ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. února 2011
o podmínkách pro sjednání nového znění Měnové dohody mezi vládou Francouzské republiky, jménem Evropského společenství, a vládou Jeho Jasnosti knížete monackého
(2011/190/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 219 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na doporučení Evropské komise,
s ohledem na stanovisko Evropské centrální banky,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Od zavedení eura má Unie pravomoci v oblasti měnové politiky a směnných kurzů.
(2)
Rada rozhoduje o podmínkách pro sjednávání a uzavírání dohod týkající se otázek měnového nebo kurzového režimu.
(3)
Dne 26. prosince 2001 byla uzavřena Měnová dohody mezi vládou Francouzské republiky, jménem Evropského společenství, a vládou Jeho Jasnosti knížete monackého (1) (dále jen „dohoda“).
(4)
Francie má s Monackým knížectvím (dále jen „Monako“) dlouholeté měnové vztahy a ty se odrážejí v různých právních nástrojích. Finanční instituce usazené v Monaku mají právo přístupu k nástrojům refinancování Banque de France a účastní se některých francouzských platebních systémů za stejných podmínek jako francouzské banky.
(5)
Ve svých závěrech ze dne 10. února 2009 Rada vyzvala Komisi, aby prověřila, jak stávající měnové dohody fungují, a zvážila, zda by se neměly zvýšit stropy pro emisi mincí.
(6)
Ve svém sdělení nazvaném „Zpráva o fungování měnových dohod s Monakem, San Marinem a Vatikánem“, dospěla Komise k závěru, že je třeba stávající dohodu pozměnit tak, aby se zajistil konzistentnější přístup, pokud jde o vztahy mezi Unií a zeměmi, které měnovou dohodu podepsaly.
(7)
Mělo by být proto sjednáno nové znění dohody za účelem přizpůsobení stropu pro emisi mincí, určení příslušného soudu pro případné řešení sporů a přizpůsobení formátu dohody novému společnému modelu měnových dohod. Dohoda by měla zůstat v platnosti, dokud obě strany neuzavřou dohodu v novém znění,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Francie oznámí Monaku, že je třeba pozměnit dohodu mezi Francouzskou republikou co možná nejdříve, a navrhne mu jednání o novém znění příslušných ustanovení dohody.
Článek 2
Při jednání o novém znění dohody usiluje Unie o dosažení těchto změn:
a)
Nové znění dohody se uzavírá mezi Unií, zastoupenou vládou Francouzské republiky a Komisí, a vládou Jeho Jasnosti knížete monackého;
b)
Je třeba zrevidovat metodu určování stropů u emise monackých euromincí. Nový strop se vypočte metodou, která zahrne na jedné straně pevnou část, jež by měla uspokojit poptávku na trhu sběratelů mincí, a zamezit tak nadměrným numismatickým spekulacím s monackými mincemi, a na druhé straně proměnlivou část, jež se vypočítá jako průměr emise mincí na hlavu ve Francii v roce n-1 vynásobený počtem obyvatel Monaka. Aniž je dotčeno vydávání sběratelských mincí, stanoví nové znění dohody minimální poměrnou část monackých euromincí, jež se mají uvést do oběhu v nominální hodnotě, na 80 % každoročně emitovaných euromincí;
c)
Orgánem příslušným pro řešení sporů v souvislosti s dohodou je Soudní dvůr Evropské unie (dále jen „Soudní dvůr“). Pokud se Unie nebo Monako domnívá, že druhá strana nesplnila závazek z nového znění dohody, může věc předat Soudnímu dvoru. Rozsudek Soudního dvora je pro obě strany závazný a obě strany učiní nezbytná opatření pro dosažení souladu s rozsudkem ve lhůtě stanovené v rozsudku Soudního dvora. Pokud Unie nebo Monako nepřijme nezbytná opatření k dosažení souladu s rozsudkem v dané lhůtě, může druhá strana nové znění dohody okamžitě vypovědět;
d)
Formát nového znění dohody se přizpůsobí.
