PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 365/2012
ze dne 26. dubna 2012
o vydávání dovozních licencí pro rýži v rámci celních kvót otevřených pro podobdobí měsíce dubna 2012 prováděcím nařízením (EU) č. 1273/2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na prováděcí nařízení Komise (EU) č. 1273/2011 ze dne 7. prosince 2011 o otevření a správě celních kvót pro dovoz rýže a zlomkové rýže (3), a zejména na čl. 5 první pododstavec,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením (EU) č. 1273/2011 byly otevřeny některé dovozní celní kvóty (a zároveň stanoven způsob jejich správy) pro rýži a zlomkovou rýži rozčleněné podle země původu a rozdělené na několik podobdobí v souladu s přílohou I uvedeného prováděcího nařízení.
(2)
Pro kvóty stanovené v čl. 1 odst. 1 písm. a) prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011 je druhým podobdobím měsíc duben.
(3)
Ze sdělení zaslaného podle čl. 8 písm. a) prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011 vyplývá, že žádosti o kvótu s pořadovým číslem 09.4130 podané během prvních deseti pracovních dnů měsíce dubna 2012 podle čl. 4 odst. 1 uvedeného prováděcího nařízení se týkají množství, které přesahuje dostupné množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadované množství u příslušné kvóty.
(4)
Z uvedeného sdělení dále vyplývá, že žádosti o kvóty s pořadovými čísly 09.4127 - 09.4128 - 09.4129 podané během prvních deseti pracovních dnů měsíce dubna 2012 podle čl. 4 odst. 1 prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011 se týkají množství, která jsou nižší než množství dostupná.
(5)
Pro kvóty s pořadovým číslem 09.4127 - 09.4128 - 09.4129 - 09.4130 je také třeba stanovit celkové množství dostupné pro následující podobdobí podle čl. 5 prvního pododstavce prováděcího nařízení (EU) č. 1273/2011.
(6)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí by toto nařízení mělo vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro žádosti o dovozní licence pro rýži v rámci kvóty s pořadovým číslem 09.4130 uvedené v prováděcím nařízení (EU) č. 1273/2011, které byly podány během prvních deseti pracovních dnů měsíce dubna 2012, se vydají licence pro požadovaná množství, jež se vynásobí koeficienty přidělení stanovenými v příloze tohoto nařízení.
2. Celkové množství dostupné v rámci kvót s pořadovými čísly 09.4127 - 09.4128 - 09.4129 - 09.4130 uvedených v prováděcím nařízení (EU) č. 1273/2011 pro následující podobdobí je stanoveno v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 26. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 365/2012 DA COMISSÃO
de 26 de abril de 2012
relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.
(2)
Abril é o segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
(3)
Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar à quantidade pedida para o contingente em causa.
(4)
Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.
(5)
É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
(6)
Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelo coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.
2. São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo de contingentamento seguinte.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012.