ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. září 2010
o bezcelním dovozu zboží, které má být rozděleno zdarma nebo dáno zdarma k dispozici obětem záplav, k nimž došlo v květnu 2010 v Polsku
(oznámeno pod číslem K(2010) 6624)
(Pouze polské znění je závazné)
(2010/586/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 ze dne 16. listopadu 2009 o systému Společenství pro osvobození od cla (1), a zejména na článek 76 uvedeného nařízení,
s ohledem na žádost polské vlády ze dne 2. června 2010 o bezcelní dovoz zboží, které má být dáno zdarma k dispozici obětem záplav, k nimž došlo v květnu 2010 v Polsku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Záplavy představují katastrofu ve smyslu kapitoly XVII písm. C nařízení (ES) č. 1186/2009; je proto vhodné povolit bezcelní dovoz zboží, které splňuje požadavky článků 74 až 80 výše uvedeného nařízení (ES) č. 1186/2009.
(2)
Aby byla Komise náležitě informována o použití zboží osvobozeného od dovozního cla, musí polská vláda sdělit opatření přijatá s cílem zabránit tomu, aby takové bezcelně dovezené zboží bylo použito k jiným než stanoveným účelům.
(3)
Komise by rovněž měla být informována o rozsahu a druhu dovozu.
(4)
V souladu s článkem 76 nařízení (ES) č. 1186/2009 byly zkonzultovány další členské státy,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Zboží dovážené státními subjekty nebo organizacemi schválenými příslušnými polskými orgány za účelem propuštění do volného oběhu, které má být rozděleno zdarma obětem záplav, k nimž došlo v květnu 2010 v Polsku, nebo které jim má být dáno zdarma k dispozici s tím, že nadále zůstává ve vlastnictví dotyčného subjektu, je osvobozeno od dovozního cla ve smyslu čl. 2 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 1186/2009.
2. Zboží dovážené záchrannými jednotkami za účelem propuštění do volného oběhu, které je určeno k uspokojování jejich potřeb po dobu záchranných prací, je rovněž osvobozeno od dovozního cla.
Článek 2
Polská vláda sdělí Komisi nejpozději do 31. prosince 2010 seznam schválených organizací podle čl. 1 odst. 1.
Článek 3
Polská vláda poskytne Komisi nejpozději do 31. prosince 2010 úplné informace o povaze a množství různého zboží osvobozeného od dovozního cla podle článku 1 a rozděleného do velkých kategorií produktů.
Článek 4
Polská vláda sdělí Komisi nejpozději do 31. prosince 2010 opatření přijatá s cílem dodržet ustanovení článků 78, 79 a 80 nařízení (ES) č. 1186/2009.
Článek 5
Článek 1 tohoto rozhodnutí se použije na dovozy uskutečněné dne 1. května 2010 a po tomto datu, nejpozději však do 30. listopadu 2010.
Článek 6
Toto rozhodnutí je určeno Polsku.
V Bruselu dne 30. září 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Setembro de 2010
sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia
[notificada com o número C(2010) 6624]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(2010/586/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), e, nomeadamente, o seu artigo 76.o,
Tendo em conta o pedido feito pelo Governo da Polónia, com data de 2 de Junho de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma inundação é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento.
(2)
Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o Governo da Polónia deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos.
(3)
A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação.
(4)
Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades polacas competentes para serem distribuídas gratuitamente por uns e outras às vítimas das inundações que ocorreram em Maio de 2010 na Polónia, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
2. As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.
Artigo 2.o
O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, a lista das organizações aprovadas referidas no artigo 1.o, n.o 1.
Artigo 3.o
O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, por grandes categorias de mercadorias, todas as informações referentes à natureza e às quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o
Artigo 4.o
O Governo da Polónia comunica à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2010, as medidas que está a adoptar para assegurar o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.
Artigo 5.o
O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 1 de Maio de 2010 e 30 de Novembro de 2010, inclusive.
Artigo 6.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2010.