NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1260/2010
ze dne 22. prosince 2010,
kterým se pro rok 2011 zveřejňuje nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady zavedená nařízením (EHS) č. 3846/87
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 3846/87 ze dne 17. prosince 1987, kterým se zavádí nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady (2), a zejména na čl. 3 čtvrtý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Mělo by být zveřejněno úplné znění nomenklatury náhrad platné k 1. lednu 2011, jak vyplývá z ustanovení nařízení o režimech vývozu pro zemědělské produkty.
(2)
Nařízení Komise (EU) č. 1298/2009 ze dne 18. prosince 2009, kterým se pro rok 2010 zveřejňuje nomenklatura zemědělských produktů pro vývozní náhrady zavedená nařízením (EHS) č. 3846/87 (3), by proto mělo být zrušeno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (EHS) č. 3846/87 se mění takto:
(1)
Příloha I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto nařízení.
(2)
Příloha II se nahrazuje zněním uvedeným v příloze II tohoto nařízení.
Článek 2
Nařízení (EU) č. 1298/2009 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dne 1. ledna 2011.
Je použitelné do dne 31. prosince 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1260/2010 DA COMISSÃO
de 22 de Dezembro de 2010
que publica, em relação a 2011, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, quarto parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
É conveniente publicar a nomenclatura das restituições na sua versão integral válida em 1 de Janeiro de 2011, tal como resulta das disposições estabelecidas pelos regulamentos relativos aos regimes de exportação dos produtos agrícolas.
(2)
Por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (UE) n.o 1298/2009 da Comissão de 18 de Dezembro de 2009 que publica, em relação a 2010, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:
(1)
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
(2)
O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (UE) n.o 1298/2009 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.