ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. února 2012
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Gruzií o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin
(2012/164/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) a čl. 218 odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Unie sjednala Dohodu mezi Evropskou unií a Gruzií o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin (dále jen „dohoda“).
(2)
Dohoda umožní vzájemnou ochranu zeměpisných označení dotčených stran a přispěje ke sblížení právních předpisů mezi zeměmi sousedícími s Unií.
(3)
V souladu s rozhodnutím Rady č. 2011/620/EU (1) byla dohoda dne 14. července 2011 podepsána s výhradou jejího uzavření.
(4)
Měl být rovněž vymezen vnitřní postup, kterým se stanoví zastoupení Unie v záležitostech týkajících se dohody.
(5)
Některé úkoly spojené s prováděním byly přiděleny smíšenému výboru ustavenému dohodou, a to včetně pravomoci měnit určité technické aspekty dohody a některých jejích příloh.
(6)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Gruzií o ochraně zeměpisných označení zemědělských produktů a potravin (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Komise, které jsou nápomocni zástupci členských států, zastupuje Unii ve smíšeném výboru uvedeném v článku 11 dohody.
Pro účely čl. 11 odst. 3 dohody jsou změny dohody formou rozhodnutí smíšeného výboru schvalovány Komisí jménem Unie postupem stanoveným v čl. 15 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (2).
Článek 3
Předseda Rady určí osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie oznámení podle čl. 14 odst. 1 dohody, a vyjádřit tak souhlas Unie být dohodou vázána (3).
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. února 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de fevereiro de 2012
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
(2012/164/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
(2)
O Acordo permitirá a proteção recíproca das indicações geográficas das respetivas Partes e contribuirá para a aproximação das legislações entre países vizinhos da UE.
(3)
Nos termos da Decisão 2011/620/UE do Conselho (1), o Acordo foi assinado em 14 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração.
(4)
Deverá definir-se igualmente o procedimento interno aplicável ao estabelecimento da representação da União quanto às matérias relacionadas com o Acordo.
(5)
Foram atribuídas ao Comité Misto criado pelo Acordo algumas competências de execução, incluindo a de alterar determinados aspetos técnicos do Acordo, bem como alguns dos seus anexos.
(6)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (a seguir denominado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto referido no artigo 11.o do Acordo.
Para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, do Acordo, as alterações ao Acordo efetuadas mediante decisão do Comité Misto são aprovadas pela Comissão em nome da União segundo o procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho designa as pessoas com poderes para efetuar, em nome da União, a notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.