PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 41/2012
ze dne 18. ledna 2012,
kterým se pozastavuje podávání žádostí o dovozní licence na produkty v odvětví cukru v rámci některých celních kvót
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 891/2009 ze dne 25. září 2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru (2), a zejména na čl. 5 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Množství, na něž se vztahují žádosti o dovozní licence podané příslušným orgánům od 1. do 7. ledna 2012 v souladu s nařízením (ES) č. 891/2009, jsou stejná jako množství dostupná pro pořadová čísla 09.4318, 09.4319 a 09.4321.
(2)
Podávání dalších žádostí o licence pro pořadová čísla 09.4318, 09.4319 a 09.4321 by mělo být v souladu s nařízením (ES) č. 891/2009 pozastaveno až do konce hospodářského roku,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Podávání dalších žádostí o licence, jež odpovídají pořadovým číslům uvedeným v příloze, se pozastavuje do konce hospodářského roku 2011/12.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 18. ledna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 41/2012 DA COMISSÃO
de 18 de janeiro de 2012
que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 de janeiro e 7 de janeiro de 2012 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 igualaram a quantidade disponível com o números de ordem 09.4318, 09.4319 e 09.4321.
(2)
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes ao números de ordem 09.4318, 09.4319 e 09.4321 deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.