NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 134/2012
ze dne 23. ledna 2012
o rozdělení rybolovných práv v rámci Protokolu k Dohodě mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. listopadu 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 1446/2007 ze dne 22. listopadu 2007 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda“). Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody (2), k ní byl připojen. Platnost tohoto protokolu skončila dne 31. prosince 2011.
(2)
Nový Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), byl parafován dne 2. června 2011 a přiznává plavidlům EU právo rybolovu ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mosambiku ve věcech rybolovu.
(3)
Dne 23. ledna 2012 přijala Rada rozhodnutí 2012/91/EU (3) o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění protokolu.
(4)
Způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy by měl být stanoven na dobu platnosti protokolu.
(5)
V souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (4) Komise uvědomí dotčené členské státy, jestliže se zdá, že rybolovná práva přidělená Unii v rámci dohody o partnerství v odvětví rybolovu nejsou plně využívána. Neobdržení odpovědi ve lhůtách, o nichž rozhodne Rada, je považováno za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Je nezbytné tyto lhůty stanovit.
(6)
Vzhledem k tomu, že platnost protokolu k dohodě skončila dne 31. prosince 2011, mělo by se toto nařízení použít ode dne 1. února 2012,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v protokolu se rozdělí mezi členské státy takto:
a)
plavidla, která loví tuňáka košelkovými nevody
Španělsko
22 plavidel
Francie
20 plavidel
Itálie
1 plavidlo
Celkem
43 plavidel
b)
plavidla lovící u hladiny pomocí dlouhých lovných šňůr
Španělsko
16 plavidel
Francie
8 plavidel
Portugalsko
7 plavidel
Spojené království
1 plavidlo
Celkem
32 plavidel
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž jsou dotčeny dohoda a protokol.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zváží Komise žádosti o oprávnění k rybolovu od jakéhokoliv jiného členského státu podle článku 10 nařízení (ES) č. 1006/2008.
4. Lhůta, do které mají členské státy potvrdit, že plně nevyužívají rybolovná práva, která jim byla na základě dohody přidělena, jak je stanoveno v čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 1006/2008, se stanoví na deset pracovních dní ode dne, ve kterém Komise informuje členské státy, že rybolovná práva nebyla vyčerpána.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. února 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. ledna 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 134/2012 DO CONSELHO
de 23 de janeiro de 2012
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de novembro de 2007, O Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (1) ("Acordo"). Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2) Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.
(2)
Em 2 de junho de 2011 foi rubricado um Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique ("Protocolo"), que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.
(3)
Em 23 de janeiro de 2012 o Conselho adotou a Decisão 2012/91/UE (3) relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo.
(4)
Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros para o período de vigência do Protocolo.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um acordo de parceria no domínio da pesca não são totalmente utilizadas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É necessário fixar esse prazo.
(6)
Uma vez que o protocolo ao acordo de parceria atualmente em vigor caducou em 31 de dezembro de 2011, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo devem ser repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
Espanha
22 navios
França
20 navios
Itália
1 navio
Total
43 navios
b)
Palangreiros de superfície:
Espanha
16 navios
França
8 navios
Portugal
7 navios
Reino Unido
1 navio
Total
32 navios
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo das disposições do Acordo e do Protocolo.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é fixado em 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.