NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1041/2010
ze dne 16. listopadu 2010,
kterým se mění nařízení (EU) č. 479/2010, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o oznámení členských států Komisi v odvětví mléka a mléčných výrobků
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 192 odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 2 odst. 2 nařízení Komise (EU) č. 479/2010 (2) oznamují členské státy Komisi každý měsíc ceny za sušené odstředěné mléko pro krmivo. Vzhledem k tomu, že tato informace je významným prvkem řízení vnitřního trhu, je vhodné změnit frekvenci oznamování na týdenní.
(2)
Cílem ustanovení čl. 6 odst. 1 písm. b) nařízení (EU) č. 479/2010 je osvobodit členské státy od povinnosti oznamovat žádosti o vývozní licenci ve dnech, kdy na produkty uvedené v příloze I části 9 nařízení (EHS) č. 3846/87 není stanovena náhrada nebo je stanovena nulová sazba náhrady (3). Zdá se, že současné znění uvedeného ustanovení může být vykládáno nesprávně. Je proto vhodné zavést jasnější formulaci.
(3)
Nařízení (EU) č. 479/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EU) č. 479/2010 se mění takto:
1)
V čl. 6 odst. 1 se písmeno b) nahrazuje tímto:
„b)
v případě potřeby, že daného dne nebyly podány žádné žádosti, s výjimkou případu, kdy se na žádný z produktů uvedených v příloze I části 9 nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 (4) nevztahuje náhrada nebo kdy se uplatní nulová sazba náhrady;
2)
Přílohy I.A a I.B se nahrazují zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. listopadu 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1041/2010 DA COMISSÃO
de 16 de Novembro de 2010
que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 479/2010 (2) prevê que os Estados-Membros notifiquem mensalmente à Comissão os preços do leite em pó desnatado para alimentação dos animais. Considerando que se trata de informações essenciais para a gestão do mercado interno, a notificação deve passar a ser semanal.
(2)
O objectivo do previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 479/2010, consiste em libertar os Estados-Membros da notificação dos pedidos de certificado de exportação nos dias em que não tenha sido fixada uma restituição ou tenha sido fixada uma restituição à taxa zero para qualquer dos produtos referidos no anexo I, parte 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (3). Verifica-se que a actual redacção da disposição se presta a uma interpretação incorrecta. Por conseguinte, é necessário estabelecer uma formulação mais clara.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O n.o 1, alínea b), do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Se for caso disso, que não foram, nesse dia, solicitados certificados, excepto quando nenhum dos produtos referidos no anexo I, parte 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (4) esteja sujeito a restituição ou quando esta tenha sido fixada à taxa zero;
2)
Os anexos I.A e I.B são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2010.