PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 15. prosince 2011,
kterým se prodlužuje období odchylky, během něhož může Rumunsko podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 o přepravě odpadů vznést námitky proti přepravě určitých odpadů k využití do Rumunska
(oznámeno pod číslem K(2011) 9191)
(Text s významem pro EHP)
(2011/854/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006 ze dne 14. června 2006 o přepravě odpadů (1), a zejména na čl. 63 odst. 5 třetí a pátý pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 63 odst. 5 nařízení (ES) č. 1013/2006 může Rumunsko po období do 31. prosince 2011 vznést námitky proti přepravě určitých odpadů k využití.
(2)
Dopisem ze dne 1. června 2011 požádalo Rumunsko o prodloužení uvedeného období do 31. prosince 2015.
(3)
Je třeba zajistit, aby ochrana životního prostředí zůstala na vysoké úrovni v celé Unii, zejména tehdy, pokud země určení nemá žádné nebo nedostatečné využití kapacity pro určité druhy odpadu. Rumunsku by měla být zachována možnost vznést námitky vůči určité nežádoucí plánované přepravě odpadů určených k využití na jeho území. Režim odchylky vztahující se na Rumunsko by proto měl být prodloužen do 31. prosince 2015.
(4)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle čl. 39 odst. 1 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2008/98/ES (2),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Odchylně od článku 12 nařízení (ES) č. 1013/2006 se období, během něhož mohou příslušné rumunské orgány vznést námitky proti přepravě odpadů k využití uvedených v čl. 63 odst. 5 druhém a čtvrtém pododstavci uvedeného nařízení do Rumunska v souladu s důvody námitek stanovenými v článku 11 uvedeného nařízení, prodlužuje do 31. prosince 2015.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 15. prosince 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 15 de Dezembro de 2011
que prorroga o período de derrogação da Roménia para levantar objecções às transferências de determinados resíduos para o seu território, para fins de valorização, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos
[notificada com o número C(2011) 9191]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/854/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 5, terceiro e quinto parágrafos,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, a Roménia pode, até 31 de Dezembro de 2011, levantar objecções às transferências de determinados resíduos para valorização.
(2)
Por carta de 1 de Junho de 2011, a Roménia solicitou que esse período fosse prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.
(3)
É necessário garantir que continuem a ser mantidos níveis elevados de protecção ambiental em todos os países da União, em especial nos casos em que a capacidade de recuperação do país de destino para determinados tipos de resíduos seja inexistente ou insuficiente. A Roménia deve manter a possibilidade de levantar objecções às transferências previstas de determinados resíduos indesejáveis destinados a valorização no seu território. O regime de derrogação aplicável à Roménia deve, portanto, ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 39.o, n.o 1, da Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, o período durante o qual as autoridades competentes romenas podem levantar objecções às transferências para a Roménia dos resíduos destinados a valorização indicados no artigo 63.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos, do referido regulamento, em conformidade com os motivos de apresentação de objecções indicados no artigo 11.o do mesmo regulamento, é prorrogado até 31 de Dezembro de 2015.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011.