PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 20. dubna 2012,
kterým se mění prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU o dočasné odchylce od pravidel původu stanovených v příloze II nařízení Rady (ES) č. 1528/2007 s ohledem na zvláštní situaci Keni, pokud jde o hřbety z tuňáka
(oznámeno pod číslem C(2012) 2463)
(2012/208/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1528/2007 ze dne 20. prosince 2007 o uplatňování režimu stanoveného v dohodách zakládajících hospodářské partnerství nebo vedoucích k jeho založení na produkty pocházející z některých států, které jsou součástí skupiny afrických, karibských a tichomořských států (AKT) (1), a zejména na čl. 36 odst. 4 přílohy II uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 19. prosince 2011 Komise přijala prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU (2), kterým se přiznává dočasná odchylka od pravidel původu stanovených v příloze II nařízení (ES) č. 1528/2007 s ohledem na zvláštní situaci Keni, pokud jde o hřbety z tuňáka.
(2)
Dne 1. prosince 2011 požádala Keňa podle článku 36 přílohy II nařízení (ES) č. 1528/2007 o novou odchylku od pravidel původu stanovených v dané příloze. Dne 16. ledna 2012 předložila Keňa ke své žádosti dodatečné informace. Podle informací, které Keňa poskytla, jsou odlovy původního syrového tuňáka nezvykle nízké, a to i v porovnání s běžnými sezónními výkyvy, což vedlo k poklesu produkce hřbetů z tuňáka. Keňa upozornila na riziko pirátství při dodávkách syrového tuňáka. Vzhledem k této mimořádné situaci tak Keňa stále po určité období nemůže dodržet pravidla původu stanovená v příloze II nařízení (ES) č. 1528/2007. Měla by být udělena nová odchylka s účinkem ode dne 1. ledna 2012.
(3)
Prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU se použije do dne 31. prosince 2011. Je nezbytné zajistit pokračování dovozu ze zemí AKT do Unie, jakož i hladký přechod k prozatímní dohodě o hospodářském partnerství mezi Východoafrickým společenstvím na jedné straně a Evropským společenstvím a jeho členskými státy na straně druhé (dále jen „prozatímní dohoda o hospodářském partnerství EAC-EU“). Platnost prováděcího rozhodnutí 2011/861/EU by proto měla být prodloužena od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2013.
(4)
Nebylo by vhodné přiznat odchylky podle článku 36 přílohy II nařízení (ES) č. 1528/2007, jež překračují roční kvótu přiznanou oblasti Východoafrického společenství v rámci prozatímní dohody o hospodářském partnerství EAC-EU. Objemy kvót na roky 2012 a 2013 by proto měly být stanoveny na 2 000 tun hřbetů z tuňáka ročně.
(5)
V zájmu jasnosti je vhodně výslovně stanovit, že jedinými nepůvodními materiály, které se použijí pro výrobu hřbetů z tuňáka kódu KN 1604 14 16, by měly být tuňák čísla HS 0302 nebo 0303, aby pro hřbety z tuňáka platila odchylka.
(6)
Prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Prováděcí rozhodnutí 2011/861/EU se mění takto:
1)
Článek 1 se nahrazuje tímto:
„Článek 1
Odchylně od přílohy II nařízení (ES) č. 1528/2007 a v souladu s čl. 36 odst. 1 písm. a) uvedené přílohy se hřbety z tuňáka kódu KN 1604 14 16 vyrobené z nepůvodního tuňáka čísel HS 0302 nebo 0303 považují za pocházející z Keni podle podmínek stanovených v článcích 2 až 5 tohoto rozhodnutí.“
2)
Článek 2 se nahrazuje tímto:
„Článek 2
Odchylka stanovená v článku 1 se vztahuje na produkty a množství uvedené v příloze, které jsou v celním prohlášení navrženy k propuštění z Keni do volného oběhu v Unii v období od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2013.“
3)
Článek 6 se nahrazuje tímto:
„Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2012 do 31. prosince 2013.“
4)
Příloha se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se použije ode dne 1. ledna 2012.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 20. dubna 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de abril de 2012
que altera a Decisão de Execução 2011/861/UE relativa a uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum
[notificada com o número C(2012) 2463]
(2012/208/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4, do anexo II,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/861/UE (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica do Quénia no que respeita aos lombos de atum.
(2)
Em 1 de dezembro de 2011, o Quénia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 16 de janeiro de 2012, o Quénia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. De acordo com a informação facultada pelo Quénia, as capturas de atum originário são excecionalmente baixas, mesmo comparadas com as variações sazonais normais, o que tem levado a uma diminuição na produção de lombos de atum. O Quénia salientou os riscos envolvidos devido à pirataria durante o abastecimento de atum cru. Esta situação anormal ainda torna impossível ao Quénia cumprir as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período. Deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012.
(3)
A Decisão de Execução 2011/861/UE era aplicável até 31 de dezembro de 2011. É necessário assegurar a continuidade das importações provenientes dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo Provisório de Parceria Económica entre a Comunidade da África Oriental, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo Provisório de Parceria EAC-UE»). A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, pois, ser prorrogada de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.
(4)
Não seria adequado conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida ao território da Comunidade da África Oriental ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório EAC-UE. Consequentemente, os montantes respeitantes às quotas de 2012 e 2013 devem ser fixados em 2 000 toneladas de lombos de atum por ano.
(5)
Por questões de clareza, importa estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a utilizar no fabrico de lombos de atum do código NC 1604 14 16 devem provir de atum das posições 0302 ou 0303 do SH para que os lombos de atum beneficiem da derrogação.
(6)
A Decisão de Execução 2011/861/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão de Execução 2011/861/UE é alterada do seguinte modo:
(1)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.o
Em derrogação ao disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 e em conformidade com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), desse anexo, os lombos de atum do código NC 1604 14 16 produzidos a partir de atum não originário das posições 0302 ou 0303 do SH são considerados originários do Quénia, nos termos dos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.».
(2)
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.o
A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na União Europeia, originários do Quénia, durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.».
(3)
O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 6.o
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2013.»
(4)
O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2012.