Článek 3
Jednání s Monakem vedou Francie a Komise jménem Unie. Evropská centrální banka se jednání plně účastní a její souhlas je nezbytný ve věcech, jež spadají do oblasti její pravomoci. Francie a Komise předloží návrh nového znění dohody Hospodářskému a finančnímu výboru ke stanovisku.
Článek 4
Francie a Komise jsou zmocněny uzavřít dohodu v novém znění jménem Unie, ledaže se Hospodářský a finanční výbor nebo Evropská centrální banka domnívá, že je třeba dohodu v novém znění předložit Radě.
Článek 5
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Článek 6
Toto rozhodnutí je určeno Francouzské republice, Komisi a Evropské centrální bance.
V Bruselu dne 25. února 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2011
relativa ao mecanismo de renegociação da Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco
(2011/190/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 219.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da competência da União.
(2)
O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais.
(3)
Em 26 de Dezembro de 2001, foi celebrada a Convenção Monetária entre o Governo da República Francesa, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco (1) (a seguir designada «Convenção»).
(4)
A França mantém relações monetárias de longa data com o Principado do Mónaco (a seguir designado «Mónaco»), que se traduzem em diversos instrumentos jurídicos. As instituições financeiras estabelecidas no Mónaco têm direito de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de França e participam em alguns sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas condições que os bancos franceses.
(5)
Nas suas Conclusões de 10 de Fevereiro de 2009, o Conselho convidou a Comissão a proceder à revisão do funcionamento das convenções monetárias vigentes e a considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moedas.
(6)
Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano, a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção necessita de ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a União Europeia e os países signatários de convenções deste tipo.
(7)
A Convenção deverá, em consequência, ser renegociada, com vista a ajustar os limites máximos de emissão de moedas de euro, a designar um órgão jurisdicional para a resolução de eventuais litígios e a ajustar a forma da Convenção a fim de aproximá-la do novo modelo comum de convenções monetárias. A Convenção deverá manter-se em vigor até ser celebrada entre as Partes uma convenção renegociada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A França deve notificar o Mónaco da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção e deve propor a renegociação das disposições relevantes da Convenção.
Artigo 2.o
A União vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção:
a)
A Convenção renegociada deve ser celebrada entre a União, representada pelo Governo da República Francesa e pela Comissão, e o Governo de Sua Alteza Sereníssima o Príncipe do Mónaco;
b)
O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas monegascas de euro deve ser revisto. O novo limite máximo deve ser calculado com base num método que combine uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas monegascas, mediante a satisfação da procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como o produto da emissão média per capita em França no ano n-1 pelo número de habitantes do Mónaco. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, a Convenção renegociada deve limitar a proporção mínima de moedas monegascas de euro que podem ser colocadas em circulação a um valor nominal de 80 % das moedas de euro emitidas em cada ano;
c)
O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir designado «Tribunal de Justiça») deve ser designado como o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção. Se a União, ou o Mónaco, considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção renegociada, deve poder recorrer ao Tribunal de Justiça. O acórdão do Tribunal de Justiça deve vincular as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para lhe darem cumprimento num prazo a decidir pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão. Se a União, ou o Mónaco, não tomar as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte deve poder fazer cessar de imediato a Convenção renegociada;
d)
A forma da Convenção renegociada deve ser ajustada.
Artigo 3.o
As negociações com o Mónaco devem ser conduzidas pela França e pela Comissão, em nome da União. O Banco Central Europeu deve ser plenamente associado às negociações e o seu acordo é necessário em relação a questões nos domínios da sua competência. A França e a Comissão devem submeter o projecto de Convenção renegociada ao Comité Económico e Financeiro, para parecer.
Artigo 4.o
A França e a Comissão têm poderes para celebrar a Convenção renegociada em nome da União, a menos que o Comité Económico e Financeiro ou o Banco Central Europeu considerem que a Convenção renegociada deve ser submetida ao Conselho.
Artigo 5.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Artigo 6.o
Os destinatários da presente decisão são a República Francesa, a Comissão e o Banco Central Europeu.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011.