ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. července 2010
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Islandem a Norskem o uplatňování některých ustanovení rozhodnutí Rady 2008/615/SVV o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti, a rozhodnutí Rady 2008/616/SVV o provádění rozhodnutí 2008/615/SVV o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti, včetně jeho přílohy
(2010/482/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 82 odst. 1 písm. d) a čl. 87 odst. 2 písm. a) ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada zmocnila dne 24. října 2008 předsednictví, aby za pomoci Komise zahájilo jednání o dohodě mezi Evropskou unií a Islandem a Norskem o uplatňování některých ustanovení rozhodnutí Rady 2008/615/SVV o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti, a rozhodnutí Rady 2008/616/SVV o provádění rozhodnutí 2008/615/SVV o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti, včetně jeho přílohy (dále jen „dohoda“).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2009/1023/SVV ze dne 21. září 2009 (1) byla dohoda podepsána dne 30. listopadu 2009 s výhradou uzavření.
(3)
V souladu s článkem 8 dohody se některá její ustanovení prozatímně uplatňují ode dne podpisu.
(4)
Dohoda dosud nebyla uzavřena. Vzhledem ke vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se postupy Unie směřující k uzavření dohody řídí článkem 218 Smlouvy o fungování Evropské unie.
(5)
Dohoda by měla být schválena.
(6)
V souladu s článkem 3 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámily tyto členské státy své přání účastnit se přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(7)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Islandem a Norskem o uplatňování některých ustanovení rozhodnutí Rady 2008/615/SVV o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti, a rozhodnutí Rady 2008/616/SVV o provádění rozhodnutí 2008/615/SVV o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti, včetně jeho přílohy (2) (dále jen „dohoda“), se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie podle čl. 8 odst. 1 dohody oznámení zavazující Unii (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 26. července 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo
(2010/482/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 87.o, conjugadas com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de Outubro de 2008, o Conselho autorizou a Presidência do Conselho, coadjuvada pela Comissão, a dar início a negociações para um Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (a seguir designado «o acordo»).
(2)
Nos termos da Decisão 2009/1023/JAI do Conselho, de 21 de Setembro de 2009 (1), o acordo foi assinado em 30 de Novembro de 2009, sob reserva da sua celebração.
(3)
De acordo com o artigo 8.o do acordo, algumas das suas disposições são aplicadas a título provisório desde a data da sua assinatura.
(4)
O acordo ainda não foi celebrado. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, os procedimentos a seguir pela União para celebrar o acordo regem-se pelo artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(5)
O acordo deverá ser aprovado.
(6)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respectivo Anexo (2) (a seguir designado «o acordo»).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 8.o do acordo, a fim de vincular a União (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.