ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 14. listopadu 2011
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu mezi Evropskou unií a Republikou Guinea-Bissau, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami
(2011/885/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 17. března 2008 přijala Rada nařízení (ES) č. 241/2008 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Republikou Guinea-Bissau o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda o partnerství“).
(2)
Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle uvedené dohody o partnerství, pozbyl platnosti dne 15. června 2011.
(3)
Unie vyjednala s Republikou Guinea-Bissau (dále jen „Guinea-Bissau“) nový protokol, který přiznává plavidlům EU rybolovná práva ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo do pravomoci Guineje-Bissau ve věcech rybolovu (dále jen „protokol“).
(4)
Jednání byla dne 15. června 2011 uzavřena parafováním protokolu.
(5)
Aby se zajistila nepřetržitost rybolovných činností plavidel EU, je v článku 14 protokolu stanoveno prozatímní provádění protokolu ode dne 16. června 2011.
(6)
Protokol by měl být podepsán a prozatímně prováděn do okamžiku, než budou dokončeny postupy nezbytné pro jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu mezi Evropskou unií a Republikou Guinea-Bissau, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle platné dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi oběma stranami (dále jen „protokol“), se schvaluje jménem Unie s výhradou jeho uzavření.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol se prozatímně provádí ode dne 16. června 2011 do okamžiku, než budou dokončeny postupy nezbytné pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 14. listopadu 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 14 de Novembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo acordado entre e União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
(2011/885/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
(2)
O protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria caducou em 15 de Junho de 2011.
(3)
A União negociou com a República da Guiné-Bissau (adiante denominada «Guiné-Bissau») um novo protocolo que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (adiante denominado «protocolo»).
(4)
Na sequência dessas negociações, foi rubricado um protocolo em 15 de Junho de 2011.
(5)
A fim de assegurar a continuação das actividades de pesca dos navios da UE, o artigo 14.o do protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011.
(6)
O protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A assinatura do protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau em vigor entre as partes é autorizada em nome da União, sob reserva da celebração do referido protocolo (adiante denominado «protocolo»).
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo, em nome da União.
Artigo 3.o
O protocolo é aplicado a título provisório a partir de 16 de Junho de 2011, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.