PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. listopadu 2011
o finančním příspěvku Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků ve Španělsku v roce 2009
(oznámeno pod číslem K(2011) 8721)
(Pouze španělské znění je závazné)
(2011/798/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na článek 4 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, jež zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijato orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu co nejrychlejší eradikace influenzy ptáků by měla Unie poskytovat finanční příspěvek na způsobilé výdaje členských států. V čl. 4 odst. 3 první a druhé odrážce uvedeného rozhodnutí je určen procentní podíl finančního příspěvku Unie, který lze vyplatit jako náhradu za výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Článek 3 nařízení Komise (ES) č. 349/2005 ze dne 28. února 2005, kterým se stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím (2), stanoví pravidla pro výdaje způsobilé pro finanční podporu ze strany Unie.
(4)
Rozhodnutí Komise 2010/148/EU ze dne 5. března 2010 o finančním příspěvku Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v České republice, Německu, Španělsku, Francii a Itálii v roce 2009 (3) stanovilo finanční příspěvek Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků mimo jiné ve Španělsku v roce 2009.
(5)
Dne 3. května 2010 předložilo Španělsko oficiální žádost o náhradu v souladu s ustanoveními v čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005.
(6)
Článek 7 nařízení (ES) č. 349/2005 podmiňuje vyplacení finančního příspěvku Unie tím, aby plánované operace byly skutečně provedeny a orgány poskytly veškeré nezbytné informace ve stanovených lhůtách.
(7)
Audit provedený útvary Komise v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 349/2005 zjistil pouze drobné finanční nedostatky.
(8)
Španělsko tudíž v tomto ohledu splnilo technické a správní povinnosti podle čl. 3 odst. 4 rozhodnutí 2009/470/ES a článku 7 nařízení (ES) č. 349/2005.
(9)
S ohledem na výše uvedené by nyní měla být stanovena výše první splátky finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací influenzy ptáků ve Španělsku v roce 2009.
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Španělsku se vyplatí první splátka finančního příspěvku Unie ve výši 500 000,00 EUR.
Článek 2
Toto rozhodnutí je rozhodnutím o financování ve smyslu článku 75 finančního nařízení a je určeno Španělskému království.
V Bruselu dne 30. listopadu 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2011
relativa a uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária em Espanha, em 2009
[notificada com o número C(2011) 8721]
(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
(2011/798/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão especifica a repartição em percentagem da participação financeira da União que pode ser concedida para compensar as despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
(4)
A Decisão 2010/148/UE da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, Alemanha, Espanha, França e Itália em 2009 (3) previa uma participação financeira da União para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária, entre outras, em Espanha, em 2009.
(5)
Em 3 de Maio de 2010, a Espanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(6)
O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 subordina o pagamento dessa participação financeira da União à condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
(7)
Uma auditoria realizada pelos serviços da Comissão em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 revelou apenas questões financeiras de importância menor.
(8)
A Espanha cumpriu, assim, até agora, as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(9)
Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixada uma primeira parcela da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária em Espanha, em 2009.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Uma primeira parcela de 500 000 EUR será paga a Espanha como parte da participação financeira da União.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.