ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 9. února 2010,
kterým se stanoví nová lhůta pro předložení dokumentace k látce terbutryn, jež podléhá přezkoumání v rámci desetiletého pracovního programu uvedeného v čl. 16 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES
(oznámeno pod číslem K(2010) 752)
(Text s významem pro EHP)
(2010/77/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES ze dne 16. února 1998 o uvádění biocidních přípravků na trh (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1451/2007 ze dne 4. prosince 2007 o druhé etapě desetiletého pracovního programu uvedeného v čl. 16 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES o uvádění biocidních přípravků na trh (2) se zřizuje seznam účinných látek, které mají být zkoumány vzhledem k možnému zařazení do přílohy I, I A nebo I B směrnice 98/8/ES. Terbutryn je do tohoto seznamu zařazen pro typy přípravků 7, 9 a 10.
(2)
Původní účastník, který oznámil terbutryn pro typy 7, 9 a 10, z programu přezkoumání odstoupil. V souladu s čl. 11 odst. 2 nařízení (ES) č. 1451/2007 Komise proto o této skutečnosti uvědomila členské státy. Uvedená informace byla rovněž elektronicky zveřejněna dne 22. června 2007.
(3)
Ve lhůtě tří měsíců od elektronického zveřejnění uvedené informace vyjádřily tři podniky zájem převzít roli účastníka pro látku terbutryn pro jeden nebo více typů přípravků 7, 9 a 10 v souladu s čl. 12 odst. 1 nařízení (ES) č. 1451/2007.
(4)
Podle čl. 9 odst. 2 písm. d) nařízení (ES) č. 1451/2007 byla lhůta pro předložení úplné dokumentace pro typy přípravků 7, 9, a 10 dne 31. října 2008. Podle čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 1451/2007 jestliže Komise povolí osobě, která projevila zájem, převzít roli účastníka, který odstoupil, může v případě potřeby rozhodnout o prodloužení příslušné lhůty pro předložení úplné dokumentace.
(5)
Z důvodu nedorozumění ohledně lhůty je vhodné prodloužit lhůtu pro předložení dokumentace pro látku terbutryn pro typy přípravků 7, 9, a 10 do dne 1. března 2010.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro biocidní přípravky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Nová lhůta pro předložení dokumentace pro látku terbutryn (číslo ES 212-950-5; číslo CAS 886-50-0) pro typy přípravků 7, 9, a 10 se stanoví na 1. března 2010.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 9. února 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Fevereiro de 2010
que fixa um novo prazo para a apresentação de um processo relativo à terbutrina a analisar no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2010) 752]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/77/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1) e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a analisar, tendo em vista a possível inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. A terbutrina está incluída nessa lista para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10.
(2)
O participante que notificou inicialmente a terbutrina para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 retirou-se do programa de análise. Consequentemente, e em conformidade com o estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou os Estados-Membros do facto. Essa informação foi igualmente divulgada ao público por via electrónica em 22 de Junho de 2007.
(3)
No prazo de três meses a contar da publicação por via electrónica da referida informação, três empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante em relação à terbutrina no que diz respeito a um ou mais produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10, em conformidade com o estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(4)
Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o prazo para a apresentação dos processos completos para os produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 era 31 de Outubro de 2008. Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, se a Comissão autorizar uma pessoa interessada a assumir as funções de um participante que se retirou, pode decidir prolongar, se necessário, o período correspondente para a apresentação de um processo completo.
(5)
Devido a um mal-entendido em relação ao prazo, justifica-se a prorrogação até 1 de Março de 2010 do prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O novo prazo para a apresentação de processos relativos à terbutrina (número CE 212-950-5; número CAS 886-50-0) para produtos pertencentes aos tipos 7, 9 e 10 é 1 de Março de 2010.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.