ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 24. července 2012
o uzavření Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o zavedení nebo zvýšení vývozních cel na suroviny
(2012/435/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/108/EU (1) byla dne 16. prosince 2011 podepsána Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o zavedení nebo zvýšení vývozních cel na suroviny (dále jen „dohoda“) s výhradou jejího uzavření.
(2)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Ruskou federací o zavedení nebo zvýšení vývozních cel na suroviny Ruskou federací se schvaluje jménem Unie (2).
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu nebo osoby zmocněné učinit jménem Unie oznámení uvedené dohodě vyjadřující souhlas Unie být dohodou vázána (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 24. července 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 24 de julho de 2012
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas
(2012/435/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão 2012/108/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo») foi assinado em 16 de Dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.
(2)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas é aprovado em nome da União (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.