ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. července 2011
o uzavření Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství mezi Evropským společenstvím a Seychelskou republikou v odvětví rybolovu
(2011/474/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 5. října 2006 přijala Rada nařízení (ES) č. 1562/2006 o uzavření Dohody o partnerství mezi Evropským společenstvím a Seychelskou republikou v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“). K dohodě o partnerství byl připojen Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství. Tento protokol pozbývá platnosti dne 17. ledna 2011
(2)
Evropská unie se Seychelskou republikou vyjednala nový protokol k dohodě o partnerství, který přiznává plavidlům EU právo rybolovu ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo do pravomoci Seychelské republiky ve věcech rybolovu.
(3)
Při uzavření těchto jednání byl protokol dne 3. června 2010 parafován a následně byl pozměněn výměnou dopisů dne 29. října 2010.
(4)
Na základě rozhodnutí Rady 2010/814/EU (2) byl protokol podepsán dne 20. prosince 2010 a je prozatímně prováděn.
(5)
Protokol je třeba uzavřít,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody o partnerství mezi Evropským společnstvím a Seychelskou republikou v odvětví rybolovu, se schvaluje jménem Unie (3).
Článek 2
Předseda Rady učiní jménem Unie oznámení stanovené v článku 14 protokolu (4).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 12. července 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2011
relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
(2011/474/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1562/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1) (a seguir designado «o Acordo de Parceria»). Um protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria foi anexado ao referido Acordo. Esse Protocolo caduca em 17 de Janeiro de 2011.
(2)
A União Europeia negociou com a República das Seicheles (a seguir designada «as Seicheles») um novo Protocolo do Acordo de Parceria, que concede aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição das Seicheles em matéria de pesca (a seguir designado «o Protocolo»).
(3)
Na sequências das referidas negociações, o Protocolo foi rubricado em 3 de Junho de 2010 e alterado por uma Troca de Cartas em 29 de Outubro de 2010.
(4)
Nos termos da Decisão 2010/814/UE do Conselho (2), o Protocolo foi assinado em 20 de Dezembro de 2010 em nome da União e é aplicado a título provisório.
(5)
O Protocolo deverá ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do Protocolo (4).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.