NAŘÍZENÍ KOMISE V PŘENESENÉ PRAVOMOCI (EU) č. 880/2012
ze dne 28. června 2012
doplňující nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o nadnárodní spolupráci a smluvní jednání organizací producentů v odvětví mléka a mléčných produktů
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhu“) (1), a zejména na čl. 126e odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Oddíl IIA kapitoly II hlavy II části II nařízení (ES) č. 1234/2007 vložený nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 261/2012 (2) obsahuje pravidla o organizacích producentů a jejich sdruženích v odvětví mléka a mléčných výrobků, zejména pokud jde o jejich uznávání a smluvní jednání. Tato pravidla je třeba doplnit, pokud jde o podmínky uznávání nadnárodních organizací producentů a nadnárodních sdružení uznaných organizací producentů, a zároveň vyjasnit odpovědnost zúčastněných členských států a s ohledem na svobodu usazování zajistit, aby se používala pravidla členského státu, kde se odehrává významná část činností těchto organizací nebo sdružení.
(2)
Dále je třeba stanovit pravidla týkající se zavádění administrativní pomoci a podmínky, za nichž je jim třeba tuto pomoc v případě nadnárodní spolupráce poskytnout. Taková pomoc má zejména zahrnovat předávání informací, jež by příslušnému členskému státu umožnily posoudit, zda organizace producentů nebo sdružení uznaných organizací producentů splňuje podmínky pro uznávání. Takové informace jsou nutné, aby příslušný členský stát mohl v případě nedodržení pravidel přijmout příslušná opatření.
(3)
Je třeba stanovit dodatečná pravidla pro výpočet objemu syrového mléka, na který se vztahují jednání mezi uznanými organizacemi producentů a zpracovateli nebo odběrateli syrového mléka. S cílem zohlednit sezónní výkyvy v produkci mléka by se měl při výpočtu srovnávat objem mléka, který je předmětem jednání na dané období dodání, s odhadovaným objemem produkce mléka, který je pro dané období reprezentativní, a posoudit, zda odpovídají maximálním objemům podle článku 126c nařízení (ES) č. 1234/2007,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Sídlo
1. Nadnárodní organizace producentů zřídí své sídlo ve členském státě, v němž se nachází významný počet jejích členů nebo významný objem produkce uváděné na trh.
2. Nadnárodní sdružení uznaných organizací producentů, dále jen „nadnárodní sdružení“, zřídí své sídlo ve členském státě, v němž se nachází významný počet členů organizací nebo významný objem produkce uváděné na trh.
Článek 2
Úkoly členských států
1. Členský stát, v němž se nachází sídlo nadnárodní organizace producentů nebo nadnárodního sdružení, má za úkol:
a)
uznávat nadnárodní organizace producentů nebo nadnárodní sdružení v souladu s článkem 126a nařízení (ES) č. 1234/2007 a provádět úkoly uvedené v čl. 126a odst. 4 uvedeného nařízení;
b)
zavést nezbytnou administrativní spolupráci s ostatními členskými státy, v nichž se nachází členové nebo členské organizace, a ověřovat přitom dodržování podmínek pro uznávání podle článku 126a nařízení (ES) č. 1234/2007;
c)
na vyžádání jiného členského státu poskytovat veškeré relevantní informace a dokumentaci jiným členským státům, v nichž jsou členové nebo organizace členů usazeny.
2. Pro účely odstavce 1 písm. b) poskytne členský stát veškerou administrativní pomoc členskému státu, v němž se nachází sídlo nadnárodní organizace producentů nebo nadnárodního sdružení, a to včetně předání veškerých relevantních informací.
3. Pokud organizace producentů nebo sdružení uznaných organizací producentů vede jednání podle článku 126c nařízení (ES) č. 1234/2007 v jiném členském státě než ve státě, v němž se nachází její sídlo, poskytují si zúčastněné členské státy veškerou nezbytnou administrativní pomoc.
