PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 10. února 2012,
kterým se Španělsku a Francii povoluje zavést zvláštní opatření odchylující se od článku 5 směrnice 2006/112/ES o společném systému daně z přidané hodnoty
(2012/85/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2006/112/ES ze dne 28. listopadu 2006 o společném systému daně z přidané hodnoty (1), a zejména na čl. 395 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Španělsko dopisem ze dne 5. září 2011 a Francie dopisem ze dne 13. září 2011 požádaly o povolení zavést zvláštní opatření odchylující se od ustanovení směrnice 2006/112/ES, pokud jde o výstavbu podzemního elektroenergetického propojení jejich elektroenergetických sítí.
(2)
Komise o žádosti Španělska a Francie informovala ostatní členské státy dopisy ze dne 25. října 2011. Komise oznámila Španělsku a Francii dopisy ze dne 27. října 2011, že již má k dispozici veškeré informace nezbytné k posouzení žádostí.
(3)
Dne 27. června 2008 byla podepsána dohoda mezi Španělskem a Francií o výstavbě podzemního propojení elektroenergetických sítí mezi obcemi Santa Llogaia ve Španělsku a Baixas ve Francii.
(4)
Tímto zvláštním opatřením se s podzemním propojením elektroenergetických sítí pro účely dodání zboží, poskytnutí služeb, pořízení zboží uvnitř Společenství a dovozu zboží určeného k jeho výstavbě nakládá tak, jako by se z 50 % nacházelo ve Španělsku a z 50 % ve Francii.
(5)
Bez takového opatření by bylo nutné na základě zásady teritoriality pro každé plnění určit, zda bylo místo zdanitelného plnění ve Španělsku nebo ve Francii.
(6)
Účelem zvláštního opatření je proto zjednodušit postup výběru daně z přidané hodnoty v souvislosti s výstavbou podzemního propojení elektroenergetických sítí.
(7)
Odchylka by mohla mít pouze nepatrný vliv na celkovou částku příjmů členských států z daní vybíraných ve fázi konečné spotřeby a nemá negativní dopad na vlastní zdroje Unie pocházející z daně z přidané hodnoty,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Odchylně od článku 5 směrnice 2006/112/ES se Španělsku a Francii povoluje nakládat s podzemním propojením elektroenergetických sítí mezi obcemi Santa Llogaia ve Španělsku a Baixas ve Francii pro účely dodání zboží, poskytnutí služeb, pořízení zboží uvnitř Společenství a dovozu zboží určeného k jeho výstavbě, jako by se z 50 % nacházelo na území Španělska a z 50 % na území Francie.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Španělskému království a Francouzské republice.
V Bruselu dne 10. února 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 10 de fevereiro de 2012
que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2012/85/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por ofícios registados na Comissão, em 5 de setembro de 2011 e 13 de setembro de 2011, respectivamente, a Espanha e a França solicitaram autorização para aplicar uma medida especial em derrogação às disposições da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre as suas respectivas redes de electricidade.
(2)
A Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios datados de 25 de outubro de 2011, dos pedidos apresentados pela Espanha e pela França. Por ofícios de 27 de outubro de 2011, a Comissão informou a Espanha e a França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.
(3)
Em 27 de junho de 2008, foi assinado um acordo entre a Espanha e a França para a construção de uma interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França.
(4)
Através da medida especial, a interligação eléctrica subterrânea deve ser tratada como se estivesse situada 50 % em Espanha e 50 % em França, para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias de bens e importações de bens destinados à construção.
(5)
Na falta de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em Espanha ou em França.
(6)
Por conseguinte, o objectivo da medida especial é simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que incide na construção da interligação eléctrica subterrânea.
(7)
São insiginificantes os efeitos da derrogação no valor total da receita fiscal dos Estados -Membros em causa obtida na fase do consumidor final e a derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 5.o da Diretiva 2006/112/CE, autoriza-se a Espanha e a França a considerar a interligação eléctrica subterrânea entre Santa Llogia, em Espanha, e Baixas, em França, como estando situada 50 % no território da Espanha e 50 % no território da França para efeitos de entregas de bens e prestações de serviços, de aquisições intracomunitárias de bens e de importações de bens destinados à sua construção.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são o Reino de Espanha e a República Francesa.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.