NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 389/2010
ze dne 6. května 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 2104/2004, pokud jde o řízení rybářského loďstva v určitých francouzských nejvzdálenějších regionech
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 639/2004 ze dne 30. března 2004 o řízení rybářského loďstva zapsaného v nejvzdálenějších regionech Společenství (1), a zejména na čl. 1 odst. 2 a čl. 4 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 2104/2004 (2) stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 639/2004 o řízení rybářského loďstva zapsaného v nejvzdálenějších regionech Společenství.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1274/2007 (3) přezkoumalo v návaznosti na společné prohlášení Rady a Komise během zasedání Rady ve složení pro rybolov dne 27. července 2006 (4) referenční úrovně pro loďstva zapsaná v nejvzdálenějších regionech, uvedené v příloze nařízení (ES) č. 2104/2004.
(3)
V případě některých částí loďstva francouzských nejvzdálenějších regionů se nařízení (ES) č. 1274/2007 snažilo regularizovat významný počet plavidel, která prováděla rybolovné činnosti před 31. prosincem 2006 a byla aktivní bez zápisu v rejstříku loďstev EU. Tyto regularizace byly považovány za rozšíření rozvojových plánů, které byly předloženy pro dotyčné nejvzdálenější regiony.
(4)
Z novějšího a úplnějšího inventáře malých loďstev provozujících rybolovnou činnost v nejodlehlejších oblastech francouzských nejvzdálenějších regionů Guyana a Martinik, sestaveného francouzskými orgány, vyplynulo, že počet plavidel vyžadujících regularizaci byl v době uvedeného přezkumu referenčních úrovní podhodnocený. Francie požádala o novou regularizaci pro plavidla nezahnutá do výpočtů v rámci rozvojových plánů předložených v roce 2007 pro Guyanu a Martinik.
(5)
Části loďstva, kterých se týká žádost o zvýšení referenční úrovně, zaměřují svoje činnosti na pobřežní zdroje ryb a podle nejnovějších vědeckých údajů nemají problémy se stavem zachování populací ryb.
(6)
S cílem přispět k udržitelnému rozvoji rybářského odvětví v nejvzdálenějších regionech je proto vhodné zvážit potřebu regularizace dotyčných plavidel v rámci předmětných rozvojových plánů a zvýšit odpovídající referenční úrovně s cílem umožnit zápis uvedených plavidel do rejstříku loďstev EU.
(7)
Nařízení (ES) č. 2104/2004 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 2104/2004 je změněna v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 6. května 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 389/2010 DA COMISSÃO
de 6 de Maio de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (1), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1274/2007 (3) da Comissão reexaminou os níveis de referência relativos às frotas nas regiões ultraperiféricas previstos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004, na sequência da declaração conjunta do Conselho e da Comissão no Conselho «pescas» de 27 de Julho de 2006 (4).
(3)
No caso de certos segmentos de frota das regiões ultraperiféricas francesas, o Regulamento (CE) n.o 1274/2007 teve por objectivo a regularização de um grande número de navios que exerceram actividades de pesca até 31 de Dezembro de 2006 e eram activos sem estar registados no ficheiro da frota de pesca da União. Estas regularizações foram consideradas uma extensão dos planos de desenvolvimento que tinham sido apresentados para as regiões ultraperiféricas em causa.
(4)
Um inventário mais recente e completo das frotas da pequena pesca que operam nas zonas mais distantes das regiões ultraperiféricas francesas da Guiana e Martinica, estabelecido pelas autoridades francesas, mostrou que o número de embarcações a regularizar foi subestimado aquando do reexame dos níveis de referência supracitado. A França solicitou uma nova regularização para os navios que não foram tidos em conta no âmbito dos planos de desenvolvimento apresentados em 2007 para a Guiana e a Martinica.
(5)
Os segmentos da frota que são objecto do pedido de aumento do nível de referência exercem actividades dirigidas a recursos haliêuticos costeiros, cuja conservação, de acordo com as informações científicas mais recentes, não é motivo de preocupação.
(6)
A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, é, por conseguinte, conveniente ter em conta a necessidade de regularizar as embarcações em apreço no âmbito dos planos de desenvolvimento em questão e aumentar os níveis de referência correspondentes, por forma a permitir o registo destas embarcações no ficheiro da frota de pesca da UE.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(8)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.