ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 12. května 2011
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a vládou Vietnamské socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb
(2011/285/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím ze dne 5. června 2003 Rada pověřila Komisi, aby zahájila jednání se třetími zeměmi o nahrazení některých ustanovení stávajících dvoustranných dohod dohodou na úrovni Unie.
(2)
Komise jménem Unie sjednala dohodu s vládou Vietnamské socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb v souladu s postupy a směrnicemi uvedenými v příloze rozhodnutí ze dne 5. června 2003.
(3)
Dohoda byla jménem Unie podepsána s výhradou pozdějšího uzavření.
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a vládou Vietnamské socialistické republiky o některých aspektech leteckých služeb (1) se schvaluje jménem Unie.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné učinit oznámení stanovené v čl. 7 odst. 1 dohody.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 12. května 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Maio de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2011/285/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Mediante Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União.
(2)
A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003.
(3)
O Acordo foi assinado em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.
(4)
O Acordo deverá, pois, ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011.