NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 581/2010
ze dne 1. července 2010
o stanovení maximálních časových úseků pro stahování příslušných údajů z přístroje ve vozidle a z karty řidiče
(Text s významem pro EHP)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 561/2006 ze dne 15. března 2006 o harmonizaci některých předpisů v sociální oblasti týkajících se silniční dopravy, o změně nařízení Rady (EHS) č. 3821/85 a (ES) č. 2135/98 a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 3820/85 (1), a zejména na čl. 10 odst. 5 písm. c) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Aby bylo možné účinně kontrolovat, zda řidiči a dopravci dodržují ustanovení o dobách řízení a dobách odpočinku stanovená nařízením (ES) č. 561/2006, je nutné pravidelně stahovat údaje zaznamenávané přístrojem ve vozidle a na kartě řidiče.
(2)
Stanovením maximálního časového úseku, během něhož musí být příslušné údaje z přístroje ve vozidle a z karty řidiče stahovány, se dále harmonizují podmínky pro dopravce v rámci Evropské unie.
(3)
Ke stanovení maximálních časových úseků pro stahování údajů se započtou pouze dny se zaznamenanou činností.
(4)
Směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES ze dne 24. října 1995 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů a o volném pohybu těchto údajů (2) se vztahuje na zpracování osobních údajů v souladu s tímto nařízením.
(5)
S cílem snížit administrativní zátěž podniků je vhodné vymezit příslušné údaje, které mají být stahovány.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného čl. 18 odst. 1 nařízení Rady (EHS) č. 3821/85 (3),
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Tímto nařízením se stanoví maximální časové úseky, během nichž musí být stahovány příslušné údaje z přístroje ve vozidle a z karty řidiče pro účely čl. 10 odst. 5 písm. a) bodu i) nařízení (ES) č. 561/2006.
2. Pro účely tohoto nařízení se „příslušnými údaji“ rozumí veškeré údaje zaznamenané digitálním tachografem s výjimkou podrobných údajů o rychlosti.
3. Maximální časové úseky, během nichž musí být příslušné údaje stahovány, nesmí přesáhnout dobu:
a)
90 dnů v případě údajů z přístroje ve vozidle;
b)
28 dnů v případě údajů z karty řidiče.
4. Příslušné údaje musí být stahovány tak, aby nedošlo ke ztrátě údajů.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od devadesátého dne po jeho vyhlášení.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech v souladu se Smlouvami.
V Bruselu dne 1. července 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 581/2010 DA COMISSÃO
de 1 de Julho de 2010
relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (1) do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 5, alínea c),
Considerando o seguinte:
(1)
Os dados registados na unidade instalada no veículo e no cartão de condutor devem ser descarregados com regularidade, de modo a permitir um controlo eficaz do cumprimento, pelo condutor e pela empresa, das disposições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso.
(2)
A fixação do prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor permitirá uma maior harmonização das condições aplicáveis às empresas de transporte rodoviário em toda a União Europeia.
(3)
Para fixação dos prazos máximos dentro dos quais os dados devem ser descarregados, apenas devem ser tidos em conta os dias em que se registou uma actividade.
(4)
A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), aplica-se ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento.
(5)
Para reduzir a carga administrativa das empresas, é necessário definir os dados pertinentes que devem ser descarregados.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (3),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O presente regulamento estabelece o prazo máximo dentro do qual os dados pertinentes devem ser descarregados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor para efeitos do artigo 10.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) do Regulamento (CE) n.o 561/2006.
2. Para efeitos do presente regulamento, «dados pertinentes» são os dados registados pelo tacógrafo digital, com excepção dos dados pormenorizados relativos à velocidade.
3. O prazo máximo dentro do qual os dados pertinentes devem ser descarregados não deve ser superior a:
a)
90 dias para os dados da unidade instalada no veículo;
b)
28 dias para os dados do cartão de condutor;
4. Os dados pertinentes têm de ser descarregados de modo a não se perder nenhuma informação.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir do nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2010.