ROZHODNUTÍ RADY 2011/857/SZBP
ze dne 19. prosince 2011,
kterým se mění a prodlužuje společná akce 2005/889/SZBP o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 12. prosince 2005 přijala Rada společnou akci 2005/889/SZBP o zřízení mise Evropské unie pro pomoc na hranicích na hraničním přechodu Rafáh (EU BAM Rafah) (1).
(2)
Dne 26. května 2011 přijala Rada rozhodnutí 2011/312/SZBP (2), kterým se společná akce 2005/889/SZBP mění a prodlužuje do 31. prosince 2011.
(3)
Dne 8. listopadu 2011 doporučil Politický a bezpečnostní výbor technické prodloužení mise o dalších šest měsíců.
(4)
Mise EU BAM Rafah by měla být znovu prodloužena na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012 na základě stávajícího mandátu.
(5)
Je rovněž třeba stanovit finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů souvisejících s EU BAM Rafah na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012.
(6)
EU BAM Rafah bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy o Evropské unii,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Společná akce 2005/889/SZBP se mění takto:
1)
Článek 12 se nahrazuje tímto:
„Článek 12
Bezpečnost
1. Civilní velitel operace řídí plánování prováděné vedoucím mise v oblasti bezpečnostních opatření a zajišťuje jejich řádné a účinné provádění v rámci EU BAM Rafah v souladu s články 5 a 9 a v koordinaci s ředitelstvím pro bezpečnost Evropské služby pro vnější činnost (dále jen „ESVČ“).
2. Vedoucí mise odpovídá za bezpečnost EU BAM Rafah a za zajištění plnění minimálních bezpečnostních požadavků kladených na EU BAM Rafah v souladu s politikou Unie v oblasti bezpečnosti personálu nasazeného mimo Unii při provádění operací podle hlavy V Smlouvy o Evropské unii a jejích podpůrných dokumentů.
3. Vedoucímu mise je nápomocen vyšší důstojník pro bezpečnost mise, který podává zprávy vedoucímu mise a rovněž udržuje úzké služební vztahy s ředitelstvím pro bezpečnost ESVČ.
4. Personál mise EU BAM Rafah se před svým nástupem do funkce účastní povinného bezpečnostního školení v souladu s OPLAN. Dostane se mu také pravidelného udržovacího výcviku v místě působení organizovaného vyšším důstojníkem pro bezpečnost mise.“
2)
V článku 13 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka na období od 25. listopadu 2005 do 31. prosince 2011 určená na pokrytí výdajů týkajících se mise se stanoví na 21 570 000 EUR.
Finanční referenční částka na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012 určená na pokrytí výdajů týkajících se mise se stanoví na 970 000 EUR.“
3)
V článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dnem 30. června 2012.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
V Bruselu dne 19. prosince 2011.
DECISÃO 2011/857/PESC DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Dezembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa) (1).
(2)
Em 26 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/312/PESC (2) que altera e prorroga até 31 de Dezembro de 2011 a Acção Comum 2005/889/PESC.
(3)
Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da MAF UE Rafa por um período adicional de seis meses.
(4)
A MAF UE Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.
(5)
É necessário fixar o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a MAF UE Rafa para o período entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.
(6)
A MAF UE Rafa será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Acção Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
Segurança
1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na MAF UE Rafa de harmonia com os artigos 5.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da MAF UE Rafa e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à MAF UE Rafa, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado e respectivos instrumentos de apoio.
3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com a Direcção de Segurança do SEAE.
4. Antes da tomada de posse, o pessoal da MAF UE Rafa deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»
2)
No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 25 de Novembro de 2005 e 31 de Dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à MAF UE Rafa no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 970 000 EUR.»
3)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente acção comum caduca em 30 de Junho de 2012.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.