ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 20. srpna 2012,
kterým se stanoví nová lhůta pro předložení dokumentace k určitým látkám, jež podléhají přezkoumání v rámci čtrnáctiletého pracovního programu uvedeného v čl. 16 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES
(oznámeno pod číslem C(2012) 5787)
(Text s významem pro EHP)
(2012/483/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES ze dne 16. února 1998 o uvádění biocidních přípravků na trh (1), a zejména na čl. 16 odst. 2 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízením Komise (ES) č. 1451/2007 ze dne 4. prosince 2007 o druhé etapě desetiletého pracovního programu uvedeného v čl. 16 odst. 2 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/8/ES o uvádění biocidních přípravků na trh (2) se zřizuje seznam účinných látek, které mají být zhodnoceny vzhledem k možnému zařazení do přílohy I, IA nebo IB směrnice 98/8/ES.
(2)
Pro řadu kombinací látek / typů přípravků zařazených na uvedený seznam buď všichni účastníci pozastavili svou účast v programu přezkoumání, nebo členský stát určený jako zpravodaj pro zhodnocení neobdržel úplnou dokumentaci ve lhůtě stanovené v článku 9 a v čl. 12 odst. 3 nařízení (ES) č. 1451/2007.
(3)
Komise o tom proto uvědomila členské státy podle čl. 11 odst. 2, čl. 12 odst. 1 a čl. 13 odst. 5 nařízení (ES) č. 1451/2007. Uvedená informace byla rovněž elektronicky zveřejněna dne 17. ledna 2011.
(4)
Ve lhůtě tří měsíců od elektronického zveřejnění této informace vyjádřilo několik společností zájem převzít roli účastníka pro některé předmětné látky a typy přípravků v souladu s čl. 12 odst. 1 nařízení (ES) č. 1451/2007.
(5)
Pro předložení dokumentace k těmto látkám a typům přípravků by proto měla být stanovena nová lhůta v souladu s čl. 12 odst. 3 druhým pododstavcem uvedeného nařízení.
(6)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro biocidní přípravky,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Nová lhůta pro předložení dokumentace k látkám a typům přípravků uvedeným v příloze se stanoví na 30. září 2013.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 20. srpna 2012.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 20 de agosto de 2012
que fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 14 anos referido no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2012) 5787]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/483/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE.
(2)
Relativamente a um certo número de combinações substância/tipo de produto constantes da referida lista, ou os participantes, no seu conjunto, interromperam a sua participação no programa de análise ou o Estado-Membro designado relator da avaliação não recebeu nenhum processo completo no prazo definido nos artigos 9.o e 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(3)
Consequentemente, nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a Comissão informou desse facto os Estados-Membros. Esta informação foi igualmente divulgada por via eletrónica em 17 de janeiro de 2011.
(4)
No prazo de três meses a contar da divulgação por via eletrónica da referida informação, diversas empresas manifestaram interesse em assumir as funções de participante no que respeita a algumas combinações de substância/tipo de produto em causa, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.
(5)
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento, deve, por conseguinte, ser fixado um novo prazo para a apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos em causa.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O novo prazo para apresentação de processos relativos às substâncias e aos tipos de produtos constantes do anexo é 30 de setembro de 2013.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2012.