ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 2. března 2011
o uzavření Dohody o spolupráci při mírovém využití jaderné energie mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Austrálie
(2012/55/Euratom)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na souhlas Rady,
vzhledem k těmto důvodům:
Dohoda o spolupráci při mírovém využití jaderné energie mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Austrálie by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Jménem Evropského společenství pro atomovou energii se přijímá rozhodnutí o uzavření Dohody o spolupráci při mírovém využití jaderné energie mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Austrálie. Znění této dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Komise nebo člen Komise odpovědný za energetiku je jménem Evropského společenství pro atomovou energii oprávněn podepsat dohodu a podniknout všechny kroky nezbytné pro vstup této dohody v platnost.
V Bruselu dne 2. března 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de março de 2011
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
(2012/55/Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando o seguinte:
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela Energia ficam por este meio autorizados a assinar o Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.
Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2011.