ROZHODNUTÍ RADY 2011/473/SZBP
ze dne 25. července 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2010/279/SZBP o policejní misi Evropské unie v Afghánistánu (EUPOL AFGHANISTAN)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 30. května 2007 přijala Rada společnou akci 2007/369/SZBP (1) o zřízení policejní mise Evropské unie v Afghánistánu (EUPOL AFGHANISTAN).
(2)
Dne 18. května 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/279/SZBP (2) o prodloužení mise EUPOL AFGHANISTAN do 31. května 2013. Podle rozhodnutí 2011/298/SZBP, kterým se mění rozhodnutí 2010/279/SZBP (3), pokrývá finanční referenční částka ve výši 54 600 000 EUR období do 31. července 2011.
(3)
Čl. 13 odst. 2 rozhodnutí 2010/279/SZBP stanoví, že finanční referenční částku na následující období stanoví Rada.
(4)
Rozhodnutí 2010/279/SZBP by tedy mělo být změněno tak, aby zahrnovalo finanční referenční částku na období od 1. srpna 2011 do 31. července 2012,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 13 odst. 1 rozhodnutí 2010/279/SZBP se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů mise EUPOL AFGHANISTAN na období od 1. srpna 2011 do 31. července 2012 činí 60 500 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 25. července 2011.
DECISÃO 2011/473/PESC DO CONSELHO
de 25 de Julho de 2011
que altera a Decisão 2010/279/PESC, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFGHANISTAN)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o artigo 43.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 30 de Maio de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/369/PESC (1), sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFGHANISTAN).
(2)
Em 18 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/279/PESC (2), que prorroga a EUPOL AFGHANISTAN até 31 de Maio de 2013. Nos termos da Decisão 2011/298/PESC (3) que altera a Decisão 2010/279/PESC, o montante de referência financeira de 54 600 000 EUR cobria o período que termina em 31 de Julho de 2011.
(3)
O artigo 13.o, n.o 2, da Decisão 2010/279/PESC dispõe que o montante de referência financeira para os períodos subsequentes deve ser decidido pelo Conselho.
(4)
A Decisão 2010/279/PESC deverá, pois, ser alterada por forma a incluir o montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2011 e 31 de Julho de 2012,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2010/279/PESC:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL AFGHANISTAN durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2011 e 31 de Julho de 2012 é de 60 500 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.