PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. září 2010,
kterým se Spolkové republice Německo a Lucemburskému velkovévodství povoluje používat opatření odchylující se od článku 5 směrnice 2006/112/ES o společném systému daně z přidané hodnoty
(2010/579/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 291 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na směrnici Rady 2006/112/ES ze dne 28. listopadu 2006 o společném systému daně z přidané hodnoty (1), a zejména na čl. 395 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Spolková republika Německo a Lucemburské velkovévodství požádaly dopisy, které generální sekretariát Komise zaevidoval dne 15. října a 18. listopadu 2009, o povolení uplatňovat opatření odchylující se od ustanovení směrnice 2006/112/ES, pokud jde o renovaci a údržbu hraničního mostu.
(2)
V souladu s čl. 395 odst. 2 směrnice 2006/112/ES Komise dopisem ze dne 25. února 2010 informovala ostatní členské státy o žádostech předložených Spolkovou republikou Německo a Lucemburským velkovévodstvím. Dopisem ze dne 2. března 2010 oznámila Komise Spolkové republice Německo a Lucemburskému velkovévodství, že má k dispozici veškeré informace nezbytné k posouzení žádostí.
(3)
Účelem opatření je považovat most a staveniště v jeho okolí, pro účely dodávky zboží nebo poskytování služeb a pořízení zboží uvnitř Společenství, určeného pro renovaci a následnou údržbu hraničního mostu přes řeku Moselu, za umístěné pouze na území Lucemburského velkovévodství v souladu s dohodou uzavřenou mezi těmito dvěma zeměmi.
(4)
Kdyby neexistovalo uvedené opatření, bylo by třeba zjišťovat, zda místem zdanění je Spolková republika Německo nebo Lucemburské velkovévodství. Práce na hraničním mostě vykonaná na německém území by podléhala dani z přidané hodnoty v Německu, zatímco práce vykonaná na území Lucemburského velkovévodství by podléhala dani z přidané hodnoty v Lucembursku. Kromě toho most překlenuje území pod společnou správou (kondominium) a práce v této oblasti by nemohla být přiřazena výhradně jednomu území těchto dvou členských států, pokud jde o určení jediného místa jejího provádění.
(5)
Účelem tohoto opatření je proto zjednodušit postup vyměřování daně z přidané hodnoty z renovace a údržby dotyčného mostu.
(6)
Tato odchylka nebude mít nepříznivý dopad na vlastní zdroje Unie pocházející z daně z přidané hodnoty,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Odchylně od článku 5 směrnice 2006/112/ES se povoluje, aby Spolková republika Německo a Lucemburské velkovévodství považovaly stávající hraniční most přes řeku Moselu, který spojuje německou silnici B 419 a lucemburskou silnici N1 mezi obcemi Wellen a Grevenmacher, a staveniště v jeho okolí, pro účely dodávky zboží, poskytování služeb a pořízení zboží uvnitř Společenství, určeného pro renovaci a následnou údržbu tohoto mostu, za umístěné pouze na území Lucemburského velkovévodství.
Článek 2
Toto prováděcí rozhodnutí je určeno Spolkové republice Německo a Lucemburskému velkovévodství.
V Bruselu dne 27. září 2010.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2010/579/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respectivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga as disposições da Directiva 2006/112/CE em relação às obras de renovação e de manutenção de uma ponte fronteiriça.
(2)
Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Por ofício datado de 2 de Março de 2010, a Comissão informou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.
(3)
O objectivo da medida é que o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte sejam considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com um acordo entre os dois países, para efeitos das entregas de bens e da prestação de serviços e das aquisições e importações intracomunitárias de bens destinados à renovação e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Mosela.
(4)
Na ausência de tal medida, seria necessário determinar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou Grão-Ducado do Luxemburgo. As obras numa ponte fronteiriça efectuadas no território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os obras efectuadas no território do Grão-Ducado do Luxemburgo estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado no Luxemburgo. Além disso, a ponte atravessa um território gerido conjuntamente (condominium), pelo que as obras efectuadas neste território não podem ser ligadas exclusivamente ao território de um dos dois Estados-Membros para determinar um lugar único de prestação.
(5)
A derrogação destina-se, pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita à renovação e manutenção da ponte em questão.
(6)
A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 5.o da Directiva 2006/112/CE, autoriza-se a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo, no que diz respeito à actual ponte fronteiriça sobre o rio Mosela que liga a estrada alemã B 419 e a estrada luxemburguesa N1, entre Wellen e Grevenmacher, a considerar o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte como ficando inteiramente no território do Grão-Ducado do Luxemburgo para efeitos de entrega de bens e prestações de serviços e de aquisições e importações intracomunitárias de bens destinados à renovação e subsequente manutenção da referida ponte.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.