ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. února 2011
o podpisu a prozatímním uplatňování Memoranda o spolupráci NAT-I-9406 mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií
(2011/209/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Evropské unie vyjednala Memorandum o spolupráci NAT-I-9406 mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií (dále jen „memorandum“) při výzkumu a vývoji v oblasti civilního letectví (a jeho přílohu 1 o spolupráci programů SESAR a NextGEN pro účely globální interoperability, a to v souladu s rozhodnutím Rady ze dne 9. října 2009 pověřujícím Komisi zahájením jednání.
(2)
Memorandum a příloha 1 byly parafovány dne 18. června 2010.
(3)
Memorandum a příloha 1 by měly být podepsány a prozatímně uplatňovány do dokončení postupů pro uzavření memoranda.
(4)
Je nezbytné stanovit procesní opatření pro účast Unie ve společném výboru zřízeném memorandem, řešení sporů a ukončení platnosti příloh a dodatků memoranda,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis memoranda o spolupráci NAT-I-9406 mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií a přílohy 1 se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření memoranda.
Znění memoranda a přílohy 1 se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat memorandum a přílohu 1 jménem Unie.
Článek 3
Do doby, než vstoupí v platnost, uplatňuje Unie memorandum prozatímně od data jeho podpisu.
Článek 4
1. Unii zastupuje ve společném výboru, zřízeném podle článku III memoranda, Komise, které jsou nápomocni zástupci členských států.
2. Po konzultaci se zvláštním výborem, který jmenuje Rada, určí Komise stanovisko, které má Unie ve společném výboru zastávat mimo jiné s ohledem na:
a)
přijímání dalších příloh memoranda a jeho dodatků;
b)
přijímání změn příloh memoranda a jeho dodatků.
Článek 5
Komise může přijmout veškerá vhodná opatření podle čl. II bodu B a článků IV, V, VII a VIII memoranda.
Článek 6
Komise zastupuje Unii při konzultacích podle článku XI memoranda.
Článek 7
Komise pravidelně informuje Radu o uplatňování memoranda.
V Bruselu dne 28. února 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia
(2011/209/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento no domínio da aviação civil (a seguir designado por o «Memorando») e o seu anexo 1 sobre a cooperação SESAR-NEXTGEN para a interoperabilidade mundial, em conformidade com a decisão do Conselho de 9 de Outubro de 2009 que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Memorando e o anexo 1 foram rubricados em 18 de Junho de 2010.
(3)
O Memorando e o anexo 1 deverão ser assinados e aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à celebração do referido Memorando.
(4)
É conveniente procedimentos sobre a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, a resolução de diferendos e a denúncia dos anexos e apêndices do Memorando,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação NAT -I-9406 entre os Estados Unidos da América e a União Europeia e do anexo 1, sob reserva da celebração do referido Memorando.
Os textos do Memorando e do anexo 1 acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando e o anexo I, em nome da União.
Artigo 3.o
Na pendência da sua entrada em vigor, o Memorando é aplicado pela União, a título provisório, a partir da data da sua assinatura.
Artigo 4.o
1. No Comité Misto instituído por força do artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
2. Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita:
a)
à adopção de novos anexos do Memorando e de apêndices destes;
b)
à adopção de alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes.
Artigo 5.o
A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos do ponto B do artigo II e dos artigos IV, V, VII e VIII do Memorando.
Artigo 6.o
A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.
Artigo 7.o
A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.