NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 948/2010
ze dne 21. října 2010,
kterým se stanoví vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na čl. 164 odst. 2 a na článek 170 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 162 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 může být rozdíl mezi cenami produktů uvedených v části XVI přílohy I uvedeného nařízení na světovém trhu a jejich cenami na trhu Unie pokryt vývozní náhradou.
(2)
Vzhledem k současné situaci na trhu s mlékem a mléčnými výrobky by vývozní náhrady měly být stanoveny v souladu s pravidly a některými kritérii uvedenými v článcích 162, 163, 164, 167 a 169 nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Podle čl. 164 odst. 1 nařízení (ES) č. 1234/2007 se mohou vývozní náhrady lišit podle místa určení, zejména pokud je to nezbytné vzhledem k situaci na světovém trhu, konkrétním požadavkům některých trhů nebo závazkům vyplývajícím z dohod uzavřených podle článku 300 Smlouvy.
(4)
Náhrady by se měly poskytovat pouze pro produkty, které splňují požadavky nařízení Komise (ES) č. 1187/2009 ze dne 27. listopadu 2009, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky (2).
(5)
V současnosti platné náhrady byly stanoveny nařízením Komise (EU) č. 650/2010 (3). Jelikož by měly být stanoveny náhrady nové, mělo by být uvedené nařízení zrušeno.
(6)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vývozní náhrady podle článku 164 nařízení (ES) č. 1234/2007 se poskytují pro produkty a na množství, které jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení, za podmínek stanovených v článku 3 nařízení Komise (ES) č. 1187/2009.
Článek 2
Nařízení (EU) č. 650/2010 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 22. října 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. října 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 948/2010 DA COMISSÃO
de 21 de Outubro de 2010
que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.
(2)
Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169,o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições à exportação podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.
(4)
Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2).
(5)
As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 650/2010 da Comissão (3). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.
(6)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (UE) n.o 650/2010.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 22 de Outubro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2010.