ROZHODNUTÍ EVROPSKÉ RADY
ze dne 17. června 2010
o posouzení změn smluv navržených španělskou vládou, které se týkají složení Evropského parlamentu, konferencí zástupců vlád členských států a o nesvolání konventu
(2010/350/EU)
EVROPSKÁ RADA,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 48 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh na změnu Smluv předložený Radě španělskou vládou dne 4. prosince 2009 a předaný Radou Evropské radě dne 7. prosince 2009,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu s nesvoláním konventu (1),
s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2),
po oznámení návrhu vnitrostátním parlamentům,
s ohledem na stanovisko Evropské komise (3),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V návaznosti na závěry Evropské rady ze zasedání ve dnech 11. a 12. prosince 2008 a 18. a 19. června 2009 předložila španělská vláda dne 4. prosince 2009 v souladu s první větou čl. 48 odst. 2 Smlouvy o Evropské unii (dále jen „Smlouva o EU“) návrh na změnu Smluv týkající se složení Evropského parlamentu.
(2)
V souladu s třetí větou čl. 48 odst. 2 Smlouvy o EU Rada uvedený návrh dne 7. prosince 2009 předala Evropské radě. Návrh byl rovněž oznámen vnitrostátním parlamentům.
(3)
V souladu s čl. 48 odst. 3 prvním pododstavcem Smlouvy o EU se Evropská rada na zasedání ve dnech 10. a 11. prosince 2009 rozhodla konzultovat navržené změny s Evropským parlamentem a Komisí. Dále se v souladu s čl. 48 odst. 3 druhým pododstavcem Smlouvy o EU rozhodla požádat Evropský parlament o souhlas se záměrem nesvolat konvent, neboť podle jejího názoru není svolání konventu odůvodněné rozsahem navrhovaných změn. Oba dopisy za tímto účelem odeslal předseda Evropské rady dne 18. prosince 2009.
(4)
Dne 6. května 2010 přijal Evropský parlament k navrhovaným změnám kladné stanovisko. Vyslovil rovněž souhlas s rozhodnutím nesvolat konvent, neboť svolání konventu není odůvodněné rozsahem navrhovaných změn. Dne 28. dubna 2010 přijala Komise k navrhovaným změnám kladné stanovisko.
(5)
Je proto vhodné, aby Evropská rada v souladu s čl. 48 odst. 3 Smlouvy o EU rozhodla, že by změny navržené španělskou vládou měly být posouzeny konferencí zástupců vlád členských států, vymezila mandát konference a rozhodla o nesvolání konventu,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Evropská rada rozhoduje, že změny článku 2 Protokolu o přechodných ustanoveních, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii, ke Smlouvě o fungování Evropské unie a ke Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii, pokud jde o složení Evropského parlamentu, navržené španělskou vládou dne 4. prosince 2009 ve znění přiloženém k tomuto rozhodnutí posoudí konference zástupců vlád členských států, přičemž toto rozhodnutí tvoří mandát uvedené konference. Vzhledem k rozsahu navrhovaných změn nebude konvent podle čl. 48 odst. 3 Smlouvy o Evropské unii svolán.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 17. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU
de 17 de Junho de 2010
relativa à análise, por uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, das alterações aos Tratados propostas pelo Governo espanhol no que respeita à composição do Parlamento Europeu, sem convocação de uma Convenção
(2010/350/UE)
O CONSELHO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 48.o,
Tendo em conta o projecto de revisão dos Tratados submetido ao Conselho pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009 e enviado ao Conselho Europeu pelo Conselho em 7 de Dezembro de 2009,
Tendo em conta a aprovação dada pelo Parlamento Europeu relativamente à não convocação de uma Convenção (1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Após notificação do projecto aos Parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 4 de Dezembro de 2009, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 e de 18 e 19 de Junho de 2009, o Governo espanhol submeteu, nos termos do primeiro período do n.o 2 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia (TUE), um projecto de revisão dos Tratados relativo à composição do Parlamento Europeu.
(2)
Em 7 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro período do n.o 2 do artigo 48.o do TUE, o Conselho enviou ao Conselho Europeu o referido projecto. O projecto foi igualmente notificado aos Parlamentos nacionais.
(3)
Na sua reunião de 10 e 11 de Dezembro de 2009, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, o Conselho Europeu decidiu consultar o Parlamento Europeu e a Comissão sobre as alterações propostas. Decidiu também, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, solicitar a aprovação do Parlamento Europeu relativamente à sua intenção de não convocar uma Convenção, dado que, a seu ver, o alcance das alterações previstas não o justifica. As cartas para aqueles efeitos foram enviadas pelo Presidente do Conselho Europeu a 18 de Dezembro de 2009.
(4)
Em 6 de Maio de 2010, o Parlamento Europeu adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas. Aprovou igualmente a decisão de não convocar uma Convenção, dado que o alcance das alterações propostas não o justifica. Em 28 de Abril de 2010, a Comissão adoptou um parecer favorável sobre as alterações propostas.
(5)
Por conseguinte, nos termos do n.o 3 do artigo 48.o do TUE, deverá o Conselho Europeu decidir que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações propostas pelo Governo espanhol, estabelecer o mandato da Conferência e decidir não convocar uma Convenção,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Conselho Europeu decide que uma Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros analise as alterações ao artigo 2.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à composição do Parlamento Europeu, propostas pelo Governo espanhol em 4 de Dezembro de 2009, com a redacção que consta do anexo da presente decisão, que constituirá o mandato da referida Conferência. Dado o alcance das alterações propostas, não é convocada uma Convenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 48.o do Tratado da União Europeia.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2010.