ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. února 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2010/248/EU o úpravě příspěvků stanovených rozhodnutím 2003/479/ES a rozhodnutím 2007/829/ES o pravidlech pro národní odborníky a vojenský personál vyslané ke generálnímu sekretariátu Rady
(2011/138/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 41 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 240 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 15 odst. 7 rozhodnutí Rady 2003/479/ES (1) a čl. 15 odst. 6 rozhodnutí Rady 2007/829/ES (2) se denní a měsíční příspěvky pro národní odborníky a vojenský personál vyslané ke generálnímu sekretariátu Rady každoročně upravují bez zpětného účinku v závislosti na úpravě platového základu úředníků Evropské unie v Bruselu a Lucemburku.
(2)
Rozhodnutím Rady 2010/248/EU (3) se výše příspěvků stanovené v nařízení Rady (EU, Euratom) č. 1296/2009 ze dne 23. prosince 2009, kterým se s účinkem od 1. července 2009 upravují odměny a důchody úředníků a ostatních zaměstnanců Evropské unie a opravné koeficienty použitelné na tyto odměny a důchody, (4) uplatňují s účinkem od 1. května 2010.
(3)
Rozsudkem ze dne 24. listopadu 2010 ve věci C-40/10 Soudní dvůr zrušil články 2 a 4 až 18 nařízení (EU, Euratom) č. 1296/2009, které stanovilo roční úpravu za rok 2009 ve výši +1,85 %. Rada pozměnila nařízením (EU, Euratom) č. 1190/2010 (5) nařízení (EU, Euratom) č. 1296/2009 a roční úprava za rok 2009 byla stanovena ve výši +3,7 %.
(4)
Rozhodnutí 2010/248/EU by mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Článek 1 rozhodnutí 2010/248/EU se mění takto:
1)
Odstavec 1 se nahrazuje tímto:
„1. V čl. 15 odst. 1 rozhodnutí 2003/479/ES se částka 30,75 EUR nahrazuje částkou 31,89 EUR a v čl. 15 odst. 1 rozhodnutí 2007/829/ES se částka 122,97 EUR nahrazuje částkou 127,52 EUR.“
2)
Odstavec 2 se nahrazuje tímto:
„2. V čl. 15 odst. 2 rozhodnutí 2003/479/ES a v čl. 15 odst. 2 rozhodnutí 2007/829/ES se tabulka nahrazuje tímto:
„Vzdálenost mezi místem původu a místem vyslání
(v km)
Částka v EUR
0 - 150
0,00
150
81,96
300
145,72
500
236,81
800
382,54
1 300
601,13
2 000
719,55“ “
3)
Odstavec 3 se nahrazuje tímto:
„3. V čl. 15 odst. 4 rozhodnutí 2003/479/ES se částka 30,75 EUR nahrazuje částkou 31,89 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. května 2010.
V Bruselu dne 28. února 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
(2011/138/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
(2)
A Decisão 2010/248/UE do Conselho (3) aplicou as taxas fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (4), com efeitos desde 1 de Maio de 2010.
(3)
Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.o e os artigos 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 que fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 1,85 %. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (5), o Conselho alterou o Regulamento n.o 1296/2009 e fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 3,7 %.
(4)
A Decisão 2010/248/CE deverá ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/248/UE é alterada do seguinte modo:
1.
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.».
2.
No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
«2. No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
“Distância entre o local de origem e o local de destacamento
(em km)
Montante em EUR
0 - 150
0,00
150
81,96
300
145,72
500
236,81
800
382,54
1 300
601,13
2 000
719,55” »;
3.
No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2010.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.