ROZHODNUTÍ RADY 2012/391/SZBP
ze dne 16. července 2012,
kterým se mění rozhodnutí Rady 2010/279/SZBP o policejní misi Evropské unie v Afghánistánu (EUPOL AFGHANISTAN)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 18. května 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/279/SZBP (1) o prodloužení mise EUPOL AFGHANISTAN do 31. května 2013.
(2)
Stávající finanční referenční částka pokrývá období do 31. července 2012.
(3)
Rozhodnutí 2010/279/SZBP by proto mělo být změněno tak, aby zahrnovalo finanční referenční částku na období od 1. srpna 2012 do 31. května 2013,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Článek 13 rozhodnutí 2010/279/SZBP se nahrazuje tímto:
„Článek 13
Finanční ustanovení
1. Finanční referenční částka určená na krytí výdajů mise EUPOL AFGHANISTAN do 31. července 2011 činí 54 600 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů mise EUPOL AFGHANISTAN na období od 1. srpna 2011 do 31. července 2012 činí 60 500 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na krytí výdajů mise EUPOL AFGHANISTAN na období od 1. srpna 2012 do 31. května 2013 činí 56 870 000 EUR.
2. Veškeré výdaje jsou spravovány v souladu s pravidly a postupy použitelnými na souhrnný rozpočet Evropské unie.
3. Vedoucí mise podává Komisi, která nad jeho činností vykonává dohled, úplné zprávy o činnostech vykonaných v rámci své smlouvy.
4. Státní příslušníci třetích států se mohou účastnit nabídkových řízení. S výhradou schválení Komise může vedoucí mise s vedoucími státy regionálních velitelství nebo provinčních rekonstrukčních týmů a mezinárodními činiteli nasazenými v Afghánistánu uzavřít technická ujednání ohledně poskytování vybavení, služeb a prostor pro misi, zejména pokud to vyžadují bezpečnostní podmínky.
5. Finanční ustanovení respektují operativní požadavky mise EUPOL AFGHANISTAN, včetně kompatibility vybavení a interoperability jejích týmů, a berou v úvahu nasazení personálu v regionálních velitelstvích a provinčních rekonstrukčních týmech.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 16. července 2012.
DECISÃO 2012/391/PESC DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) que prorroga a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de maio de 2013.
(2)
O atual montante de referência financeira abrange o período até 31 de julho de 2012.
(3)
A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 13.o da Decisão 2010/279/CE passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 13.o
Disposições financeiras
1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO até 31 de julho de 2011 é de 54 600 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2011 e 31 de julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFEGANISTÃO durante o período compreendido entre 1 de agosto de 2012 e 31 de maio de 2013 é de 56 870 000 EUR.
2. Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia.
3. O Chefe de Missão responde plenamente perante a Comissão, ficando sujeito à supervisão desta, relativamente às atividades empreendidas no âmbito do seu contrato.
4. Os nacionais de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos. Desde que a Comissão o aprove, o Chefe de Missão pode celebrar acordos técnicos com as nações que lideram os Comandos Regionais/PRT e intervenientes internacionais destacados no Afeganistão no que respeita ao fornecimento de equipamento, serviços e instalações à Missão, nomeadamente quando as condições de segurança o requeiram.
5. As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUPOL AFEGANISTÃO, entre os quais a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas, e ter em conta o destacamento de pessoal para os Comandos Regionais e as PRT."
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.