NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1257/2010
ze dne 20. prosince 2010,
kterým se prodlužují dočasná odchylná opatření od nařízení č. 1 ze dne 15. dubna 1958 o užívání jazyků v Evropském hospodářském společenství a nařízení č. 1 ze dne 15. dubna 1958 o užívání jazyků v Evropském společenství pro atomovou energii stanovená nařízením (ES) č. 920/2005
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 342 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 920/2005 ze dne ze dne 13. června 2005, kterým se mění nařízení č. 1 ze dne 15. dubna 1958 o užívání jazyků v Evropském hospodářském společenství a nařízení č. 1 ze dne 15. dubna 1958 o užívání jazyků v Evropském společenství pro atomovou energii a kterým se zavádí dočasná odchylná opatření od těchto nařízení (1) přiznalo irštině postavení úředního a pracovního jazyka orgánů Unie.
(2)
Nařízení (ES) č. 920/2005 stanoví, že z praktických důvodů a po přechodnou dobu nebudou orgány Unie vázány povinností sepisovat všechny akty, včetně rozsudků Soudního dvora, v irštině nebo irštiny překládat, s výjimkou nařízení přijímaných společně Evropským parlamentem a Radou. Je na Radě, aby do čtyř let ode dne použitelnosti nařízení (ES) č. 920/2005 a poté vždy po pěti letech rozhodla, zda ukončit působnost uvedené odchylky.
(3)
Orgány Unie budou nadále přijímat iniciativy, jejichž cílem je zlepšit přístup občanů k informacím v irštině o činnostech Unie. Obtíže s náborem dostatečného počtu překladatelů, právníků-lingvistů, tlumočníků a asistentů pro irštinu nicméně přetrvávají. Proto je nezbytné prodloužit odchylku uvedenou v čl. 2 prvním pododstavci nařízení (ES) č. 920/2005 o dobu pěti let ode dne 1. ledna 2012,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Odchylka stanovená v čl. 2 prvním pododstavci nařízení (ES) č. 920/2005 se prodlužuje o dobu pěti let ode dne 1. ledna 2012.
Tento článek se nevztahuje na nařízení přijatá společně Evropským parlamentem a Radou.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1257/2010 DO CONSELHO
de 20 de Dezembro de 2010
que prorroga as medidas de derrogação temporária ao Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e ao Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 342.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que altera o Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos (1), concedeu à língua irlandesa o estatuto de língua oficial e de língua de trabalho das instituições da União.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 920/2005 prevê que, por razões de ordem prática e a título transitório, as instituições da União não estão vinculadas à obrigação de redigir e traduzir em língua irlandesa todos os actos, incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça, com excepção dos regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Compete ao Conselho determinar, num prazo de quatro anos a contar da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 920/2005 e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, se deve ou não ser posto termo à referida derrogação.
(3)
As instituições da União continuarão a tomar iniciativas destinadas a melhorar o acesso dos cidadãos a informações em irlandês sobre as actividades da União. Todavia, persistem as dificuldades de recrutar, em número suficiente, tradutores, juristas-linguistas, intérpretes e assistentes de língua irlandesa. Por conseguinte, é necessário prorrogar a derrogação prevista no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento n.o 920/2005 por um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2012,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A derrogação prevista no primeiro parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 920/2005 é prorrogada por um período de cinco anos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente artigo não é aplicável aos regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2010.