ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 22. září 2011
o podpisu jménem Unie Dohody mezi Evropskou unií a Austráli í o zpracovávání údajů jmenné evidence cestujících (PNR) leteckými dopravci a o jejich předávání australské správě pro cla a ochranu hranic
(2012/380/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 82 odst. 1 písm. d) a čl. 87 odst. 2 písm. a) ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 2. prosince 2010 přijala Rada rozhodnutí, jímž zmocnila Komisi k zahájení jednání jménem Unie s Austrálií o předávání a využívání údajů jmenné evidence cestujících (PNR) s cílem předcházet terorismu a jiné závažné mezinárodní trestné činnosti a bojovat proti nim.
(2)
Dohoda mezi Evropskou unií a Austrálií o zpracovávání údajů jmenné evidence cestujících (PNR) leteckými dopravci a o jejich předávání australské správě pro cla a ochranu hranic (dále jen „dohoda“) byla sjednána. Jednání byla úspěšně uzavřena parafováním dohody.
(3)
Dohoda by měla být podepsána s výhradou jejího pozdějšího uzavření a prohlášení připojené k závěrečnému aktu dohody by mělo být schváleno.
(4)
Dohoda dodržuje základní práva a ctí zásady uznané zejména v Listině základních práv Evropské unie (dále jen „Listina“), zejména právo na respektování soukromého a rodinného života uznané v článku 7 Listiny, právo na ochranu osobních údajů uznané v článku 8 Listiny a právo na účinnou právní ochranu a spravedlivý proces uznané v článku 47 Listiny. Dohoda by měla být uplatňována v souladu s těmito právy a zásadami.
(5)
V souladu s článkem 3 Protokolu o postavení Spojeného království a Irska s ohledem na prostor svobody, bezpečnosti a práva, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, oznámily tyto členské státy své přání účastnit se přijímání a používání tohoto rozhodnutí.
(6)
V souladu s články 1 a 2 Protokolu o postavení Dánska, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, se Dánsko neúčastní přijímání tohoto rozhodnutí a dohoda pro ně není závazná ani použitelná,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Austrálií o zpracovávání údajů jmenné evidence cestujících (PNR) leteckými dopravci a o jejich předávání australské správě pro cla a ochranu hranic (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření (1).
Článek 2
Prohlášen připojené k závěrečnému aktu dohody se schvaluje jménem Unie.
Článek 3
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 22. září 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 22 de setembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano
(2012/380/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.
(2)
O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi negociado. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.
(3)
O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada.
(4)
O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
(5)
Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
(6)
Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
Artigo 2.o
A declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada em nome da União.
Artigo 3.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2011.