PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 27. září 2010,
kterým se Lotyšské republice povoluje použít opatření odchylující se od článku 287 směrnice 2006/112/ES o společném systému daně z přidané hodnoty
(2010/584/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 291 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na směrnici Rady 2006/112/ES ze dne 28. listopadu 2006 o společném systému daně z přidané hodnoty (1) (dále jen „směrnice o DPH“), a zejména na čl. 395 odst. 1 uvedené směrnice,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Lotyšsko požádalo dopisem, který generální sekretariát Komise zaevidoval dne 17. února 2010, o povolení opatření odchylujícího se od čl. 287 odst. 10 směrnice od DPH s cílem osvobodit od daně osoby povinné k dani, jejichž roční obrat nepřesahuje 50 000 EUR (dále jen „opatření“). Tímto opatřením by byly zproštěny uvedené osoby povinné k dani některých nebo všech povinností spojených s daní z přidané hodnoty (DPH) uvedených v hlavě XI kapitolách 2 až 6 směrnice o DPH.
(2)
V souladu s čl. 395 odst. 2 druhým pododstavcem směrnice o DPH uvědomila Komise o žádosti Lotyšska ostatní členské státy dopisem ze dne 4. května 2010. Dopisem ze dne 7. května 2010 oznámila Komise Lotyšsku, že má k dispozici všechny údaje potřebné k posouzení žádosti.
(3)
Členské státy již mohou využívat zvláštní režim pro malé podniky podle hlavy XII směrnice o DPH. Toto opatření se odchyluje od hlavy XII směrnice o DPH pouze natolik, že prahová hodnota ročního obratu osob povinných k dani v rámci zvláštního režimu je vyšší, než jaká je v současnosti v Lotyšsku povolena podle čl. 287 odst. 10 směrnice o DPH, což je 17 200 EUR.
(4)
Vyšší prahová hodnota zvláštního režimu může podstatně snížit povinnosti nejmenších podniků k DPH, přiičemž je tento zvláštní režim pro osoby povinné k dani a umožní podnikům rozhodnout se pro běžný režim DPH.
(5)
Komise do svého návrhu směrnice, kterou by se zjednodušily povinnosti spojené s daní z přidané hodnoty, předloženého dne 29. října 2004 (2) zahrnula ustanovení, která členským státům umožňují stanovit prahové hodnoty ročního obratu pro osvobození z režimu DPH až do 100 000 EUR nebo ekvivalentu této částky v národní měně, s možností tuto částku každoročně aktualizovat. Žádost podaná Lotyšskem je s tímto návrhem v souladu.
(6)
Uvedená odchylka nebude mít dopad na vlastní zdroje Unie pocházející z daně z přidané hodnoty,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Odchylně od čl. 287 odst. 10 směrnice o DPH se Lotyšské republice povoluje osvobodit od DPH osoby povinné k dani, jejichž roční obrat nepřesahuje ekvivalent částky 50 000 EUR v národní měně podle přepočítacího koeficientu platného ke dni jejího přistoupení k Evropské unii.
Článek 2
Toto rozhodnutí nabývá účinku dnem oznámení.
Pozbývá platnosti dnem vstupu v platnost směrnice, kterou se mění prahové hodnoty ročního obratu pro osvobození od DPH osob povinných k dani, nebo dnem 31. prosince 2013, podle toho, co nastane dříve.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Lotyšské republice.
V Bruselu dne 27. září 2010.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 27 de Setembro de 2010
que autoriza a República da Letónia a aplicar uma medida em derrogação do artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
(2010/584/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,
Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) («Directiva IVA»), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Fevereiro de 2010, a Letónia solicitou autorização para uma medida em derrogação do artigo 287.o, n.o 10, da Directiva IVA, com o objectivo de conceder uma isenção do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR (a «medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou de todas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Directiva IVA.
(2)
Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva IVA, a Comissão, por carta datada de 4 de Maio de 2010, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 7 de Maio de 2010, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)
Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Directiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao actualmente permitido para a Letónia nos termos do n.o 10 do artigo 287.o da Directiva IVA, que é de 17 200 EUR.
(4)
Um limiar mais elevado para o regime especial pode reduzir significativamente as obrigações das microempresas relativamente ao IVA, sendo esses regime especial facultativo para os sujeitos passivos e permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA.
(5)
A Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (2), incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente. O pedido apresentado pela Letónia está em conformidade com essa proposta.
(6)
A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Em derrogação do n.o 10 do artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, a República da Letónia é autorizada a conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 50 000 EUR à taxa de conversão do dia da sua adesão à União Europeia.
Artigo 2.o
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
Caduca na data de entrada em vigor de uma directiva que altere os montantes dos limites máximos do volume de negócios anual abaixo dos quais os sujeitos passivos podem beneficiar de uma isenção do IVA ou, na ausência de uma tal directiva até então, em 31 de Dezembro de 2013.
Artigo 3.o
A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.