NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 289/2011
ze dne 23. března 2011,
kterým se opravuje maďarské znění nařízení (EU) č. 1272/2009, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o nákup a prodej zemědělských produktů v rámci veřejné intervence
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 43 písm. a), aa), c), d), f), j), k) a l) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Maďarské znění nařízení Komise (EU) č. 1272/2009 (2) obsahuje dvě chyby, které je nutné opravit s účinkem ode dne použitelnosti nařízení (EU) č. 1272/2009.
(2)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Týká se pouze maďarského jazykového znění.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. března 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. března 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 289/2011 DA COMISSÃO
de 23 de Março de 2011
que rectifica o texto húngaro do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a), a-A), c), d), f), j), k) e l), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O texto húngaro do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (2) contém dois erros que têm de ser rectificados; a referida rectificação tem efeito a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
(2)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
(Diz respeito apenas à versão em língua húngara.)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.