ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 31. července 2012
o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Jihoafrické republiky o spolupráci v oblasti mírového využití jaderné energie
(2013/408/Euratom)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství pro atomovou energii, a zejména na čl. 101 druhý pododstavec této smlouvy,
s ohledem na souhlas Rady,
vzhledem k těmto důvodům:
Dohoda mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Jihoafrické republiky o spolupráci v oblasti mírového využití jaderné energie by měla být uzavřena,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Jménem Evropského společenství pro atomovou energii se schvaluje Dohoda mezi Evropským společenstvím pro atomovou energii a vládou Jihoafrické republiky o spolupráci v oblasti mírového využití jaderné energie. Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Člen Komise je oprávněn dohodu podepsat a podniknout všechny kroky nezbytné pro vstup v platnost této dohody, jež má být uzavřena jménem Evropského společenství pro atomovou energii.
V Bruselu dne 31. července 2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de julho de 2012
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear
(2013/408/Euratom)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
Tendo em conta a aprovação do Conselho,
Considerando o seguinte:
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,
DECIDE:
Artigo 1.o
O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República da África do Sul no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
Um Membro da Comissão fica por este meio autorizado a assinar o presente Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.
Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2012.