ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 3. června 2010
o podpisu a prozatímním uplatňování Dohody mezi Evropskou unií a vládou Vietnamské socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2010/666/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 Rada pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
Komise jménem Unie sjednala dohodu s vládou Vietnamské socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí ze dne 5. června 2003.
(3)
Dohoda sjednaná Komisí by měla být podepsána a prozatímně uplatňována s výhradou jejího pozdějšího uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a vládou Vietnamské socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomu rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu či osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Než dohoda vstoupí v platnost, bude uplatňována prozatímně od prvního dne měsíce následujícího po dni, kdy si smluvní strany vzájemně oznámí dokončení postupů nezbytných pro tento účel (1).
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn učinit oznámení stanovené v čl. 7 odst. 2 dohody.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 6
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 3. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 3 de Junho de 2010
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2010/666/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.
(2)
A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (a seguir designado «Acordo»), em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.
(3)
O Acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sem prejuízo da sua celebração em data posterior,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do Acordo.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as Partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 6.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.