ROZHODNUTÍ RADY 2010/619/SZBP
ze dne 15. října 2010,
kterým se mění společná akce 2008/124/SZBP o Misi Evropské unie v Kosovu (1) na podporu právního státu (EULEX KOSOVO)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 4. února 2008 přijala Rada společnou akci 2008/124/SZBP (2).
(2)
Dne 9. června 2009 přijala Rada společnou akci 2009/445/SZBP (3), kterou se mění společná akce 2008/124/SZBP navýšením finanční referenční částky tak, aby pokryla výdaje mise Evropské unie v Kosovu na podporu právního státu (dále jen „EULEX KOSOVO“) do skončení použitelnosti společné akce 2008/124/SZBP.
(3)
Dne 8. června 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/322/SZBP (4), kterým se mění a prodlužuje společná akce 2008/124/SZBP o dobu dvou let do 14. června 2012 a stanoví finanční referenční částka ve výši 265 000 000 EUR na období do 14. října 2010.
(4)
EULEX KOSOVO bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit cíle společné zahraniční a bezpečnostní politiky stanovené v článku 21 Smlouvy.
(5)
Společná akce 2008/124/SZBP by měla být pozměněna tak, aby byla stanovena nová finanční referenční částka na období do 14. října 2011,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 16 společné akce 2008/124/SZBP se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO do 14. října 2010 činí 265 000 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů EULEX KOSOVO do 14. října 2011 činí 165 000 000 EUR.
Finanční referenční částku pro EULEX KOSOVO na následující období stanoví Rada.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 15. října 2010.
DECISÃO 2010/619/PESC DO CONSELHO
de 15 de Outubro de 2010
que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/124/PESC (2).
(2)
Em 9 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/445/PESC (3) que alterou a Acção Comum 2008/124/PESC através do montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (a seguir designada «EULEX KOSOVO») até ao termo da vigência da Acção Comum 2008/124/PESC.
(3)
Em 8 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/322/PESC (4), que alterou e prorrogou a Acção Comum 2008/124/PESC por um período de dois anos, até 14 de Junho de 2012, e estabeleceu o montante de referência financeira de 265 000 000 EUR até 14 de Outubro de 2010.
(4)
A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado.
(5)
A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada de modo a prever um novo montante de referência financeira até 14 de Outubro de 2011,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O n.o 1 do artigo 16.o da Acção Comum 2008/124/PESC passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de Outubro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
O montante de referência financeira a afectar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é decidido pelo Conselho.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 2010.