ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. června 2011
o množství povolenek pro celou Unii podle čl. 3e odst. 3 písm. a) až d) směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství
(Text s významem pro EHP)
(2011/389/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES ze dne 13. října 2003 o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství a o změně směrnice Rady 96/61/ES (1), a zejména na čl. 3e odst. 3 písm. a) až d) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V čl. 3e odst. 3 písm. a) až d) směrnice 2003/87/ES se stanoví, že Komise před začátkem každého obchodovacího období přijme rozhodnutí, kterým stanoví celkové množství povolenek, jež je třeba vytvořit, vydražit, vložit do zvláštní rezervy stanovené v čl. 3f odst. 1 směrnice 2003/87/ES a zdarma je přidělit provozovatelům letadel. Množství se musí určit aritmeticky na základě údaje o historických emisích z letectví, který byl rozhodnutím Komise 2011/149/EU ze dne 7. března 2011 o historických emisích z letectví podle čl. 3c odst. 4 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/87/ES o vytvoření systému pro obchodování s povolenkami na emise skleníkových plynů ve Společenství (2) stanoven na 219 476 343 tun CO2.
(2)
Po své úpravě týkající se začlenění do Dohody o EHP rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 6/2011 ze dne 1. dubna 2011, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP (3), čl. 3e odst. 3 směrnice 2003/87/ES rovněž stanoví, že Smíšený výbor EHP při začleňování tohoto rozhodnutí do Dohody o EHP vypočte množství povolenek pro celé EHP.
(3)
V souladu s čl. 3e odst. 3 písm. e) a čl. 3f odst. 5 třetím pododstavcem směrnice 2003/87/ES (vložené při začlenění do Dohody o EHP) musí Komise rozhodnout o referenční hodnotě pro celý EHP, která se musí zakládat na množstvích povolenek pro celý EHP stanovených Smíšeným výborem EHP. Rozhodnutí o referenční hodnotě tedy nemůže být přijato, dokud Smíšený výbor EHP nestanoví množství pro celý EHP,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3c odst. 1 směrnice 2003/87/ES je pro období od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2012 stanoven na 212 892 053.
2. Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3c odst. 2 směrnice 2003/87/ES je každoročně pro období od 1. ledna 2013 stanoven na 208 502 526.
Článek 2
1. Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3d odst. 1 směrnice 2003/87/ES je pro období od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2012 stanoven na 31 933 808.
2. Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3d odst. 2 směrnice 2003/87/ES je každoročně pro období od 1. ledna 2013 stanoven na 31 275 379.
Článek 3
Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3f odst. 1 směrnice 2003/87/ES je v případě zvláštní rezervy stanoven na 50 040 608.
Článek 4
3. Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3e odst. 3 písm. d) směrnice 2003/87/ES je pro období od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2012 stanoven na 180 958 245.
4. Celkový počet povolenek pro celou Unii uvedený v čl. 3e odst. 3 písm. d) směrnice 2003/87/ES je každoročně pro období od 1. ledna 2013 stanoven na 170 972 071.
Článek 5
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 30. června 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Junho de 2011
relativa à quantidade de licenças de emissão a nível da União, referidas no artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/389/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o-E, n.o 3, alíneas a) a d), da Directiva 2003/87/CE, prevê que, antes do início do período de negociação, a Comissão aprove uma decisão que defina o número total de licenças a criar, leiloar, reservar (nos termos do artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE) e distribuir, a título gratuito, aos operadores de aeronaves. Tais quantidades são determinadas aritmeticamente com base nos valores das emissões históricas da aviação definidos pela Decisão 2011/149/UE da Comissão, de 7 de Março de 2011, relativa às emissões históricas da aviação, em conformidade com o disposto no artigo 3.o-C, n.o 4, da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), e totalizam 219 476 343 toneladas de CO2.
(2)
Na sequência da adaptação para incorporação no Acordo EEE, pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2011, de 1 de Abril de 2011, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (3), o artigo 3.o-E, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE passou igualmente a prever o cálculo a que o Comité Misto do EEE tem de proceder para determinar as quantidades de licenças para todo o EEE, ao incorporar a decisão no referido acordo.
(3)
Nos termos do artigo 3.o-E, n.o 3, alínea e), e do terceiro parágrafo do artigo 3.o-F, n.o 5, da Directiva 2003/87/CE (inserido para incorporação no Acordo EEE), cabe à Comissão determinar o parâmetro de referência a nível do EEE, que tem de se basear nas quantidades de licenças fixadas para todo o EEE pelo seu Comité Misto. Assim sendo, não é possível adoptar uma decisão sobre o parâmetro enquanto o Comité Misto do EEE não tiver fixado as quantidades para todo o EEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-C, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 212 892 053.
2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-C, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 208 502 526.
Artigo 2.o
1. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-D, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 31 933 808.
2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-D, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 31 275 379.
Artigo 3.o
O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-F, n.o 1, da Directiva 2003/87/CE e relativo à reserva especial, é fixado em 50 040 608.
Artigo 4.o
1. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2012, é fixado em 180 958 245.
2. O número total de licenças para toda a UE, referido no artigo 3.o-E, n.o 3, alínea d), da Directiva 2003/87/CE e relativo a cada ano do período com início a 1 de Janeiro de 2013, é fixado em 170 972 071.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2011.