PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 3. listopadu 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2008/866/ES o mimořádných opatřeních, kterými se pozastavuje dovoz některých mlžů určených k lidské spotřebě z Peru, pokud jde o dobu použití uvedeného rozhodnutí
(oznámeno pod číslem K(2011) 7767)
(Text s významem pro EHP)
(2011/723/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 ze dne 28. ledna 2002, kterým se stanoví obecné zásady a požadavky potravinového práva, zřizuje se Evropský úřad pro bezpečnost potravin a stanoví postupy týkající se bezpečnosti potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) bod i) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením (ES) č. 178/2002 se stanoví obecné zásady použitelné obecně pro potraviny a krmiva, a zejména pro bezpečnost potravin a krmiv, a to na úrovni Unie a na vnitrostátní úrovni. Stanoví mimořádná opatření, pokud je zřejmé, že potraviny nebo krmiva dovezené ze třetí země mohou představovat vážné riziko pro lidské zdraví, zdraví zvířat nebo životní prostředí, a pokud se nelze s tímto rizikem úspěšně vypořádat pomocí opatření přijatých dotčeným členským státem nebo státy.
(2)
Rozhodnutí Komise 2008/866/ES ze dne 12. listopadu 2008 o mimořádných opatřeních, kterými se pozastavuje dovoz některých mlžů určených k lidské spotřebě z Peru (2), bylo přijato v návaznosti na ohnisko hepatitidy A u lidí související s konzumací mlžů dovezených z Peru, kteří byli kontaminováni virem hepatitidy A. Uvedené rozhodnutí se původně používalo do 31. března 2009, ale tato doba použití se rozhodnutím Komise 2010/641/EU (3) prodloužila do 30. listopadu 2011.
(3)
V září 2009 byl proveden audit Komise, kterým bylo ověřeno, že peruánské orgány zavedly nápravná opatření uvedená v informacích, které poskytly po zjištění ohniska hepatitidy A. V době inspekce však tato opatření nebyla provedena v plném rozsahu.
(4)
Následný audit Komise se konal v červnu 2011.
(5)
Z výsledků tohoto auditu vyplývá, že je dobře zaveden systém tlumení nákazy a plán monitorování a ve srovnání s inspekcí v roce 2009 lze pozorovat zlepšení.
(6)
Zavedená ochranná opatření, pokud jde o možnou kontaminaci živých mlžů virem hepatitidy A, jsou však stále nedostatečná. Peruánské příslušné orgány nyní vyvíjejí monitorovací systém pro detekci viru v živých mlžích, ale používanou zkušební metodu nelze považovat za spolehlivou, protože dosud nebyla validována.
(7)
Rozhodnutí 2008/866/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 5 rozhodnutí 2008/866/ES se datum „30. listopadu 2011“ nahrazuje datem „30. listopadu 2012“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 3. listopadu 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 3 de Novembro de 2011
que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação
[notificada com o número C(2011) 7767]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/723/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral, e em particular a sua segurança, a nível da União e nacional. Este regulamento prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
(2)
A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (2), foi adoptada em resultado de um surto de hepatite A nos seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados daquele país, contaminados pelo vírus da hepatite A (VHA). A referida decisão deveria inicialmente aplicar-se até 31 de Março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de Novembro de 2011 pela Decisão 2010/641/UE da Comissão (3).
(3)
Uma auditoria da Comissão realizada em Setembro de 2009 verificou que as autoridades peruanas estavam a instaurar as medidas correctivas descritas na informação que facultaram após o surto de hepatite A. Contudo, essas medidas não estavam a ser aplicadas integralmente na altura da inspecção.
(4)
Foi efectuada uma nova auditoria em Junho de 2011.
(5)
Os resultados da auditoria revelaram que existe um sistema de controlo e um plano de monitorização bem implementados, tendo-se registado melhorias desde a visita de inspecção de 2009.
(6)
No entanto, as medidas de protecção aplicadas no que diz respeito à possível contaminação de moluscos bivalves vivos com o vírus da hepatite A são ainda insatisfatórias. A autoridade competente peruana está actualmente a desenvolver um sistema de monitorização para detecção do vírus nos moluscos bivalves vivos, mas o método de ensaio utilizado não pode ser considerado fiável dado que ainda não foi validado.
(7)
A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de Novembro de 2011» é substituída por «30 de Novembro de 2012».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.