ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 11. března 2010
o podpisu a prozatímním uplatňování Dohody o spolupráci v oblasti družicové navigace mezi Evropskou unií a jejími členskými státy a Norským královstvím
(2010/652/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 172 ve spojení s čl. 218 odst. 5 a odst. 8 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise projednala dohodu o spolupráci v oblasti družicové navigace s Norským královstvím (dále jen „dohoda“), která byla parafována dne 17. července 2009.
(2)
Dohoda podléhá také ratifikaci členskými státy.
(3)
Podle čl. 12 odst. 4 dohody by měly Evropská unie ve věcech spadajících do její pravomoci a Norské království dohodu uplatňovat prozatímně až do jejího vstupu v platnost,
(4)
Dohoda by měla být podepsána jménem Evropské unie a uplatňována prozatímně v souladu s tímto rozhodnutím,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Podpis Dohody o spolupráci v oblasti družicové navigace mezi Evropskou unií a jejími členskými státy a Norským královstvím se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
Článek 3
V souladu s čl. 12 odst. 4 dohody, pokud jde o věci spadající do pravomoci Unie, je dohoda uplatňována prozatímně do svého vstupu v platnost. Komise zveřejní v Úředním věstníku Evropské unie oznámení s uvedením dne, kterým začíná prozatímní uplatňování dohody.
Článek 4
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 11. března 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 11 de Março de 2010
relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega
(2010/652/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o e com o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou o Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite com o Reino da Noruega (a seguir designado «acordo») que foi rubricado em 17 de Julho de 2009.
(2)
O acordo está sujeito a ratificação também pelos Estados-Membros.
(3)
Nos termos do n.o 4 do artigo 12.o, o acordo deverá ser aplicado a título provisório pela União Europeia, no que respeita aos elementos que são da sua competência, e pelo Reino da Noruega, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
(4)
O acordo deverá ser assinado em nome da União Europeia e deverá ser aplicado a título provisório conforme estabelecido na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega, sob reserva da celebração do referido acordo.
O texto do acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração.
Artigo 3.o
No que respeita a elementos da competência da União, o acordo é aplicado a título provisório, nos termos do n.o 4 do seu artigo 12.o, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia com informações sobre a data da aplicação a título provisório do acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.