ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 23. července 2012
o podpisu Dohody mezi Evropskou unií a Ukrajinou, kterou se mění Dohoda mezi Evropským společenstvím a Ukrajinou o usnadnění udělování víz, jménem Unie
(2012/428/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 77 odst. 2 písm. a) ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dohoda mezi Evropským společenstvím a Ukrajinou o usnadnění udělování víz (1) vstoupila v platnost dne 1. ledna 2008.
(2)
Rada dne 11. dubna 2011 zmocnila Komisi k zahájení jednání s Ukrajinou o změně zmíněné Dohody mezi Evropským společenstvím a Ukrajinou o usnadnění udělování víz. Jednání byla úspěšně ukončena v únoru 2012 parafováním Dohody mezi Evropskou unií a Ukrajinou, kterou se mění Dohoda mezi Evropským společenstvím a Ukrajinou o usnadnění udělování víz (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou jejího uzavření.
(4)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Spojené království v souladu s rozhodnutím Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (2); Spojené království se tedy nepodílí na jeho přijímání a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(5)
Toto rozhodnutí rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Irsko v souladu s rozhodnutím Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (3); Irsko se tedy nepodílí na jeho přijímání a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu (č. 22) o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a toto rozhodnutí pro ně není závazné ani použitelné,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Ukrajinou, kterou se mění Dohoda mezi Evropským společenstvím a Ukrajinou o usnadnění udělování víz, se schvaluje jménem Unie s výhradou uzavření uvedené dohody (4).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 23. července 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 23 de julho de 2012
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos
(2012/428/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação de emissão de vistos (1) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008.
(2)
Em 11 de abril de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia sobre alterações ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») em fevereiro de 2012.
(3)
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.
(4)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(5)
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(6)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos, sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.