PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 18. dubna 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2009/766/ES o harmonizaci kmitočtových pásem 900 MHz a 1 800 MHz pro zemské systémy schopné poskytovat celoevropské služby elektronických komunikací ve Společenství
(oznámeno pod číslem K(2011) 2633)
(Text s významem pro EHP)
(2011/251/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 676/2002/ES ze dne 7. března 2002 o předpisovém rámci pro politiku rádiového spektra v Evropském společenství (rozhodnutí o rádiovém spektru) (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Cílem rozhodnutí Komise 2009/766/ES (2) je harmonizovat technické podmínky pro dostupnost a účinné využívání pásma 900 MHz v souladu se směrnicí Rady 87/372/EHS ze dne 25. června 1987 o frekvenčních pásmech vyhrazených pro koordinované zavedení veřejných celoevropských buňkových digitálních pozemních mobilních komunikačních systémů ve Společenství (3) a pásma 1 800 MHz pro zemské systémy schopné poskytovat služby elektronických komunikací.
(2)
Členské státy průběžně přezkoumávají účinné využívání pásem 900 MHz a 1 800 MHz s cílem zajistit vhodnými prostředky možnost využívání novými technologiemi a jejich technickou kompatibilitu se systémy GSM a UMTS ve smyslu směrnice 87/372/EHS.
(3)
Dne 15. června 2009 pověřila Komise podle čl. 4 odst. 2 rozhodnutí č. 676/2002/ES Evropskou konferenci správ pošt a telekomunikací (dále jen „CEPT“), aby stanovila technické podmínky, které umožní zavedení technologie Long Term Evolution (LTE) a případně dalších technologií do pásem 900 MHz a 1 800 MHz.
(4)
Reakce CEPT na pověření je uvedena ve zprávách CEPT č. 40 a 41. CEPT dospěla v těchto zprávách k závěru, že technologie LTE (Long Term Evolution) a WiMAX (Worldwide Interoperability for Microwave Access) mohou být do pásem 900 MHz a 1 800 MHz zavedeny, jsou-li použity dostatečné odstupy hran příslušných kanálů nosných kmitočtů.
(5)
Pokud jde o koexistenci technologií UMTS, LTE, WiMAX a leteckých systémů v pásmu nad 960 MHz, předkládají zprávy CEPT č. 41 a 42 informace a doporučení týkající se zmírnění rušení.
(6)
Výsledky práce, kterou CEPT provedla na základě výše zmíněného pověření, by se měly v Unii využít a od členských států by se mělo požadovat, aby je vzhledem k rostoucí tržní poptávce po zavedení technologií LTE a WiMAX v těchto pásmech co nejdříve provedly. Kromě toho by měly členské státy zajistit, aby technologie UMTS, LTE a WiMAX poskytovaly dostatečnou ochranu stávajícím systémům v přilehlých pásmech.
(7)
Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích (ETSI) dokončuje harmonizované normy EN 301908-21 a EN 301908-22 s cílem poskytnout předpoklad shody s ustanoveními čl. 3 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 1999/5/ES ze dne 9. března 1999 o rádiových zařízeních a telekomunikačních koncových zařízeních a vzájemném uznávání jejich shody (4).
(8)
Příloha rozhodnutí 2009/766/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rádiové spektrum,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2009/766/ES se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 18. dubna 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 18 de Abril de 2011
que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade
[notificada com o número C(2011) 2633]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/251/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico) (1), nomeadamente o seu artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2009/766/CE da Comissão (2) visa harmonizar as condições técnicas para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 900 MHz, de acordo com a Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (3), e da faixa dos 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas.
(2)
A utilização eficiente das faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz tem sido permanentemente avaliada pelos Estados-Membros tendo em vista a sua utilização por tecnologias adicionais, mas garantindo a compatibilidade técnica com o sistema GSM e o sistema UMTS, conforme definido na Directiva 87/372/CEE, por meios adequados.
(3)
Em 15 de Junho de 2009, a Comissão atribuiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a CEPT), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para definir as condições técnicas para permitir a tecnologia LTE e eventualmente outras tecnologias nas faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz.
(4)
A resposta da CEPT ao mandato consta dos relatórios 40 e 41 da CEPT. Estes relatórios concluíram que os sistemas LTE (Long Term Evolution) e WiMAX (Worldwide Interoperability for Microwave Access) podem ser introduzidos nas faixas dos 900 MHz e 1 800 MHz utilizando valores adequados para a separação entre os extremos dos canais das respectivas portadoras.
(5)
No que respeita à coexistência das tecnologias UMTS, LTE e WiMAX com os sistemas aeronáuticos que funcionam acima dos 960 MHz, os relatórios 41 e 42 da CEPT fornecem informações e recomendações sobre o modo de atenuar as interferências.
(6)
Os resultados do trabalho realizado em conformidade com o mandato conferido à CEPT deverão ser aplicados na União e deverá ser exigido aos Estados-Membros que os implementem o mais depressa possível, dada a pressão crescente do mercado para que os sistemas LTE e WiMAX sejam introduzidos nessas faixas. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas UMTS, LTE e WiMAX garantam a devida protecção dos sistemas que funcionam actualmente nas faixas adjacentes.
(7)
As normas harmonizadas EN 301908-21 e EN 301908-22 estão a ser ultimadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) por forma a conferir presunção de conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4).
(8)
O anexo da Decisão 2009/766/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(9)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2009/766/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.