PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 66/2012
ze dne 25. ledna 2012,
kterým se mění nařízení (ES) č. 318/2007, kterým se stanoví veterinární podmínky dovozu některých ptáků do Společenství a jeho karanténní podmínky
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS (1), a zejména na čl. 17 odst. 3 písm. a) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 318/2007 (2) stanoví veterinární podmínky dovozu některých ptáků do Unie. Stanoví, že ptáci, na něž se vztahuje toto nařízení, smějí být dováženi do Unie pouze v případě, že pocházejí ze třetích zemí nebo jejich částí uvedených v příloze I zmíněného nařízení.
(2)
Příloha I nařízení (ES) č. 318/2007 odkazuje na třetí země nebo jejich části uvedené v sloupcích 1 a 3 tabulky části 1 přílohy I rozhodnutí Komise 2006/696/ES (3), ze kterých je dovoleno dovážet chovnou nebo užitkovou drůbež jinou než ptáky nadřádu běžci.
(3)
Rozhodnutí 2006/696/ES bylo zrušeno a nahrazeno nařízením Komise (ES) č. 798/2008 ze dne 8. srpna 2008, kterým se stanoví seznam třetích zemí, území, oblastí nebo jednotek, z nichž lze do Společenství dovážet a přes jeho území přepravovat drůbež a drůbeží produkty, a požadavky na vydání veterinárního osvědčení (4). Odkazy na uvedené rozhodnutí v příloze I nařízení (ES) č. 318/2007 by proto měly být nahrazeny odkazy na nařízení (ES) č. 798/2008.
(4)
Kromě toho Argentina požádala Komisi o povolení dovážet v souladu s nařízením (ES) č. 318/2007 některé druhy ptáků chované v zajetí. Inspekce provedená v Argentině Potravinovým a veterinárním úřadem Komise a opatření, která tato třetí země následně přijala, ukázaly, že Argentina poskytuje odpovídající záruky týkající se dodržování pravidel Unie a požadavků vztahujících se na dovoz těchto ptáků do Unie.
(5)
Argentina je v současné době uvedena v tabulce části 1 přílohy I nařízení (ES) č. 798/2008. Dovoz chovné a užitkové drůbeže jiný než nadřádu běžců pocházejících z uvedené třetí země však není povolen. Argentina by proto měla být zařazena na seznam v příloze I nařízení (ES) č. 318/2007 jako samostatná položka.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha I nařízení (ES) č. 318/2007 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. ledna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 66/2012 DA COMISSÃO
de 25 de janeiro de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves. Prevê que as aves por ele abrangidas sejam importadas para a União apenas se forem originárias de países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I do mesmo.
(2)
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 refere-se aos países terceiros, ou respetivas partes, enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I da Decisão 2006/696/CE da Comissão (3) e a partir dos quais são permitidas importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites.
(3)
A Decisão 2006/696/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (4). As referências a essa decisão, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007, devem, portanto, ser substituídas por referências ao Regulamento (CE) n.o 798/2008.
(4)
Além disso, a Argentina solicitou à Comissão que autorizasse importações para a União de certas aves criadas em cativeiro nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007. Uma inspeção realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão, na Argentina, incluindo as ações de seguimento realizadas pelo referido país terceiro, demonstrou que a Argentina dá garantias adequadas no que diz respeito ao cumprimento das regras da União necessárias para as importações de tais aves para a União.
(5)
A Argentina está atualmente incluída na lista constante do quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008. No entanto, não são permitidas as importações de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, com exceção de ratites, a partir desse país terceiro. Por conseguinte, a Argentina deve ser incluída, como uma entrada separada, na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2012.