PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1010/2011
ze dne 12. října 2011,
kterým se stanoví koeficient přidělení pro vydávání vývozních licencí, kterým se zamítají žádosti o vydání vývozních licencí a pozastavuje příjem žádostí o vývozní licence pro cukr a isoglukózu nepodléhající kvótám
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o založení Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 951/2006 ze dne 30. června 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 318/2006, pokud jde o obchod s třetími zeměmi v odvětví cukru (2), a zejména na článek 7e ve spojení s čl. 9 odst. 1 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 61 prvního pododstavce písm. d) nařízení (ES) č. 1234/2007 se může cukr vyrobený během hospodářského roku nad rámec kvóty podle článku 56 uvedeného nařízení vyvézt pouze v rámci množstevního omezení stanoveného Komisí.
(2)
Prováděcí nařízení Komise (EU) č. 372/2011 ze dne 15. dubna 2011, kterým se stanoví množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2011/12 (3), stanoví výše uvedená omezení. Toto nařízení se použije až od 1. ledna 2012, a tudíž bude množstevní omezení pro vývoz cukru a isoglukózy nepodléhající kvótám do konce hospodářského roku 2011/12 k dispozici až od tohoto data.
(3)
Pro množství, o něž bylo požádáno dne od 3. října 2011 do 7. října 2011, by proto měl být na hospodářský rok 2011/12 stanoven nulový koeficient přidělení a příjem žádostí o vývozní licence na cukr a isoglukózu by měl být pozastaven. V souladu s tím by měly být rovněž zamítnuty všechny žádosti o vývozní licence na cukr a isoglukózu na hospodářský rok 2011/12 předložené 10. až 14. října 2011.
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Vývozní licence na cukr a isoglukózu nepodléhající kvótám, o které byly podány žádosti ode dne 3. října 2011 do dne 7. října 2011, se vydají na hospodářský rok 2011/12 na požadovaná množství vynásobená koeficientem přidělení 0 %.
2. Žádosti o vývozní licence na cukr a isoglukózu nepodléhající kvótám podané dne 10. až 14. října 2011 na hospodářský rok 2011/12 se zamítají.
3. Příjem žádostí o vývozní licence na cukr a isoglukózu nepodléhající kvótám se na hospodářský rok 2011/12 pozastavuje na období od 17. října 2011 do 31. prosince 2011.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 12. října 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1010/2011 DA COMISSÃO
de 12 de Outubro de 2011
que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar e isoglicose extra-quota
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa esses limites. Este regulamento aplicar-se-á apenas a partir de 1 de Janeiro de 2012, pelo que o limite quantitativo para as exportações de açúcar e de isoglicose extra-quota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 só estará disponível a partir daquela data.
(3)
Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, deve ser estabelecida uma percentagem de aceitação nula para as quantidades aplicadas entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 e deve ser suspensa a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 devem, consequentemente, ser indeferidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota cujos pedidos foram apresentados entre 3 de Outubro de 2011 e 7 de Outubro de 2011 são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação de 0 %.
2. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, os pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota apresentados a 10, 11, 12, 13 e 14 de Outubro de 2011 são indeferidos.
3. Em relação à campanha de comercialização de 2011/2012, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota é suspensa no tocante ao período de 17 de Outubro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011.