ROZHODNUTÍ RADY 2010/686/SZBP
ze dne 13. září 2010
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Islámskou republikou Afghánistán o postavení policejní mise Evropské unie v Afghánistánu (EUPOL AFGHANISTAN)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, zejména na článek 37 této smlouvy, a s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 218 odst. 5 a čl. 218 odst. 6 první pododstavec této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoká představitelka“),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Pod vedením vysoké představitelky byla dokončena jednání o dohodě mezi Evropskou unií a Islámskou republikou Afghánistán o postavení policejní mise Evropské unie v Afghánistánu (EUPOL AFGHANISTAN) (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Islámskou republikou Afghánistán o postavení policejní mise Evropské unie v Afghánistánu se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 13. září 2010.
DECISÃO 2010/686/PESC DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2010
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada por «Alta Representante»),
Considerando o seguinte:
(1)
Foram concluídas as negociações sob a autoridade do Alto Representante para um acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL Afeganistão) (a seguir designado «Acordo»).
(2)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Afeganistão sobre o Estatuto da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 13 de Setembro de 2010.