PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1287/2011
ze dne 9. prosince 2011,
kterým se zrušuje nařízení (ES) č. 2014/2005 o vydávání licencí v rámci režimu pro dovoz banánů do Společenství pro banány propuštěné do volného oběhu s celní sazbou podle společného celního sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1964/2005 ze dne 29. listopadu 2005 o celních sazbách pro banány (1), a zejména na článek 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 2014/2005 (2) byl vytvořen mechanismus pro sledování dovozů banánů, který funguje na základě vydávání dovozních licencí.
(2)
Rozhodnutím 2011/194/EU (3) Rada schválila uzavření Ženevské dohody mezi Evropskou unií a Brazílií, Kolumbií, Kostarikou, Ekvádorem, Guatemalou, Hondurasem, Mexikem, Nikaraguou, Panamou, Peru a Venezuelou o obchodu s banány (dále jen „Ženevská dohoda“) a Dohody mezi Evropskou unií a Spojenými státy americkými o obchodu s banány (dále jen „Dohoda mezi EU a USA“). Tyto dohody nyní u všech signatářských stran procházejí ratifikací. Uzavřením uvedených dohod se změnily struktura a fungování obchodního režimu Unie pro banány kódu KN 0803 00 19.
(3)
Vzhledem k novým celním sazbám pro banány, jež se mají používat podle Ženevské dohody, bylo nařízením Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 306/2011 (4) zrušeno nařízení (ES) č. 1964/2005, a to s účinkem k datu vstupu uvedené dohody v platnost.
(4)
Na základě přijetí výše uvedených dohod, jimiž byl urovnán dlouhotrvající spor o banánech, již dovozní licence podmíněné složením jistoty nejsou jako statistický nástroj vhodným nástrojem pro sledování trhů s banány.
(5)
Byly vyvinuty nové a přesnější prostředky sledování dovozu banánů, které nejsou tak těžkopádné jako licence, jež společnostem i státním správám způsobují administrativní zátěž.
(6)
Povinnost obchodníků získat pro dovoz banánů jakéhokoli původu dovozní licence je tudíž třeba zrušit. Nařízení (ES) č. 2014/2005 by proto mělo být zrušeno. Protože ustanovením čl. 1 odst. 3 nařízení (ES) č. 2014/2005 se omezuje platnost licencí na rok vydání, je povinnost získat dovozní licence třeba zrušit od 1. ledna 2012.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 2014/2005 se zrušuje.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 9. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1287/2011 DA COMISSÃO
de 9 de Dezembro de 2011
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2014/2005 relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão (2) estabeleceu um mecanismo de acompanhamento das importações de bananas baseado em certificados de importação.
(2)
Pela sua Decisão 2011/194/UE (3), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra») e do Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EUA»). Os acordos estão agora a ser ratificados pelas partes signatárias. Na sequência da celebração desses acordos, a estrutura e o funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 sofreram alterações.
(3)
Atendendo ao novo regime de direitos aduaneiros aplicáveis às bananas previsto no «Acordo de Genebra», o Regulamento (UE) n.o 306/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) revogou o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 com efeitos na data de entrada em vigor desse acordo.
(4)
Na sequência da adopção dos acordos referidos, que solucionaram o contencioso de longa data sobre as bananas, a utilização, como ferramenta estatística, de certificados de importação sujeitos à constituição de uma garantia deixou de ser um instrumento adequado para acompanhar os mercados das bananas.
(5)
Para acompanhar as importações de bananas, foram desenvolvidos novos meios mais precisos e menos pesados do que os certificados, que representam um encargo administrativo e financeiro para as empresas e as administrações nacionais.
(6)
Afigura-se, portanto, adequado abolir a obrigação, por parte dos comerciantes, de obter certificados de importação para importar bananas de todas as origens. O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 deve, por conseguinte, ser revogado. Atendendo a que o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 limita o período de eficácia dos certificados ao ano de emissão, é adequado revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2014/2005 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.