ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 29. června 2010
o postoji, který má Evropská unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP ke změně Protokolu 31 k Dohodě o EHP o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody (rozpočtové linie)
(2010/383/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 114 a čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2894/94 ze dne 28. listopadu 1994 o některých prováděcích pravidlech k Dohodě o Evropském hospodářském prostoru (1), a zejména na čl. 1 odst. 3 tohoto nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 31 k Dohodě o EHP obsahuje zvláštní ustanovení o spolupráci mezi Evropskou unií a státy ESVO EHP v oblastech mimo čtyři svobody.
(2)
Je vhodné pokračovat po 31. prosinci 2009 ve spolupráci smluvních stran Dohody na opatřeních financovaných Unií ze souhrnného rozpočtu Unie ohledně provádění, fungování a rozvoje vnitřního trhu. To se týká následujících rozpočtových linií:
12 01 04 01 Provádění a rozvoj vnitřního trhu - Výdaje na správu a řízení.
12 02 01 Provádění a rozvoj vnitřního trhu.
02 03 01 Fungování a rozvoj vnitřního trhu, především v oblasti oznamování, vydávání osvědčení a sbližování odvětví.
02 01 04 01 Fungování a rozvoj vnitřního trhu, především v oblasti oznamování, vydávání osvědčení a sbližování odvětví - Výdaje na správu a řízení.
(3)
Protokol 31 k Dohodě o EHP by proto měl být změněn odpovídajícím způsobem. Je vhodné vymezit postoj, který má Unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Jediný článek
Postoj, který má Unie zaujmout ve Smíšeném výboru EHP k zamýšlené změně Protokolu 31 o spolupráci v některých oblastech mimo čtyři svobody, je schválit návrh rozhodnutí Smíšeného výboru EHP připojený k tomuto rozhodnutí.
V Lucemburku dne 29. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 29 de Junho de 2010
relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais)
(2010/383/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)
Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais:
12 01 04 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno - Despesas de gestão administrativa
12 02 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno.
02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial
02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial - Despesas de gestão administrativa.
(3)
Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.o 31. Deverá ser definida a posição a adoptar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve ser baseada no projecto de decisão que acompanha a presente decisão.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010.