PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. listopadu 2011,
kterým se stanoví finanční příspěvek Unie na výdaje vzniklé v souvislosti s nouzovými opatřeními přijatými pro tlumení influenzy ptáků v Dánsku v roce 2010
(oznámeno pod číslem K(2011) 7850)
(Pouze dánské znění je závazné)
(2011/727/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na článek 4 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, která zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijaté orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu přispění k co nejrychlejší eradikaci influenzy ptáků by Unie na způsobilé výdaje členských států měla poskytovat finanční příspěvek. Ustanovení čl. 4 odst. 3 první a druhé odrážky uvedeného rozhodnutí stanoví pravidla týkající se procentního podílu, která se musí uplatnit na výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Článek 3 nařízení Komise (ES) č. 349/2005 ze dne 28. února 2005, kterým se stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím (2), stanoví pravidla pro výdaje způsobilé pro financování ze strany Unie.
(4)
Prováděcím rozhodnutím Komise 2011/204/EU ze dne 31. března 2011 o finančním příspěvku Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v Dánsku a Nizozemsku v roce 2010 (3) byl poskytnut finanční příspěvek Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v Dánsku v roce 2010.
(5)
Dne 26. května 2011 předložilo Dánsko oficiální žádost o náhradu, jak je uvedeno v čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005.
(6)
Vyplacení finančního příspěvku Unie musí být podmíněno tím, aby plánovaná opatření byla skutečně provedena a orgány poskytly veškeré nezbytné informace ve stanovených lhůtách. Připomínky Komise, metoda výpočtu způsobilých výdajů a konečné závěry byly Dánsku sděleny e-mailem ze dne 14. června 2011. Dánsko vyjádřilo svůj souhlas e-mailem ze dne 14. června 2011.
(7)
Dánské orgány zcela splnily své technické a správní povinnosti podle čl. 3 odst. 4 rozhodnutí 2009/470/ES a článku 7 nařízení (ES) č. 349/2005.
(8)
S ohledem na výše uvedené by nyní měla být stanovena celková výše finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací influenzy ptáků v Dánsku v roce 2010.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie na výdaje spojené s eradikací influenzy ptáků v Dánsku v roce 2010 se stanoví na 183 858,72 EUR.
Článek 2
Toto rozhodnutí je rozhodnutím o financování ve smyslu článku 75 finančního nařízení a je určeno Dánskému království.
V Bruselu dne 7. listopadu 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de Novembro de 2011
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Dinamarca em 2010, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
[notificada com o número C(2011) 7850]
(Apenas faz fé o texto em língua dinamarquesa)
(2011/727/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas que devem ser tomadas em consideração para participação financeira da União.
(4)
A Decisão de Execução 2011/204/UE da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência para lutar contra a gripe aviária na Dinamarca e nos Países Baixos, em 2010 (3), concedeu uma participação financeira da União nos custos incorridos com a adopção de tais medidas na Dinamarca em 2010.
(5)
Em 26 de Maio de 2011, a Dinamarca apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(6)
O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as actividades planeadas terem sido efectivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Dinamarca por correio electrónico datado de 14 de Junho de 2011. A Dinamarca anuiu por correio electrónico datado de 14 de Junho de 2011.
(7)
As autoridades dinamarquesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(8)
Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Dinamarca em 2010.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Dinamarca em 2010 é fixada em 183 858,72 EUR.
Artigo 2.o
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2011.