ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. listopadu 2011
o podpisu Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT)
(2011/790/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská komise přijala v květnu 2003 sdělení Radě a Evropskému parlamentu nazvané „Prosazování práva, správa a obchod v lesnictví (FLEGT): návrh akčního plánu EU“, v němž vyzvala k přijetí opatření k boji proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo. Závěry Rady ohledně tohoto akčního plánu byly přijaty v říjnu roku 2003 (1) a Evropský parlament přijal k tomuto akčnímu plánu usnesení dne 11. července 2005 (2).
(2)
Dne 5. prosince 2005 Rada pověřila Komisi, aby zahájila jednání o dohodách o partnerství s cílem provést akční plán Unie FLEGT.
(3)
Dne 20. prosince 2005 Rada přijala nařízení (ES) č. 2173/2005 (3), jímž byl zaveden režim licencí FLEGT pro dovoz dřeva do Evropské unie ze zemí, se kterými Unie uzavřela dobrovolné dohody o partnerství.
(4)
Jednání se Středoafrickou republikou byla uzavřena a dne 21. prosince 2010 byla parafována Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT) (dále jen „dohoda“).
(5)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Středoafrickou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT) (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (4).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. listopadu 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2011
relativa à assinatura de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
(2011/790/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 3, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2003, a Comissão Europeia adoptou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT): Proposta de plano de acção da UE» que preconizava a adopção de medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre o assunto em 11 de Julho de 2005 (2).
(2)
Em 5 de Dezembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com o objectivo de executar o Plano de Acção da UE relativo ao FLEGT.
(3)
Em 20 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 (3), que estabelece um regime de licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de países com os quais a União clebrou acordos de parceria voluntários.
(4)
As negociações com a República Centro-Africana foram concluídas e o Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «o Acordo») foi rubricado em 21 de Dezembro de 2010.
(5)
O Acordo deverá ser assinado sob reserva da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República Centro-Africana relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita à madeira e aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT), sob reserva da sua celebração (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.