ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. října 2010
o podpisu Dohody mezi Evropským společenstvím a Pákistánskou islámskou republikou o zpětném přebírání neoprávněně pobývajících osob
(2010/649/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 79 odst. 3 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Evropského společenství sjednala dohodu s Pákistánskou islámskou republikou o zpětném přebírání neoprávněně pobývajících osob (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda byla podepsána jménem Evropského společenství dne 26. října 2009 s výhradou uzavření.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se Evropská unie stala právní nástupkyní Evropského společenství.
(4)
Dohoda by měla být schválena.
(5)
Dohodou se zřizuje smíšený readmisní výbor, který může přijmout svůj jednací řád. Je vhodné, aby v tomto případě mohla Evropská unie zaujmout stanovisko zjednodušeným postupem.
(6)
V souladu s článkem 3 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámilo Spojené království své přání účastnit se přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(7)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a aniž je dotčen článek 4 uvedeného protokolu, se Irsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(8)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropským společenstvím a Pákistánem o zpětném přebírání neoprávněně pobývajících osob (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady provede oznámení podle čl. 20 odst. 2 dohody zavazující Unii (1) a učiní toto prohlášení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se Evropská unie stala právní nástupkyní Evropského společenství a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v dohodě na ‚Evropské společenství‘ nebo ‚Společenství‘ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na ‚Evropskou unii‘.“
Článek 3
Komise, které jsou nápomocni odborníci z členských států přizvaní na žádost Komise, zastupuje Unii ve smíšeném readmisním výboru zřízeném podle čl. 16 odst. 2 dohody.
Článek 4
Postoj Unie ve smíšeném readmisním výboru k přijetí jeho jednacího řádu, jak vyžaduje čl. 16 odst. 2 dohody, přijímá Komise po konzultaci se zvláštním výborem jmenovaným Radou.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 6
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Lucemburku dne 7. října 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Outubro de 2010
relativa à celebração do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização
(2010/649/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo»).
(2)
O Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 26 de Outubro de 2009, sob reserva da sua celebração.
(3)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
Este Acordo deverá ser aprovado.
(5)
O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União Europeia neste caso.
(6)
Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.
(7)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o desse protocolo, a Irlanda não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(8)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de residentes sem autorização (a seguir designado por «Acordo») é aprovado em nome da União Europeia.
O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.o 2 do artigo 20.o do Acordo, para vincular a União (1), e fará a seguinte declaração:
«Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia tomou o lugar e sucedeu à Comunidade Europeia, e a partir dessa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referêncioas à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”».
Artigo 3.o
A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros convidados a pedido da Comissão, representa a União no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.o do Acordo.
Artigo 4.o
A posição da União no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Outubro de 2010.