NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 694/2012
ze dne 27. července 2012,
kterým se na rybářskou sezónu 2012/13 stanoví rybolovná práva pro sardel obecnou v Biskajském zálivu
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada má stanovit celkové přípustné odlovy (TAC) pro jednotlivé rybolovné oblasti nebo skupiny rybolovných oblastí. Rybolovná práva by měla být mezi jednotlivé členské státy rozdělena způsobem, který každému členskému státu zajistí relativní stabilitu rybolovných činností pro každou populaci nebo skupiny populací, a s náležitým ohledem na cíle společné rybářské politiky stanovené v nařízení Rady (ES) č. 2371/2002 ze dne 20. prosince 2002 o zachování a udržitelném využívání rybolovných zdrojů v rámci společné rybářské politiky (1).
(2)
Pro účely řádného řízení populací a zjednodušení je vhodné stanovit TAC a kvóty členských států pro populace sardele obecné v Biskajském zálivu (podoblast ICES VIII) pro roční období řízení probíhající od 1. července do 30. června následujícího roku namísto pro období řízení odpovídajícího kalendářnímu roku. Rybolov by měl nicméně nadále podléhat obecným ustanovením nařízení (EU) č. 43/2012 (2), která se týkají podmínek užívání kvóty.
(3)
TAC sardele obecné v Biskajském zálivu pro rybolovnou sezónu 2012/13 by měl být stanoven na základě dostupných vědeckých doporučení a s ohledem na biologické a sociálně-ekonomické aspekty a měl by všem odvětvím rybolovu zajistit spravedlivé zacházení.
(4)
S cílem stanovit pro rybolovnou sezónu víceletý plán pro populace sardele obecné v Biskajském zálivu a pravidla kontroly odlovu, jež se uplatní při určování rybolovných práv, předložila Komise dne 29. července 2009 návrh nařízení, kterým se stanoví dlouhodobý plán pro populaci sardele obecné v Biskajském zálivu a lov této populace. S ohledem na tento návrh a s uvážením toho, že posouzení dopadů, z něhož uvedený návrh vychází, ukládá nutnost vypracovat nejnovější posouzení dopadu rozhodnutí o rybolovných právech pro populaci sardele obecné v Biskajském zálivu, je vhodné stanovit pro tuto populaci TAC odpovídajícím způsobem. V doporučení vydaném v červenci 2012 odhadl Vědeckotechnický a hospodářský výbor pro rybářství (VTHVR) biomasu reprodukující se populace přibližně na 68 180 tun. TAC pro rybářskou sezónu probíhající od 1. července 2012 do 30. června 2013 by proto měl být stanoven ve výši 20 700 tun.
(5)
V souladu s článkem 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 ze dne 6. května 1996, kterým se stanoví dodatečné podmínky pro meziroční řízení celkových přípustných odlovů a kvót (3), je nezbytné určit, do jaké míry se na populaci sardele obecné v Biskajském zálivu vztahují opatření stanovená v uvedeném nařízení.
(6)
Vzhledem k začátku rybolovné sezóny 2012/13 a pro účely ročního vykazování úlovků by mělo toto nařízení vstoupit v platnost ihned a být použitelné ode dne 1. července 2012,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rybolovná práva pro sardel obecnou v Biskajském zálivu
1. Celkový přípustný odlov (TAC) a jeho přidělení členským státům pro rybolovnou sezónu probíhající od 1. července 2012 do 30. června 2013, pokud jde o populaci sardele obecné v podoblasti ICES VIII podle definice v nařízení (ES) č. 218/2009 (4), je následující (vyjádřeno v tunách živé hmotnosti):
Druh
:
Sardel obecná
Engraulis encrasicolus
Oblast ICES
:
VIII
(ANE/08.)
Španělsko
18 630
Analytický TAC
Francie
2 070
EU
20 700
TAC
20 700
2. Přidělení rybolovných práv podle odstavce 1 a jejich využití podléhá podmínkám stanoveným v článcích 8, 10 a 13 nařízení (EU) č. 43/2012.
3. Má se za to, že populace uvedená v odstavci 1 podléhá pro účely nařízení (ES) č. 847/96 analytickému TAC. Použijí se ustanovení čl. 3 odst. 2 a 3 a článku 4 uvedeného nařízení.
Článek 2
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. července 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. července 2012.
REGULAMENTO (UE) N.o 694/2012 DO CONSELHO
de 27 de julho de 2012
que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir as possibilidades de pesca pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1).
(2)
Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados-Membros no respeitante à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspondente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.o 43/2012 (2) no que respeita às condições de utilização das quotas.
(3)
É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os setores das pescas.
(4)
A fim de estabelecer um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que abrangesse a campanha de pesca e instituísse a regra de controlo das capturas aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta e uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia constitui a avaliação mais recente do impacto que as decisões sobre as possibilidades de pesca têm na unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para essa unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2012 estima a biomassa reprodutora desta unidade populacional em, aproximadamente, 68 180 toneladas. Por conseguinte, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 em 20 700 toneladas.
(5)
Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (3), é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.
(6)
Na perspetiva do início da campanha de pesca de 2012/2013 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente e seja aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia
1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.o 218/2009 (4), são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo):
Espécie
:
Biqueirão
Engraulis encrasicolus
Zona CIEM
:
VIII
(ANE/08.)
Espanha
18 630
TAC analítico.
França
2 070
UE
20 700
TAC
20 700
2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecidas no n.o 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições fixadas nos artigos 8.o, 10.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 43/2012.
3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.o 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.o 847/96. São aplicáveis o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o desse regulamento.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2012.