PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 767/2011
ze dne 2. srpna 2011,
kterým se mění příloha nařízení (ES) č. 3199/93 o vzájemném uznávání postupů úplné denaturace lihu pro účely osvobození od spotřební daně, pokud jde o údaje týkající se České republiky a Lotyšska
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/83/EHS ze dne 19. října 1992 o harmonizaci struktury spotřebních daní z alkoholu a alkoholických nápojů (1), a zejména na čl. 27 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 27 odst. 1 písm. a) směrnice 92/83/EHS osvobodí členské státy od spotřební daně líh, který byl plně denaturován v souladu s požadavky některého členského státu, pokud byly tyto požadavky řádně oznámeny a schváleny v souladu s podmínkami stanovenými v odstavcích 3 a 4 uvedeného článku.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 3199/93 (2) stanoví, že denaturační prostředky, které používají jednotlivé členské státy k úplné denaturaci lihu podle čl. 27 odst. 1 písm. a) směrnice 92/83/EHS, mají být uvedeny v příloze uvedeného nařízení.
(3)
Dne 13. května 2010 Česká republika oznámila některé změny svého postupu denaturace povoleného nařízením (ES) č. 3199/93.
(4)
Dne 18. června 2010 předala Komise oznámení České republiky ostatním členským státům.
(5)
Vůči oznámeným požadavkům České republiky byly obdrženy připomínky. Z toho důvodu byl řádně uplatněn postup podle čl. 27 odst. 4 směrnice 92/83/EHS. Po projednání Výborem pro spotřební daně, Česká republika změnila svůj původní návrh tak, že navrhované požadavky by neměly vést k daňovým únikům, vyhýbání se daňovým povinnostem nebo k zneužití daňového režimu.
(6)
Podle čl. 27 odst. 5 směrnice 92/83/EHS uvědomilo Polsko Komisi dne 26. května 2010 o tom, že zjistilo zneužití plně denaturovaného lihu osvobozeného od spotřební daně podle čl. 27 odst. 1 písm. a) směrnice 92/83/EHS a denaturovaného podle lotyšské metody schválené nařízením (ES) č. 3199/93, který je směsí minimálně tří litrů isopropylalkoholu a dvou gramů denatoniumbenzoanu na 100 litrů lihu.
(7)
Dne 25. června 2010 Komise předložila polské sdělení ostatním členským státům.
(8)
Následné odpovědi na sdělení a projednání ve Výboru pro spotřební daně ukázaly, že většina členských států souhlasila s postojem Polska. V reakci na obavy vznesené Polskem sdělilo Lotyšsko Komisi souhlas s tím, že změní metodu denaturace podle nařízení (ES) č. 3199/93.
(9)
Nařízení (ES) č. 3199/93 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(10)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro spotřební daně,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 3199/93 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 2. srpna 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 767/2011 DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2011
que altera o anexo ao Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo, no que se refere às entradas relativas à República Checa e à Letónia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2) estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento.
(3)
Em 13 de Maio de 2010, a República Checa notificou algumas alterações aos seus processos de desnaturação autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93.
(4)
A Comissão transmitiu a notificação da República Checa aos restantes Estados-Membros em 18 de Junho de 2010.
(5)
Foram recebidas objecções relativamente às normas notificadas pela República Checa. Assim, o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 92/83/CEE foi devidamente seguido. Na sequência da discussão realizada no Comité dos Impostos Especiais de Consumo, a República Checa reviu a sua proposta original de forma a que essas normas propostas pudessem evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso.
(6)
Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, da Directiva 92/83/CEE, a Polónia notificou à Comissão, em 26 de Maio de 2010, que tinha detectado o abuso da desnaturação completa de álcool, isento do imposto especial de consumo, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, e que a desnaturação tinha sido realizada segundo o método da Letónia autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93, que consiste numa mistura de um mínimo de 3 litros de álcool isopropílico e 2 gramas de benzoato de denatónio por 100 litros de álcool.
(7)
A Comissão transmitiu a notificação da Polónia aos restantes Estados-Membros em 25 de Junho de 2010.
(8)
As respostas subsequentes à notificação e discussão no Comité dos Impostos Especiais de Consumo indicaram que a maioria dos Estados-Membros concordava com a posição da Polónia. Em resposta às preocupações levantadas pela Polónia, a Letónia comunicou à Comissão que concordava com a alteração do seu método de desnaturação como previsto no Regulamento (CE) n.o 3199/93.
(9)
O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(10)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.