NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 468/2010
ze dne 28. května 2010,
kterým se stanoví seznam EU s plavidly provádějícími nezákonný, nehlášený a neregulovaný rybolov
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1005/2008 ze dne 29. září 2008, kterým se zavádí systém Společenství pro předcházení, potírání a odstranění nezákonného, nehlášeného a neregulovaného rybolovu, mění nařízení (EHS) č. 2847/93, (ES) č. 1936/2001 a (ES) č. 601/2004 a zrušují nařízení (ES) č. 1093/94 a (ES) č. 1447/1999 (1), a zejména na články 27 a 30 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Kapitola V nařízení (ES) č. 1005/2008 stanoví postupy pro určení plavidel provádějících nezákonný, nehlášený a neregulovaný rybolov (plavidla NNN), jakož i postupy pro vytvoření seznamu EU s těmito plavidly. Článek 37 uvedeného nařízení stanoví, jaká opatření budou vůči rybářským plavidlům zařazeným na tento seznam přijata.
(2)
V souladu s článkem 27 nařízení (ES) č. 1005/2008 by měl seznam EU obsahovat plavidla NNN určená Komisí.
(3)
Podle článku 30 uvedeného nařízení by měl seznam EU také obsahovat rybářská plavidla zařazená na seznamy plavidel NNN přijaté regionálními organizacemi pro řízení rybolovu.
(4)
Dokud Komise neurčí přímo další plavidla provádějící nezákonný, nehlášený a neregulovaný rybolov, bude seznam EU obsahovat pouze plavidla zařazená na seznamy plavidel NNN přijaté regionálními organizacemi pro řízení rybolovu.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Pro účely tohoto nařízení se „seznamem EU s plavidly provádějícími rybolov NNN“ rozumí seznam plavidel provádějících nezákonný, nehlášený a neregulovaný rybolov, jak je uveden v článku 27 nařízení (ES) č. 1005/2008.
Článek 2
Seznam EU s plavidly provádějícími rybolov NNN je uveden v příloze.
Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. května 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 468/2010 DA COMISSÃO
de 28 de Maio de 2010
que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), e, nomeadamente, os seus artigos 27.o e 30.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedimentos para estabelecer uma lista da UE destes navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.
(2)
Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da UE deve incluir os navios de pesca INN identificados pela Comissão.
(3)
Em conformidade com o artigo 30.o do mesmo regulamento, a lista da UE deve incluir igualmente os navios de pesca incluídos nas listas de navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
(4)
Até a Comissão identificar directamente outros navios de pesca que exerçam pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a lista da UE apenas conterá navios incluídos nas listas de navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «lista de navios INN da UE» uma lista de navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, tal como referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
Artigo 2.o
A lista de navios INN da UE é estabelecida no anexo.
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2010.