ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. května 2011
o postoji, který má zaujmout Evropská unie v Generální radě Světové obchodní organizace k přistoupení Vanuatu ke Světové obchodní organizaci
(2011/287/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 91, čl. 100 odst. 2 a článek 207 ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 7. července 1995 požádala vláda Republiky Vanuatu o přistoupení k Dohodě o zřízení Světové obchodní organizace (WTO) podle článku XII uvedené dohody.
(2)
Dne 11. července 1995 byla založena pracovní skupina pro přistoupení Vanuatu, jejímž úkolem bylo dosáhnout dohody o podmínkách přistoupení přijatelných pro Vanuatu a všechny členy WTO.
(3)
Komise jménem Unie vyjednala komplexní soubor závazků týkajících se otevření trhu Vanuatu, které mají pro Unii zvláštní význam.
(4)
Tyto závazky jsou nyní začleněny do protokolu o přistoupení Republiky Vanuatu k WTO.
(5)
Očekává se, že přistoupení k WTO bude mít pozitivní a trvalý přínos pro proces hospodářské reformy a udržitelný rozvoj v Republice Vanuatu.
(6)
Uvedený protokol o přistoupení by proto měl být schválen.
(7)
Článek XII Dohody o zřízení WTO stanoví, že podmínky přístupu se stanoví dohodou mezi přistupujícím členem a WTO a že je na straně WTO schvaluje Konference ministrů. Podle čl. IV odst. 2 Dohody o zřízení WTO v období mezi zasedáními Konference ministrů vykonává její funkce Generální rada.
(8)
Proto je nezbytné stanovit postoj, který má Unie zaujmout v Generální radě,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postoj, který má Evropská unie zaujmout v Generální radě WTO k přistoupení Republiky Vanuatu k WTO, je toto přistoupení schválit.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. května 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Maio de 2011
que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio
(2011/287/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de Julho de 1995, o governo da República de Vanuatu solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.
(2)
Em 11 de Julho de 1995, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Vanuatu à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República de Vanuatu e para todos os membros da OMC.
(3)
A Comissão negociou em nome da União um conjunto abrangente de compromissos de abertura de mercado por parte da República de Vanuatu que são especialmente importantes para a União.
(4)
Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República de Vanuatu à OMC.
(5)
A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República de Vanuatu.
(6)
O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.
(7)
O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.
(8)
É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República de Vanuatu à OMC, consiste em aprovar a adesão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.