ROZHODNUTÍ RADY 2010/587/SZBP
ze dne 14. června 2010
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Černou Horou o bezpečnostních postupech pro výměnu a ochranu utajovaných informací
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, zejména na článek 37 této smlouvy, a na Smlouvu o fungování Evropské unie, zejména na čl. 218 odst. 5 a čl. 218 odst. 6 první pododstavec této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na svém zasedání dne 10. listopadu 2009 rozhodla Rada zmocnit předsednictví k zahájení jednání s Černou Horou podle bývalého článku 24 Smlouvy o EU s cílem uzavřít dohodu o bezpečnosti informací.
(2)
Na základě tohoto zmocnění sjednalo předsednictví s Černou Horou dohodu o bezpečnostních postupech pro výměnu a ochranu utajovaných informací.
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Černou Horou o bezpečnostních postupech pro výměnu a ochranu utajovaných informací se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 14. června 2010.
DECISÃO 2010/587/PESC DO CONSELHO
de 14 de Junho de 2010
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia («TUE»), nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 218.o e o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Na reunião de 10 de Novembro de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência a encetar negociações com o Montenegro ao abrigo do antigo artigo 24.o do TUE, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.
(2)
Na sequência dessa autorização, a Presidência negociou um Acordo com o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a protecção de informações classificadas.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.