PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 27. dubna 2012,
kterým se určuje datum zahájení provozu Vízového informačního systému (VIS) v druhém regionu
(2012/233/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 767/2008 ze dne 9. července 2008 o Vízovém informačním systému (VIS) a o výměně údajů o krátkodobých vízech mezi členskými státy (nařízení o VIS) (1), a zejména na čl. 48 odst. 3 tohoto nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle rozhodnutí Komise 2010/49/ES ze dne 30. listopadu 2009, kterým se stanoví první regiony pro zahájení provozu Vízového operačního systému (VIS) (2), zahrnuje druhý region, ve kterém by mělo být pro všechny žádosti zahájeno shromažďování a přenos údajů do VIS, Izrael, Jordánsko, Libanon a Sýrii.
(2)
Členské státy oznámily Komisi, že provedly nezbytné technické a právní úpravy ke shromažďování a přenosu údajů uvedených v čl. 5 odst. 1 nařízení o VIS do systému VIS pro všechny žádosti v tomto regionu, včetně úprav ke shromažďování nebo přenosu údajů jménem jiného členského státu.
(3)
Protože tak byla splněna příslušná podmínka stanovená v první větě čl. 48 odst. 3 nařízení o VIS, Komise má určit datum zahájení provozu VIS v druhém regionu.
(4)
Vzhledem k tomu, že je nutné stanovit datum zahájení provozu VIS v nejbližší době, toto rozhodnutí by mělo vstoupit v platnost dnem zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Protože nařízení o VIS navazuje na schengenské acquis, Dánsko oznámilo provedení nařízení o VIS ve svém vnitrostátním právu v souladu s článkem 5 Protokolu o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o založení Evropského společenství. Ve smyslu mezinárodního práva je proto toto rozhodnutí pro Dánsko závazné.
(6)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Spojené království v souladu s rozhodnutím Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (3). Rozhodnutí proto není pro Spojené království závazné ani použitelné.
(7)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Irsko v souladu s rozhodnutím Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (4). Rozhodnutí proto není pro Irsko závazné ani použitelné.
(8)
Pokud jde o Island a Norsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (5), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí Rady 1999/437/ES (6) o některých opatřeních pro uplatňování uvedené dohody.
(9)
Pokud jde o Švýcarsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (7), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/146/ES (8).
(10)
Pokud jde o Lichtenštejnsko, rozvíjí toto rozhodnutí ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Protokolu mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis, která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2011/350/EU (9).
(11)
Pokud jde o Kypr, představuje toto rozhodnutí akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 3 odst. 2 aktu o přistoupení z roku 2003.
(12)
Pokud jde o Bulharsko a Rumunsko, představuje toto rozhodnutí akt navazující na schengenské acquis nebo s ním jinak související ve smyslu čl. 4 odst. 2 aktu o přistoupení z roku 2005,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Vízový informační systém zahajuje provoz v druhém regionu, jenž určuje rozhodnutí 2010/49/ES, dne 10. května 2012.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí se použije v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 27. dubna 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 27 de abril de 2012
que determina a data para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) na segunda região
(2012/233/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (1), nomeadamente o artigo 48.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Decisão 2010/49/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (2), a segunda região onde deve ter início a recolha de dados relativos a vistos e respetiva transmissão ao VIS para o conjunto dos pedidos inclui Israel, a Jordânia, o Líbano e a Síria.
(2)
Os Estados-Membros notificaram à Comissão que aprovaram as disposições técnicas e jurídicas necessárias para recolher e transmitir ao VIS os dados referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento VIS para todos os pedidos nessa região, nomeadamente as disposições para a recolha e/ou transmissão dos dados em nome de outro Estado-Membro.
(3)
Uma vez que a condição estabelecida pela primeira frase do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento VIS, está preenchida, é necessário, portanto, determinar a data em que o VIS iniciará o seu funcionamento na segunda região.
(4)
Tendo em conta a necessidade de determinar num futuro próximo a data para o início do funcionamento do VIS, a presente decisão deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
Uma vez que o Regulamento VIS visa desenvolver o acervo de Schengen, a Dinamarca notificou a transposição do Regulamento VIS para o seu direito interno, em conformidade com o artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a executar a presente decisão.
(6)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à sua aplicação.
(7)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
(8)
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6), relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo .
(9)
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
(10)
No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).
(11)
No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.
(12)
No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen, ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Sistema de Informação sobre Vistos inicia o seu funcionamento em 10 de maio de 2012 na segunda região determinada pela Decisão 2010/49/CE.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão é aplicável em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.