PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 429/2012
ze dne 22. května 2012,
kterým se mění nařízení (EU) č. 1014/2010 pro účely stanovení společného formátu pro oznamování chyb výrobci osobních automobilů
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 443/2009 ze dne 23. dubna 2009, kterým se stanoví výkonnostní emisní normy pro nové osobní automobily v rámci integrovaného přístupu Společenství ke snižování emisí CO2 z lehkých užitkových vozidel (1), a zejména na čl. 8 odst. 9 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Vzhledem k tomu, že oznamování chyb v údajích o emisích CO2 výrobcem podle čl. 8 odst. 5 prvního pododstavce nařízení (ES) č. 443/2009 představuje významný krok při ověřování údajů, které tvoří základ pro výpočet cílů pro specifické emise i pro výpočet průměrných specifických emisí všech výrobců, je vhodné pro uvedené oznamování stanovit jasný a transparentní postup.
(2)
Pro zajištění včasného ověření a zpracování informací, které výrobci oznámí Komisi, je rovněž vhodné stanovit použití společného formátu pro oznamování chyb.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro změnu klimatu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 9 nařízení Komise (EU) č. 1014/2010 (2) se doplňují nové odstavce 3, 4 a 5, které znějí:
„3. Výrobci, kteří oznamují chyby v souladu s čl. 8 odst. 5 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 443/2009, použijí jako základ pro své oznámení předběžné datové soubory oznámené Komisí podle čl. 8 odst. 4.
Oznámení o chybě zahrnuje veškeré datové soubory týkající se registrací vozidel, za něž oznamující výrobce odpovídá.
Chyba se pro každou verzi v datovém souboru vyznačí samostatným zápisem pod názvem „Poznámky výrobce“, v němž se uvede jeden z těchto kódů:
a)
Kód A, pokud byly záznamy změněny výrobcem;
b)
Kód B, pokud je vozidlo neidentifikovatelné;
c)
Kód C, pokud vozidlo nespadá do oblasti působnosti nařízení (ES) č. 443/2009 nebo pokud byla jeho výroba ukončena.
Pro účely písm. b) třetího pododstavce je vozidlo neidentifikovatelné, pokud výrobce nemůže identifikovat nebo opravit kód pro daný typ, variantu a verzi, nebo případně číslo schválení typu uvedené v předběžném datovém souboru.
4. Pokud výrobce neoznámil chyby Komisi v souladu s odstavcem 3 nebo pokud je oznámení předloženo po vypršení tříměsíčního období stanoveného v čl. 8 odst. 5 nařízení (ES) č. 443/2009, považují se předběžné hodnoty oznámené v souladu s čl. 8 odst. 4 uvedeného nařízení za konečné.
5. Oznámení o chybě uvedené v odstavci 3 se předloží na elektronickém nesmazatelném datovém nosiči označeném „Oznámení o chybě - CO2 z automobilů“ a zašle se poštou na adresu:
European Commission
Secretariat General
B-1049 Brussels
Belgium
Elektronická kopie oznámení se pro informaci zašle na následující e-mailové adresy:
EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu
a
CO2-monitoring@eea.europa.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. května 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 429/2012 DA COMISSÃO
de 22 de maio de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 a fim de estabelecer um formato comum para a notificação de erros pelos fabricantes de veículos ligeiros de passageiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A notificação dos erros nos dados relativos às emissões de CO2 pelos fabricantes, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 é um passo importante na verificação dos dados em que se baseia o cálculo dos objetivos de emissões específicas, bem como das emissões médias específicas para todos os fabricantes, pelo que é conveniente estabelecer um procedimento claro e transparente para essa notificação.
(2)
É também conveniente prever a utilização de um formato comum para a notificação dos erros, a fim de assegurar que a informação notificada pelos fabricantes à Comissão pode ser prontamente verificada e processada.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (2) são aditados os seguintes n.os 3 a 5:
«3. Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 443/2009 devem utilizar como base para a sua notificação os conjuntos de dados provisórios notificados pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4.
A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos aos registos de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação.
O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título "Observações do fabricante", especificando um dos seguintes códigos:
a)
Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;
b)
Código B, se o veículo não for identificável;
c)
Código C, se o veículo não for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 443/2009 ou se deixou de ser produzido.
Para efeitos do n.o 3, alínea b), um veículo não é identificável se o fabricante não puder identificar ou corrigir o código relativo ao tipo, variante e versão, ou, se aplicável, o número de homologação indicado no conjunto de dados provisórios.
4. Se o fabricante não tiver notificado os erros à Comissão em conformidade com o n.o 3, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.
5. A notificação de erro a que se refere o n.o 3 deve ser apresentada num suporte de dados eletrónico não suscetível de ser apagado, acompanhada da menção "Notificação de erro - CO2 dos automóveis", e ser enviada por correio para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
Secretariado-Geral
1049 Bruxelas
BÉLGICA
Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:
EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu
e
CO2-monitoring@eea.europa».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.