PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 191/2012
ze dne 7. března 2012,
kterým se ode dne 8. března 2012 stanoví dovozní cla pro některé druhy loupané rýže
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1), a zejména na článek 137 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na základě informací předaných příslušnými orgány Komise zjistila, že byly vydány dovozní licence na loupanou rýži kódu KN 1006 20, kromě dovozních licencí na rýži Basmati, na množství 143 798 tun na referenční období od 1. září 2011 do 29. února 2012. Dovozní cla na loupanou rýži kódu KN 1006 20 jinou než Basmati stanovená prováděcím nařízením Komise (EU) č. 903/2011 (2) proto musí být změněna.
(2)
Platné clo se musí stanovit v lhůtě deseti dní od konce referenčního období. Je proto třeba, aby toto nařízení vstoupilo neprodleně v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Dovozní clo platné pro loupanou rýži kódu KN 1006 20 činí 30 EUR za tunu.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 7. března 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 191/2012 DA COMISSÃO
de 7 de março de 2012
que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 137.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 143 798 toneladas para o período de referência de 1 de setembro de 2011 a 29 de fevereiro de 2012. O direito de importação para o arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 903/2011 da Comissão (2) deve, pois, ser alterado.
(2)
Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 30 EUR por tonelada.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.