PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 395/2012
ze dne 8. května 2012
o otevření celní kvóty pro určité množství průmyslového cukru pro hospodářský rok 2012/13
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 142 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Pro zajištění zásobování nezbytného pro výrobu produktů uvedených v čl. 62 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 za cenu odpovídající světovým cenám je v zájmu Unie pozastavit pro hospodářský rok 2012/13 ukládání dovozních cel na cukr určený pro výrobu uvedených produktů, a to pro množství, které odpovídá polovině její potřeby průmyslového cukru.
(2)
Nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2) stanoví správu celních kvót pro dovoz produktů z odvětví cukru podle článku 142 nařízení (ES) č. 1234/2007 s pořadovým číslem 09.4390 (cukr průmyslového dovozu). V souladu s článkem 11 nařízení (ES) č. 891/2009 je však třeba množství uvedených produktů, pro které se má ukládání dovozních cel pozastavit, stanovit samostatným právním aktem.
(3)
V souladu s výše uvedeným je třeba stanovit pro hospodářský rok 2012/13 objem dovozu průmyslového cukru, na který by nemělo být uloženo dovozní clo.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Ukládání dovozního cla na průmyslový cukr kódu KN 1701 s pořadovým číslem 09.4390 v množství 400 000 tun se pozastavuje od 1. října 2012 do 30. září 2013.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. října 2012.
Jeho použitelnost končí dnem 30. září 2013.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 8. května 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 395/2012 DA COMISSÃO
de 8 de maio de 2012
que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 142.o, em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União Europeia suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013, para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2) define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do setor do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num ato jurídico distinto.
(3)
As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013 devem ser estabelecidas em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os direitos de importação para o açúcar industrial do código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390 são suspensos em relação a uma quantidade de 400 000 toneladas de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.
Chega ao seu termo de vigência a 30 de setembro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012.