NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 706/2010
ze dne 5. srpna 2010,
kterým se opravuje španělské, francouzské, portugalské a rumunské znění nařízení (ES) č. 891/2009 o otevření a správě některých celních kvót Společenství v odvětví cukru
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na článek 143, čl. 144 odst. 1, článek 148 a 156 a čl. 188 odst. 2 ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ve španělském, francouzském a rumunském jazykovém znění textu se v čl. 13 odst. 4 nařízení Komise (ES) č. 891/2009 (2) objevuje chyba. Navíc se objevuje chyba v portugalském znění v příloze I části I uvedeného nařízení.
(2)
Nařízení (ES) č. 891/2009 by proto mělo být odpovídajícím způsobem opraveno.
(3)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Týká se pouze španělského, francouzského, portugalského a rumunského znění.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. srpna 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 706/2010 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2010
que rectifica as versões espanhola, francesa, portuguesa e romena do Regulamento (CE) n.o 891/2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), e nomeadamente o artigo 143.o, o n.o 1 do artigo 144.o, os artigos 148.o e 156.o, bem como o n.o 2 do artigo 188.o, conjugados com artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Verifica-se um erro nas versões espanhola, francesa e romena do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2). Por outro lado, verifica-se um erro na versão portuguesa da parte I do anexo I do referido Regulamento (CE) n.o 891/2009.
(2)
Convém, consequentemente, rectificar o Regulamento (CE) n.o 891/2009.
(3)
As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado do seguinte modo:
1.
(Não diz respeito à versão portuguesa.)
2.
No anexo I, parte I, primeira coluna, a expressão «Qualquer outro país terceiro» é substituída pela expressão «Qualquer país terceiro».
Artigo 2.o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2010.