PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1387/2011
ze dne 14. prosince 2011,
kterým se opravuje finské, francouzské, italské, maďarské, polské, portugalské, slovenské a španělské znění nařízení (ES) č. 951/2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 85 a čl. 161 odst. 3 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Po změně nařízení Komise (ES) č. 951/2006 (2) nařízením Komise (ES) č. 1055/2009 (3) bylo zjištěno, že finské, francouzské, italské, maďarské, polské, portugalské, slovenské a španělské znění nařízení (ES) č. 951/2006 obsahuje chybu v čl. 7b odst. 3 týkající se data zahájení předkládání žádostí o vývozní licence.
(2)
Nařízení (ES) č. 951/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem opraveno.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vztahuje se pouze na finské, francouzské, maďarské, italské, polské, portugalské, slovenské a španělské znění.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1387/2011 DA COMISSÃO
de 14 de Dezembro de 2011
que rectifica as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o e o artigo 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2009 da Comissão (3), constatou-se que as versões eslovaca, espanhola, finlandesa, francesa, húngara, italiana, polaca e portuguesa do Regulamento (CE) n.o 951/2006 contêm, no artigo 7.o-B, n.o 3, um erro no que se refere à data de início para a apresentação dos pedidos de certificados de exportação.
(2)
Importa, por conseguinte, corrigir o Regulamento (CE) n.o 951/2006.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CE) n.o 951/2006, o artigo 7.o-B, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
«3. Os pedidos de certificados de exportação são apresentados semanalmente, de segunda a sexta-feira, desde a data de aplicação do regulamento que fixa os limites quantitativos, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até à suspensão da emissão dos certificados em conformidade com o artigo 7.o-E.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2011.