NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 623/2012
ze dne 11. července 2012,
kterým se mění příloha II směrnice Evropského parlamentu a Rady 2005/36/ES o uznávání odborných kvalifikací
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2005/36/ES ze dne 7. září 2005 o uznávání odborných kvalifikací (1), a zejména na čl. 11 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Polsko předložilo odůvodněnou žádost o změnu přílohy II směrnice 2005/36/ES.
(2)
Polsko požádalo o změnu obsahu odborné přípravy pro povolání výpravčího („dyżurny ruchu“), které je již zařazeno do přílohy II směrnice 2005/36/ES. Tyto programy odborné přípravy splňují podmínky stanovené v čl. 11 písm. c) bodu ii) směrnice 2005/36/ES, neboť zajišťují odbornou přípravu rovnocennou úrovni odborné přípravy podle čl. 11 písm. c) bodu i) uvedené směrnice, zajišťují srovnatelnou odbornou úroveň a připravují uchazeče o vzdělání na srovnatelnou úroveň povinností a funkcí, jak vyplývá z následujících právních předpisů: ze zákona o provádění reformy školského systému ze dne 8. ledna 1999 (Úř. věstník Polské republiky z roku 1999, č. 12, pol. 96); zákona o železniční dopravě ze dne 28. března 2003 (Úř. věstník Polské republiky z roku 2003, č. 86, pol. 789); nařízení ministra infrastruktury ze dne 16. srpna 2004 o seznamu pracovních pozic přímo spjatých s provozem a bezpečností železnic, podmínkách, které by měly splňovat osoby zastávající tyto pozice a osoby, které řídí drážní vozidla (Úř. věstník Polské republiky z roku 2004 č. 212, pol. 2152); nařízení ministra infrastruktury ze dne 18. července 2005 o obecných podmínkách provozu železniční dopravy a signalizace (Úřední věstník Polské republiky z roku 2005 č. 172, pol. 1444).
(3)
Polsko rovněž požádalo o zařazení profese vlakvedoucího („kierownik pociągu“) do přílohy II směrnice 2005/36/ES. Programy odborné přípravy pro toto povolání splňují podmínky stanovené v čl. 11 písm. c) bodě ii) uvedené směrnice, neboť zajišťují odbornou přípravu rovnocennou úrovni odborné přípravy podle čl. 11 písm. c) bodu i) uvedené směrnice, zajišťují srovnatelnou odbornou úroveň a připravují uchazeče o vzdělání na srovnatelnou úroveň povinností a funkcí, jak vyplývá z následujících právních předpisů: ze zákona o provádění reformy školského systému ze dne 8. ledna 1999 (Úř. věstník Polské republiky z roku 1999, č. 12, pol. 96); zákona o železniční dopravě ze dne 28. března 2003 (Úř. věstník Polské republiky z roku 2003, č. 86, pol. 789); nařízení ministra infrastruktury ze dne 16. srpna 2004 o seznamu pracovních pozic přímo spjatých s provozem a bezpečností železnic, podmínky, které by měly splňovat osoby zastávající tyto pozice a osoby, které řídí drážní vozidla (Úř. věstník Polské republiky z roku 2004 č. 212, pol. 2152); nařízení ministra infrastruktury ze dne 18. července 2005 o obecných podmínkách provozu železniční dopravy a signalizace (Úřední věstník Polské republiky z roku 2005 č. 172, pol. 1444).
(4)
Polsko rovněž požádalo o zařazení profese lodního strojníka vnitrozemské plavby („mechanik statkowy żeglugi śródlądowej“) do přílohy II směrnice 2005/36/ES. Tyto programy odborné přípravy splňují podmínky stanovené v čl. 11 písm. c) bodu ii) uvedené směrnice, neboť zajišťují odbornou přípravu rovnocennou úrovni odborné přípravy podle čl. 11 písm. c) bodu i) uvedené směrnice, zajišťují srovnatelnou odbornou úroveň a připravují uchazeče o vzdělání na srovnatelnou úroveň povinností a funkcí, jak vyplývá z následujících právních předpisů: ze zákona o provádění reformy školského systému ze dne 8. ledna 1999 (Úř. věstník Polské republiky z roku 1999, č. 12, pol. 96); nařízení ministra infrastruktury ze dne 23. ledna 2003 o kvalifikačních předpokladech a složení osádek vnitrozemských plavidel (Úřední věstník Polské republiky z roku 2003 č. 50, pol. 427).
