ROZHODNUTÍ RADY 2012/324/SZBP
ze dne 25. června 2012,
kterým se mění a prodlužuje rozhodnutí 2010/784/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (EUPOL COPPS)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. listopadu 2005 přijala Rada společnou akci 2005/797/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (EUPOL COPPS) (1), jejíž platnost byla naposledy prodloužena rozhodnutím Rady 2009/955/SZBP (2) a která pozbyla platnosti dnem 31. prosince 2010.
(2)
Dne 17. prosince 2010 přijala Rada rozhodnutí Rady 2010/784/SZBP (3) o pokračování EUPOL COPPS s účinkem od 1. ledna 2012, jehož platnost byla naposledy prodloužena rozhodnutím 2011/858/SZBP (4). Rozhodnutí 2010/784/SZBP má pozbýt platnosti dnem 30. června 2012.
(3)
Dne 4. května 2012 doporučil Politický a bezpečnostní výbor prodloužení EUPOL COPPS do 30. června 2013.
(4)
EUPOL COPPS by měla být znovu prodloužena na období od 1. července 2012 do 30. června 2013 na základě stávajícího mandátu.
(5)
Je rovněž třeba stanovit finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů souvisejících s EUPOL COPPS na období od 1. července 2012 do 30. června 2013.
(6)
EUPOL COPPS bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy o Evropské unii,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2010/784/SZBP se mění takto:
1)
V čl. 13 odst. 1 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
„Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise EUPOL COPPS na období od 1. července 2012 do 30. června 2013 činí 9 330 000 EUR.“
2)
V článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dne 30. června 2013.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. července 2012.
V Lucemburku dne 25. června 2012.
DECISÃO 2012/324/PESC DO CONSELHO
de 25 de junho de 2012
que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1) (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/PESC do Conselho (2) e que caducou em 31 de dezembro de 2010.
(2)
Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorrogou a EUPOL COPPS a partir de 1 de janeiro de 2012 e que foi alterada pela última vez pela Decisão 2011/858/PESC (4). A Decisão 2010/784/PESC caduca em 30 de junho de 2012.
(3)
Em 4 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação da EUPOL COPPS até 30 de junho de 2013.
(4)
A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2013, com base no seu mandato atual.
(5)
É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013.
(6)
A EUPOL COPPS será efetuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 9 330 000 EUR.».
2)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão caduca em 30 de junho de 2013.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.