NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 224/2011
ze dne 7. března 2011,
kterým se stanoví standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz zemědělské účetní datové sítě od účetního období 2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1217/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o založení zemědělské účetní datové sítě pro sběr údajů o příjmech a o hospodářské činnosti zemědělských podniků v Evropském společenství (1),
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 1915/83 ze dne 13. července 1983, kterým se stanoví prováděcí pravidla k vedení účetnictví pro stanovení příjmu zemědělských podniků (2), a zejména na čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 5 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1915/83 stanoví, že Komise zaplatí členským státům standardní poplatek za každý řádně vyplněný zemědělský podnikový výkaz, který jí byl předán ve lhůtě stanovené v článku 3 uvedeného nařízení.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 1264/2008 ze dne 16. prosince 2008, kterým se stanoví standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz zemědělské účetní datové sítě pro účetní období 2009 (3) stanovilo standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz pro účetní období 2009 ve výši 155 EUR. Celkový vývoj nákladů a jeho vliv na náklady na vyplnění zemědělského podnikového výkazu odůvodňuje přezkoumání poplatku.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru Společenství pro zemědělskou účetní datovou síť,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Standardní poplatek uvedený v čl. 5 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1915/83 činí 157 EUR.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od účetního období 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. března 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 224/2011 DA COMISSÃO
de 7 de Março de 2011
que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhes tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2009, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 155 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixado em 157 EUR.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.