NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 725/2010
ze dne 12. srpna 2010,
kterým se podle čl. 4 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 847/96 k rybolovným kvótám na rok 2010 přičítá určité množství převedené v roce 2009
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 847/96 ze dne 6. května 1996, kterým se stanoví dodatečné podmínky pro meziroční řízení celkových přípustných odlovů a kvót (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96 mohou členské státy požádat Komisi před 31. říjnem v roce, na který se kvóta vztahuje, o převedení maximálně 10 uvedené kvóty do následujícího roku. Komise přičte převedené množství k příslušné kvótě.
(2)
Nařízení Rady (ES) č. 1359/2008 ze dne 28. listopadu 2008, kterým se pro roky 2009 a 2010 stanoví rybolovná práva na některé populace hlubinných druhů ryb pro rybářská plavidla Společenství (2), nařízení Rady (ES) č. 1322/2008 ze dne 28. listopadu 2008, kterým se pro rok 2009 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (3), nařízení Rady (ES) č. 1139/2008 ze dne 10. listopadu 2008, kterým se pro rok 2009 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb v Černém moři (4), a nařízení Rady (ES) č. 43/2009 ze dne 16. ledna 2009, kterým se na rok 2009 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb a skupiny populací ryb, platné ve vodách Společenství a pro plavidla Společenství ve vodách podléhajících omezením odlovů (5), stanoví kvóty pro některé populace ryb na rok 2009 a specifikují, na které populace se mohou vztahovat opatření podle nařízení (ES) č. 847/96.
(3)
Nařízení (ES) č. 1359/2008, nařízení Rady (ES) č. 1226/2009 ze dne 20. listopadu 2009, kterým se pro rok 2010 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb a skupiny populací ryb v Baltském moři (6), nařízení Rady (ES) č. 1287/2009 ze dne 27. listopadu 2009 , kterým se pro rok 2010 stanoví rybolovná práva a související podmínky pro některé populace ryb v Černém moři (7), a nařízení Rady (EU) č. 53/2010 ze dne 14. ledna 2010 , kterým se na rok 2010 stanoví rybolovná práva pro některé populace ryb a skupiny populací ryb platná ve vodách EU a pro plavidla EU ve vodách podléhajících omezením odlovů (8), stanoví kvóty pro některé populace ryb na rok 2010.
(4)
Některé členské státy požádaly před 31. říjnem 2009 podle čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 847/96, aby část jejich kvót na rok 2009 byla převedena do následujícího roku. V rámci omezení stanovených v uvedeném nařízení by měla být převedená množství připočtena ke kvótě pro rok 2010.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Rybolovné kvóty stanovené na rok 2010 v nařízeních (ES) č. 1359/2008, (ES) č. 1226/2009, (ES) č. 1287/2009, a (EU) č. 53/2010 se zvyšují tak, jak je uvedeno v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. srpna 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 725/2010 DA COMISSÃO
de 12 de Agosto de 2010
que adiciona às quotas de captura para 2010 determinadas quantidades retiradas no ano de 2009, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação de uma quota de captura, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão deve adicionar à quota relevante a quantidade retirada.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2), o Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no Mar Báltico (3), o Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (4) e o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (5), fixam, para 2009, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 1359/2008, o Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (6), o Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (7) e o Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (8), fixam, para 2010, as quotas relativas a determinadas unidades populacionais.
(4)
Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2009, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2009 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para 2010.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As quotas de captura fixadas para 2010 nos Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 1226/2009, (CE) n.o 1287/2009 e (UE) n.o 53/2010 são aumentadas conforme fixado no anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2010.