ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 23. července 2012,
kterým se mění rozhodnutí 2006/679/ES a 2006/860/ES o technických specifikacích pro interoperabilitu
(oznámeno pod číslem C(2012) 4984)
(Text s významem pro EHP)
(2012/463/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2008/57/ES ze dne 17. června 2008 o interoperabilitě železničního systému ve Společenství (1), a zejména na čl. 6 odst. 1 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 12 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 881/2004 ze dne 29. dubna 2004 o zřízení Evropské agentury pro železnice (nařízení o agentuře) (2) požaduje, aby Evropská agentura pro železnice (dále jen „agentura“) zajišťovala přizpůsobování technických specifikací pro interoperabilitu (dále jen „TSI“) technickému pokroku, vývoji trhu a sociálním požadavkům a navrhovala Komisi změny TSI, které považuje za nezbytné.
(2)
Rozhodnutím K(2007) 3371 ze dne 13. července 2007 Komise dala agentuře rámcový mandát k provádění určitých činností na základě směrnice Rady 96/48/ES ze dne 23. července 1996 o interoperabilitě transevropského vysokorychlostního železničního systému (3) a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2001/16/ES ze dne 19. března 2001 o interoperabilitě transevropského konvenčního železničního systému (4). Na základě podmínek tohoto rámcového pověření byla agentura požádána o provedení revize TSI týkajících se vysokorychlostních kolejových vozidel, nákladních vozů, lokomotiv a kolejových vozidel pro osobní dopravu, hluku, infrastruktury, energie, řízení a zabezpečení, provozu a řízení dopravy, telematických aplikací pro nákladní a osobní dopravu, bezpečnosti v železničních tunelech a dostupnosti pro osoby s omezenou schopností pohybu a orientace.
(3)
Dne 31.března 2011 agentura vydala doporučení ke specifikaci registru infrastruktury, postupu prokázání úrovně shody se základními parametry TSI pro stávající tratě a následné změny TSI (ERA/REC/04-2011/INT).
(4)
Dne 9. června 2011 vydal výbor zřízený v souladu s čl. 29 odst. 1 směrnice 2008/57/ES kladné stanovisko k předloze prováděcího rozhodnutí Komise o evropském registru povolených typů železničních vozidel a k předloze prováděcího rozhodnutí Komise o společných specifikacích registru železniční infrastruktury. Pro zajištění celkového souladu po přijetí těchto dvou aktů Komise vycházejících z výše uvedených předloh, jmenovitě prováděcího rozhodnutí Komise 2011/633/EU ze dne 15. září 2011 o společných specifikacích registru železniční infrastruktury (5) a prováděcího rozhodnutí Komise 2011/665/EU ze dne 4. října 2011 o evropském registru povolených typů železničních vozidel (6), je nutno aktualizovat příslušné TSI.
(5)
Z praktických důvodů je pro provedení konkrétních oprav a aktualizací právních textů výhodnější změnit řadu TSI jediným rozhodnutím Komise. Tyto opravy a aktualizace nevycházejí z celkové revize TSI nebo z rozšíření jejich geografické působnosti.
(6)
Je proto nezbytné změnit tato rozhodnutí:
-
rozhodnutí Komise 2006/679/ES ze dne 28. března 2006 o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému pro řízení a zabezpečení transevropského konvenčního železničního systému (7) a
-
rozhodnutí Komise 2006/860/ES ze dne 7 listopadu 2006 o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému „řízení a zabezpečení“ transevropského vysokorychlostního železničního systému, kterým se mění příloha A rozhodnutí 2006/679/ES o technické specifikaci pro interoperabilitu subsystému „řízení a zabezpečení“ transevropského konvenčního železničního systému (8).
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 29 odst. 1 směrnice 2008/57/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2006/679/ES se mění v souladu s přílohou I tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Příloha rozhodnutí 2006/860/ES se mění v souladu s přílohou II tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toho rozhodnutí se použije ode dne 24. ledna 2013.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 23. července 2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de julho de 2012
que altera as Decisões 2006/679/CE e 2006/860/CE relativas às especificações técnicas de interoperabilidade
[notificada com o número C(2012) 4984]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/463/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia («regulamento relativo à Agência») (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia («a Agência») assegure a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das exigências sociais e proponha à Comissão os projetos de adaptação das ETI que considere necessários.
(2)
Através da Decisão C(2007) 3371, de 13 de julho de 2007, a Comissão conferiu à Agência um mandato-quadro para o exercício de determinadas atividades no âmbito da Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (3) e da Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (4). Nos termos daquele mandato, a Agência foi convidada a proceder à revisão das ETI relativas ao material circulante de alta velocidade, aos vagões, às locomotivas e ao material circulante de passageiros, ao ruído, à infraestrutura, à energia, ao controlo-comando e sinalização, à exploração e gestão do tráfego, às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias e de passageiros, à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
(3)
Em 31 de março de 2011, a Agência emitiu uma recomendação relativa às especificações do registo da infraestrutura, ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas existentes com os parâmetros fundamentais das ETI e às subsequentes alterações às ETI (ERA/REC/04-2011/INT).
(4)
Em 9 de junho de 2011, o comité instituído nos termos do artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE emitiu um parecer favorável sobre os projetos de decisões de execução da Comissão relativas ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados e às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária. Na sequência da adoção dos dois atos da Comissão baseados nesses projetos, a Decisão de Execução 2011/633/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2011, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária (5), e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (6), é necessário atualizar as ETI em causa a fim de assegurar a sua coerência global.
(5)
Por motivos de ordem prática, é preferível alterar um conjunto de ETI por meio de uma única decisão da Comissão que introduza nos textos jurídicos correções e atualizações específicas. Estas não decorrem de uma revisão global das ETI nem da extensão do seu domínio geográfico de aplicação.
(6)
É necessário, por conseguinte, alterar as seguintes decisões:
-
Decisão 2006/679/CE da Comissão, de 28 de março de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (7);
-
Decisão 2006/860/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2006, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e que altera o anexo A da Decisão 2006/679/CE da Comissão relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (8).
(7)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2006/679/CE é alterado conforme indicado no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
O anexo da Decisão 2006/860/CE é alterado conforme indicado no anexo II da presente decisão.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável a partir de 24 de janeiro de 2013.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.