PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1353/2011
ze dne 20. prosince 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 883/2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1290/2005, pokud jde o vedení účtů platebních agentur, výkazy výdajů a příjmů a podmínky následné úhrady výdajů v rámci EZZF a EZFRV
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1290/2005 ze dne 21. června 2005 o financování společné zemědělské politiky (1), a zejména na článek 42 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 70 [odst. 4c] nařízení Rady (ES) č. 1698/2005 ze dne 20. září 2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV) (2) umožňuje, aby se podíl příspěvku z EZFRV členským státům, jejichž finanční stabilita je ohrožena závažnými obtížemi, zvýšil až na maximum 95 %.
(2)
Pravidla pro výpočet příspěvku poskytovaného Unií z účtu EZFRV stanovená nařízením Komise (ES) č. 883/2006 (3) by se měla s okamžitým účinkem upravit, aby členské státy mohly co nejdříve využít možnosti zvýšené míry spolufinancování.
(3)
Nařízení (ES) č. 883/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru zemědělských fondů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V čl. 17 odst. 1 nařízení (ES) č. 883/2006 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Odchylně od prvního pododstavce se příspěvek Unie pro programy rozvoje venkova pozměněné podle ustanovení čl. 70 [odst. 4c] nařízení (ES) č. 1698/2005 po dobu platnosti odchylky uvedené v čl. 70 [odst. 4c] uvedeného nařízení vypočítá na základě plánu financování platného poslední den referenčního období. Pro poslední referenční období v době platnosti odchylky uvedené v čl. 70 [odst. 4c] nařízení (ES) č. 1698/2005 se ve výkazu výdajů podle článku 16 uvedou odděleně výdaje z období před platností odchylky a výdaje před ukončením jejího uplatňování. Příspěvek Unie, který se v rámci takových etap referenčního období vyplatí, se vypočítá na základě plánu financování platného po dobu příslušné etapy referenčního období.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 70.o [n.o 4-C] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (2), permite que a taxa de contribuição do FEADER seja aumentada para um máximo de 95 % para os Estados-Membros que enfrentam sérias dificuldades em relação à sua estabilidade financeira.
(2)
A fim de permitir que os Estados-Membros beneficiem o mais rapidamente possível da taxa de co-financiamento aumentada, as regras para o cálculo da contribuição da União no contexto das contas do FEADER, previstas no Regulamento (CE) n.o 883/2006 (3), devem ser adaptadas, com efeitos imediatos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 é aditado o seguinte parágrafo:
«Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, em relação aos programas de desenvolvimento rural alterados em conformidade com o artigo 70.o [n.o 4-C)] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a contribuição da União, durante o período de aplicação da derrogação referida no artigo 70.o [n.o 4-C)] do referido regulamento, é calculada com base no plano de financiamento em vigor no último dia do período de referência. Em relação ao último período de referência em que é aplicável a derrogação referida no artigo 70.o [n.o 4-C] do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a declaração de despesas referida no artigo 16.o deve indicar separadamente as despesas incorridas antes e após o termo de aplicação da derrogação. A contribuição a pagar pela União no que respeita a estes subperíodos de referência é calculada com base no plano de financiamento em vigor durante cada subperíodo de referência.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.