PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 390/2012
ze dne 7. května 2012,
kterým se mění nařízení (ES) č. 318/2007, kterým se stanoví veterinární podmínky dovozu některých ptáků do Společenství a jeho karanténní podmínky
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/65/EHS ze dne 13. července 1992 o veterinárních předpisech pro obchod se zvířaty, spermatem, vajíčky a embryi uvnitř Společenství a jejich dovoz do Společenství, pokud se na ně nevztahují zvláštní veterinární předpisy Společenství uvedené v příloze A oddíle I směrnice 90/425/EHS (1), a zejména na čl. 17 odst. 3 písm. a) uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 318/2007 (2) stanoví veterinární podmínky dovozu některých ptáků do Unie, z nichž jedna je, že ptáci mohou být do Unie dováženi, pouze pokud pocházejí ze třetích zemí nebo jejich částí uvedených v příloze I zmíněného nařízení.
(2)
Filipíny požádaly Komisi o povolení dovozu ptáků chovaných v zajetí z části svého území do Unie podle nařízení (ES) č. 318/2007. Odborníci Komise provedli inspekční misi na Filipínách, aby posoudili, zda jsou danou zemí plněny veterinární podmínky pro tyto ptáky a požadavky na kontroly na místě.
(3)
Filipíny poskytly náležité záruky, pokud jde o dodržování pravidel Unie stanovených v nařízení (ES) č. 318/2007 požadované pro dovoz ptáků chovaných v zajetí do Unie z části jejich území, jmenovitě z oblasti „National Capital Region of Manila“. Tato část území Filipín by proto měla být zanesena do seznamu uvedeného v příloze I nařízení (ES) č. 318/2007.
(4)
Nařízení (ES) č. 318/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze I nařízení (ES) č. 318/2007 se doplňuje tato položka:
„3.
Filipíny: National Capital Region of Manila.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. května 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 390/2012 DA COMISSÃO
de 7 de maio de 2012
que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União, entre as quais a condição de que as aves só podem ser importadas para a União se tiverem origem em países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I desse regulamento.
(2)
As Filipinas solicitaram à Comissão que autorizasse a importação para a União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007, de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território. Os peritos da Comissão realizaram uma missão de inspeção nas Filipinas a fim de determinar se este país cumpria as condições de sanidade animal aplicáveis a essas aves e as medidas de controlo requeridas.
(3)
As Filipinas forneceram garantias adequadas no que se refere ao cumprimento das normas da União estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 318/2007 aplicáveis à importação para a União de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território, nomeadamente a Região da Capital Nacional, Manila. Por conseguinte, essa parte do território das Filipinas deve ser incluída na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é aditada a seguinte entrada:
«3.
Filipinas: Região da Capital Nacional, Manila.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.