ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 11. dubna 2011
o podpisu Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Argentinskou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii jménem Evropské Unie
(2011/256/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 29. ledna 2007 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s některými dalšími členy Světové obchodní organizace podle článku XXIV:6 Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 v průběhu přistoupení Bulharské republiky a Rumunska k Evropské unii.
(2)
Komise vedla jednání podle směrnic pro jednání přijatých Radou.
(3)
Tato jednání byla dokončena a Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Argentinskou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (dále jen „dohoda“) byla parafována dne 22. září 2010.
(4)
Dohoda by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Argentinskou republikou podle článků XXIV:6 a XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změnách koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření dohody (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 11. dubna 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Abril de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2011/256/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 29 de Janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
(2)
As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho.
(3)
Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 22 de Setembro de 2010, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (o «Acordo»).
(4)
O Acordo deverá ser assinado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia o («Acordo»), sob reserva da celebração do Acordo (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 11 de Abril de 2011.