NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 621/2010
ze dne 3. června 2010
o rozdělení rybolovných práv podle Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Šalamounovými ostrovy
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 3 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nová dohoda o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Šalamounovými ostrovy (dále jen „dohoda o partnerství v odvětví rybolovu“) byla parafována dne 26. září 2009.
(2)
Dne 3. června 2010 přijala Rada rozhodnutí č. 2010/397/EU (1) o podpisu a prozatímním uplatňování nové dohody o partnerství v oblasti rybolovu.
(3)
Způsob rozdělení rybolovných práv mezi členskými státy by měl být definován pro dobu platnosti dohody o partnerství v odvětví rybolovu, jakož i pro dobu jejího prozatímního uplatňování.
(4)
Toto nařízení by mělo vstoupit v platnost prvním dnem po vyhlášení a mělo by se používat ode dne 9. října 2009,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Rybolovná práva stanovená v protokolu k Dohodě o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Šalamounovými ostrovy se mezi členské státy rozdělují takto:
- Mrazírenská plavidla lovící tuňáky košelkovými nevody:
Španělsko
:
75 % dostupných rybolovných práv
Francie
:
25 % dostupných rybolovných práv
2. Pokud žádosti o oprávnění k rybolovu z členských států podle odstavce 1 nevyčerpají všechna rybolovná práva stanovená protokolem, může Komise zvážit žádosti o oprávnění k rybolovu od jakéhokoliv jiného členského státu.
3. Aniž jsou dotčena ustanovení dohody o partnerství v odvětví rybolovu a jejího protokolu, použije se nařízení Rady (ES) č. 1006/2008 ze dne 29. září 2008 o udělování oprávnění k rybolovným činnostem provozovaným rybářskými plavidly Společenství mimo vody Společenství a o přístupu plavidel třetích zemí do vod Společenství (2).
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 9. října 2009.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Lucemburku dne 3. června 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 621/2010 DO CONSELHO
de 3 de Junho de 2010
relativo à repartição das possibilidade de pesca ao abrigo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 43.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Setembro de 2009, foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (a seguir designado «Acordo de Parceira no domínio da pesca»).
(2)
Em 3 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/397/UE (1) relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da pesca.
(3)
A chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros deverá ser definida para o período de vigência do novo Acordo de Parceria no domínio da pesca, bem como para o período da sua aplicação provisória.
(4)
O presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e ser aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
- Atuneiros cercadores congeladores:
Espanha
:
75 % das possibilidades de pesca disponíveis
França
:
25 % das possibilidades de pesca disponíveis
2. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
3. Sem prejuízo das disposições do Acordo de Parceria no domínio da pesca e do respectivo protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (2).
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável com efeitos desde 9 de Outubro de 2009.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.