NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 962/2010
ze dne 26. října 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2042/2003 o zachování letové způsobilosti letadel a leteckých výrobků, letadlových částí a zařízení a schvalování organizací a personálu zapojených do těchto úkolů
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 100 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 216/2008 ze dne 20. února 2008 o společných pravidlech v oblasti civilního letectví a o zřízení Evropské agentury pro bezpečnost letectví, kterým se ruší směrnice Rady 91/670 EHS, nařízení (ES) č. 1592/2002 a směrnice 2004/36/ES (1), ve znění nařízení (ES) č. 1108/2009 (2), a zejména na čl. 5 odst. 5 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby byla zachována vysoká jednotná úroveň bezpečnosti letectví v Evropě, je nezbytné i nadále uplatňovat současné požadavky a postupy pro zachování letové způsobilosti letadel a leteckých výrobků, letadlových částí a zařízení a schvalování organizací a personálu zapojených do těchto úkolů, zejména pokud jde o požadavky na školení, zkoušky, znalosti a zkušenosti potřebné pro vydání licencí pro údržbu letadel, která nejsou používána pro obchodní leteckou dopravu.
(2)
Evropská agentura pro bezpečnost letectví (dále jen „agentura“) předložila Komisi tři stanoviska (3) vydaná podle čl. 17 odst. 2 písm. b) a čl. 19 odst. 1 nařízení (ES) č. 216/2008. Je nezbytné poskytnout dostatek času na posouzení dopadů veškerých změn platných předpisů a zajištění, aby tyto předpisy zůstaly i nadále a ve všech případech jednoduché, přiměřené, nákladově efektivní a účinné, a braly přitom v úvahu posouzení rizik.
(3)
Proto je třeba povolit příslušným orgánům členských států a zúčastněným stranám, aby používání určitých ustanovení týkajících se letadel, která nejsou používána pro obchodní leteckou dopravu a jsou jiná než velká letadla, odložily na dobu dalšího roku.
(4)
Nařízení Komise (ES) č. 2042/2003 (4) by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného článkem 65 nařízení (ES) č. 216/2008,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 7 odst. 3 nařízení (ES) č. 2042/2003 se písmeno g) nahrazuje tímto:
„g)
do 28. září 2011 na letadla, která nejsou používána pro obchodní leteckou dopravu a jsou jiná než velká letadla, nutnost splňovat tato ustanovení přílohy III (část 66):
-
bod M.A.606 písm. g) a bod M.A.801 písm. b) odst. 2 přílohy I (část M),
-
bod 145.A.30 písm. g) a h) přílohy II (část 145).“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. října 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 962/2010 DA COMISSÃO
de 26 de Outubro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 100.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 (2), nomeadamente o seu artigo 5.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa, é necessário que sejam mantidos os actuais requisitos e procedimentos relativos à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, nomeadamente no que respeita aos requisitos em matéria de formação, exame, conhecimentos e experiência para a emissão de licenças de manutenção aeronáutica respeitantes às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial.
(2)
A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») apresentou à Comissão três pareceres (3) em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. É necessário prever tempo suficiente para avaliar o impacto de qualquer alteração das regras actualmente aplicáveis a fim de garantir que estas regras se mantenham simples, proporcionadas, com uma boa relação custo-eficácia e eficientes em todos os casos, tendo em conta a avaliação dos riscos.
(3)
É, pois, necessário autorizar as autoridades competentes dos Estados-Membros e as partes interessadas a adiar a aplicação de determinadas disposições aplicáveis às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, com excepção das aeronaves de grande porte, por um período adicional de um ano.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (4) deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 7.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:
«g)
Em relação às aeronaves não envolvidas no transporte aéreo comercial, com excepção das aeronaves de grande porte, a necessidade de cumprir o disposto no anexo III (parte 66) no quadro das disposições abaixo indicadas, até 28 de Setembro de 2011:
-
ponto M.A.606(g) e ponto M.A.801(b)2 do Anexo I (parte M),
-
ponto 145.A.30(g) e (h) do anexo II (parte 145).».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2010.