ROZHODNUTÍ RADY 2010/464/SZBP
ze dne 6. srpna 2010
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Ugandskou republikou o postavení mise pod vedením Evropské unie v Ugandě
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy, a s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 218 odst. 5 a 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoká představitelka“),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. února 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/96/SZBP o vojenské misi Evropské unie s cílem přispět k výcviku somálských bezpečnostních sil (1) (EUTM Somalia).
(2)
Článek 9 uvedeného rozhodnutí Rady stanoví, že postavení jednotek pod vedením EU a jejich personálu, včetně jejich výsad, imunit a dalších záruk nezbytných pro splnění a řádné fungování jejich mise, může být předmětem dohody uzavřené podle článku 37 Smlouvy o EU a postupem podle čl. 218 odst. 3 Smlouvy o fungování EU.
(3)
V návaznosti na zmocnění Rady ze dne 11. března 2010 sjednala vysoká představitelka, které byl nápomocen generální sekretariát Rady, Dohodu mezi Evropskou unií a Ugandskou republikou o postavení mise pod vedením Evropské unie v Ugandě (dále jen „dohoda“).
(4)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Ugandskou republikou o postavení mise pod vedením Evropské unie v Ugandě se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 6. srpna 2010.
DECISÃO 2010/464/PESC DO CONSELHO
de 6 de Agosto de 2010
relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia (a seguir designado «TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do mesmo artigo,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de Fevereiro de 2010, foi adoptada a Decisão 2010/96/PESC do Conselho relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1) (EUTM Somália).
(2)
O artigo 9.o da referida decisão determina que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, pode ser objecto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e em conformidade com o processo enunciado no n.o 3 do artigo 218.o do TFUE.
(3)
Na sequência da autorização dada pelo Conselho a 11 de Março de 2010, a AR, assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda (a seguir designado «Acordo»).
(4)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Uganda sobre o Estatuto da Missão liderada pela União Europeia no Uganda.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2010.