PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 2. července 2012,
kterým se stanoví finanční příspěvek Unie na výdaje vzniklé v souvislosti s nouzovými opatřeními přijatými pro tlumení influenzy ptáků v Polsku v roce 2007
(Pouze polské znění je závazné)
(2012/350/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na článek 4 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, jež zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijato orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu přispění k co nejrychlejší eradikaci influenzy ptáků by Unie na způsobilé výdaje členských států měla poskytovat finanční příspěvek. Ustanovení čl. 4 odst. 3 první a druhé odrážky uvedeného rozhodnutí stanoví pravidla týkající se procentního podílu, která se musí uplatnit na výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Článek 3 nařízení Komise (ES) č. 349/2005 ze dne 28. února 2005, kterým se stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím (2), stanoví pravidla pro výdaje způsobilé pro finanční podporu ze strany Unie.
(4)
Rozhodnutí Komise 2008/557/ES ze dne 27. června 2008 o finančním příspěvku Společenství na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v Polsku v roce 2007 (3) stanovilo finanční příspěvek Unie na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v Polsku v roce 2007. Úřední žádost o náhradu, jak stanoví čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005, předložilo Polsko dne 13. března 2008.
(5)
Vyplacení finančního příspěvku Unie musí být podmíněno tím, aby plánovaná opatření byla skutečně provedena a orgány poskytly veškeré nezbytné informace ve stanovených lhůtách. Rozhodnutí 2008/557/ES stanovilo, že v rámci finančního příspěvku Unie má být vyplacena první splátka ve výši 845 000,00 EUR. Prováděcí rozhodnutí Komise 2011/799/EU (4) stanovilo, že v rámci finančního příspěvku Unie má být vyplacena druhá splátka ve výši 750 000,00 EUR.
(6)
Polsko v souladu s čl. 3 odst. 4 rozhodnutí 2009/470/ES neprodleně informovalo Komisi a ostatní členské státy o opatřeních uplatněných v souladu s právními předpisy Unie o ohlašování a eradikaci a o jejích výsledcích. K žádosti o náhradu byly připojeny finanční zpráva, doklady, epizootologická zpráva o každém hospodářství, jehož zvířata byla usmrcena nebo zničena, a výsledky příslušných auditů, jak vyžaduje článek 7 nařízení (ES) č. 349/2005.
(7)
Útvary Komise provedly audit v souladu s článkem 10 nařízení (ES) č. 349/2005. Připomínky Komise, metoda výpočtu způsobilých výdajů a konečné závěry byly Polsku sděleny dne 23. prosince 2011. Polsko vyjádřilo souhlas dopisem ze dne 3. dubna 2012.
(8)
V důsledku toho lze nyní stanovit celkovou výši finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací influenzy ptáků v Polsku v roce 2007.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie na výdaje spojené s eradikací influenzy ptáků v Polsku v roce 2007 se stanoví na 1 648 571,50 EUR.
Článek 2
Zbývající částka finančního příspěvku se stanoví na 53 571,50 EUR.
Článek 3
Toto rozhodnutí je rozhodnutím o financování ve smyslu článku 75 finančního nařízení a je určeno Polské republice.
V Bruselu dne 2. července 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 2 de julho de 2012
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Polónia em 2007, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(2012/350/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), define as regras relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
(4)
A Decisão 2008/557/CE da Comissão, de 27 de junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007 (3), concedeu uma participação financeira da União às medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Polónia, em 2007. Em 13 de março de 2008, a Polónia apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(5)
O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de as atividades planeadas terem sido efetivamente implementadas e de as autoridades terem fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. A Decisão 2008/557/CE previa o pagamento de uma primeira parcela de 845 000,00 EUR como parte da participação financeira da União. A Decisão de Execução 2011/799/UE da Comissão (4) previa o pagamento de uma segunda parcela de 750 000,00 EUR como parte da participação financeira da União.
(6)
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE, a Polónia informou sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas aplicadas de acordo com a legislação da União em matéria de notificação e erradicação, bem como dos seus resultados. O pedido de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi acompanhado de um relatório financeiro, de elementos justificativos, de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos ou destruídos, bem como dos resultados das respetivas auditorias.
(7)
Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005, foi realizada uma auditoria pelos serviços da Comissão. As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados à Polónia em 23 de dezembro de 2011. A Polónia anuiu por carta de 3 de abril de 2012.
(8)
Consequentemente, pode agora ser fixado o montante total do apoio financeiro da União para as despesas elegíveis efetuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Polónia em 2007.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Polónia em 2007 é fixada em 1 648 571,50 EUR.
Artigo 2.o
O saldo da participação financeira é fixado em 53 571,50 EUR.
Artigo 3.o
A República da Polónia é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.