ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 14. října 2011
o žádosti Spojeného království o přijetí směrnice Evropského parlamentu a Rady 2011/36/EU o prevenci obchodování s lidmi, boji proti němu a o ochraně obětí, kterou se nahrazuje rámcové rozhodnutí Rady 2002/629/SVV
(oznámeno pod číslem K(2011) 7228)
(Pouze anglické znění je závazné)
(2011/692/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 331 odst. 1 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Evropský parlament a Rada přijaly dne 5. dubna 2011 směrnici 2011/36/EU o prevenci obchodování s lidmi, boji proti němu a o ochraně obětí, kterou se nahrazuje rámcové rozhodnutí Rady 2002/629/SVV (1).
(2)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Spojené království neúčastnilo přijímání této směrnice, a proto pro něj není závazná ani použitelná.
(3)
V souladu s článkem 4 uvedeného protokolu, Spojené království oznámilo Komisi dopisem ze dne 14. července 2011 svůj záměr tuto směrnici přijmout,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Směrnice 2011/36/EU se použije pro Spojené království.
Článek 2
Směrnice 2011/36/EU vstupuje pro Spojené království v platnost dnem oznámení tohoto rozhodnutí.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Spojenému království Velké Británie a Severního Irska.
V Bruselu dne 14. října 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 14 de Outubro de 2011
sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
[notificada com o número C(2011) 7228]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2011/692/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 5 de Abril de 2011, a Directiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (1).
(2)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido não participou na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(3)
Em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 14 de Julho de 2011, a sua intenção de aceitar a directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Directiva 2011/36/UE é aplicável ao Reino Unido.
Artigo 2.o
A Directiva 2011/36/UE entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão.
Artigo 3.o
O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.