PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 521/2011
ze dne 26. května 2011,
kterým se mění nařízení (ES) č. 620/2009 o správě dovozní celní kvóty pro vysoce jakostní hovězí maso
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby se zamezilo spekulativním žádostem o dovozní licence, jež se mají udělovat podle nařízení Komise (ES) č. 620/2009 (2), a aby bylo zajištěno vydávání dovozních licencí skutečným dovozcům, je vhodné na odpovídající úrovni stanovit historické referenční množství dováženého hovězího a telecího masa, jež bude podmínkou pro žádost o dovozní licence.
(2)
Aby nedošlo k nesprávnému výkladu, je třeba objasnit požadavky na vysoce jakostní hovězí maso stanovené v příloze I nařízení (ES) č. 620/2009; zejména by mělo být přesněji stanoveno, že minimální obsah energie se použije na veškerou potravu a že jalovice odkazují na kategorii E a voli na kategorii C, jež jsou definovány v části A přílohy V nařízení (ES) č. 1234/2007.
(3)
Nařízení (ES) č. 620/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Jelikož příští kvótový rok začíná 1. července 2011, mělo by se toto nařízení používat od zmíněného dne a pro žádosti o licence podané na uvedené období.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 620/2009 se mění takto:
1)
V čl. 3 odst. 2 se doplňuje pododstavec, který zní:
„Pro účely článku 5 nařízení (ES) č. 1301/2006 předkládá žadatel o dovozní licenci při předložení své první žádosti týkající se daného celního kvótového období důkaz, že v každém ze dvou období uvedených v článku 5 nařízení (ES) č. 1301/2006 dovezl nejméně 100 tun produktů, na něž se vztahuje část XV přílohy I nařízení (ES) č. 1234/2007.“
2)
Příloha I se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od začátku kvótového roku, tj. ode dne 1. července 2011, a pro žádosti o licence podané na uvedené období.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech.
V Bruselu dne 26. května 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 521/2011 DA COMISSÃO
de 26 de Maio de 2011
que altera o Regulamento (CE) n.o 620/2009 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para evitar pedidos especulativos de certificados de importação a conceder em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão (2) e assegurar que os certificados de importação sejam atribuídos a importadores genuínos, é conveniente estabelecer a um nível adequado uma quantidade de referência histórica de carne de bovino importada como condição para o pedido de certificados de importação.
(2)
A fim de evitar uma interpretação incorrecta, os requisitos relativos à carne de bovino de alta qualidade estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 620/2009 devem ser clarificados; deve, em especial, estabelecer-se de modo mais preciso que o teor mínimo de energia é aplicável a todas as rações e que as novilhas e os novilhos se referem, respectivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 620/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
Dado que o próximo ano de contingentamento tem início em 1 de Julho de 2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e aos pedidos de certificado apresentados para esse período.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 620/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
«Para efeitos da aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente de um certificado de importação, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento, fornece prova de que importou, durante cada um dos dois períodos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, pelo menos 100 toneladas de produtos abrangidos pelo anexo I, parte XV, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».
2.
O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do ano de contingentamento com início em 1 de Julho de 2011 e aos pedidos de certificado apresentados para esse período.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.