ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 18. července 2011
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Novým Zélandem, kterou se mění dohoda o vzájemném uznávání posuzování shody mezi Evropským společenstvím a Novým Zélandem jménem Unie
(2011/464/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této Smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda o vzájemném uznávání posuzování shody mezi Evropským společenstvím a Novým Zélandem (1) (dále jen „dohoda o vzájemném uznávání“) vstoupila v platnost dne 1. ledna 1999 (2).
(2)
Dne 8. července 2002 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání s Novým Zélandem za účelem změny dohody o vzájemném uznávání. Jednání byla úspěšně uzavřena parafováním Dohody mezi Evropskou unií a Novým Zélandem, kterou se mění dohoda o vzájemném uznávání posuzování shody mezi Evropským společenstvím a Novým Zélandem (dále jen „dohoda“) dne 29. června 2009 v Bruselu.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dnem 1. prosince 2009 Evropská unie nahradila Evropské společenství a stala se jeho nástupkyní.
(4)
Dohoda by měla být podepsána,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Novým Zélandem, kterou se mění Dohoda o vzájemném uznávání posuzování shody mezi Evropským společenstvím a Novým Zélandem (dále jen „dohoda“), se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (3).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 18. července 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Julho de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
(2011/464/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (2).
(2)
Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à alteração do Acordo sobre reconhecimento mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.
(3)
Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Acordo deverá ser assinado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.