NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1385/2011
ze dne 14. listopadu 2011
o rozdělení rybolovných práv na základě Protokolu mezi Evropskou unií a Republikou Guinea-Bissau, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 17. března 2008 přijala Rada nařízení (ES) č. 241/2008 o uzavření Dohody o partnerství mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Dne 15. června 2011 byl parafován nový protokol k dohodě o partnerství (dále jen „nový protokol“). Nový protokol uděluje plavidlům EU rybolovná práva ve vodách, které v oblasti rybolovu spadají pod svrchovanost nebo podléhají pravomoci Guineje-Bissau.
(3)
Dne 14. listopadu 2011 přijala Rada rozhodnutí 2011/885/EU (2) o podpisu a prozatímním provádění nového protokolu.
(4)
Způsob rozdělení rybolovných práv mezi členské státy by měl být stanoven na celou dobu uplatňování nového protokolu.
(5)
Jestliže se zdá, že rybolovná práva přidělená Unii v rámci daného protokolu nejsou plně využívána, uvědomí o tom Komise dotčené členské státy v souladu s čl. 10 odst. 1 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (3). Neobdrží-li Komise odpověď ve lhůtě, o níž rozhodne Rada, je třeba to považovat za potvrzení toho, že plavidla dotčeného členského státu v daném období plně nevyužívají svých rybolovných práv. Uvedenou lhůtu je třeba stanovit.
(6)
Vzhledem k tomu, že doba platnosti předcházejícího protokolu uplynula dne 15. června 2011, je třeba, aby toto nařízení vstoupilo v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku a použilo se s účinkem ode dne 16. června 2011,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená na základě protokolu připojeného k rozhodnutí rozhodnutí 2011/885/EU o jeho podpisu a prozatímním provádění se mezi členské státy rozdělují takto:
a)
lov garnátů:
Španělsko
1 421
GRT
Itálie
1 776
GRT
Řecko
137
GRT
Portugalsko
1 066
GRT
b)
lov ryb/hlavonožců:
Španělsko
3 143
GRT
Itálie
786
GRT
Řecko
471
GRT
c)
plavidla lovící tuňáky vlečnou sítí a plavidla pro povrchový rybolov na dlouhou lovnou šňůru:
Španělsko
10
plavidel
Francie
9
plavidel
Portugalsko
4
plavidla
d)
plavidla lovící na pruty:
Španělsko
10
plavidel
Francie
4
plavidla
2. Nařízení (ES) č. 1006/2008 se použije, aniž je dotčena Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau.
3. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států uvedených v odstavci 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, zváží Komise žádosti o oprávnění k rybolovu od jakéhokoliv jiného členského státu podle článku 10 nařízení Rady (ES) č. 1006/2008.
Lhůta uvedená v čl. 10 odst. 1 uvedeného nařízení činí deset pracovních dní.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se s účinkem ode dne 16. června 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. listopadu 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2011 DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2011
relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
(2)
Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
(3)
O Conselho adoptou em 14 de Novembro a Decisão 2011/885/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
(4)
É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
(5)
Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esses prazos.
(6)
Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo anexo à Decisão 2011/885/UE, relativo à sua assinatura e à sua aplicação a título provisório, são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:
a)
Pesca do camarão:
Espanha
1 421
TAB
Itália
1 776
TAB
Grécia
137
TAB
Portugal
1 066
TAB;
b)
Pesca de peixes/cefalópodes:
Espanha
3 143
TAB
Itália
786
TAB
Grécia
471
TAB;
c)
Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:
Espanha
10
navios
França
9
navios
Portugal
4
navios;
d)
Navios de pesca com canas:
Espanha
10
navios
França
4
navios.
2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.
3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento é de dez dias úteis.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.