Článek 3
Výpočet množství syrového mléka k jednání
Pro účely čl. 126c odst. 2 písm. c) a odst. 3 nařízení (ES) č. 1234/2007 se limity pro jednání vypočítají s ohledem na období dodání syrového mléka, na které se smluvní jednání vztahují, a na sezónní výkyvy v produkci mléka, jsou-li tyto výkyvy velké.
Článek 4
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. června 2012.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 880/2012 DA COMISSÃO
de 28 de junho de 2012
que completa o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 126.o-E, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A secção II-A da parte II, título II, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, inserida pelo Regulamento (UE) n.o 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), contém regras relativas às organizações de produtores e às suas associações no setor do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente no que respeita ao seu reconhecimento e às negociações contratuais. Essas regras devem ser completadas no que diz respeito às condições para o reconhecimento das organizações transnacionais de produtores e das associações transnacionais de organizações de produtores reconhecidas, clarificando a responsabilidade dos Estados-Membros em causa e assegurando, no respeito da liberdade de estabelecimento, que as regras aplicáveis são as do Estado-Membro em que uma parte significativa das atividades dessas organizações ou associações se realiza.
(2)
Além disso, devem ser estabelecidas regras relativas ao estabelecimento e às condições de assistência administrativa a prestar no caso de cooperação transnacional. Essa assistência deve, nomeadamente, incluir a transferência de informações que permitam ao Estado-Membro competente avaliar se uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas cumpre as condições de reconhecimento. Essas informações são necessárias para permitir ao Estado-Membro competente tomar medidas em caso de incumprimento.
(3)
Devem ser estabelecidas regras complementares relativas ao cálculo do volume de leite cru abrangido pelas negociações entre organizações de produtores reconhecidas e transformadores ou recoletores de leite cru. Para ter em conta a variabilidade sazonal da produção de leite, o cálculo deve comparar o volume de leite que é objeto de negociação para o período de entrega com o volume estimado da produção de leite representativo para esse período, a fim de avaliar o cumprimento dos limites máximos estabelecidos no artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sede
1. Uma organização transnacional de produtores deve estabelecer a sua sede no Estado-Membro em que tiver um número significativo de membros ou um volume significativo de produção comercializável.
2. Uma associação transnacional de organizações de produtores reconhecidas, a seguir designada por «associação transnacional», deve estabelecer a sua sede no Estado-Membro em que tiver um número significativo de organizações membros ou um volume significativo de produção comercializável.
Artigo 2.o
Responsabilidades dos Estados-Membros
1. O Estado-Membro em que a sede da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional está estabelecida é responsável:
a)
Pelo reconhecimento da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional, em conformidade com o artigo 126.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e pela realização das tarefas referidas no artigo 126.o-A, n.o 4, do mesmo regulamento;
b)
Pelo estabelecimento da necessária cooperação administrativa com os outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros no respeitante à verificação do cumprimento das condições de reconhecimento a que se refere o artigo 126.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;
c)
Pelo fornecimento, a pedido dos outros Estados-Membros, de todas as informações e documentos pertinentes aos outros Estados-Membros nos quais estão situados os membros ou as organizações membros.
2. Para efeitos do n.o 1, alínea b), os outros Estados-Membros devem prestar toda a assistência administrativa necessária ao Estado-Membro em que a sede da organização transnacional de produtores ou da associação transnacional estiver estabelecida, incluindo a transferência de todas as informações pertinentes.
3. Sempre que uma organização de produtores ou uma associação de organizações de produtores reconhecidas realize as negociações referidas no artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a respetiva sede, os Estados-Membros em causa devem assegurar que lhe seja prestada toda a assistência administrativa mútua necessária.
Artigo 3.o
Cálculo das quantidades de leite cru para negociação
Para efeitos do artigo 126.o-C, n.o 2, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os limites máximos para negociação são calculados tendo em conta o período de entrega do leite cru abrangido por negociações contratuais e a variabilidade sazonal da produção de leite, sempre que essa variabilidade seja significativa.
Artigo 4.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.