ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 8. února 2010
o nezařazení některých látek do přílohy I, IA nebo IB směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES o uvádění biocidních přípravků na trh
(oznámeno pod číslem K(2010) 751)
(Text s významem pro EHP)
(2010/72/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES ze dne 16. února 1998 o uvádění biocidních přípravků na trh (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1451/2007 ze dne 4. prosince 2007 o druhé etapě desetiletého pracovního programu uvedeného v čl. 16 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES o uvádění biocidních přípravků na trh (2) se zřizuje seznam účinných látek, které mají být zhodnoceny vzhledem k možnému zařazení do přílohy I, I A nebo I B směrnice 98/8/ES.
(2)
Pro řadu kombinací látek/typů přípravků zařazených na uvedený seznam buď všichni účastníci pozastavili svou účast v programu přezkoumání nebo členský stát určený jako zpravodaj pro zhodnocení neobdržel úplnou dokumentaci ve lhůtě stanovené v článku 9 a v čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 1451/2007.
(3)
Komise o tom proto uvědomila členské státy podle čl. 11 odst. 2, čl. 12 odst. 1 a čl. 13 odst. 5 nařízení (ES) č. 1451/2007. Uvedená informace byla rovněž zveřejněna elektronicky dne 13. ledna 2009, dne 11. února 2009 a dne 11. března 2009.
(4)
Do tří měsíců po tomto zveřejnění žádná osoba ani členský stát neprojevily zájem o převzetí role účastníka pro dotčené látky a typy přípravků.
(5)
Podle čl. 12 odst. 5 nařízení (ES) č. 1451/2007 by proto dotčené látky a typy přípravků neměly být zařazeny do přílohy I, IA nebo IB směrnice 98/8/ES.
(6)
V zájmu právní jistoty by biocidní přípravky obsahující účinné látky pro typy přípravků uvedené v příloze tohoto rozhodnutí neměly být od konkrétního data nadále uváděny na trh.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro biocidní přípravky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Látky uvedené v příloze tohoto rozhodnutí se nezařadí do příloh I, IA nebo IB směrnice 98/8/ES pro dotčené typy přípravků.
Článek 2
Pro účely čl. 4 odst. 2 nařízení (ES) č. 1451/2007 se biocidní přípravky obsahující účinné látky pro typy přípravků uvedené v příloze tohoto rozhodnutí nesmějí nadále uvádět na trh s účinkem od 9. února 2011.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 8. února 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 8 de Fevereiro de 2010
relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado
[notificada com o número C(2010) 751]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/72/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
(2)
Em relação a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes dessa lista, ou todos os participantes decidiram interromper a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo dentro do prazo definido no artigo 9.o e no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(3)
Consequentemente, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 12.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Essa informação foi igualmente divulgada por via electrónica em 13 de Janeiro, 11 de Fevereiro e 11 de Março de 2009.
(4)
No prazo de três meses a contar dessa divulgação, nenhuma pessoa ou Estado-Membro manifestou interesse em assumir as funções de participante no que respeita às substâncias e tipos de produtos em causa.
(5)
Nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as substâncias e tipos de produtos em questão não devem, portanto, ser incluídos nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE.
(6)
Por razões de clareza jurídica, os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de uma data específica.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As substâncias indicadas no anexo da presente decisão não são incluídas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, no que respeita aos tipos de produtos em causa.
Artigo 2.o
Para os fins do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, os produtos biocidas que contenham substâncias activas constantes do anexo da presente decisão devem, no que respeita aos tipos de produtos nele indicados, deixar de ser colocados no mercado, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2011.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2010.