PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 669/2011
ze dne 12. července 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 376/2008, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí a osvědčení o stanovení náhrady předem pro zemědělské produkty
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 134 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Za účelem řízení dovozu a vývozu byla Komisi udělena pravomoc stanovit produkty, jejichž dovoz a/nebo vývoz vyžaduje předložení licence. Při posuzování nezbytnosti režimu licencí by Komise měla přihlížet k příslušným nástrojům pro řízení trhů, a zejména pro sledování dovozu.
(2)
Poté, co se producenti jablek v Evropské unii ocitli v obtížné situaci způsobené mimo jiné značným zvýšením dovozů jablek z určitých třetích zemí jižní polokoule, byla nařízením Komise (ES) č. 376/2008 (2) pro dovoz čerstvých jablek kódu KN 0808 10 80 zavedena povinnost předkládat licence.
(3)
V současnosti lze dohled nad dovozem provádět jinými účinnými způsoby. Za účelem zjednodušení a zmírnění administrativní zátěže členských států a hospodářských subjektů by se měl požadavek na dovozní licence pro jablka zrušit na konci probíhajícího období uplatnění uvedeného v příloze XVIII prováděcího nařízení Komise (EU) č. 543/2011 ze dne 7. června 2011, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 pro odvětví ovoce a zeleniny a odvětví výrobků z ovoce a zeleniny (3).
(4)
Nařízení (ES) č. 376/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Z důvodu jasnosti je třeba stanovit pravidla týkající se dovozních licencí vydaných pro čerstvá jablka kódů KN 0808 10 80 a platných i ke dni použití tohoto nařízení.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Část I bod G přílohy II nařízení (ES) č. 376/2008 se nahrazuje tímto:
„G. Ovoce a zelenina (Část IX přílohy I nařízení (ES) č. 1234/2007)
Kód KN
Popis zboží
Výše jistoty
Doba platnosti
Čistá množství (4)
0703 20 00
Česnek, čerstvý nebo chlazený, včetně produktů dovážených v rámci celních kvót uvedených v čl. 1 odst. 2 písm. a) bodu iii)
50 EUR/t
3 měsíce ode dne vydání v souladu s čl. 22 odst. 1
(-)
ex 0703 90 00
Jiná cibulová zelenina, čerstvá nebo chlazená, včetně produktů dovážených v rámci celních kvót uvedených v čl. 1 odst. 2 písm. a) bodu iii)
50 EUR/t
3 měsíce ode dne vydání v souladu s čl. 22 odst. 1
(-)
(-)
Licence či osvědčení se vyžadují pro jakákoliv množství.“
Článek 2
Na žádost zúčastněných stran se jistoty složené na vydání dovozních licencí pro čerstvá jablka kódu KN 0808 10 80 uvolňují za těchto podmínek:
a)
doba platnosti licencí neskončila ke dni použití tohoto nařízení;
b)
licence se ke dni použití tohoto nařízení použily pouze částečně nebo se nepoužily vůbec.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. září 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. července 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 669/2011 DA COMISSÃO
de 12 de Julho de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 134.o em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para fins de gestão das importações e exportações, a Comissão foi habilitada a determinar quais são os produtos cuja importação e/ou exportação estarão sujeitos à apresentação de um certificado. Ao avaliar as necessidades de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2) introduz a obrigação de apresentar um certificado de importação para as maçãs frescas do código NC 0808 10 80 em resposta às dificuldades com que se depararam os produtores de maças da União Europeia devido, nomeadamente, ao aumento significativo das importações de maçãs provenientes de determinados países terceiros do hemisfério Sul.
(3)
Actualmente, outros meios permitem o controlo eficaz das importações. Por motivos de simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa para os Estados-Membros e operadores económicos, é necessário suprimir a obrigação relativa aos certificados de importação para as maçãs no final do período de desencadeamento referido no anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3).
(4)
O Regulamento (CE) n.o 376/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(5)
Por motivos de clareza, é adequado estabelecer as regras relativas aos certificados de importação emitidos para as maçãs frescas do código NC 0808 10 80 que se mantêm válidos à data de aplicação do presente regulamento.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o ponto G passa a ter a seguinte redacção:
«G. Frutas e produtos hortícolas [Parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
Código NC
Designação
Montante da garantia
Período de eficácia
Quantidades líquidas (4)
0703 20 00
Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no n.o 2, subalínea a)iii), do artigo 1.o
50 euro/t
3 meses a partir da data de emissão de acordo com o n.o 1 do artigo 22.o
(-)
ex 0703 90 00
Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no n.o 2, subalínea a)iii), do artigo 1.o
50 euro/t
3 meses a partir da data de emissão de acordo com o n.o 1 do artigo 22.o
(-)
(-)
É necessário um certificado independentemente da quantidade.».
Artigo 2.o
A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação de maçãs do código NC 0808 10 80 serão liberadas, quando estiverem satisfeitas as seguintes condições:
a)
Os certificados continuem válidos na data de aplicação do presente regulamento;
b)
Os certificados apenas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados na data de aplicação do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.