ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 19. dubna 2012
o uvolnění prostředků z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci podle bodu 28 interinstitucionální dohody ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (žádost EGF/2011/006 ES/Comunidad Valenciana Výstavba budov, podaná Španělskem)
(2012/261/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (1), a zejména na bod 28 uvedené dohody,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1927/2006 ze dne 20. prosince 2006 o zřízení Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci (2), a zejména na čl. 12 odst. 3 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský fond pro přizpůsobení se globalizaci (dále jen „EFG“) byl zřízen za účelem poskytování doplňkové podpory pracovníkům, kteří byli propuštěni v důsledku významných změn ve struktuře světového obchodu způsobených globalizací, a za účelem pomoci těmto pracovníkům při opětovném začlenění na trh práce.
(2)
Oblast působnosti EFG byla rozšířena na žádosti podané od 1. května 2009, aby zahrnovala pomoc pracovníkům, kteří byli propuštěni v přímém důsledku celosvětové finanční a hospodářské krize.
(3)
Interinstitucionální dohoda ze dne 17. května 2006 umožňuje uvolnění prostředků z EFG v rámci ročního stropu 500 milionů EUR.
(4)
Španělsko podalo dne 1. července 2011 žádost o uvolnění prostředků z EFG v souvislosti s propuštěním 1 138 zaměstnanců v 513 podnicích působících v rámci oddílu 41 v rámci klasifikace NACE Revize 2 („Výstavba budov“) v regionu NUTS II Comunidad Valenciana (ES52) a do 25. listopadu 2011 tuto žádost doplňovalo o další informace. Tato žádost splňuje požadavky na stanovení finančního příspěvku podle článku 10 nařízení (ES) č. 1927/2006. Komise proto navrhuje uvolnit částku 1 642 030 EUR.
(5)
V souvislosti s uvedenou žádostí Španělska by proto měly být z EFG uvolněny prostředky na finanční příspěvek,
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V rámci souhrnného rozpočtu Evropské unie na rozpočtový rok 2012 se z Evropského fondu pro přizpůsobení se globalizaci uvolní částka ve výši 1 642 030 EUR v prostředcích na závazky a platby.
Článek 2
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
Ve Štrasburku dne 19. dubna 2012.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 19 de abril de 2012
relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2011/006 ES/Comunidade Valenciana - Construção de edifícios, Espanha)
(2012/261/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.
(2)
O âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira global.
(3)
O Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.
(4)
A Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a 1 138 casos de despedimento de trabalhadores, ocorridos em 513 empresas da divisão 41 («Construção de edifícios») da NACE Revisão 2, na região NUTS II da Comunidade Valenciana (ES52), em 1 de julho de 2011, tendo-a completado com informações adicionais até 25 de novembro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos de determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 1 642 030 EUR.
(5)
O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizado o montante de 1 642 030 EUR, em dotações para autorizações e para pagamentos, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Estrasburgo, em 19 de abril de 2012.