ROZHODNUTÍ RADY 2010/199/SZBP
ze dne 22. března 2010
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Černou Horou o účasti Černé Hory na vojenské operaci Evropské unie s cílem přispět k odvrácení, prevenci a potlačení pirátství a ozbrojených loupeží u pobřeží Somálska (operace Atalanta)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, zejména na článek 37 této smlouvy, a s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 218 odst. 5 a 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 10. listopadu 2008 přijala Rada společnou akci 2008/851/SZBP o vojenské operaci Evropské unie s cílem přispět k odvrácení, prevenci a potlačení pirátství a ozbrojených loupeží u pobřeží Somálska (operace Atalanta) (1).
(2)
Podle čl. 10 odst. 3 uvedené společné akce jsou podrobná pravidla účasti třetích států předmětem dohod, které mají být uzavřeny v souladu s článkem 37 Smlouvy o Evropské unii.
(3)
V návaznosti na rozhodnutí Politického a bezpečnostního výboru ze dne 21. dubna 2009 o přijetí příspěvků třetích států na operaci Atalanta (ATALANTA/2/2009) (2) a o zřízení Výboru přispěvatelů (ATALANTA/3/2009) (3) byla sjednána dohoda mezi Evropskou unií a Černou Horou o účasti Černé Hory na vojenské operaci Evropské unie s cílem přispět k odvrácení, prevenci a potlačení pirátství a ozbrojených loupeží u pobřeží Somálska (operace Atalanta) (dále jen „dohoda“).
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Černou Horou o účasti Černé Hory na vojenské operaci Evropské unie s cílem přispět k odvrácení, prevenci a potlačení pirátství a ozbrojených loupeží u pobřeží Somálska (operace Atalanta) (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Evropskou unii.
Článek 3
Předseda Rady učiní jménem Evropské unie oznámení podle čl. 10 odst. 1 dohody (4).
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 5
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 22. března 2010.
DECISÃO 2010/199/PESC DO CONSELHO
de 22 de Março de 2010
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) (1).
(2)
O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros deverão ser objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.
(3)
Na sequência da Decisão do Comité Político e de Segurança (CPS) de 21 de Abril de 2009 relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação Atalanta (ATALANTA/2/2009) (2) e da Decisão que cria o Comité de Contribuintes (ATALANTA/3/2009) (3), foi negociado um acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) («Acordo»).
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre a participação do Montenegro na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) («Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2010.