NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 545/2011
ze dne 10. června 2011,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009, pokud jde o požadavky na údaje o přípravcích na ochranu rostlin
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 ze dne 21. října 2009 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh a o zrušení směrnic Rady 79/117/EHS a 91/414/EHS (1), a zejména na čl. 8 odst. 4 první větu uvedeného nařízení,
po konzultaci se Stálým výborem pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle nařízení (ES) č. 1107/2009 má dokumentace předkládaná pro účely schválení účinné látky nebo povolení přípravku na ochranu rostlin splňovat stejné požadavky, pokud jde o údaje o přípravku na ochranu rostlin, jako podle dříve platných pravidel stanovených v přílohách II a III směrnice Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (2).
(2)
Pro účely provádění nařízení (ES) č. 1107/2009 je proto nutné přijmout nařízení obsahující uvedené požadavky na údaje o přípravcích na ochranu rostlin. Toto nařízení nebude zahrnovat žádné podstatné změny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Požadavky na údaje o přípravcích na ochranu rostlin podle čl. 8 odst. 1 písm. c) nařízení (ES) č. 1107/2009 jsou požadavky stanovené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 14. června 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. června 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 545/2011 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 2011
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, primeira frase,
Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o processo a apresentar para a aprovação de uma substância activa ou para a autorização de um produto fitofarmacêutico deve respeitar as mesmas exigências no que se refere aos requisitos em matéria de dados aplicáveis ao produto fitofarmacêutico que as estabelecidas nas regras anteriormente aplicáveis fixadas nos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2).
(2)
Por conseguinte, para a execução do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, é necessário adoptar um regulamento que contenha esses requisitos em matéria de dados aplicáveis ao produto fitofarmacêutico. Esse regulamento não deve incluir quaisquer alterações substanciais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os requisitos em matéria de dados aplicáveis ao produto fitofarmacêutico previstos no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 14 de Junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.