PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 435/2011
ze dne 5. května 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 951/2007, kterým se stanoví pravidla pro provádění programů přeshraniční spolupráce financovaných v rámci nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1638/2006
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1638/2006 ze dne 24. října 2006 o obecných ustanoveních o zřízení evropského nástroje sousedství a partnerství (1), a zejména na čl. 11 odst. 1 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 951/2007 ze dne 9. srpna 2007, kterým se stanoví pravidla pro provádění programů přeshraniční spolupráce financovaných v rámci nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1638/2006 o obecných ustanoveních o zřízení evropského nástroje sousedství a partnerství (2).
(2)
Vzhledem ke zpožděnému zahájení programů přeshraniční spolupráce v rámci evropského nástroje sousedství a partnerství, by prodloužení fáze provádění projektů o jeden rok umožnilo dodržet pracovní programy a dokončit provádění rozsáhlých projektů.
(3)
Nařízení (ES) č. 951/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu s vyjádřením výboru, který byl založen nařízením (ES) č. 1638/2006,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V ustanovení čl. 43 odst. 2 nařízení (ES) č. 951/2007 se podstavec b) nahrazuje tímto:
„b)
fáze provádění projektů financovaných ze společného operačního programu, která bude zahájena zároveň s obdobím provádění programu a ukončena nejpozději 31. prosince 2015. Veškeré projektové činnosti financované v rámci programu budou ukončeny nejpozději k tomuto datu“.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. května 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 435/2011 DA COMISSÃO
de 5 de Maio de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 951/2007, de 9 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2).
(2)
Dado o atraso verificado no arranque dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a prorrogação por um ano da fase de execução dos projectos permitirá respeitar os programas de trabalho e concluir a execução dos projectos em larga escala ao abrigo destes programas.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1638/2006,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2007, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b)
Uma fase de execução dos projectos financiados pelo programa operacional conjunto cujo início coincide com o início do período de execução do programa e termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2015. As actividades dos projectos financiados pelo programa devem estar concluídas, o mais tardar, nessa data;».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2011.