ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. března 2012
o uzavření Ujednání mezi Evropskou unií a Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím, Norským královstvím a Švýcarskou konfederací o účasti těchto států na práci výborů, které jsou Evropské komisi nápomocny při výkonu jejích výkonných pravomocí, pokud jde o provádění, uplatňování a rozvoj schengenského acquis, jménem Unie
(2012/193/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na články 74, 77 a 79 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na základě zmocnění uděleného Komisi dne 15. května 2006 byla uzavřena jednání s Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím, Norským královstvím a Švýcarskou konfederací o účasti těchto států na práci výborů, které jsou Komisi nápomocny při výkonu jejích výkonných pravomocí, pokud jde o provádění, uplatňování a rozvoj schengenského acquis.
(2)
V souladu s rozhodnutím Rady 2012/192/EU (1) bylo toto Ujednání mezi Evropskou unií a Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím, Norským královstvím a Švýcarskou konfederací o účasti těchto států na práci výborů, které jsou Evropské komisi nápomocny při výkonu jejích výkonných pravomocí, pokud jde o provádění, uplatňování a rozvoj schengenského acquis (dále jen „ujednání“) podepsáno dne 22. září 2011 jménem Evropské unie s výhradou jeho pozdějšího uzavření.
(3)
Toto ujednání by mělo být uzavřeno.
(4)
Tímto rozhodnutím není dotčeno postavení Spojeného království podle Protokolu o schengenském acquis začleněném do rámce Evropské unie připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie a podle rozhodnutí Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (2).
(5)
Tímto rozhodnutím není dotčeno postavení Irska podle Protokolu o schengenském acquis začleněném do rámce Evropské unie připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie a podle rozhodnutí Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na něj vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (3).
(6)
Tímto rozhodnutím není dotčeno postavení Dánska podle Protokolu o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a a ke Smlouvě o fungování Evropské unie,
ROZHODLA TAKTO:
Článek 1
Ujednání mezi Evropskou unií a Islandskou republikou, Lichtenštejnským knížectvím, Norským královstvím a Švýcarskou konfederací o účasti těchto států na práci výborů, které jsou Evropské komisi nápomocny při výkonu jejích výkonných pravomocí, pokud jde o provádění, uplatňování a rozvoj schengenského acquis (dále jen „ujednání“), se schvaluje jménem Unie.
Znění ujednání je připojeno k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou uložit jménem Evropské unie listinu o schválení podle čl. 7 odst. 4 ujednání, vyjadřující souhlas Unie být touto dohodou vázán.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 13. března 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de março de 2012
relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen
(2012/193/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 74.o, 77.o e 79.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da autorização concedida à Comissão em 15 de maio de 2006, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativas à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.
(2)
Em conformidade com a Decisão 2012/192/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data ulterior, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia em 22 de setembro de 2011.
(3)
O Acordo deverá ser celebrado.
(4)
A presente decisão não prejudica a posição do Reino Unido, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2).
(5)
A presente decisão não prejudica a posição da Irlanda, nos termos do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).
(6)
A presente decisão não prejudica a posição da Dinamarca, nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça relativo à participação destes países no trabalho dos comités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício das suas competências em matéria de execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen (o «Acordo») e a Declaração Conjunta que o acompanha.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da União em ficar vinculada.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.