ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 16. července 2012
o postoji, který má Evropská unie zaujmout v rámci Generální rady Světové obchodní organizace ve věci žádosti Filipín o udělení výjimky WTO, pokud jde o prodloužení režimu zvláštního zacházení pro rýži
(2012/410/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Filipínám byl na dobu deseti let od vstupu Marakéšské Dohody o zřízení Světové obchodní organizace (dále jen „dohoda o WTO“) a zejména Dohody o zemědělství v platnost přiznán režim zvláštního zacházení pro rýži.
(2)
Podle Dohody o zemědělství by Filipínám režim zvláštního zacházení pro rýži následně prodloužen od 1. července 2005 do 30. června 2012 provedením úprav v listině koncesí a závazků LXXV.
(3)
Pokračování režimu zvláštního zacházení pro rýži po 30. červnu 2012 závisí na výsledku jednání v rámci rozvojového programu z Dohá, kde by měl být stanoven alternativní zvláštní mechanismus. Jednání v rámci rozvojového programu z Dohá však ještě nebyla uzavřena.
(4)
Dne 22. listopadu 2011 oznámily Filipíny Výboru pro zemědělství WTO svůj záměr zahájit jednání se členy WTO, kteří mají výrazný zájem o dotčené produkty, o pokračování zvláštního režimu pro rýži.
(5)
Ustanovení čl. IX odst. 3 a 4 dohody o WTO stanoví postupy pro poskytnutí výjimek týkajících se mnohostranných obchodních dohod.
(6)
V této souvislosti Filipíny dne 20. března 2012 požádaly o výjimku WTO, pokud jde o povinnosti této země podle čl. 4 odst. 2 a oddílu B přílohy 5 Dohody o zemědělství, aby získaly režim zvláštního zacházení pro rýži ode dne 1. července 2012 do 30. června 2017.
(7)
Unie je čistým dovozcem rýže. Poskytnutí této výjimky by tedy mělo pro Unii minimální hospodářský a obchodní význam.
(8)
Je proto vhodné stanovit postoj, který má Unie zaujmout v rámci Generální rady WTO k této žádosti o výjimku,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Evropská unie zaujmout v rámci Generální rady Světové obchodní organizace, spočívá v podpoře žádosti Filipín o výjimku, pokud jde o prodloužení režimu zvláštního zacházení pro rýži ode dne 1. července 2012 do 30. června 2017 v souladu s podmínkami žádosti o výjimku.
Tento postoj vyjádří Komise.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 16. července 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 16 de julho de 2012
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz
(2012/410/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
As Filipinas beneficiaram de um tratamento especial para o arroz durante um período de 10 anos aquando da entrada em vigor do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), nomeadamente do Acordo sobre a Agricultura.
(2)
Nos termos do Acordo sobre a Agricultura, foi posteriormente concedida às Filipinas uma prorrogação do tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2005 e 30 de junho de 2012, mediante a alteração da sua Lista LXXV.
(3)
A manutenção de um tratamento especial para o arroz após 30 de junho de 2012 estava condicionada ao resultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à criação de um mecanismo especial alternativo. No entanto, as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento ainda não foram concluídas.
(4)
As Filipinas notificaram ao Comité da Agricultura da OMC em 22 de novembro de 2011 a sua intenção de encetar negociações com os membros da OMC que têm um interesse substancial nos produtos em questão com vista à manutenção do seu tratamento especial para o arroz.
(5)
O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais.
(6)
Nessa base, em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, e do anexo 5, secção B, do Acordo sobre a Agricultura, a fim de beneficiarem de tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017.
(7)
A União é um importador líquido de arroz. A concessão dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.
(8)
Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC em relação ao pedido de derrogação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido de derrogação apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do seu tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017, em conformidade com o pedido de derrogação.
Essa posição deve ser expressa pela Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.