indicado no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2012.