ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 31. března 2011
o podpisu, jménem Unie, a prozatímním provádění Memoranda o spolupráci mezi Evropskou unií a Mezinárodní organizací pro civilní letectví, kterým se stanoví rámec pro posílenou spolupráci
(2011/530/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 a čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise vyjednala Memorandum o spolupráci s Mezinárodní organizací pro civilní letectví, kterým se stanoví rámec pro posílenou spolupráci (dále jen „memorandum o spolupráci“) v souladu s pověřením, které Rada přijala dne 17. prosince 2009 a jímž pověřila Komisi zahájením jednání.
(2)
Memorandum o spolupráci bylo oběma stranami parafováno dne 27. září 2010 v průběhu 37. shromáždění Mezinárodní organizace pro civilní letectví v Montrealu.
(3)
Memorandum o spolupráci by mělo být podepsáno a prozatímně prováděno do dokončení postupů nezbytných k jeho uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Memoranda o spolupráci mezi Evropskou unií a Mezinárodní organizací pro civilní letectví, kterým se stanoví rámec pro posílenou spolupráci (dále jen „memorandum o spolupráci“) se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedeného memoranda o spolupráci.
Znění memoranda o spolupráci se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat memorandum o spolupráci jménem Unie.
Článek 3
Memorandum o spolupráci je prováděno prozatímně ode dne svého podpisu (1) do dokončení postupů nezbytných pro jeho uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 31. března 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 31 de Março de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
(2011/530/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o e o n.o 5 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou um Memorando de Cooperação com a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação») em conformidade com o mandato adoptado pelo Conselho em 17 de Dezembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações.
(2)
O Memorando de Cooperação foi rubricado por ambas as Partes em 27 de Setembro de 2010, no decurso da 37.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional realizada em Montreal.
(3)
O Memorando de Cooperação deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada, sob reserva da celebração do referido Memorando de Cooperação.
O texto do Memorando de Cooperação acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Cooperação, em nome da União.
Artigo 3.o
O Memorando de Cooperação é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.