PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1297/2011
ze dne 9. prosince 2011
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení (Seggiano (CHOP))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 7 odst. 5 třetí a čtvrtý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádost o zapsání názvu „Seggiano“ předložená Itálií byla v souladu s čl. 6 odst. 2 a čl. 17 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (2).
(2)
Spojené království podalo v souladu s čl. 7 odst. 1 nařízení (ES) č. 510/2006 proti zápisu námitku. Tato námitka byla shledána přípustnou podle čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení.
(3)
Spojené království v námitce uvedlo, že zápis dotčeného názvu by byl v rozporu s čl. 3 odst. 4 nařízení (ES) č. 510/2006 a ohrozil by existenci ochranných známek zapsaných na jeho území.
(4)
Dopisem ze dne 18. listopadu 2010 vyzvala Komise dotčené členské státy k hledání vzájemné dohody v souladu s jejich vnitrostátními postupy.
(5)
Jelikož Itálie a Spojené království dosáhly ve stanovené lhůtě dohody s menšími změnami specifikace a beze změny jednotného dokumentu zveřejněného v souladu s čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006, název „Seggiano“ musí být zapsán do „Rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení“,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Označení uvedené v příloze tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1297/2011 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2011
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Seggiano (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Seggiano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
O Reino Unido manifestou oposição à inscrição, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(3)
O Reino Unido fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território.
(4)
Por ofício de 18 de Novembro de 2010, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
(5)
Considerando que a Itália e o Reino Unido chegaram a consenso no prazo estabelecido, com alterações menores do caderno de especificações e sem alterações do Documento Único publicado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Seggiano» deve ser inscrita no registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.