ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 8. listopadu 2010
o podpisu jménem Unie a prozatímním uplatňování protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci, kterou se zakládá partnerství mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Ukrajinou na straně druhé, o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Ukrajinou o obecných zásadách účasti Ukrajiny na programech Unie
(2011/34/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 114, 168, 169, 172, čl. 173 odst. 3 a články 188 a 192, ve spojení s čl. 218 odst. 5 a 8 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 18. června 2007 zmocnila Komisi k jednání o protokolu k Dohodě o partnerství a spolupráci, kterou se zakládá partnerství mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Ukrajinou na straně druhé (1), o rámcové dohodě o obecných zásadách účasti Ukrajiny na programech Unie (dále jen „protokol“).
(2)
Jednání byla uzavřena ke spokojenosti Komise.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dnem 1. prosince 2009 Evropská unie nahradila Evropské společenství a stala se jeho nástupkyní.
(4)
Protokol by měl být podepsán jménem Unie s výhradou pozdějšího uzavření.
(5)
Protokol by měl být podle svého článku 10 prozatímně uplatňován až do dokončení postupů vedoucích k jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol k Dohodě o partnerství a spolupráci, kterou se zakládá partnerství mezi Evropskými společenstvími a jejich členskými státy na jedné straně a Ukrajinou na straně druhé, o rámcové dohodě mezi Evropskou unií a Ukrajinou o obecných zásadách účasti Ukrajiny na programech Unie (dále jen „protokol“) se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie s výhradou uzavření.
Článek 3
Protokol je uplatňován prozatímně ode dne podpisu až do dokončení postupů vedoucích k jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 8. listopadu 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 8 de Novembro de 2010
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União
(2011/34/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, o n.o 3 do artigo 173.o e os artigos 188.o e 192.o, conjugados com o n.o 5 e o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), sobre um Acordo-Quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação deste país em programas da União (a seguir designado «Protocolo»).
(2)
Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
(3)
Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Protocolo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(5)
O Protocolo deverá ser aplicado a título provisório nos termos do seu artigo 10.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Ucrânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Ucrânia em programas da União (a seguir designado «Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.