PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 618/2011
ze dne 24. června 2011,
kterým se odvolává pozastavení podávání žádostí o dovozní licence na produkty v odvětví cukru v rámci celní kvóty 09.4380
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 302/2011 ze dne 28. března 2011 o otevření výjimečné dovozní celní kvóty pro určité množství cukru pro hospodářský rok 2010/11 (3) se pozastavuje ukládání dovozního cla na cukr kódu KN 1701 s pořadovým číslem 09.4380 v množství 300 000 tun.
(2)
Podávání žádostí o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4380 bylo pozastaveno ode dne 20. dubna 2011 prováděcím nařízením Komise (EU) č. 393/2011 ze dne 19. dubna 2011, kterým se stanoví koeficienty přidělení pro vydávání dovozních licencí na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót, o něž bylo zažádáno od 1. do 7. dubna 2011, a kterým se pozastavuje podávání žádostí o tyto licence (4), podle nařízení (ES) č. 891/2009.
(3)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 589/2011 ze dne 20. června 2011, kterým se mění prováděcím nařízení (EU) č. 302/2011 o otevření výjimečné dovozní celní kvóty pro určité množství cukru pro hospodářský rok 2010/11 (5), se množství, pro něž se do 30. září 2011 pozastavuje ukládání dovozního cla na cukr kódu KN 1701 s pořadovým číslem 09.4380, zvýšilo o 200 000 tun.
(4)
Pozastavení podávání žádostí by proto mělo být odvoláno.
(5)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pozastavení podávání žádostí o dovozní licence pro pořadové číslo 09.4380 ode dne 20. dubna 2011 stanovené prováděcím nařízením (EU) č. 393/2011 se odvolává.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 24. června 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 618/2011 DA COMISSÃO
de 24 de Junho de 2011
que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo do contingente pautal 09.4380
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (3) suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (4) suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 20 de Abril de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 589/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (5) aumentou em 200 000 toneladas a quantidade em relação à qual os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 ficam suspensos até 30 de Setembro de 2011.
(4)
Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos.
(5)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É retirada, com efeitos desde 20 de Abril de 2011, a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380, estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.