NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 263/2011
ze dne 17. března 2011,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 458/2007 o Evropském systému jednotné statistiky sociální ochrany (ESSPROS), pokud jde o zahájení úplného sběru údajů pro modul ESSPROS „čisté dávky sociální ochrany“
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 458/2007 ze 25. dubna 2007 o Evropském systému jednotné statistiky sociální ochrany (ESSPROS) (1), a zejména na čl. 5 odst. 2 a čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 458/2007 stanovilo metodický rámec pro sestavování statistik na srovnatelném základě k užitku Evropské unie a lhůty pro předávání a šíření statistik sestavených v souladu s Evropským systémem jednotné statistiky sociální ochrany (dále jen „ESSPROS“).
(2)
Podle čl. 5 odst. 1 nařízení (ES) č. 458/2007 se s cílem zavést modul „čisté dávky sociální ochrany“ provedl pilotní sběr údajů za rok 2005 ve všech členských státech
(3)
Syntéza vnitrostátního pilotního sběru údajů ukázala, že výsledky velmi velké většiny pilotních studií byly kladné, takže by měla být přijata prováděcí opatření, která jsou k zahájení úplného sběru údajů pro modul „čisté dávky sociální ochrany“ nezbytná.
(4)
Aby byl soubor příjemců stejný jako v případě hrubých dávek sociální ochrany, o nichž se sbírají údaje v základním systému ESSPROS, údaje pro modul „čisté dávky sociální ochrany“ by se měly získávat použitím omezené metody.
(5)
Podle čl. 7 odst. 3 nařízení (ES) č. 458/2007 by pro modul „čisté dávky sociální ochrany“ měla být přijata prováděcí opatření týkající se prvního roku, za který mají být úplné údaje sbírány, a opatření týkající se podrobné klasifikace příslušných údajů, používaných definic a pravidel šíření údajů.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro evropský statistický systém,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Členské státy předloží každoročně Komisi (Eurostatu) údaje týkající se modulu ESSPROS „čisté dávky sociální ochrany“. Referenčním obdobím je kalendářní rok.
2. Termín pro předání údajů za rok N, společně s jakoukoliv revizí údajů za předchozí roky, je 31. prosinec roku N + 2.
3. Prvním referenčním rokem, za který se údaje týkající se čistých dávek sociální ochrany sbírají, je rok 2010.
Článek 2
1. Definice používané pro modul „čisté dávky sociální ochrany“ jsou stanoveny v příloze I.
2. Podrobné klasifikace, které se použijí pro modul „čisté dávky sociální ochrany“, jsou stanoveny v příloze II.
3. Kritéria šíření údajů týkajících se modulu „čisté dávky sociální ochrany“ jsou stanoveny v příloze III.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. března 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 263/2011 DA COMISSÃO
de 17 de Março de 2011
que aplica o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (Esspros) no que respeita ao lançamento de uma recolha de dados completa para o módulo Esspros sobre prestações líquidas de protecção social
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (Esspros) (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 7.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 458/2007 estabeleceu um quadro metodológico para compilar, numa base comparável, as estatísticas das prestações sociais da União Europeia e os prazos para a transmissão e a difusão das estatísticas compiladas em conformidade com o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (adiante referido como «Esspros»).
(2)
Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 458/2007, foi realizada uma recolha-piloto de dados relativos ao ano de 2005 em todos os Estados-Membros, tendo em vista a introdução de um módulo sobre prestações líquidas de protecção social.
(3)
Uma síntese das recolhas-piloto nacionais de dados mostrou que o resultado de uma grande maioria destes estudos-piloto foi positivo, devendo pois ser adoptadas as medidas de aplicação necessárias ao lançamento da recolha de dados completa para o módulo sobre prestações líquidas de protecção social.
(4)
O módulo sobre prestações líquidas de protecção social deve ser obtido usando a abordagem restrita, para se dispor da mesma população de beneficiários das prestações brutas de protecção social recolhidas no sistema principal do Esspros.
(5)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 458/2007, devem ser adoptadas medidas de aplicação relativas ao primeiro ano para o qual são recolhidos dados completos e medidas relativas à classificação detalhada dos dados abrangidos, às definições a utilizar e às regras de difusão do módulo sobre prestações líquidas de protecção social.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros devem fornecer anualmente à Comissão (Eurostat) dados para o módulo Esspros sobre prestações líquidas de protecção social. O período de referência é o ano civil.
2. O prazo para transmissão dos dados relativos ao ano N, juntamente com qualquer revisão de anos precedentes, é 31 de Dezembro do ano N + 2.
3. O primeiro ano de referência relativamente ao qual são recolhidos dados completos sobre prestações líquidas de protecção social é 2010.
Artigo 2.o
1. As definições a aplicar ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são as apresentadas no anexo I.
2. As classificações detalhadas a utilizar no módulo sobre prestações líquidas de protecção social são as apresentadas no anexo II.
3. Os critérios de difusão dos dados relativos ao módulo sobre prestações líquidas de protecção social são os estabelecidos no anexo III.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2011.