PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1351/2011
ze dne 20. prosince 2011,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 747/2001, pokud jde o pozastavení celních kvót Unie a referenčních množství pro některé zemědělské produkty pocházející ze Západního břehu Jordánu a pásma Gazy
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 747/2001 ze dne 9. dubna 2001 o správě celních kvót Společenství a referenčních množství v případě produktů, které mají na základě dohod s některými zeměmi Středomoří nárok na preference, a o zrušení nařízení (ES) č. 1981/94 a (ES) č. 934/95 (1), a zejména na čl. 5 odst. 1 písm. b) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Mezi Evropskou unií na jedné straně a palestinskou samosprávou Západního břehu Jordánu a pásma Gazy na straně druhé byla uzavřena dohoda ve formě výměny dopisů týkající se další liberalizace v oblasti obchodu se zemědělskými produkty, zpracovanými zemědělskými produkty, rybami a produkty rybolovu, kterou se mění Evropsko-středomořská prozatímní dohoda o přidružení týkající se obchodu a spolupráce mezi Evropským společenstvím na jedné straně a Organizací pro osvobození Palestiny (OOP) ve prospěch palestinské samosprávy na Západním břehu Jordánu a v pásmu Gazy na straně druhé (dále jen „dohoda“) (2). Dohoda byla schválena jménem Unie rozhodnutím Rady 2011/824/EU (3).
(2)
Dohoda stanoví desetileté období počínající dnem jejího vstupu v platnost na rozšíření celních koncesí pro dovoz neomezeného množství produktů pocházejících ze Západního břehu Jordánu a pásma Gazy do Evropské unie. Navíc je v dohodě rovněž pamatováno na možné prodloužení rozšířených celních koncesí, a to v závislosti na budoucím hospodářském vývoji Západního břehu Jordánu a pásma Gazy.
(3)
Jelikož se v dohodě stanoví větší liberalizace obchodu se zemědělskými produkty, zpracovanými zemědělskými produkty, rybami a produkty rybolovu, je nezbytné pozastavit uplatňování celních kvót a referenčních množství stanovených s příloze VIII nařízení (ES) č. 747/2001 pro produkty pocházející ze Západního břehu Jordánu a pásma Gazy, a to během období používání dohody.
(4)
Nařízení Rady (EHS) č. 4088/87 ze dne 21. prosince 1987, kterým se stanoví podmínky pro uplatňování preferenčních celních sazeb na dovoz některých květin pocházejících z Izraele, Jordánska, Kypru, Maroka, Západního břehu Jordánu a pásma Gazy (4), bylo zrušeno nařízením Rady (ES) č. 1234/2007 (5).
(5)
Nařízení Komise (EHS) č. 700/88 ze dne 17. března 1988, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla pro režim dovozu některých květin pocházejících z Izraele, Jordánska a Kypru, Maroka, Západního břehu Jordánu a pásma Gazy do Společenství (6), bylo zrušeno nařízením Komise (ES) č. 1227/2006 (7).
(6)
Na základě těchto zrušení se článek 2 nařízení (ES) č. 747/2001, v němž se stanoví nezpůsobilost celních koncesí pro čerstvé řezané květiny a poupata, pokud nejsou dodržovány cenové podmínky stanovené v nařízení (EHS) č. 4088/87, stal nadbytečným a měl by proto být zrušen.
(7)
Nařízení (ES) č. 747/2001 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Protože dohoda vstoupí v platnost dne 1. ledna 2012, mělo by se toto nařízení použít od tohoto data.
(9)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 747/2001 se mění takto:
(1)
Vkládá se nový článek 1a, který zní:
„Článek 1a
Pozastavení uplatňování celních kvót a referenčních množství pro produkty pocházející ze Západního břehu Jordánu a pásma Gazy
Uplatňování celních kvót a referenčních množství stanovených v příloze VIII pro produkty pocházející ze Západního břehu Jordánu a pásma Gazy se na období deseti let dočasně pozastavuje ode dne 1. ledna 2012.
Nicméně v závislosti na budoucím hospodářském vývoji Západního břehu Jordánu a pásma Gazy by se o možném prodloužení o další období mohlo uvažovat nejpozději jeden rok před uplynutím desetiletého období stanoveného v dohodě ve formě výměny dopisů schválené jménem Unie rozhodnutím Rady 2011/824/EU (8).
(2)
Článek 2 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1351/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita à suspensão de contingentes pautais da União e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1)
Foi celebrado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo») (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (3).
(2)
O Acordo prevê que, durante um período de dez anos a partir da sua entrada em vigor, sejam aplicáveis concessões pautais alargadas às importações na União Europeia de quantidades ilimitadas de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Além disso, também está prevista no Acordo uma eventual extensão adicional das concessões pautais alargadas, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
(3)
Uma vez que o Acordo prevê uma liberalização adicional do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, é necessário suspender a aplicação dos contingentes pautais e das quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 no que se refere aos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, durante o período de aplicação do Acordo.
(4)
O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (4) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5).
(5)
O Regulamento (CEE) n.o 700/88, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia, e Faixa de Gaza (6) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2006 da Comissão (7).
(6)
Em virtude dessas revogações, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001 que prevê a inelegibilidade das flores e dos botões de flores cortados, frescos, para as concessões pautais se as condições de preço estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 4088/87 não forem cumpridas tornou-se redundante, pelo que deve ser suprimido.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(8)
Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:
1)
É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
«Artigo 1.o-A
Suspensão da aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
A aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência estabelecidos para certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza é suspensa temporariamente durante um período de dez anos a contar de 1 de Janeiro de 2012.
No entanto, em função do futuro desenvolvimento económico da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, pode ser considerada uma eventual prorrogação por um período adicional mínimo de um ano antes do termo do período de dez anos, como previsto no Acordo sob a forma de troca de cartas aprovado em nome da União pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (8).
2)
É revogado o artigo 2.o
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.