ROZHODNUTÍ EVROPSKÉ CENTRÁLNÍ BANKY
ze dne 31. října 2011,
kterým se mění rozhodnutí ECB/2010/15 o správě úvěrů poskytovaných EFSF členským státům, jejichž měnou je euro, a rozhodnutí ECB/2010/31 o otevírání účtů k uskutečňování plateb v souvislosti s úvěry poskytovanými EFSF členským státům, jejichž měnou je euro
(ECB/2011/16)
(2011/728/EU)
VÝKONNÁ RADA EVROPSKÉ CENTRÁLNÍ BANKY,
s ohledem na statut Evropského systému centrálních bank a Evropské centrální banky, a zejména na článek 17 a článek 21 tohoto statutu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí ECB/2010/15 ze dne 21. září 2010 o správě úvěrů poskytovaných EFSF členským státům, jejichž měnou je euro (1), upravuje otevření peněžního účtu u Evropské centrální banky (ECB) na jméno Evropského nástroje finanční stability (EFSF) za účelem realizace úvěrových smluv (dále jen „úvěrové smlouvy“) podle rámcové dohody o EFSF, která vstoupila v platnost dne 4. srpna 2010 (dále jen „rámcová dohoda o EFSF“).
(2)
Rozhodnutí ECB/2010/31 ze dne 20. prosince 2010 o otevírání účtů k uskutečňování plateb v souvislosti s úvěry poskytovanými EFSF členským státům, jejichž měnou je euro (2), upravuje otevírání peněžních účtů u ECB na jméno národní centrální banky příslušného členského státu (dlužníka) za účelem realizace úvěrových smluv podle rámcové dohody o EFSF.
(3)
Rámcová dohoda o EFSF byla změněna dodatkem, jež vstoupil v platnost 18. října 2011. Změněná rámcová dohoda o EFSF vytváří další nástroje, které EFSF může používat při poskytování finanční podpory. Podle preambule odst. 2 a čl. 2 odst. 1 změněné rámcové dohody o EFSF může EFSF poskytovat půjčky, prostředky na preventivní programy, prostředky k financování rekapitalizace finančních institucí v členských státech eurozóny (prostřednictvím půjček vládám těchto členských států včetně zemí bez programu), prostředky k nákupu dluhopisů na sekundárních trzích či prostředky k nákupu dluhopisů na primárním trhu (všechny tyto nástroje představují „finanční pomoc“), přičemž tyto prostředky poskytuje na základě smluv o finanční pomoci (dále jen „smlouvy o finanční pomoci“). Úvěrové smlouvy mohou zůstat v platnosti i poté, kdy vstoupí v platnost změněná rámcová dohoda o EFSF.
(4)
Rozhodnutí ECB/2010/15 a ECB/2010/31 je proto třeba odpovídajícím způsobem změnit,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí ECB/2010/15 se mění takto:
1)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Přijímání plateb na peněžní účet
ECB přijímá na peněžní účet otevřený na jméno EFSF a provádí z tohoto účtu jen takové platby, které vyplývají z úvěrových smluv nebo smluv o finanční pomoci.“
2)
Článek 4 se nahrazuje tímto:
„Článek 4
Zůstatek na peněžním účtu
Peněžní účet otevřený na jméno EFSF nesmí po provedení plateb podle jakékoli úvěrové smlouvy či smlouvy o finanční pomoci vykazovat jakýkoli kladný zůstatek; stejně tak nesmí být na tento peněžní účet převedeny žádné peněžní prostředky dříve než v den, kdy mají být provedeny platby podle některé úvěrové smlouvy či smlouvy o finanční pomoci. Peněžní účet otevřený na jméno EFSF nesmí v žádném okamžiku vykazovat záporný zůstatek. Z peněžního účtu otevřeného na jméno EFSF se proto nesmí provádět platby převyšující kladný zůstatek na tomto účtu.“
Článek 2
Rozhodnutí ECB/2010/31 se mění takto:
1)
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Otevírání peněžních účtů
ECB může na žádost národní centrální banky členského státu (dlužníka) otevřít peněžní účty na jméno této národní centrální banky za účelem uskutečňování plateb v souvislosti s úvěrovou smlouvou či smlouvou o finanční pomoci (dále jen „peněžní účet národní centrální banky“).“.
2)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Přijímání plateb na peněžní účty
Peněžní účet národní centrální banky slouží výhradně k uskutečňování plateb v souvislosti s úvěrovou smlouvou či smlouvou o finanční pomoci.“.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 2. listopadu 2011.
Ve Frankfurtu nad Mohanem dne 31. října 2011.
DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 31 de Outubro de 2011
que altera a Decisão BCE/2010/15 relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, e ainda a Decisão BCE/2010/31 relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro
(BCE/2011/16)
(2011/728/UE)
A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 17.o e 21.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão BCE/2010/15, de 21 de Setembro de 2010, relativa à administração dos empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (1), estabelece normas relativas à abertura de contas em numerário no Banco Central Europeu (BCE) em nome da European Financial Stability Facility («EFSF») para efectivação do programa de contratos de empréstimo (a seguir «Contratos referentes ao Programa de Empréstimos») ao abrigo do Acordo-Quadro relativo à EFSF (a seguir «Acordo-Quadro relativo à EFSF») que entrou em vigor no dia 4 de Agosto de 2010.
(2)
A Decisão BCE/2010/31, de 20 de Dezembro de 2010, relativa à abertura de contas para o processamento de pagamentos relacionados com os empréstimos da EFSF aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (2) estabelece normas referentes à abertura de contas em numerário no BCE em nome do banco central nacional do Estado-Membro mutuário em causa para a efectivação dos Contratos referentes ao programa de Empréstimos ao abrigo do Acordo-Quadro relativo à EFSF.
(3)
O Acordo-Quadro relativo à EFSF foi alterado pelo Adicional de Alteração ao Acordo que entrou em vigor em 18 de Outubro de 2011. O referido acordo alterado criou instrumentos adicionais de que a EFSF pode dispor para fornecer apoio financeiro. De acordo com o segundo parágrafo do Preâmbulo e com o n.o 1 do artigo 2.o do Acordo-Quadro alterado relativo à EFSF, esta pode conceder empréstimos, linhas de crédito preventivas, linhas de crédito para o financiamento de operações de recapitalização de instituições financeiras de um Estado-Membro pertencente à área do euro (mediante empréstimos aos governos desses Estados-Membros, incluindo países que não estejam ao abrigo de nenhum programa), linhas de crédito para a compra de obrigações no mercado secundário ou no mercado primário (representando todos os instrumentos acima citados formas de «Assistência Financeira»), a serem concedidos mediante contratos de empréstimo para assistência financeira (a seguir «Contratos referentes ao programa de Assistência Financeira»). Os Contratos referentes ao Programa de Empréstimos podem continuar a vigorar após a entrada em vigor do acordo-quadro alterado da EFSF.
(4)
Por conseguinte, torna-se necessário alterar em conformidade as Decisões BCE/2011/15 e BCE/2011/31,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão BCE/2010/15 é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:
«Artigo 2.o
Movimentação de pagamentos na conta de numerário
O BCE apenas aceitará os pagamentos a efectuar a débito ou a crédito da conta aberta em nome da EFSF que se relacionem com Contratos referentes ao Programa de Empréstimos ou com Contratos referentes ao Programa de Assistência Financeira.»
2.
O artigo 4.o é substituído pelo seguinte:
«Artigo 4.o
Saldo das contas de numerário
A conta de numerário aberta em nome da EFSF não deverá apresentar nenhum saldo credor depois de efectuados os pagamentos relacionados com qualquer Contrato referente ao Programa de Empréstimo ou ao Programa de Assistência Financeira, nem tais montantes serão transferidos para a referida conta de numerário antes da data em que seja necessário efectuar esses pagamentos em relação a qualquer Contrato ao abrigo dos referidos Programas. Em nenhum momento pode a conta de numerário aberta em nome da EFSF apresentar saldo devedor. Por conseguinte, não serão efectuados pagamentos da conta de numerário aberta em nome da EFSF que ultrapassem o montante disponível a crédito da referida conta.»
Artigo 2.o
A Decisão BCE/2010/31 é alterada do seguinte modo:
1.
O artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
«Artigo 1.o
Abertura de contas de numerário
O BCE pode, a pedido do BCN de um Estado-Membro mutuário, abrir contas de numerário em nome desse BCN para o processamento dos pagamentos relacionados com um Contrato de referente ao Programa de Empréstimo ou com um Contrato referente ao Programa de Assistência Financeira (a seguir «conta de numerário do BCN»).»
2.
O artigo 2.o é substituído pelo seguinte:
«Artigo 2.o
Movimentação das contas de numerário
As contas de numerário dos BCN apenas podem ser utilizadas para processar pagamentos relacionados com um Contrato referente ao Programa de Empréstimo ou com um Contrato referente ao Programa de Assistência Financeira.»
Artigo 3.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor em 2 de Novembro de 2011.
Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Outubro de 2011.