PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 155/2012
ze dne 21. února 2012,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Prováděcím nařízením Komise (EU) č. 620/2011 (2) byly do přílohy I nařízení (EHS) č. 2658/87 zavedeny dvě podpoložky, 8528 71 15 a 8528 71 91. Obě podpoložky se týkají přístrojů s mikroprocesorovým zařízením obsahujícím modem pro získání přístupu na Internet, které mají funkci interaktivní výměny informací a jsou schopny přijímat televizní signál, tzv. „set-top boxů“ s komunikační funkcí. Podle znění podpoložek přístroje zahrnují přístroje obsahující zařízení se záznamovou nebo reprodukční funkcí, pokud si udržují podstatnou povahu set-top boxů s komunikační funkcí.
(2)
V zájmu právní jistoty je třeba vyjasnit rozsah působnosti uvedených nových podpoložek s ohledem na termíny „modem“ a „interaktivní výměna informací“. Do kapitoly 85 kombinované nomenklatury by se tudíž měla vložit nové dodatečná poznámka s cílem zajistit jednotný výklad uvedených podpoložek po celém území Unie.
(3)
Nařízení (EHS) č. 2658/87 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Do kapitoly 85 kombinované nomenklatury v příloze I nařízení (EHS) č. 2658/87 ve znění prováděcího nařízení Komise (EU) č. 1006/2011 (3) se vkládá nová doplňková poznámka, která zní:
„3.
Pro účely podpoložek 8528 71 15 a 8528 71 91 výlučně platí, že termín „modem“ se týká zařízení nebo vybavení, které moduluje nebo demoduluje příchozí a odchozí signály, např. modemy V.90 nebo kabelové modemy, a ostatních zařízení, která používají obdobné technologie k získávání přístupu na Internet, např. WLAN, ISDN a ethernet. Rozsah přístupu na Internet může omezit poskytovatel služby.
Přístroje těchto podpoložek musejí umožnit obousměrný komunikační proces nebo obousměrný tok informací pro účely poskytování interaktivní výměny informací.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 21. února 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 155/2012 DA COMISSÃO
de 21 de fevereiro de 2012
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2011 da Comissão (2) foram introduzidas duas novas subposições, 8528 71 15 e NC 8528 71 91, no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. Ambas as subposições abrangem os aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessador que incorporam um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo, capazes de receber sinais de televisão, designados «descodificadores com uma função de comunicação». Segundo a redação das subposições, os aparelhos incluem os aparelhos que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução, desde que conservem o seu caráter essencial de um descodificador com uma função de comunicação.
(2)
No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação destas novas subposições no que se refere aos termos «modem» e «intercâmbio de informações interativo». Portanto, deve inserir-se uma nova nota complementar no capítulo 85 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme dessas subposições em todo o território da União.
(3)
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É aditada a seguinte nota complementar 3 ao capítulo 85 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 1006/2011 da Comissão (3):
«3.
Na aceção das subposições 8528 71 15 e 8528 71 91, o termo "modem" abrange dispositivos ou equipamentos que modulam e desmodulam os sinais de entrada e de saída, como os modems V.90- ou os modems por cabo e outros dispositivos que utilizam tecnologias afins para acesso à Internet, tais como WLAN, RDIS e Ethernet. A extensão do acesso à Internet pode ser limitada por parte do prestador de serviços.
Os aparelhos das referidas subposições têm de permitir um processo de comunicação nos dois sentidos, ou um fluxo de informações nos dois sentidos, para efeitos do fornecimento de um intercâmbio de informações interativo.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.