NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 546/2011
ze dne 10. června 2011,
kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009, pokud jde o jednotné zásady pro hodnocení a povolování přípravků na ochranu rostlin
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 ze dne 21. října 2009 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh a o zrušení směrnic Rady 79/117/EHS a 91/414/EHS (1), a zejména na čl. 29 odst. 6 a článek 84 uvedeného nařízení,
po konzultaci se Stálým výborem pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle nařízení (ES) č. 1107/2009 musí jednotné zásady pro hodnocení a povolování přípravků na ochranu rostlin zahrnovat požadavky podle přílohy VI směrnice 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (2).
(2)
Z tohoto důvodu je za účelem provedení nařízení (ES) č. 1107/2009 nezbytné přijmout nařízení obsahující tyto požadavky, jak jsou stanoveny v příloze VI směrnice 91/414/EHS. Takové nařízení by nemělo obsahovat žádné podstatné změny,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Jednotné zásady pro hodnocení a povolování přípravků na ochranu rostlin podle čl. 29 odst. 6 nařízení (ES) č. 1107/2009 jsou stanoveny v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 14. června 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. června 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 546/2011 DA COMISSÃO
de 10 de Junho de 2011
que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 6, e o artigo 84.o,
Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos devem incluir os requisitos fixados no anexo VI da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2).
(2)
Para efeitos da execução do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, é necessário, por conseguinte, adoptar um regulamento que contenha os requisitos estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE. Esse regulamento não deve incluir quaisquer alterações substanciais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos previstos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 14 de Junho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.