PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 31. srpna 2011
o uznání Maroka podle směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/106/ES, pokud jde o systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti námořníkům
(oznámeno pod číslem K(2011) 6020)
(Text s významem pro EHP)
(2011/520/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2008/106/ES ze dne 19. listopadu 2008 o minimální úrovni výcviku námořníků (1), a zejména na čl. 19 odst. 3 první pododstavec uvedené směrnice,
s ohledem na žádost Kypru ze dne 13. května 2005,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle směrnice 2008/106/ES mohou členské státy rozhodnout, zda potvrdí náležité průkazy způsobilosti námořníků vydané třetími zeměmi za předpokladu, že dotčená třetí země je uznána Komisí. Uvedené třetí země musí splňovat všechny požadavky Úmluvy Mezinárodní námořní organizace (IMO) o normách výcviku, kvalifikace a strážní služby námořníků z roku 1978 (úmluva STCW) (2) ve znění revize z roku 1995.
(2)
Kypr požádal dopisem ze dne 13. května 2005 o uznání Maroka. Na základě žádosti Kypru Komise posoudila systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti v Maroku s cílem ověřit, zda tato země vyhovuje všem požadavkům úmluvy STCW a zda jsou přijata vhodná opatření k zabránění podvodům s průkazy způsobilosti. Toto posouzení vychází z výsledků inspekce, kterou provedli odborníci z Evropské agentury pro námořní bezpečnost v prosinci 2006. Během uvedené inspekce byly v systémech výcviku a vydávání průkazů způsobilosti zjištěny některé nedostatky.
(3)
Komise předala členským státům zprávu o výsledcích hodnocení.
(4)
Komise požádala Maroko dopisy ze dne 4. února 2009 a ze dne 9. března 2010 o poskytnutí důkazů o tom, že zjištěné nedostatky byly napraveny.
(5)
V dopisech z 13. a 29. května 2009, z 2. dubna 2010 a ze 4. ledna 2011 poskytlo Maroko požadované informace a důkazy o provádění vhodných a dostatečných nápravných opatření, jejichž cílem je vyřešit většinu nedostatků zjištěných při posuzování souladu.
(6)
Přetrvávající nedostatky se týkají na jedné straně absence právních předpisů pro výcvikové vybavení, kvalifikaci a výcvik instruktorů a examinátorů, a na druhé straně absence výcvikového vybavení v hlavním námořním vzdělávacím a výcvikovém ústavu v Maroku. Maroko bylo proto vyzváno, aby v tomto směru provedlo další nápravná opatření. Tyto nedostatky však neopravňují ke zpochybnění celkové úrovně souladu Maroka s požadavky STCW na výcvik a osvědčování způsobilosti námořníků.
(7)
Výsledky posouzení souladu a zhodnocení informací poskytnutých Marokem prokázaly, že Maroko dodržuje všechny požadavky úmluvy STCW a přijalo vhodná opatření k zabránění podvodům s průkazy způsobilosti. Z tohoto důvodu by mělo být uznáno Komisí.
(8)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro námořní bezpečnost a zabránění znečištění z lodí,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely článku 19 směrnice 2008/106/ES se Maroko uznává, pokud jde o systémy výcviku a vydávání průkazů způsobilosti námořníkům.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 31. srpna 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 31 de Agosto de 2011
relativa ao reconhecimento de Marrocos, nos termos da Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de formação e certificação dos marítimos
[notificada com o número C(2011) 6020]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/520/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
Tendo em conta o pedido apresentado por Chipre em 13 de Maio de 2005,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com a Directiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem autenticar certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva de reconhecimento pela Comissão do país terceiro interessado. Os países terceiros interessados devem aplicar todas as prescrições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978, (Convenção STCW) (2), na redacção de 1995.
(2)
Chipre solicitou o reconhecimento de Marrocos, por ofício de 13 de Maio de 2005. Na sequência do pedido das autoridades cipriotas, a Comissão procedeu à avaliação do sistema de formação e certificação dos marítimos em Marrocos, a fim de verificar se o país aplica integralmente as prescrições da Convenção STCW e adoptou as medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspecção efectuada em Dezembro de 2006 por peritos da Agência Europeia de Segurança Marítima, a qual revelou diversas deficiências no sistema de formação e certificação.
(3)
A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação do cumprimento.
(4)
Por ofícios de 4 de Fevereiro de 2009 e 9 de Março de 2010, a Comissão solicitou às autoridades marroquinas que apresentassem elementos de prova da rectificação das deficiências identificadas.
(5)
As autoridades marroquinas apresentaram à Comissão, por ofícios de 13 e 29 de Maio de 2009, 2 de Abril de 2010 e 4 de Janeiro de 2011, as informações e elementos de prova solicitados, referentes à aplicação de medidas correctivas adequadas e suficientes para rectificar a maior parte das deficiências identificadas na avaliação.
(6)
As lacunas remanescentes consistem, por um lado, na carência de disposições legais no que respeita ao equipamento para formação e às qualificações e formação dos instrutores e avaliadores e, por outro lado, na falta de equipamento para formação na principal escola náutica de Marrocos. As autoridades marroquinas foram, portanto, convidadas a tomar medidas correctivas também a este respeito. Estas lacunas não justificam, todavia, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte de Marrocos, das prescrições da STCW relativas à formação e certificação dos marítimos.
(7)
Os resultados da avaliação do cumprimento e a análise das informações prestadas pelas autoridades marroquinas demonstram que Marrocos aplica integralmente as prescrições da Convenção STCW e adoptou medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. Marrocos deve, por conseguinte, ser reconhecido pela Comissão.
(8)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 19.o da Directiva 2008/106/CE, Marrocos é reconhecido no que respeita ao sistema de formação e certificação dos marítimos.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2011.