NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1213/2010
ze dne 16. prosince 2010
o zavedení společných pravidel pro propojení vnitrostátních elektronických rejstříků podniků silniční dopravy
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1071/2009 ze dne 21. října 2009, kterým se zavádějí společná pravidla týkající se závazných podmínek pro výkon povolání podnikatele v silniční dopravě a zrušuje směrnice Rady 96/26/ES (1), a zejména na článek 16 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby se usnadnilo propojení vnitrostátních elektronických rejstříků požadované v čl. 16 odst. 5 nařízení (ES) č. 1071/2009, měla by Komise přijmout společná pravidla pro realizaci uvedeného propojení v souladu s čl. 16 odst. 6 nařízení (ES) č. 1071/2009.
(2)
Na zpracování všech osobních údajů podle nařízení (ES) č. 1071/2009 se vztahují ustanovení o ochraně osobních údajů stanovené zejména ve směrnici Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES ze dne 24. října 1995 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů a o volném pohybu těchto údajů (2). Členské státy by obzvláště měly provést vhodná bezpečnostní opatření bránící zneužití osobních údajů.
(3)
Na zpracování všech osobních údajů podle nařízení (ES) č. 1071/2009 se případně vztahují ustanovení o ochraně osobních údajů stanovené nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 45/2001/ES ze dne 18. prosince 2000 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů orgány a institucemi Společenství a o volném pohybu těchto údajů (3).
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného čl. 18 odst. 1 nařízení Rady (EHS) č. 3821/85 (4),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Společná pravidla umožňující propojení vnitrostátních elektronických rejstříků jsou stanovena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 31. prosince 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1213/2010 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2010
que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos electrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Para facilitar a interligação dos registos electrónicos nacionais, como previsto no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, a Comissão deve adoptar regras comuns respeitantes à realização desta interligação em conformidade com o artigo 16.o, n.o 6, do referido regulamento.
(2)
As disposições sobre a protecção de dados pessoais, estabelecidas, nomeadamente, na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. Concretamente, os Estados-Membros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais.
(3)
Quando adequado, as disposições sobre a protecção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), aplicam-se ao tratamento de quaisquer dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As regras comuns destinadas a permitir a interligação dos registos electrónicos nacionais são as que figuram no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010.