SMĚRNICE KOMISE 2010/16/EU
ze dne 9. března 2010,
kterou se mění směrnice Evropského parlamentu a Rady 2006/48/ES, pokud jde o vyloučení určité instituce z rozsahu působnosti
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2006/48/ES ze dne 14. června 2006 o přístupu k činnosti úvěrových institucí a o jejím výkonu (1), zejména na čl. 150 odst. 1 písm. d) této směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení článku 2 směrnice 2006/48/ES uvádí instituce výslovně vyloučené z oblasti působnosti uvedené směrnice.
(2)
Ministerstvo financí Republiky Slovinsko požádalo o začlenění banky SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana (dále jen „banka SID“) na seznam institucí vyloučených z rozsahu působnosti směrnice 2006/48/ES, který je stanovený v článku 2 uvedené směrnice.
(3)
Banka SID podporuje strukturální, sociální a jiné veřejné politiky slovinské vlády poskytováním finančních služeb, poradenství a odborné přípravy v oblastech, jako je mezinárodní obchod a mezinárodní spolupráce, hospodářské stimuly pro malé a střední podniky, výzkum a vývoj, regionální rozvoj a obchodní a veřejné infrastruktury. Republika Slovinsko je jediným akcionářem banky SID a rovněž ručitelem všech závazků banky.
(4)
Banka SID je instituce, která se podílí na specifických činnostech veřejného zájmu, a je proto oprávněna na začlenění na seznam institucí vyloučených z rozsahu působnosti směrnice 2006/48/ES podle článku 2 uvedené směrnice.
(5)
Směrnice 2006/48/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(6)
Opatření stanovená touto směrnicí jsou v souladu se stanoviskem Evropského bankovního výboru,
PŘIJALA TUTO SMĚRNICI:
Článek 1
V čl. 2 směrnice 2006/48/ES se vkládá za sedmnáctou odrážku nová odrážka, která zní:
„-
ve Slovinsku: na činnost „SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana“,“.
Článek 2
1. Členské státy přijmou a zveřejní právní a správní předpisy nezbytné pro dosažení souladu s touto směrnicí nejpozději do 30. června 2010. Neprodleně sdělí Komisi jejich znění a srovnávací tabulku mezi těmito předpisy a touto směrnicí.
Použijí tyto předpisy ode dne 1. července 2010.
Tyto předpisy přijaté členskými státy musí obsahovat odkaz na tuto směrnici nebo musí být takový odkaz učiněn při jejich úředním vyhlášení. Způsob odkazu si stanoví členské státy.
2. Členské státy sdělí Komisi znění hlavních ustanovení vnitrostátních právních předpisů, které přijmou v oblasti působnosti této směrnice.
Článek 3
Tato směrnice vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 4
Tato směrnice je určena členským státům.
V Bruselu dne 9. března 2010.
DIRECTIVA 2010/16/UE DA COMISSÃO
de 9 de Março de 2010
que altera a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão de uma determinada instituição do seu âmbito de aplicação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (1) e, nomeadamente, o seu artigo 150.o, n.o 1, alínea d),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE enumera as instituições explicitamente excluídas do âmbito de aplicação da mesma.
(2)
O Ministério das Finanças da República da Eslovénia solicitou a inclusão do SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana (adiante designado por «Banco SID») na lista de instituições excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE, estabelecida no artigo 2.o da mesma.
(3)
O Banco SID apoia as políticas estruturais, sociais e outras políticas públicas do Governo esloveno, fornecendo nomeadamente serviços financeiros, de consultoria e de educação em domínios como o comércio e a cooperação internacionais, os incentivos económicos às pequenas e médias empresas, a investigação e o desenvolvimento, o desenvolvimento regional e as infra-estruturas comerciais e públicas. A República da Eslovénia é o único accionista do Banco SID e é também o garante de todas as responsabilidades incorridas pelo banco.
(4)
O Banco SID participa em actividades específicas de interesse público, sendo, por isso, elegível para inclusão na lista de instituições excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 2006/48/CE, nos termos do artigo 2.o da mesma.
(5)
Importa, por conseguinte, alterar a Directiva 2006/48/CE em conformidade.
(6)
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o da Directiva 2006/48/CE, após o décimo sétimo travessão, é aditado um novo travessão com a seguinte redacção:
«-
na Eslovénia, do SID-Slovenska izvozna in razvojna banka, d.d. Ljubljana,».
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros adoptam e publicam, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de Julho de 2010.
Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
Artigo 3.o
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010.