ROZHODNUTÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY
ze dne 13. prosince 2011,
kterým se mění interinstitucionální dohoda ze dne 17. května 2006 o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení, pokud jde o víceletý finanční rámec, s cílem vyřešit dodatečné potřeby financování projektu ITER
(2012/5/EU)
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na interinstitucionální dohodu ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (1),
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na třístranných rozhovorech dne 1. prosince 2011 se Evropský parlament, Rada a Komise dohodly na podmínkách dodatečného financování projektu ITER. Toto financování vyžaduje revizi víceletého finančního rámce na období 2007-2013 v souladu s interinstitucionální dohodou ze dne 17. května 2006, a to tak, že se zvýší stropy prostředků na závazky v podokruhu 1a o 650 milionů EUR pro rok 2012 a o 190 milionů EUR pro rok 2013 v běžných cenách.
(2)
Zvýšení stropů prostředků na závazky v podokruhu 1a pro roky 2012 a 2013 bude plně vykompenzováno snížením stropů prostředků na závazky pro rok 2011 v okruhu 2 a prostředků na závazky pro roky 2011 a 2012 v okruhu 5.
(3)
Pro zachování řádného vztahu mezi závazky a platbami dojde k úpravě ročních stropů u prostředků na platby. Úprava bude neutrální, pokud jde o požadavky na platby v období 2007-2013.
(4)
Příloha I interinstitucionální dohody by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna (2),
PŘIJALY TOTO ROZHODNUTÍ:
Jediný článek
Příloha I interinstitucionální dohody o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
Ve Štrasburku dne 13. prosince 2011.
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 13 de dezembro de 2011
que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER
(2012/5/UE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião do trílogo de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram nas modalidades de concessão de financiamento adicional ao projecto ITER. Este financiamento exige a revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013, nos termos do Acordo Interinstitucional, a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da sub-rubrica 1A no montante de 650 milhões de EUR para o exercício de 2012, e de 190 milhões de EUR para o exercício de 2013, a preços correntes.
(2)
O aumento do limite máximo das dotações de autorização da sub-rubrica 1A para 2012 e 2013 será inteiramente compensado pela diminuição dos limites máximos das dotações de autorização para o exercício de 2011 no âmbito da rubrica 2 e para os exercícios de 2011 e 2012 no âmbito da rubrica 5.
(3)
A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, são ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento. O ajustamento é neutro em termos de necessidades de pagamento durante o período 2007-2013.
(4)
O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado (2),
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
O anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo à presente decisão.
Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.