ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 22. října 2010,
kterým se mění rozhodnutí 2008/866/ES, pokud jde o dobu jeho použití
(oznámeno pod číslem K(2010) 7183)
(Text s významem pro EHP)
(2010/641/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 178/2002 ze dne 28. ledna 2002, kterým se stanoví obecné zásady a požadavky potravinového práva, zřizuje se Evropský úřad pro bezpečnost potravin a stanoví postupy týkající se bezpečnosti potravin (1), a zejména na čl. 53 odst. 1 písm. b) bod i) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2008/866/ES ze dne 12. listopadu 2008 o mimořádných opatřeních, kterými se pozastavuje dovoz některých mlžů určených k lidské spotřebě z Peru (2), bylo přijato v důsledku kontaminace některých mlžů dovezených z Peru virem hepatitidy A, jelikož bylo zjištěno, že tito mlži způsobili ohnisko nákazy hepatitidou A u lidí. Uvedené rozhodnutí se původně používalo do 31. března 2009, ale tato doba použití se rozhodnutím Komise 2009/862/ES ze dne 30. listopadu 2009, kterým se mění rozhodnutí 2008/866/ES, pokud jde o dobu jeho použití (3), prodloužila do 30. listopadu 2010.
(2)
Peruánské orgány poskytly určité informace o nápravných opatřeních zavedených za účelem zlepšení kontroly produkce mlžů určených pro vývoz do Unie.
(3)
V září 2009 provedla Komise inspekci s cílem vyhodnotit zavedené kontrolní systémy produkce mlžů a produktů rybolovu určených pro vývoz do Unie. Inspekcí se došlo k závěru, že peruánské orgány zavedly nápravná opatření uvedená v informacích, které poskytly po vypuknutí ohniska nákazy hepatitidou A. V době inspekce však tato opatření nebyla provedena v plném rozsahu.
(4)
Peruánské orgány nedávno informovaly Komisi o tom, že provedení nápravných opatření dokončily. V zájmu ochrany zdraví spotřebitelů je však nezbytné zachovat ochranná opatření stanovená v rozhodnutí 2008/866/ES, dokud Komise neověří, že peruánské orgány provedení nápravných opatření dokončily, a nedojde k závěru, že mlži produkovaní v Peru a určení pro vývoz do Unie splňují podmínky stanovené právem Unie.
(5)
Je tedy vhodné dobu použití rozhodnutí 2008/866/ES prodloužit do 30. listopadu 2011, aniž jsou dotčeny pravomoci Komise tato opatření změnit, zrušit nebo rozšířit na základě jakýchkoli nových informací týkajících se vývoje situace v Peru a na základě výsledků inspekcí vlastních útvarů.
(6)
Rozhodnutí 2008/866/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 5 rozhodnutí 2008/866/ES se datum „30. listopadu 2010“ nahrazuje datem „30. listopadu 2011“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 22. října 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Outubro de 2010
que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação
[notificada com o número C(2010) 7183]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/641/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (2), foi adoptada em resultado da contaminação pelo vírus da hepatite A (VHA) de determinados moluscos bivalves importados daquele país, identificados como estando na origem de um surto de hepatite A nos seres humanos. Essa decisão aplicou-se inicialmente até 31 de Março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de Novembro de 2010 pela Decisão 2009/862/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação (3).
(2)
As autoridades peruanas forneceram algumas informações relativas às medidas correctivas aplicadas para melhorar o controlo da produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a União Europeia.
(3)
Foi efectuada uma inspecção da Comissão em Setembro de 2009, a fim de avaliar os sistemas de controlo em vigor que regem a produção de moluscos bivalves e produtos da pesca destinados à exportação para a União Europeia. A inspecção concluiu que as autoridades peruanas estavam a instaurar as medidas correctivas descritas na informação que facultaram após o surto de hepatite A. Contudo, estas medidas não estavam a ser aplicadas integralmente na altura da inspecção.
(4)
As autoridades peruanas informaram recentemente a Comissão de que concluíram a aplicação das medidas correctivas. Todavia, para proteger a saúde dos consumidores é necessário manter as medidas de protecção previstas na Decisão 2008/866/CE até que a Comissão verifique que as autoridades peruanas completaram integralmente a aplicação das medidas correctivas e conclua que os moluscos bivalves produzidos no Peru que são destinados à exportação para a União Europeia cumprem as condições estabelecidas no direito da União.
(5)
É apropriado, por conseguinte, prorrogar a aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2011, sem prejuízo das competências da Comissão para alterar, revogar ou prorrogar essas medidas à luz de quaisquer novas informações relacionadas com a evolução da situação no Peru e dos resultados das inspecções realizadas pelos seus serviços.
(6)
A Decisão 2008/866/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de Novembro de 2010» é substituída por «30 de Novembro de 2011».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2010.