PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 283/2012
ze dne 29. března 2012,
kterým se stanoví standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz zemědělské účetní datové sítě pro účetní období 2012
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1217/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o založení zemědělské účetní datové sítě pro sběr údajů o příjmech a o hospodářské činnosti zemědělských podniků v Evropském společenství (1),
s ohledem na nařízení Komise (EHS) č. 1915/83 ze dne 13. července 1983, kterým se stanoví prováděcí pravidla k vedení účetnictví pro stanovení příjmu zemědělských podniků (2), a zejména na čl. 5 odst. 3 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 5 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1915/83 stanoví, že Komise zaplatí členským státům standardní poplatek za každý řádně vyplněný zemědělský podnikový výkaz, který jí byl předán ve lhůtě stanovené v článku 3 uvedeného nařízení.
(2)
Nařízení Komise (EU) č. 224/2011 ze dne 7. března 2011, kterým se stanoví standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz zemědělské účetní datové sítě od účetního období 2011 (3), stanovilo standardní poplatek za zemědělský podnikový výkaz pro účetní období 2011 ve výši 157 EUR. Celkový vývoj nákladů a jeho vliv na náklady na vyplnění podnikového výkazu odůvodňuje přezkoumání poplatku.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru Společenství pro zemědělskou účetní datovou síť,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Standardní poplatek uvedený v čl. 5 odst. 1 nařízení (EHS) č. 1915/83 činí 160 EUR.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od účetního období 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 29. března 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 283/2012 DA COMISSÃO
de 29 de março de 2012
que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
(2)
O Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2011, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 157 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é estabelecido em 160 EUR.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012.