ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. září 2011
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění pozměněného statutu a jednacího řádu Mezinárodní studijní skupiny pro kaučuk
(2011/664/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 a 4 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Vedoucí delegací v Mezinárodní studijní skupině pro kaučuk (dále jen „skupina“) se dne 14. července 2011, po několika kolech vyjednávání, dohodli na znění změn statutu a jednacího řádu skupiny.
(2)
Unie je členkou skupiny.
(3)
Členské státy Unie, které byly členy skupiny, předložily formální oznámení o vystoupení a ze skupiny vystoupily dne 1. července 2011.
(4)
Je nezbytné přijmout pozměněný statut a jednací řád skupiny, aby bylo potvrzeno nové sídlo skupiny a formulována jednoznačná ustanovení o postavení Unie ve skupině a aby se znovu nastavila organizační struktura, příspěvky do rozpočtu a postupy rozhodování,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis pozměněného statutu a jednacího řádu Mezinárodní studijní skupiny pro kaučuk (dále jen „skupina“), ve znění dohodnutém na zasedání vedoucích delegací dne 14. července 2011 v Singapuru, se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření.
Článek 2
Pozměněný statut a jednací řád jsou prováděny prozatímně (1) do dokončení postupů nezbytných pro jejich uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí provede Komise formou dopisu zaslaného skupině, jímž se potvrzuje souhlas Unie se zněním pozměněného statutu a jednacího řádu a v němž se uvádí prozatímní provádění pozměněného statutu a jednacího řádu Unií do dokončení postupů nezbytných pro jejich uzavření.
Komise je rovněž zmocněna uložit prohlášení o pravomocích připojené k tomuto rozhodnutí u generálního tajemníka skupiny v souladu s čl. XVI odst. 2 pozměněného statutu.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. září 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Setembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha
(2011/664/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.os 3 e 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Depois de várias fases de negociação, em 14 de Julho de 2011 os chefes das delegações do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo») chegaram a acordo sobre o texto das alterações aos estatutos e ao regulamento interno do grupo.
(2)
A União é membro do Grupo.
(3)
Os Estados-Membros que são actualmente membros do Grupo apresentaram pedidos formais para cessar as suas funções com efeitos desde 1 de Julho de 2011.
(4)
A adopção dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo é indispensável para confirmar a nova sede do Grupo e determinar, de modo explícito, qual o estatuto da União no seio do Grupo, bem como para realinhar a estrutura organizativa, as contribuições para o orçamento e os procedimentos de tomada de decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União, dos estatutos e do regulamento interno alterados do Grupo Internacional de Estudo da Borracha («Grupo»), em conformidade com o acordado pelos chefes das delegações em reunião de 14 de Julho de 2011 realizada em Singapura, sob reserva da sua celebração.
Artigo 2.o
Os estatutos e o regulamento interno alterados são aplicados a título provisório (1), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicada pela Comissão através de uma carta a ser enviada ao Grupo confirmando o acordo da União aos textos dos estatutos e do regulamento interno alterados e informando da aplicaçãopela União a título provisóriodos estatutos e do regulamento interno alterados, enquanto se agurada a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
São atribuídos poderes à Comissão para entregar a declaração de competência anexa à presente decisão ao Secretário-Geral do Grupo, em conformidade com o artigo XVI, n.o 2, dos estatutos alterados.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.