ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 21. února 2011
o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Západoafrickou hospodářskou a měnovou unií o některých aspektech leteckých služeb
(2011/126/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) a s čl. 218 odst. 8 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na soulas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 5. června 2003 pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.
(2)
Komise jménem Společenství sjednala Dohodu se Západoafrickou hospodářskou a měnovou unií o některých aspektech leteckých služeb v souladu s postupy a pokyny uvedenými v příloze rozhodnutí Rady, kterým se Komise pověřuje, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou Společenství.
(3)
Dohoda byla jménem Společenství podepsána dne 30. listopadu 2009 s výhradou jejího možného uzavření k pozdějšímu datu v souladu s rozhodnutím Rady 2010/144/ES (1).
(4)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem.
(5)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropským společenstvím a Západoafrickou hospodářskou a měnovou unií o některých aspektech leteckých služeb (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady provede jménem Unie oznámení stanovené v čl. 9 odst. 1 dohody a učiní toto oznámení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 nahradila Evropská unie Evropské společenství a stala se jeho právním nástupcem a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti… Odkazy v dohodě na “Evropské společenství” se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na “Evropskou unii”.“
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost prvním dnem po jeho přijetí.
V Bruselu dne 21. února 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2011/126/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.
(2)
A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.
(3)
O acordo foi assinado em nome da Comunidade em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2010/144/CE do Conselho (1).
(4)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(5)
O acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (o «Acordo») é aprovado em nome da União.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 9.o do Acordo e faz a seguinte notificação:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia”.»
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.