(5)
Směrnice 2005/36/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro uznávání odborných kvalifikací,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha II směrnice 2005/36/ES se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. července 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 623/2012 DA COMISSÃO
de 11 de julho de 2012
que altera o anexo II da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), nomeadamente o artigo 11.o, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Polónia apresentou um pedido fundamentado de alteração do anexo II da Diretiva 2005/36/CE.
(2)
A Polónia solicitou uma alteração ao conteúdo da formação para a profissão de regulador ferroviário («dyżurny ruchu»), uma profissão que se encontra já incluída no anexo II da Diretiva 2005/36/CE. Os programas de formação satisfazem as condições estabelecidas no artigo 11.o, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2005/36/CE, uma vez que o nível da formação dispensada é equivalente ao nível de formação previsto no artigo 11.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, confere um nível profissional comparável e prepara o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, como resulta da seguinte legislação: Lei relativa à execução da reforma do sistema educativo, de 8 de janeiro de 1999 (Jornal Oficial da República da Polónia, 1999, n.o 12, pos. 96); Lei do Transporte Ferroviário, de 28 de março de 2003 (Jornal Oficial da República da Polónia, 2003, n.o 86, pos. 789); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 16 de agosto de 2004, relativo a uma lista de lugares diretamente associados à exploração e à segurança do tráfego ferroviário, condições que devem ser satisfeitas pelas pessoas que ocupam esses lugares e conduzem veículos ferroviários (Jornal Oficial da República da Polónia, 2004, n.o 212, pos. 2152); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 18 de julho de 2005, relativo às condições gerais de funcionamento e de sinalização do tráfego ferroviário (Jornal Oficial da República da Polónia, 2005, n.o 172, pos. 1444).
(3)
A Polónia solicitou igualmente o aditamento da profissão de gestor do comboio («kierownik pociągu») ao anexo II da Diretiva 2005/36/CE. Os programas de formação para esta profissão satisfazem as condições estabelecidas no artigo 11.o, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2005/36/CE, uma vez que o nível da formação dispensada é equivalente ao nível de formação previsto no artigo 11.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, confere um nível profissional comparável e prepara o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, como resulta da seguinte legislação: Lei relativa à execução da reforma do sistema educativo, de 8 de janeiro de 1999 (Jornal Oficial da República da Polónia, 1999, n.o 12, pos. 96); Lei do Transporte Ferroviário, de 28 de março de 2003 (Jornal Oficial da República da Polónia, 2003, n.o 86, pos. 789); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 16 de agosto de 2004, relativo a uma lista de lugares diretamente associados à exploração e à segurança do tráfego ferroviário, condições que devem ser satisfeitas pelas pessoas que ocupam esses lugares e conduzem veículos ferroviários (Jornal Oficial da República da Polónia, 2004, n.o 212, pos. 2152); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 18 de julho de 2005, relativo às condições gerais de funcionamento e de sinalização do tráfego ferroviário (Jornal Oficial da República da Polónia, 2005, n.o 172, pos. 1444).
(4)
A Polónia solicitou ainda o aditamento da profissão de maquinista de navegação interior («mechanik statkowy żeglugi śródlądowej») ao anexo II da Diretiva 2005/36/CE. Os programas de formação para esta profissão satisfazem as condições estabelecidas no artigo 11.o, alínea c), subalínea ii), da Diretiva 2005/36/CE, uma vez que o nível da formação dispensada é equivalente ao nível de formação previsto no artigo 11.o, alínea c), subalínea i), da mesma diretiva, confere um nível profissional comparável e prepara o formando para um nível comparável de responsabilidades e de funções, como resulta da seguinte legislação: Lei relativa à execução da reforma do sistema educativo, de 8 de janeiro de 1999 (Jornal Oficial da República da Polónia, 1999, n.o 12, pos. 96); Regulamento do Ministro das Infraestruturas, de 23 de janeiro de 2003, relativo às habilitações profissionais e à composição das tripulações de embarcações de navegação interior (Jornal Oficial da República da Polónia, 2003, n.o 50, pos. 427).
(5)
A Diretiva 2005/36/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité de Reconhecimento das Qualificações Profissionais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo II da Diretiva 2005/36/CE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.