ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. března 2012
o zmocnění k zahájení jednání o mezinárodní dohodě o zřízení nadace EU-LAK jako mezinárodní organizace
(2012/493/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 218 odst. 3 a 4 této smlouvy,
s ohledem na doporučení Evropské komise,
vzhledem k tomu,
že by měla být zahájena jednání za účelem uzavření mezinárodní dohody o zřízení nadace EU-LAK jako mezinárodní organizace mezi Evropskou unií a jejími členskými státy a zeměmi Latinské Ameriky a Karibiku,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Komise se zmocňuje k zahájení jednání o mezinárodní dohodě o zřízení nadace EU-LAK jako mezinárodní organizace mezi Evropskou unií a jejími členskými státy a zeměmi Latinské Ameriky a Karibiku.
2. Jednání se řídí směrnicemi Rady pro jednání stanovenými v dodatku tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Vyjednavačem Unie je jmenována Komise.
Článek 3
Při jednání je konzultována Pracovní skupina pro Latinskou Ameriku (COLAT/AMLAT).
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno Komisi.
V Bruselu dne 23. března 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de março de 2012
que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional
(2012/493/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando que
é conveniente encetar negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações tendo em vista um acordo internacional sobre a criação da Fundação UE-ALC enquanto organização internacional, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Latina e das Caraíbas, por outro lado.
2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação constantes da adenda à presente decisão.
Artigo 2.o
A Comissão é nomeada negociador da União.
Artigo 3.o
As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo da América Latina (COLAT/AMLAT).
Artigo 4.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.