ROZHODNUTÍ RADY 2011/361/SZBP
ze dne 20. prosince 2010
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Republikou Srbsko o rámci pro účast Republiky Srbsko na operacích Evropské unie pro řešení krizí
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 218 odst. 5 a 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoká představitelka“),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podmínky účasti třetích států na operacích Evropské unie pro řešení krizí by měly být stanoveny v dohodě, která stanoví rámec pro takovou případnou budoucí účast, a nikoli vymezeny pro každou jednotlivou operaci samostatně.
(2)
Poté, co Rada dne 26. dubna 2010 přijala rozhodnutí, kterým dala zmocnění zahájit jednání, sjednala vysoká představitelka Dohodu mezi Evropskou unií a Republikou Srbsko o rámci pro účast Republiky Srbsko na operacích Evropské unie pro řešení krizí (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Republikou Srbsko o rámci pro účast Republiky Srbsko na operacích Evropské unie pro řešení krizí se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 20. prosince 2010.
DECISÃO 2011/361/PESC DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2010
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «AR»),
Considerando o seguinte:
(1)
As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações de gestão de crises da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem fixadas de forma casuística.
(2)
Na sequência da adopção de uma decisão do Conselho, em 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado por «Acordo»).
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia que estabelece um quadro para a participação da República da Sérvia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.