ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. prosince 2011
o příručce pro společnou registraci organizací z EU, registraci organizací ze třetích zemí a globální registraci podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1221/2009 o dobrovolné účasti organizací v systému Společenství pro environmentální řízení podniků a audit (EMAS)
(oznámeno pod číslem K(2011) 8896)
(Text s významem pro EHP)
(2011/832/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1221/2009 ze dne 25. listopadu 2009 o dobrovolné účasti organizací v systému Společenství pro environmentální řízení podniků a audit (EMAS) (1), a zejména na článek 3 a čl. 46 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 1221/2009 stanovuje, že je možné, aby se organizace s více místy v jednom nebo více členských státech nebo třetích zemích registrovaly v systému EMAS.
(2)
Společnosti a další organizace, jejichž místa se nacházejí v různých členských státech nebo třetích zemích, by měly dostat další informace a pokyny týkající se toho, jak se mohou registrovat v systému EMAS.
(3)
Opatření stanovená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 49 nařízení (ES) č. 1221/2009,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely čl. 46 odst. 4 a za účelem poskytnutí dalších vysvětlujících informací k článku 3 nařízení (ES) č. 1221/2009 přijímá Komise tuto příručku pro společnou registraci organizací z EU, registraci organizací ze třetích zemí a globální registraci v systému EMAS.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. prosince 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2011
relativa ao Guia de Registo Colectivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)
[notificada com o número C(2011) 8896]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/832/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (1), nomeadamente os artigos 3.o e 46.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1221/2009 estabelece a possibilidade de organizações com múltiplos locais de actividade situados num ou mais Estados-Membros ou países terceiros se registarem no EMAS.
(2)
As empresas e outras organizações com locais de actividade situados em diferentes Estados-Membros ou países terceiros devem dispor de informações suplementares e orientações sobre as possibilidades de se registarem no EMAS.
(3)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 46.o, n.o 4, e para fins de prestação de informações adicionais de clarificação relativas ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1221/2009, a Comissão adopta o presente Guia de Registo Colectivo UE, de Registo de Países Terceiros e de Registo Global no âmbito do EMAS.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011.