ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. července 2010
o podpisu dohody mezi Evropskou unií a Chorvatskou republikou o účasti Chorvatské republiky na činnosti Evropského monitorovacího centra pro drogy a drogovou závislost jménem Evropské unie
(2011/56/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 168 odst. 5 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 11 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1920/2006 ze dne 12. prosince 2006 o Evropském monitorovacím centru pro drogy a drogovou závislost (1) stanoví, že Evropské monitorovací centrum pro drogy a drogovou závislost je otevřeno k účasti všem třetím zemím, které sdílejí zájmy Unie a jejích členských států na uskutečňování cílů a práce centra.
(2)
Rada dne 11. července 2006 zmocnila Komisi, aby zahájila jednání s Chorvatskou republikou o Dohodě mezi Evropskou unií a Chorvatskou republikou o účasti Chorvatské republiky na činnosti Evropského monitorovacího centra pro drogy a drogovou závislost (dále jen „dohoda“). Jednání byla úspěšně ukončena parafováním dohody.
(3)
Dohoda by měla být podepsána jménem Unie s výhradou uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Chorvatskou republikou a Evropskou unií o účasti Chorvatské republiky na činnosti Evropského monitorovacího centra pro drogy a drogovou závislost (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 26. července 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de Julho de 2010
relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
(2011/56/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 168.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1) prevê, no artigo 21.o, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório.
(2)
Em 11 de Julho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República da Croácia tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo.
(3)
O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.