ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 31. března 2011
o podpisu Haagské úmluvy ze dne 23. listopadu 2007 o mezinárodním vymáhání výživného na děti a dalších druhů vyživovacích povinností vyplývajících z rodinných vztahů jménem Evropské unie
(2011/220/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 81 odst. 3 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Unie usiluje o vytvoření společného justičního prostoru založeného na zásadě vzájemného uznávání rozhodnutí.
(2)
Haagská úmluva ze dne 23. listopadu 2007 o mezinárodním vymáhání výživného k dětem a dalších druhů vyživovacích povinností (dále jen „úmluva“) představuje dobrý základ pro celosvětový systém správní spolupráce a pro uznávání a výkon rozhodnutí a dohod ve věcech výživného, neboť stanoví bezplatnou právní pomoc prakticky ve všech věcech týkajících se výživného na děti a zjednodušené řízení pro uznávání a výkon.
(3)
Článek 59 úmluvy umožňuje organizacím regionální hospodářské integrace, jako je Unie, aby úmluvu podepsaly, přijaly, schválily nebo aby k ní přistoupily.
(4)
Věci, které jsou upraveny úmluvou, jsou rovněž upraveny nařízením Rady (ES) č. 4/2009 ze dne 18. prosince 2008 o příslušnosti, rozhodném právu, uznávání a výkonu rozhodnutí a o spolupráci ve věcech vyživovacích povinností (1). Unie by měla rozhodnout, že v tomto konkrétním případě podepíše úmluvu sama a bude vykonávat pravomoc ve všech věcech, které úmluva upravuje.
(5)
Všechna příslušná prohlášení a výhrady by měla Unie učinit v okamžiku schválení úmluvy.
(6)
V souladu s článkem 3 Protokolu (č. 21) o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a Smlouvě o fungování Evropské unie, se Spojené království a Irsko účastní přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(7)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Haagské úmluvy ze dne 23. listopadu 2007 o mezinárodním vymáhání výživného na děti a dalších druhů vyživovacích povinností vyplývajících z rodinných vztahů (dále jen „úmluva“) se schvaluje jménem Evropské unie (2).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat úmluvu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 31. března 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Março de 2011
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família
(2011/220/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 3, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum, baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.
(2)
A Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família («Convenção») constitui uma boa base para a criação, a nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de obrigações alimentares e de acordos sobre alimentos, na medida em que prevê apoio judiciário gratuito em praticamente todos os casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado de reconhecimento e execução.
(3)
O artigo 59.o da Convenção permite que as organizações regionais de integração económica, como a União, assinem, aceitem, aprovem ou adiram à Convenção.
(4)
As questões regidas pela Convenção são igualmente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1). A União deverá decidir, neste caso particular, assinar sozinha a Convenção e declarar-se competente em relação a todas as matérias regidas pela Convenção.
(5)
Todas as declarações e reservas apropriadas deverão ser feitas pela União aquando da aprovação da Convenção.
(6)
Nos termos do artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão.
(7)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a assinatura da Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família (adiante designada por «Convenção») (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.