PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 849/2011
ze dne 22. srpna 2011,
kterým se opravuje prováděcí nařízení (EU) č. 742/2011 o vydávání dovozních licencí pro rýži v rámci celních kvót otevřených na podobdobí července 2011 nařízením (ES) č. 327/98
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (dále jen „jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 327/98 ze dne 10. února 1998 o otevření a správě celních kvót pro dovoz rýže a zlomkové rýže (2), a zejména na čl. 5 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ověřením byla odhalena chyba v příloze prováděcího nařízení Komise (UE) č. 742/2011 (3), pokud jde o dostupné množství pro podobdobí září 2011 v rámci kvóty pro omletou nebo poloomletou rýži kódu KN 1006 30 stanovené v čl. 1 odst. 1 písm. d) nařízení (ES) č. 327/98 a opatřené pořadovým číslem 09.4119.
(2)
Prováděcí nařízení (EU) č. 742/2011 proto musí být opraveno.
(3)
Za účelem zajištění účinné správy postupu vydávání dovozních licencí by toto nařízení mělo vstoupit v platnost okamžitě po vyhlášení,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze prováděcího nařízení (EU) č. 742/2011 se v tabulce v písmenu „d) Kvóta omleté nebo poloomleté rýže kódu KN 1006 30 stanovená v čl. 1 odst. 1 písm. d) nařízení (ES) č. 327/98“ celkové dostupné množství pro podobdobí září 2011 pro kvótu s pořadovým číslem 09.4119 nahrazuje tímto množstvím:
„Celková množství dostupná pro podobdobí měsíce září 2011
(v kg)
0“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 22. srpna 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 849/2011 DA COMISSÃO
de 22 de Agosto de 2011
que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 da Comissão (3), no que diz respeito à quantidade disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 no âmbito do contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 327/98, com o número de ordem 09.4119.
(2)
O Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 deve ser rectificado em conformidade.
(3)
O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011, no quadro da alínea d), «Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto n.o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n.o 327/98», a quantidade total disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 relativa ao contingente com o número de ordem 09.4119 é substituída pela seguinte:
«Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011
(em kg)
0»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.