NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 162/2011
ze dne 21. února 2011,
kterým se stanoví intervenční centra pro rýži
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 41 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 1173/2009 (2) v příloze B určuje intervenční centra pro rýži, jež jsou uvedena v článku 2 nařízení Komise (ES) č. 670/2009 (3). Příloha A uvedeného nařízení určující intervenční centra pro pšenici tvrdou byla zrušena nařízením Komise (EU) č. 1125/2010 ze dne 3. prosince 2010, kterým se stanoví intervenční centra pro obiloviny a kterým se mění nařízení (ES) č. 1173/2009 (4).
(2)
Nařízení Komise (EU) č. 1272/2009 ze dne 11. prosince 2009, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o nákup a prodej zemědělských produktů v rámci veřejné intervence (5), stanoví od hospodářského roku 2010/11 podmínky pro určení a schválení intervenčních center pro rýži a jejich skladovacích prostor.
(3)
Od 1. září 2010 se nařízením (EU) č. 1272/2009 zrušuje nařízení (ES) č. 670/2009, pokud jde o rýži.
(4)
Od 1. září 2010 intervenční centra pro rýži určená podle článku 41 nařízení (ES) č. 1234/2007 musejí splňovat podmínky stanovené v článcích 2 a 3 nařízení (EU) č. 1272/2009. Je proto třeba zrušit nařízení (ES) č. 1173/2009.
(5)
V souladu s čl. 55 odst. 1 nařízení (EU) č. 1272/2009 sdělily členské státy útvarům Komise seznam intervenčních center pro rýži za účelem jejich skutečného určení a seznam skladovacích prostor náležících k těmto centrům, jež byly schváleny jako splňující minimální podmínky požadované právními předpisy Unie. Některé členské státy svá intervenční centra pro rýži nesdělily, protože jejich produkce rýže byla nízká, nebo podle jejich posudků neexistují přebytečné oblasti, kde se pěstuje rýže, a v průběhu delšího období intervence nevyužily.
(6)
S cílem zajistit řádné fungování režimu veřejné intervence je třeba, aby Komise určila intervenční centra podle jejich zeměpisné polohy a zveřejnila seznam skladovacích zařízení náležících k těmto centrům a veškeré informace, které potřebují hospodářské subjekty, jichž se veřejná intervence týká.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Intervenční centra pro rýži podle článku 2 nařízení (EU) č. 1272/2009 jsou určena v příloze tohoto nařízení.
Adresy skladovacích prostor náležejících ke každému intervenčnímu centru a podrobné informace o těchto prostorech a o intervenčních centrech jsou zveřejněny na internetu (6).
Článek 2
Nařízení (ES) č. 1173/2009 se zrušuje.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. února 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 162/2011 DA COMISSÃO
de 21 de Fevereiro de 2011
que estabelece os centros de intervenção do arroz
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 41.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 da Comissão (2) designa no anexo, parte B, os centros de intervenção para o arroz, referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão (3). O anexo, parte A, do referido regulamento, que designa os centros de intervenção para o trigo duro, foi suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (4).
(2)
O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (5), prevê, a partir da campanha de 2010/2011, as condições a respeitar para a designação e acreditação dos centros de intervenção do arroz e dos locais de armazenagem.
(3)
A partir de 1 de Setembro de 2010, o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 revoga o Regulamento (CE) n.o 670/2009 no que respeita ao arroz.
(4)
A partir de 1 de Setembro de 2010, os centros de intervenções do arroz designados em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1234/2007 devem cumprir as condições fixadas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2009. É, pois, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1173/2009.
(5)
Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, os Estados-Membros comunicaram aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção, com vista à sua designação efectiva, e a lista das instalações de armazenagem ligadas a esses centros que acreditaram, já que preenchiam as condições mínimas exigidas pela regulamentação da União. Certos Estados-Membros não comunicaram os centros de intervenção do arroz, quer devido ao escasso volume da sua produção rizícola quer por terem determinado não existirem zonas rizícolas excedentárias e não terem recorrido à intervenção durante um período significativo.
(6)
A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de intervenção pública, é conveniente que a Comissão designe os centros de intervenção em função da sua situação geográfica e publique a lista das instalações de armazenagem, juntamente com todas as informações úteis aos operadores afectados pela intervenção pública.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os centros de intervenção referidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 são designados no anexo do presente regulamento.
Os endereços das instalações de armazenagem associadas a cada centro de intervenção e as informações pormenorizadas relativas a essas instalações e aos centros de intervenção são publicados na internet (6).
Artigo 2.o
O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 é revogado.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.