ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. ledna 2012
o podpisu jménem Evropské unie a prozatímním provádění Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu
(2012/91/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 22. listopadu 2007 přijala Rada nařízení (ES) č. 1446/2007 o uzavření Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (1) (dále jen „dohoda“). Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle dohody (2), k ní byl připojen. Platnost tohoto protokolu skončila dne 31. prosince 2011.
(2)
Unie sjednala s Mosambikem nový Protokol, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (dále jen „protokol“), který přiznává plavidlům EU právo rybolovu ve vodách spadajících pod svrchovanost nebo jurisdikci Mosambiku ve věcech rybolovu.
(3)
Výsledkem těchto jednání bylo parafování protokolu dne 2. června 2011.
(4)
Aby byla zajištěna kontinuita rybolovných činností plavidel EU, měl by být protokol prozatímně prováděn ode dne jeho podpisu, jak je stanoveno v jeho článku 15.
(5)
Protokol by měl být podepsán a prozatímně prováděn do dokončení postupů nezbytných k jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Protokolu, kterým se stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mosambickou republikou o partnerství v odvětví rybolovu, se schvaluje jménem Unie s výhradou pozdějšího uzavření uvedeného protokolu.
Znění protokolu se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat protokol jménem Unie.
Článek 3
Protokol je prováděn prozatímně ode dne svého podpisu (3) do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 23. ledna 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de janeiro de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
(2012/91/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 22 de novembro de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1446/2007 do relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Acordo») (1).Deste Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo (2). Esse Protocolo caducou em 31 de dezembro de 2011.
(2)
A União negociou com Moçambique um novo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique («Protocolo»), que oferece possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique em matéria de pesca.
(3)
Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 2 de junho de 2011.
(4)
A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da UE, o Protocolo prevê a sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o.
(5)
O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, sob reserva da sua celebração.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizadoa designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
Artigo 3.o
O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua ssinatura (3), enquanto se agurda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.