NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 660/2011
ze dne 9. června 2011
o přidělení rybolovných práv v rámci Protokolu schváleného Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 2027/2006 o uzavření Dohody o partnerství mezi Evropským společenstvím a Kapverdskou republikou v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Dne 22. prosince 2010 byl parafován nový protokol k dohodě o partnerství (dále jen „nový protokol“). Nový protokol uděluje plavidlům EU rybolovná práva ve vodách, které v oblasti rybolovu spadají pod svrchovanost nebo jurisdikci Kapverd.
(3)
Rada dne 9. června 2011 přijala rozhodnutí 2011/405/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění nového protokolu.
(4)
Způsob přidělení rybolovných práv mezi členské státy by měl být stanoven na celou dobu platnosti nového protokolu.
(5)
Pokud se v souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (3) zdá, že určitý počet oprávnění k rybolovu nebo určité množství rybolovných práv přidělených Unii v rámci nového protokolu nejsou plně využívány, uvědomí Komise dotčené členské státy. Neobdržení odpovědi ve lhůtách, které stanoví Rada, by mělo být považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Je třeba stanovit uvedenou lhůtu.
(6)
Jelikož platný protokol pozbude platnosti dnem 31. srpna 2011, je vhodné, aby toto nařízení vstoupilo v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie a použilo se od 1. září 2011,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená Protokolem schváleným Evropskou unií a Kapverdskou republikou, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami (dále jen „protokol“), se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí:
Španělsko
16 plavidel
Francie
12 plavidel
b)
plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru:
Španělsko
26 plavidel
Portugalsko
9 plavidel
c)
plavidla lovící tuňáky na pruty:
Španělsko
7 plavidel
Francie
4 plavidla
2. Aniž je dotčena Dohoda mezi Evropským společenstvím a Kapverdskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu, použije se nařízení (ES) č. 1006/2008.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zohlední Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 1006/2008 žádosti o oprávnění z ostatních členských států.
Lhůta uvedená v čl. 10 odst. 1 zmíněného nařízení je deset pracovní dní.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. září 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 9. června 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 660/2011 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2011
relativo à repartição das possibilidades de pesca ao abrigo do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Dezembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2027/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
(2)
Em 22 de Dezembro de 2010, foi rubricado um novo Protocolo ao Acordo de Parceria (adiante denominado «novo Protocolo»). O novo Protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que Cabo Verde exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
Em 9 de Junho de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/405/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.
(4)
Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo.
(5)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar esse prazo.
(6)
Dado que o Protocolo em vigor caduca em 31 de Agosto de 2011, o presente regulamento deverá entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e ser aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes (adiante denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores
Espanha
16 navios
França
12 navios;
b)
Palangreiros de superfície
Espanha
26 navios
Portugal
9 navios;
c)
Atuneiros com canas
Espanha
7 navios
França
4 navios.
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do mesmo regulamento é fixado em dez dias úteis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.