ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. října 2011
o vyjádření nesouhlasu s tím, aby Evropská komise přijala návrh směrnice, kterou se mění směrnice Evropského parlamentu a Rady 2009/43/ES, pokud jde o seznam produktů pro obranné účely
(2011/713/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na rozhodnutí Rady 1999/468/ES ze dne 28. června 1999 o postupech pro výkon prováděcích pravomocí svěřených Komisi (1), a zejména na čl. 5a odst. 3 písm. b) uvedeného rozhodnutí,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2009/43/ES ze dne 6. května 2009 o zjednodušení podmínek transferů produktů pro obranné účely uvnitř Společenství (2),
s ohledem na návrh směrnice Komise, kterou se mění směrnice 2009/43/ES, který Komise předložila Radě ke kontrole dne 15. července 2011 v souladu s čl. 5a odst. 3 písm. a) rozhodnutí Rady 1999/468/ES,
vzhledem k těmto důvodům:
Návrh směrnice předložený Komisí překračuje prováděcí pravomoci stanovené v základním aktu, neboť ukládá členským státům povinnost oznámit svá prováděcí opatření v podobě srovnávací tabulky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rada vyjadřuje v souladu s čl. 5a odst. 3 písm. b) rozhodnutí 1999/468/ES nesouhlas s tím, aby Komise přijala návrh směrnice, kterou se mění směrnice 2009/43/ES, který Komise předložila Radě ke kontrole podle čl. 5a odst. 3 písm. a) rozhodnutí 1999/468/ES.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 10. října 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 10 de Outubro de 2011
pronunciando-se contra a adopção, pela Comissão Europeia, do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa
(2011/713/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1), nomeadamente o artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b),
Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2);
Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou em 15 de Julho de 2011 ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE,
Considerando o seguinte:
O projecto de directiva apresentado pela Comissão excede as competências de execução previstas no acto de base, na medida em que impõe aos Estados-Membros obrigações de comunicação das respectivas medidas de transposição sob a forma de quadros de correspondência,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, o Conselho pronuncia-se contra a adopção pela Comissão do projecto de directiva que altera a Directiva 2009/43/CE, que a Comissão apresentou ao Conselho para controlo nos termos do artigo 5.o-A, n.o 3, alínea a), da Decisão 1999/468/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.