ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. srpna 2010,
kterým se mění rozhodnutí 2006/594/ES, kterým se stanoví orientační rozdělení položek závazků podle členských států v rámci cíle „Konvergence“ pro období 2007-2013, pokud jde o dodatečné rozdělení pro Českou republiku, Polsko a Slovensko
(oznámeno pod číslem K(2010) 5817)
(2010/475/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1083/2006 ze dne 11. července 2006 o obecných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu a Fondu soudržnosti a o zrušení nařízení (ES) č. 1260/1999 (1), a zejména na čl. 18 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím 2006/594/ES (2), ve znění rozhodnutí 2007/191/ES (3), Komise stanovila orientační rozdělení položek závazků podle členských států v rámci cíle „Konvergence“ pro období 2007-2013.
(2)
V souladu s bodem 10 přílohy II nařízení (ES) č. 1083/2006 bylo v roce 2010 zjištěno, že kumulovaný HDP v České republice, Polsku a Slovensku za roky 2007 až 2009 se u každé země odchýlil o více než ± 5 % kumulovaného HDP odhadovaného podle bodu 9 přílohy II nařízení (ES) č. 1083/2006, včetně odchylky vlivem změny směnného kursu. Částky přidělené České republice, Polsku a Slovensku pro období 2011-2013 by se proto měly odpovídajícím způsobem upravit.
(3)
V souladu s body 16 a 17 Interinstitucionální dohody ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (4) přijala Komise dne 16. dubna 2010 sdělení o technické úpravě finančního rámce na rok 2011 podle vývoje hrubého národního důchodu (HND) včetně úpravy částek přidělených z fondů pro podporu soudržnosti členským státům, které za období 2007-2009 vykázaly rozdíl mezi odhadovaným a skutečným HDP (5), v němž informovala, že je nutné provést kladnou úpravu o 237 045 801 EUR pro Českou republiku, o 632 392 153 EUR pro Polsko a o 137 711 534 EUR pro Slovensko, která bude rozpočítána do stejných částek v letech 2011, 2012 a 2013.
(4)
Aby bylo možné stanovit částky přidělené dotčeným členským státům, je nutné u každého dotčeného členského státu zohlednit poměrné rozdělení mezi cílem „Konvergence“ a cílem „Regionální konkurenceschopnost a zaměstnanost“ ve stávajícím programovém období 2007-2013 a rovněž potřebu co nejúčinněji využít prostředky přidělené na projekty, které jsou nyní prováděny. Tímto rozhodnutím by tudíž měla být přidělena pouze část celkové kladné úpravy týkající se cíle „Konvergence“.
(5)
V zájmu účinnosti je vhodné nahradit částky v řádku Celkem v tabulce 2 v příloze III rozhodnutí 2006/594/ES pro roky 2007-2010, protože neodrážejí údaje uvedené pro Bulharsko.
(6)
Rozhodnutí 2006/594/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2006/594/ES se mění takto:
1)
Příloha I se nahrazuje zněním uvedeným v příloze I tohoto rozhodnutí.
2)
Příloha III se nahrazuje zněním uvedeným v příloze II tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 30. srpna 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2010
que altera a Decisão 2006/594/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo de Convergência para o período de 2007-2013 no que respeita às atribuições adicionais à República Checa, à Polónia e à Eslováquia
[notificada com o número C(2010) 5817]
(2010/475/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/594/CE (2) da Comissão, alterada pela Decisão 2007/191/CE (3), estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo de Convergência para o período de 2007-2013.
(2)
Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em 2010 foi estabelecido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido mais de ± 5 % do PIB acumulado previsto, em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câmbio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa, à Polónia e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade.
(3)
Em conformidade com os pontos 16 e 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), em 16 de Abril de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajustamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos Estados-Membros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período de 2007-2009 (5), na qual informava ser necessário um ajustamento positivo para a República Checa de 237 045 801 euros, para a Polónia 632 392 153 euros e para a Eslováquia de 137 711 534 euros, partilhado em montantes iguais em 2011, 2012 e 2013.
(4)
A fim de estabelecer os montantes atribuídos aos Estados-Membros em causa, é necessário ter em conta a afectação proporcional entre o Objectivo de Convergência e o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, no actual período de 2007-2013 da programação para cada um dos Estados-Membros em causa, e a necessidade de fazer a utilização mais eficiente possível da atribuição dos fundos aos projectos actualmente em curso de implementação. Por conseguinte, a presente decisão deve atribuir apenas a parte dos ajustamentos positivos globais a título do Objectivo de Convergência.
(5)
Por razões de eficiência, convém substituir os montantes referidos na coluna «Total» do Quadro 2 do anexo III da Decisão 2006/594/CE relativos aos anos de 2007 a 2010, uma vez que não reflectem os dados fornecidos para a Bulgária.
(6)
A Decisão 2006/594/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2006/594/CE é alterada do seguinte modo:
1.
O anexo I é substituído pelo texto do anexo I da presente decisão;
2.
O anexo III é substituído pelo texto do anexo II da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2010.