PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 583/2011
ze dne 9. června 2011,
kterým se mění seznamy úpadkových řízení, likvidačních řízení a správců podstaty v přílohách A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 o úpadkovém řízení a kterým se kodifikují přílohy A, B a C uvedeného nařízení
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1346/2000 ze dne 29. května 2000 o úpadkovém řízení (1), a zejména na článek 45 uvedeného nařízení,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 uvádějí názvy používané ve vnitrostátních právních předpisech členských států pro řízení a správce podstaty, na něž se uvedené nařízení vztahuje. Příloha A vyjmenovává úpadková řízení podle čl. 2 písm. a) uvedeného nařízení. Příloha B vyjmenovává likvidační řízení podle čl. 2 písm. c) uvedeného nařízení a příloha C vyjmenovává správce podstaty podle čl. 2 písm. b) uvedeného nařízení.
(2)
Dne 15. září 2010 oznámilo Rakousko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A, B a C uvedeného nařízení.
(3)
Dne 23. listopadu 2010 oznámilo Lotyšsko Komisi v souladu s článkem 45 nařízení (ES) č. 1346/2000 změny v seznamech uvedených v přílohách A a B uvedeného nařízení.
(4)
V důsledku změn příloh A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000, které mají být provedeny v návaznosti na výše zmíněná oznámení Rakouska a Lotyšska, by měly být přílohy A, B a C uvedeného nařízení kodifikovány s cílem poskytnout nezbytnou právní jistotu všem stranám účastnícím se úpadkových řízení, na něž se uvedené nařízení vztahuje.
(5)
Pro Spojené království a Irsko je nařízení (ES) č. 1346/2000 závazné, a na základě článku 45 uvedeného nařízení se proto účastní přijímání a používání tohoto nařízení.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto nařízení, a toto nařízení není pro ně závazné ani použitelné.
(7)
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000 by tedy měly být odpovídajícím způsobem pozměněny a kodifikovány,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 1346/2000 se mění takto:
1)
Příloha A se mění takto:
a)
výrazy týkající se Lotyšska se nahrazují tímto:
„LATVIJA
-
Tiesiskās aizsardzības process
-
Juridiskās personas maksātnespējas process
-
Fiziskās personas maksātnespējas process“;
b)
výrazy týkající se Rakouska se nahrazují tímto:
„ÖSTERREICH
-
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)
-
Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)
-
Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)
-
Das Schuldenregulierungsverfahren
-
Das Abschöpfungsverfahren
-
Das Ausgleichsverfahren“.
2)
Příloha B se mění takto:
a)
výrazy týkající se Lotyšska se nahrazují tímto:
„LATVIJA
-
Juridiskās personas maksātnespējas process
-
Fiziskās personas maksātnespējas process“;
b)
výraz týkající se Rakouska se nahrazuje tímto:
„ÖSTERREICH
-
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)“.
3)
V příloze C se výrazy týkající se Rakouska nahrazují tímto:
„ÖSTERREICH
-
Masseverwalter
-
Sanierungsverwalter
-
Ausgleichsverwalter
-
Besonderer Verwalter
-
Einstweiliger Verwalter
-
Sachwalter
-
Treuhänder
-
Insolvenzgericht
-
Konkursgericht“.
Článek 2
Přílohy A, B a C nařízení (ES) č. 1346/2000, ve znění článku 1 tohoto nařízení, se kodifikují a nahrazují zněním uvedeným v přílohách I, II a III tohoto nařízení.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Lucemburku dne 9. června 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 583/2011 DO CONSELHO
de 9 de Junho de 2011
que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento.
(2)
Em 15 de Setembro de 2010, a Áustria notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos A, B e C do referido regulamento.
(3)
Em 23 de Novembro de 2010, a Letónia notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos A e B do referido regulamento.
(4)
Como consequência das alterações a introduzir nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 decorrentes das notificações acima referidas efectuadas pela Áustria e pela Letónia, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.
(5)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na adopção e na aplicação do presente regulamento.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.
(7)
Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:
1.
No anexo A:
a)
As designações referentes à Letónia são substituídas pelas seguintes:
«LATVIJA
-
Tiesiskās aizsardzības process
-
Juridiskās personas maksātnespējas process
-
Fiziskās personas maksātnespējas»;
b)
As designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:
«ÖSTERREICH
-
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)
-
Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)
-
Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)
-
Das Schuldenregulierungsverfahren
-
Das Abschöpfungsverfahren
-
Das Ausgleichsverfahren».
2.
No anexo B:
a)
As designações referentes à Letónia são substituídas pelas seguintes:
«LATVIJA
-
Juridiskās personas maksātnespējas process
-
Fiziskās personas maksātnespējas process»;
b)
As designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:
«ÖSTERREICH
-
Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)».
3.
No anexo C, as designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:
«ÖSTERREICH
-
Masseverwalter
-
Sanierungsverwalter
-
Ausgleichsverwalter
-
Besonderer Verwalter
-
Einstweiliger Verwalter
-
Sachwalter
-
Treuhänder
-
Insolvenzgericht
-
Konkursgericht».
Artigo 2.o
Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterados nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, são codificados e substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, e III do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2011.