ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 6. ledna 2012,
kterým se stanoví pravidla a postupy týkající se odborníků na národní účty, jež jsou nápomocni Komisi v souladu s nařízením Rady (ES) č. 479/2009 o použití Protokolu o postupu při nadměrném schodku, připojeného ke Smlouvě o založení Evropského společenství
(oznámeno pod číslem K(2011) 9973)
(2012/20/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 479/2009 ze dne 25. května 2009 o použití Protokolu o postupu při nadměrném schodku, připojeného ke Smlouvě o založení Evropského společenství (1), a zejména na čl. 12 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 479/2009 požaduje, aby Komise (Eurostat) vyhodnocovala kvalitu údajů, které se mají použít v rámci postupu při nadměrném schodku, a to včetně prostřednictvím metodických inspekcí. Pro účely provádění takových inspekcí by Komisi (Eurostatu) měli být nápomocni odborníci na národní účty.
(2)
Je třeba stanovit pravidla a postupy pro výběr odborníků s ohledem na vhodné rozdělení a vhodnou rotaci odborníků mezi členskými státy, úpravu jejich pracovních podmínek a podrobné postupy týkající se finančních otázek,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pravidla a postupy pro výběr odborníků na národní účty, kteří budou nápomocni Komisi (Eurostatu) při inspekcích v členských státech podle čl. 12 odst. 1 nařízení (ES) č. 479/2009, úprava jejich pracovních podmínek a rozdělení nákladů na tyto inspekce mezi Komisi a vnitrostátní orgány odborníků příslušné pro oznamování v rámci postupu při nadměrném schodku jsou stanoveny v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije na pomoc uvedenou v čl. 12 odst. 1 nařízení (ES) č. 479/2009 s účinkem ode dne 1. ledna 2012.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 6. ledna 2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de janeiro de 2012
que estabelece as normas e os procedimentos relacionados com os peritos em contas nacionais que assistem a Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
[notificada com o número C(2011) 9973]
(2012/20/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho estabelece que a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados a utilizar no procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), inclusive sob a forma de visitas metodológicas. Para efeitos da realização dessas visitas, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos em contas nacionais.
(2)
É necessário estabelecer as normas e os procedimentos para a seleção dos peritos, tendo em conta uma distribuição apropriada dos peritos pelos Estados-Membros e uma rotação apropriada dos mesmos entre Estados-Membros, a organização do seu trabalho e os pormenores financeiros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As normas e os procedimentos para a seleção dos peritos em contas nacionais que assistem a Comissão (Eurostat) durante as visitas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 479/2009, a organização do seu trabalho e a partilha dos custos dessas visitas entre a Comissão e a autoridade nacional dos peritos responsável pela notificação do procedimento relativo aos défices excessivos são estabelecidas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável à assistência prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, prestada a partir de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2012.