ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. března 2011
o postoji, který má Evropská unie zaujmout na pátém zasedání konference smluvních stran Rotterdamské úmluvy, pokud jde o změny přílohy III Rotterdamské úmluvy o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu
(2011/162/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 192 a 207 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropská unie schválila Rotterdamskou úmluvu o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu (dále jen „Rotterdamská úmluva“) rozhodnutím Rady 2006/730/ES (1).
(2)
Nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 689/2008 ze dne 17. června 2008 o vývozu a dovozu nebezpečných chemických látek (2) byla Rotterdamská úmluva provedena v Unii.
(3)
S cílem zajistit dovážejícím zemím ochranu poskytovanou Rotterdamskou úmluvou je nutné a vhodné podpořit doporučení Výboru pro přezkum chemických látek, pokud jde o zařazení chrysotilového azbestu, endosulfanu, alachloru a aldikarbu do přílohy III Rotterdamské úmluvy. Tyto čtyři látky jsou v Unii již zakázány nebo přísně omezeny a jsou tudíž předmětem vývozních požadavků, které přesahují rámec toho, co je požadováno Rotterdamskou úmluvou.
(4)
Očekává se, že se na pátém zasedání konference smluvních stran Rotterdamské úmluvy rozhodne o navrhovaných změnách přílohy III. Unie by přijetí těchto změn měla podpořit,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Unie zaujmout na pátém zasedání konference smluvních stran Rotterdamské úmluvy, spočívá v tom, že Komise podpoří jménem Unie a pokud jde o záležitosti, které spadají do pravomoci Unie, přijetí změn přílohy III Rotterdamské úmluvy o postupu předchozího souhlasu pro určité nebezpečné chemické látky a pesticidy v mezinárodním obchodu (3), pokud jde o zahrnutí chrysotilového azbestu, endosulfanu, alachloru a aldikarbu.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno Komisi.
V Bruselu dne 14. března 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Março de 2011
que estabelece a posição a adoptar pela União Europeia na quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional
(2011/162/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.o e 207.o, em conjugação com o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União Europeia aprovou a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão») através da Decisão 2006/730/CE (1).
(2)
O Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, aplica a Convenção de Roterdão na União (2).
(3)
A fim de garantir que os países importadores beneficiam da protecção oferecida pela Convenção de Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de Roterdão da forma crisotilo de amianto, do endossulfão, do alacloro e do aldicarbe. Estas quatro substâncias já são objecto de proibição ou de restrições significativas na União, estando por conseguinte subordinadas a requisitos de exportação que excedem as exigências da Convenção de Roterdão.
(4)
A quinta reunião da Conferência das Partes (COP5) na Convenção de Roterdão deverá tomar decisões sobre as propostas de alteração do anexo III. A União deve apoiar estas alterações,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adoptar pela União na quinta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão é a de que a Comissão deve, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União, apoiar a adopção das alterações destinadas a aditar a forma crisotilo de amianto, o endossulfão, o alacloro e o aldicarbe ao anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (3).
Artigo 2.o
A Comissão é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2011.