NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 670/2010
ze dne 13. července 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 974/98, pokud jde o zavedení eura v Estonsku
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie (dále jen „Smlouva“), a zejména na čl. 140 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na stanovisko Evropské centrální banky,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (ES) č. 974/98 ze dne 3. května 1998 o zavedení eura (1) stanoví, že euro nahrazuje měny členských států, které splňují nezbytné podmínky pro přijetí eura v okamžiku, kdy Společenství vstoupí do třetí etapy hospodářské a měnové unie.
(2)
Nařízením Rady (ES) č. 2596/2000 (2) bylo nařízení (ES) č. 974/98 změněno s cílem umožnit nahrazení řecké měny eurem.
(3)
Nařízením Rady (ES) č. 2169/2005 (3) bylo nařízení (ES) č. 974/98 změněno s cílem umožnit následné zavedení eura v členských státech, jež euro jako jednotnou měnu dosud nepřijaly.
(4)
Nařízením Rady (ES) č. 1647/2006 (4) bylo nařízení (ES) č. 974/98 změněno s cílem umožnit nahrazení slovinské měny eurem.
(5)
Nařízením Rady (ES) č. 835/2007 (5) bylo nařízení (ES) č. 974/98 změněno s cílem umožnit nahrazení kyperské měny eurem.
(6)
Nařízením Rady (ES) č. 836/2007 (6) bylo nařízení (ES) č. 974/98 změněno s cílem umožnit nahrazení maltské měny eurem.
(7)
Nařízením Rady (ES) č. 693/2008 (7) bylo nařízení (ES) č. 974/98 změněno s cílem umožnit nahrazení slovenské měny eurem.
(8)
Podle článku 4 aktu o přistoupení z roku 2003 je Estonsko členským státem, na který se vztahuje výjimka ve smyslu čl. 139 odst. 1 Smlouvy.
(9)
Rozhodnutí Rady 2010/416/EU ze dne 13. července 2010 v souladu s čl. 140 odst. 2 Smlouvy o přijetí eura Estonskem ke dni 1. ledna 2011 (8) stanoví, že Estonsko splňuje nezbytné podmínky pro přijetí eura a že výjimka pro Estonsko se zrušuje s účinností od 1. ledna 2011.
(10)
Zavedení eura v Estonsku vyžaduje rozšíření stávajících ustanovení o zavedení eura uvedených v nařízení (ES) č. 974/98 na Estonsko.
(11)
Estonský plán přechodu stanoví, že se eurobankovky a euromince stanou zákonným platidlem v tomto členském státě v den zavedení eura jako jeho měny. Dnem přijetí eura a datem přechodu na hotovostní euro by měl být 1. leden 2011. Období postupného zrušení by se nemělo použít.
(12)
Nařízení (ES) č. 974/98 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (ES) č. 974/98 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 1. ledna 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 13. července 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 670/2010 DO CONSELHO
de 13 de Julho de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no que respeita à introdução do euro na Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o «Tratado»), nomeadamenten.o 3 do artigo 140.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (1), estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que preenchessem as condições necessárias para a adopção da moeda única no momento em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.
(2)
O Regulamento (CE) n.o 2596/2000 do Conselho (2) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Grécia pelo euro.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 2169/2005 do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de preparar a introdução posterior do euro nos Estados-Membros que ainda não o tivessem adoptado.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 1647/2006 do Conselho (4) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslovénia pelo euro.
(5)
O Regulamento (CE) n.o 835/2007 do Conselho (5) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Chipre pelo euro.
(6)
O Regulamento (CE) n.o 836/2007 do Conselho (6) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda de Malta pelo euro.
(7)
O Regulamento (CE) n.o 693/2008 do Conselho (7) alterou o Regulamento (CE) n.o 974/98, a fim de prever a substituição da moeda da Eslováquia pelo euro.
(8)
Em conformidade com o artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003, a Estónia é um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.o 1 do artigo 139.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado»).
(9)
Nos termos da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, em conformidade com o n.o 2 do artigo 140.o do Tratado relativo à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (8), a Estónia preenche as condições necessárias para a adopção do euro e a derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
(10)
A introdução do euro na Estónia exige que sejam extensivas a este Estado-Membro as disposições em vigor relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 974/98.
(11)
O plano de transição da Estónia para o euro prevê que as notas e as moedas em euros devem ter curso legal nesse Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por conseguinte, a data de adopção do euro e a data de passagem para as notas e moedas em euros é 1 de Janeiro de 2011. Não se aplicará um período de «extinção gradual».
(12)
O Regulamento (CE) n.o 974/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (CE) n.o 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.