PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1234/2011
ze dne 23. listopadu 2011,
kterým se mění nařízení (EU) č. 1245/2010, kterým se pro rok 2011 otevírají celní kvóty Unie pro ovce, kozy, skopové a kozí maso
KOMISE EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (1), a zejména na čl. 144 odst. 1 a článek 148 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (EU) č. 1245/2010 (2) se stanoví otevření dovozních celních kvót Unie pro ovce, kozy, skopové a kozí maso na období od 1. ledna do 31. prosince 2011.
(2)
Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropskou unií a Austrálií podle čl. XXIV odst. 6 a článku XXVIII Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) 1994 o změně koncesí v listinách Bulharské republiky a Rumunska v průběhu jejich přistoupení k Evropské unii (3) (dále jen „dohoda“), schválená rozhodnutím Rady 2011/768/EU (4), uděluje v rámci doplňkové roční celní kvóty pro Austrálii množství 400 tun (hmotnosti jatečně upravených těl), které je třeba přičíst k množství dostupnému pro rok 2011 podle nařízení (EU) č. 1245/2010.
(3)
Nařízení (EU) č. 1245/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze nařízení (EU) č. 1245/2010 se řádek týkající se Austrálie nahrazuje tímto:
„-
09.2105
09.2106
09.2012
Austrálie
19 186“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 1. prosince 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 23. listopadu 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2011 DA COMISSÃO
de 23 de Novembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais da União para ovinos e caprinos e carne de ovino e caprino, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.
(2)
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2011/768/UE do Conselho (4), prevê a concessão, à Austrália, de um contingente pautal anual adicional de 400 toneladas (peso-carcaça), aditado à quantidade disponível em 2011 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1245/2010.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento (UE) n.o 1245/2010, a linha relativa à Austrália é substituída pelo seguinte:
«-
09.2105
09.2106
09.2012
Austrália
19 186»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.