PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1349/2011
ze dne 20. prosince 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 376/2008, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k režimu dovozních a vývozních licencí a osvědčení o stanovení náhrady předem pro zemědělské produkty
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 134 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 130 nařízení (ES) č. 1234/2007 k řízení dovozu byla Komisi udělena pravomoc stanovit produkty, jejichž dovoz vyžaduje předložení licence. Při posuzování nezbytnosti režimu licencí přihlíží Komise k příslušným nástrojům pro řízení trhů, a zejména pro sledování dovozu.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 376/2008 (2) ve svém čl. 1 odst. 2 písm. a) bodě i) ve spojení s přílohou II částí I bodem I stanoví povinnost dovozních licencí pro dovozy „Banánů, čerstvých, dovezených v rámci celní sazby podle společného celního sazebníku“ kódu KN 0803 00 19.
(3)
V současnosti lze dovoz sledovat jinými účinnými způsoby. V zájmu zjednodušení a za účelem zmírnění administrativní zátěže členských států a hospodářských subjektů by měl být zrušen požadavek na dovozní licence pro banány. Ustanovení čl. 1 odst. 3 nařízení Komise (ES) č. 2014/2005 ze dne 9. prosince 2005 o vydávání licencí v rámci režimu pro dovoz banánů do Společenství pro banány propuštěné do volného oběhu s celní sazbou podle společného celního sazebníku (3) omezuje platnost licencí na rok, kdy byly vydány. Je proto vhodné zrušit povinnost získávání dovozních licencí ode dne 1. ledna 2012.
(4)
Nařízení (ES) č. 376/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V části I přílohy II nařízení (ES) č. 376/2008 se zrušuje bod I „Banány (Část XI přílohy I nařízení (ES) č. 1234/2007)“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 20. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1349/2011 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 134.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 130.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com vista à gestão das importações, foi atribuído à Comissão o poder de determinar quais os produtos cujas importações são submetidas à apresentação de um certificado. Ao avaliar a necessidade de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a vigilância das importações.
(2)
No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), em conjugação com o anexo II, parte I, ponto I, o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2) prevê a obrigatoriedade de certificados para as importações de «bananas, frescas importadas à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum» do código NC 0803 00 19.
(3)
Actualmente, é possível vigiar eficazmente as importações por outros meios. Por razões de simplificação e com o objectivo de aligeirar os encargos administrativos para os Estados-Membros e os operadores, a exigência de certificados de importação para as bananas deve ser abolida. O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de importação de bananas para a Comunidade respeitantes às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum (3), limita o período de eficácia dos certificados ao ano da sua emissão. É, pois, conveniente revogar a obrigação de obter certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 376/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, é suprimido o ponto I «Bananas [Parte XI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.