ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. února 2012
o postoji, který má Evropská unie zaujmout v Generální radě Světové obchodní organizace k žádosti o výjimku WTO týkající se dodatečných autonomních obchodních preferencí udělených Evropskou unií Pákistánu
(2012/114/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 9 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie v současné době přijímá právní předpis pro udělení dodatečných autonomních obchodních preferencí Pákistánu. Vzhledem k neexistenci výjimky z povinností Unie podle čl. I odst. 1 a článku XIII Všeobecné dohody o clech a obchodu z roku 1994 (dále jen „GATT 1994“) by bylo nutno, v nezbytném rozsahu, rozšířit zacházení poskytované dodatečnými autonomními obchodními preferencemi na všechny ostatní členy Světové obchodní organizace (WTO). Proto je vhodné požádat o výjimku z čl. I odst. 1 a článku XIII GATT 1994 v nezbytném rozsahu, v souladu s čl. IX odst. 3 Dohody o zřízení Světové obchodní organizace z Marrákeše.
(2)
Unie takovou žádost o výjimku předložila dne 18. listopadu 2010, následně ji ve dnech 26. října 2011 a 19. ledna 2012 revidovala a má ji projednat Generální rada WTO.
(3)
Je proto vhodné stanovit postoj, který má k této žádosti Unie zaujmout v Generální radě WTO,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Postojem, který má Evropská unie v Generální radě Světové obchodní organizace zaujmout, je schválit výjimku WTO týkající se dodatečných autonomních obchodních preferencí udělených Evropskou unií Pákistánu.
Tento postoj vyjádří Komise.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. února 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de fevereiro de 2012
que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão
(2012/114/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União está atualmente em vias de adotar uma legislação com vista a conceder preferências comerciais autónomas adicionais ao Paquistão. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União nos termos do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), na medida do necessário, o tratamento conferido por essas preferências comerciais autónomas adicionais deveria ser alargado a todos os outros membros da Organização Mundial do Comércio (OMC). Convém, por conseguinte, solicitar uma derrogação do artigo I, n.o 1, e do artigo XIII, do GATT de 1994, na medida do necessário, nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio.
(2)
Em 18 de novembro de 2010, a União apresentou um pedido de derrogação, o qual foi subsequentemente revisto em 26 de outubro de 2011 e em 19 de janeiro de 2012, estando o Conselho Geral da OMC a deliberar sobre o assunto.
(3)
Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC relativamente a esse pedido,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão.
Esta posição é expressa pela Comissão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.