ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. dubna 2012
o uzavření Dohody mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií o využívání jmenné evidence cestujících a o jejím předávání Ministerstvu vnitřní bezpečnosti Spojených států
(2012/472/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 82 odst. 1 písm. d) a čl. 87 odst. 2 písm. a) ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 2. prosince 2010 přijala Rada rozhodnutí a směrnice pro jednání, jimiž zmocnila Komisi k zahájení jednání mezi Unií a Spojenými státy americkými o předávání a využívání jmenné evidence cestujících (PNR) s cílem předcházet terorismu a jiné závažné mezinárodní trestné činnosti a bojovat proti nim.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/471/EU (2) byla Dohoda mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií o využívání jmenné evidence cestujících a o jejím předávání Ministerstvu vnitřní bezpečnosti Spojených států (dále jen „dohoda“) podepsána dne 14. prosince 2011, s výhradou jejího uzavření.
(3)
Dohoda dodržuje základní práva a ctí zásady uznané zejména v Listině základních práv Evropské unie, především právo na soukromý a rodinný život uznané v článku 7 této Listiny, právo na ochranu osobních údajů uznané v článku 8 této Listiny a právo na účinnou právní ochranu a spravedlivý proces uznané v článku 47 této Listiny. Tato dohoda by měla být uplatňována v souladu s těmito právy a zásadami.
(4)
V souladu s článkem 3 Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámilo Spojené království své přání účastnit se přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(5)
V souladu s článkem 1 a 2 Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a aniž je dotčen článek 4 uvedeného protokolu, se Irsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu (č. 22) o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a dohoda pro ně není závazná ani použitelná.
(7)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií o využívání jmenné evidence cestujících a o jejím předávání Ministerstvu vnitřní bezpečnosti Spojených států se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné provést jménem Unie oznámení uvedené v článku 27 dohody vyjadřující souhlas Unie být touto dohodou vázána.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstoupí v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 26. dubna 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de abril de 2012
relativa à celebração do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos
(2012/472/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão, juntamente com diretrizes de negociação, autorizando a Comissão a encetar negociações entre a União e os Estados Unidos da América sobre a transferência e a utilização dos registos de identificação dos passageiros (PNR, Passenger Name Records) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.
(2)
Nos termos da Decisão 2012/471/UE do Conselho (2), o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos («Acordo») foi assinado em 14 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o, bem como o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
(4)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou por escrito a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
(5)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação.
(7)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à troca de notificações prevista no artigo 27.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 26 de abril de 2012.