PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 4. dubna 2012,
kterým se mění rozhodnutí 2001/861/ES, pokud jde o novaluron
(oznámeno pod číslem C(2012) 2164)
(Text s významem pro EHP)
(2012/187/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 91/414/EHS ze dne 15. července 1991 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh (1), a zejména na čl. 6 odst. 3 uvedené směrnice,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1107/2009 ze dne 21. října 2009 o uvádění přípravků na ochranu rostlin na trh a o zrušení směrnic Rady 79/117/EHS a 91/414/EHS (2), a zejména na čl. 80 odst. 1 písm. a) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 91/414/EHS se v souladu s čl. 80 odst. 1 písm. a) nařízení (ES) č. 1107/2009 nadále použije v případě účinných látek, o nichž bylo přijato rozhodnutí podle čl. 6 odst. 3 směrnice 91/414/EHS před 14. červnem 2011.
(2)
V souladu s čl. 6 odst. 2 směrnice 91/414/EHS obdrželo Spojené království dne 29. března 2001 od společnosti Makhteshim Agan Ltd. žádost o zařazení účinné látky novaluron do přílohy I směrnice 91/414/EHS.
(3)
Rozhodnutím Komise 2001/861/ES (3) bylo potvrzeno, že po předběžném zkoumání se dokumentace považuje za úplnou, tj. že v zásadě vyhovuje požadavkům na údaje a informace stanoveným v přílohách II a III směrnice 91/414/EHS.
(4)
Členským státům bylo na základě toho umožněno v souladu s čl. 8 odst. 1 směrnice 91/414/EHS udělit na počáteční období tří let dočasná povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující novaluron. Uvedené počáteční období tří let může začít kdykoliv, jakmile bude žádost posouzena.
(5)
V souladu s čl. 11 odst. 6 třetím pododstavcem druhou větou nařízení Komise (EU) č. 188/2011 ze dne 25. února 2011, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke směrnici Rady 91/414/EHS, pokud jde o postup posuzování účinných látek, které nebyly uvedeny na trh do dvou let ode dne oznámení uvedené směrnice (4), požádal Evropský úřad pro bezpečnost potravin (dále jen „úřad“) dne 16. června 2011 členský stát zpravodaj, aby si vyžádal od žadatele další informace.
(6)
Žadatel dopisem ze dne 29. února 2012 informoval Spojené království, úřad a Komisi o svém záměru nadále nepodporovat hodnocení a nepředkládat další údaje. Týmž dopisem žadatel svou žádost stáhl. Jelikož nebyly předloženy další informace, které úřad požadoval, dokumentaci již nelze považovat za úplnou.
(7)
Rozhodnutí 2001/861/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(8)
Stávající dočasná povolení by proto měla být odejmuta a neměla by být udělena žádná nová povolení.
(9)
U přípravků na ochranu rostlin obsahujících novaluron, u kterých členské státy v souladu s čl. 4 odst. 6 směrnice 91/414/EHS udělují odkladnou lhůtu, by tato lhůta měla uplynout nejpozději jeden rok po odnětí příslušného povolení.
(10)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha rozhodnutí 2001/861/ES se nahrazuje zněním v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Členské státy zajistí, aby:
a)
povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující novaluron byla odejmuta nejpozději do 3. října 2012;
b)
ode dne zveřejnění tohoto rozhodnutí nebyla udělována ani obnovována žádná povolení pro přípravky na ochranu rostlin obsahující novaluron.
Článek 3
Jakákoli odkladná lhůta udělená členskými státy v souladu s čl. 4 odst. 6 směrnice 91/414/EHS musí být co nejkratší a uplyne nejpozději dvanáct měsíců po odnětí příslušného povolení.
Článek 4
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 4. dubna 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 4 de abril de 2012
que altera a Decisão 2001/861/CE no que respeita ao novalurão
[notificada com o número C(2012) 2164]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/187/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE continua a ser aplicável às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE antes de 14 de junho de 2011.
(2)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 29 de março de 2001, um pedido da empresa Makhteshim Agan Ltd. com vista à inclusão da substância ativa novalurão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.
(3)
A Decisão 2001/861/CE da Comissão (3) confirmou, após exame preliminar, a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este cumpria, em princípio, as exigências de dados e informações constantes dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.
(4)
Assim, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contivessem novalurão por um período inicial de três anos, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/414/CEE. Esse período inicial de três anos pode ter início em qualquer altura, logo que um pedido é avaliado.
(5)
Em conformidade com a segunda frase do terceiro parágrafo do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») pediu ao Estado-Membro relator, em 16 de junho de 2011, que solicitasse informações complementares ao requerente.
(6)
Por carta de 29 de fevereiro de 2012, o requerente informou o Reino Unido, a Autoridade e a Comissão da sua intenção de não continuar a apoiar a avaliação e de não apresentar mais dados. Pela mesma carta, o requerente retirou o seu pedido. Uma vez que as informações complementares solicitadas pela Autoridade não foram apresentadas, o processo não pode continuar a ser considerado conforme.
(7)
A Decisão 2001/861/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
(8)
As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações.
(9)
Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm novalurão, qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 91/414/CEE deve terminar, o mais tardar, um ano após a retirada da respetiva autorização.
(10)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2001/861/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem garantir que:
a)
As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm novalurão sejam retiradas até 3 de outubro de 2012;
b)
Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos contendo novalurão após a data de publicação da presente decisão.
Artigo 3.o
Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, da Diretiva 91/414/CEE deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, 12 meses após a retirada da respetiva autorização.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2012.