ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 18. ledna 2011
o uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Gruzií o usnadnění udělování víz
(2011/117/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 77 odst. 2a ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s rozhodnutím Rady č. 2010/706/EU ze dne (1) byla dne 17. června 2010 Dohoda mezi Evropskou unií a Gruzií o usnadnění udělování víz podepsána jménem Unie s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(2)
Touto dohodou se zřizuje smíšený výbor, který by měl přijmout vlastní jednací řád. Je vhodné, aby v tomto případě mohla Unie přijmout své stanovisko zjednodušeným postupem.
(3)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Spojené království v souladu s rozhodnutím Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (2); Spojené království se tedy nepodílí na jeho přijímání a tato dohoda pro ně není závazná ani použitelná.
(4)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Irsko v souladu s rozhodnutím Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (3); Irsko se tedy nepodílí na jeho přijímání a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(5)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(6)
Dohodu je proto třeba uzavřít,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Schvaluje se Dohoda mezi Evropskou unií a Gruzií o usnadnění udělování víz (dále jen „dohoda“).
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu zmocněnou učinit jménem Unie oznámení v souladu s čl. 14 odst. 1 dohody vyjadřující souhlas Unie s tím, aby byla dohodou vázána (4).
Článek 3
Komise, které jsou nápomocni odborníci z členských států, zastupuje Unii ve smíšeném výboru zřízeném článkem 12 dohody.
Článek 4
Postoj Unie ve smíšeném výboru k přijetí jeho jednacího řádu, jak to vyžaduje čl. 14 odst. 4 dohody, přijímá Komise po konzultaci se zvláštním výborem jmenovaným Radou.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 18. ledna 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos
(2011/117/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão 2010/706/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União Europeia, em 17 de Junho de 2010, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(2)
O Acordo institui um Comité Misto que deverá adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da União neste caso.
(3)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido do Reino Unido para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(4)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(5)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando, por conseguinte, por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6)
O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É celebrado o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (o «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (4).
Artigo 3.o
A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto instituído pelo artigo 12.o do Acordo.
Artigo 4.o
A posição da União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.o 4 do artigo 12.o, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2011.