ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 28. února 2011
o uzavření Dobrovolné dohody o partnerství mezi Evropskou unií a Konžskou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT)
(2011/202/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 3 první pododstavec a odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bod v) a odst. 7 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V květnu 2003 Evropská komise vydala akční plán EU pro vymahatelnost práva, správu a obchod v lesnictví (FLEGT), který vyzýval k přijetí opatření k boji proti nezákonné těžbě dřeva formou dobrovolných dohod o partnerství se zeměmi produkujícími dřevo. Závěry Rady ohledně akčního plánu byly přijaty v říjnu 2003 (1) a Evropský parlament přijal usnesení 11. července 2005 (2).
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2010/…/EU (3) byla dne 17. května 2010 podepsána Dobrovolná dohoda o partnerství mezi Evropskou unií a Konžskou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (dále jen „dohoda“), s výhradou pozdějšího uzavření.
(3)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Konžskou republikou při prosazování práva a správě v oblasti lesnictví a o obchodu s dřevařskými výrobky vstupujícími na území Evropské unie (FLEGT) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn určit osobu zmocněnou provést jménem Unie oznámení podle článku 28 dohody, zavazující Unii.
Článek 3
Unie je ve Společném výboru pro provádění dohody, zřízeném článkem 19 dohody, zastupována zástupci Komise.
Členské státy se mohou účastnit zasedání Společného výboru pro provádění dohody jako členové delegace Unie.
Článek 4
Pro účely pozměňování příloh dohody na základě článku 26 dohody je Komise oprávněna, postupem podle čl. 11 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 2173/2005 ze dne 20. prosince 2005 o zavedení režimu licencí FLEGT pro dovoz dřeva do Evropského společenství (4), schvalovat tyto změny jménem Unie.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. února 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 28 de Fevereiro de 2011
relativa à celebração de um Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT)
(2011/202/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 207.o e o primeiro parágrafo do n.o 4 do mesmo artigo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) e com o n.o 7 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em Maio de 2003, a Comissão Europeia publicou um Plano de Acção relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal (FLEGT), no qual apelava a que fossem tomada medidas para lutar contra a exploração madeireira ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção foram adoptadas em Outubro de 2003 (1) e o Parlamento Europeu adoptou uma resolução em 11 de Julho de 2005 (2).
(2)
Em conformidade com a Decisão 2010/615/UE do Conselho (3), o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir designado «Acordo») foi assinado em 17 de Maio de 2010, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(3)
O Acordo deverá ser concluído,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia (FLEGT).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação previstano artigo 28.o do Acordo, a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
No Comité Misto de execução do Acordo criado nos termos do artigo 19.o do Acordo, a União é representada por representantes da Comissão.
Os Estados-Membros podem participar nas reuniões do Comité Misto de execução do Acordo, na qualidade de membros da Delegação da União.
Artigo 4.o
Para efeitos da alteração dos anexos do Acordo com base no seu artigo 26.o, a Comissão está autorizada, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (4), a aprovar essas alterações em nome da União.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.