ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. března 2012
o uzavření Mezinárodní dohody o kakau z roku 2010
(2012/189/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 a 4 ve spojení s čl. 218 odst. 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Vyjednávací konference pod záštitou Konference Organizace spojených národů o obchodu a rozvoji schválila dne 25. června 2010 znění Mezinárodní dohody o kakau z roku 2010 (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda byla sjednána s cílem nahradit Mezinárodní dohodu o kakau z roku 2001 (dále jen „dohoda z roku 2001“), jejíž platnost byla prodloužena do 30. září 2012.
(3)
Dohoda je otevřena k podpisu od 1. října 2010 do 30. září 2012 a během tohoto období mohou být uloženy listiny o ratifikaci, přijetí nebo schválení.
(4)
Cíle dohody spadají do rámce společné obchodní politiky.
(5)
Evropská unie je stranou dohody z roku 2001 a podpis dohody i uložení listiny o prozatímním uplatňování již byly schváleny rozhodnutím Rady 2011/634/EU (1). Je tedy v zájmu Unie dohodu uzavřít,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Mezinárodní dohoda o kakau z roku 2010 (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Evropské unie (2).
Článek 2
Předseda Rady uloží jménem Unie listiny uvedené v článku 54 dohody (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 26. března 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de março de 2012
relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010
(2012/189/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 25 de junho de 2010, a Conferência de Negociação instituída sob a égide da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento aprovou o texto do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo»).
(2)
Este Acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau («Acordo de 2001»), que havia sido prorrogado até 30 de setembro de 2012.
(3)
O Acordo está aberto à assinatura desde 1 de outubro de 2010 até 30 de setembro de 2012 e o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação pode ser realizado durante esse mesmo período.
(4)
Os objetivos prosseguidos pelo Acordo inscrevem-se no quadro da política comercial comum.
(5)
A União Europeia é Parte no Acordo de 2001, e a assinatura do Acordo, bem como o depósito do seu instrumento de aplicação provisória já foram autorizados mediante a Decisão 2011/634/UE do Conselho (1). Por conseguinte, é do interesse da União celebrar o Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo») é aprovado em nome da União Europeia (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, ao depósito dos atos a que se refere o artigo 54.o do Acordo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.