ROZHODNUTÍ RADY 2011/514/SZBP
ze dne 22. listopadu 2010
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Republikou Srbsko o bezpečnostních postupech pro výměnu a ochranu utajovaných informací
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, zejména na článek 37 této smlouvy, a na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 218 odst. 5 a odst. 6 první pododstavec této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada na zasedání konaném dne 22. března 2010 přijala rozhodnutí zmocnit vysokou představitelku k zahájení jednání podle článku 37 Smlouvy o EU a v souladu s postupem stanoveným v čl. 218 odst. 3 Smlouvy o fungování EU s cílem uzavřít dohodu o bezpečnosti informací mezi Evropskou unií a Republikou Srbsko.
(2)
Na základě tohoto zmocnění vysoká představitelka sjednala dohodu s Republikou Srbsko o bezpečnostních postupech pro výměnu a ochranu utajovaných informací.
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Republikou Srbsko o bezpečnostních postupech pro výměnu a ochranu utajovaných informací se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 22. listopadu 2010.
DECISÃO 2011/514/PESC DO CONSELHO
de 22 de Novembro de 2010
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 22 de Março de 2010, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do TUE e de acordo com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre a segurança de informações.
(2)
Na sequência dessa autorização, a Alta Representante negociou um Acordo com a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.