ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. července 2011
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Gruzií o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin jménem Unie
(2011/620/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Unie sjednala Dohodu mezi Evropskou unií a Gruzií o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda umožní vzájemnou ochranu zeměpisných označení dotčených stran a přispěje ke sblížení právních předpisů mezi zeměmi sousedícími s Unií.
(3)
Dohoda by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Gruzií o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. července 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Julho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2011/620/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e a Geórgia relativo à protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
(2)
O Acordo permitirá a protecção recíproca das indicações geográficas das respectivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE.
(3)
O Acordo deverá ser assinado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a protecção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, sob reserva da sua celebração (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.