NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 494/2010
ze dne 25. května 2010,
kterým se mění příloha I nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2658/87 ze dne 23. července 1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku (1), a zejména na čl. 9 odst. 1 písm. d) uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 15. prosince 2009 Evropská unie parafovala Ženevskou dohodu o obchodu s banány s Brazílií, Kolumbií, Kostarikou, Ekvádorem, Guatemalou, Hondurasem, Mexikem, Nikaraguou, Panamou, Peru a Venezuelou, která se týká struktury a fungování režimu obchodu Unie s banány kódu KN 0803 00 19 (dále jen „dohoda“). Dohoda stanoví podmínky pro konečné urovnání sporů a stížností, které probíhají v rámci WTO ohledně režimu dovozu banánů v Unii.
(2)
V souladu s odst. 3 písm. a) dohody má Unie postupně snižovat svou celní sazbu na banány ze 176 EUR za 1 000 kg čisté hmotnosti na 114 EUR za 1 000 kg čisté hmotnosti.
(3)
V souladu s odst. 8 písm. b) dohody se má uvedené snížení celní sazby uplatňovat prozatímně a se zpětnou platností ode dne podpisu dohody do dne vstupu dohody v platnost za předpokladu, že ostatní strany dohody plní své závazky.
(4)
Rada přijala rozhodnutí o podpisu a prozatímním uplatňování dohody dne 10. května 2010.
(5)
Je proto třeba provést první snížení cla stanovené v dohodě, jež spočívá ve snížení celní sazby na 148 EUR za 1 000 kg čisté hmotnosti, a stanovit, že uvedená sazba se má použít zpětně od 15. prosince 2009 do 31. prosince 2010.
(6)
Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/87 ve znění nařízení Komise (ES) č. 1031/2008 (2) a nařízení Komise (ES) č. 948/2009 (3) by proto měla být na základě podpisu dohody odpovídajícím způsobem změněna.
(7)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V příloze I nařízení (EHS) č. 2658/87 ve znění nařízení (ES) č. 1031/2008 se v řádce kódu KN 0803 00 19 pro „Banány, jiné než plantejny, čerstvé“ položka ve sloupci 3 (Smluvní celní sazba) nahrazuje položkou „148 €/1 000 kg/net“.
Článek 2
V příloze I nařízení (EHS) č. 2658/87 ve znění nařízení (ES) č. 948/2009 se v řádce kódu KN 0803 00 19 pro „Banány, jiné než plantejny, čerstvé“ položka ve sloupci 3 (Smluvní celní sazba) nahrazuje položkou „148 €/1 000 kg/net“.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Článek 1 se použije ode dne 15. prosince 2009.
Článek 2 se použije ode dne 1. ledna 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 25. května 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 494/2010 DA COMISSÃO
de 25 de Maio de 2010
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea d),
Considerando o seguinte:
(1)
Em 15 de Dezembro de 2009, a União Europeia rubricou o «Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas» com o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela, respeitante à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da União aplicável às bananas do código NC 0803 00 19 (a seguir designado «Acordo»). O Acordo estabelece as condições para a resolução final de litígios e queixas pendentes na OMC no que respeita ao regime de importação de bananas para a União.
(2)
Em conformidade com o n.o 3, alínea a), do Acordo, a União deve reduzir gradualmente o seu direito pautal sobre bananas de 176 EUR/1 000 kg/net para 114 EUR/1 000 kg/net.
(3)
Na pendência da entrada em vigor do Acordo, e em conformidade com o n.o 8, alínea b), do Acordo, esses cortes pautais devem ser aplicados provisória e retroactivamente, a partir do dia de assinatura do Acordo, desde que as outras partes signatárias do Acordo cumpram as suas respectivas obrigações.
(4)
O Conselho adoptou a decisão relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo em 10 de Maio de 2010.
(5)
Por conseguinte, é necessário aplicar o primeiro corte pautal previsto no Acordo, que consiste numa redução da taxa do direito para 148 EUR/1 000 kg/net e estabelecer que essa taxa se aplica com efeitos retroactivos de 15 de Dezembro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.
(6)
O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão (2) e pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão (3), deve ser alterado nesse sentido, a partir da assinatura do Acordo.
(7)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008, na linha do código NC 0803 00 19 para «Bananas, excepto plátanos, frescas», a entrada na coluna 3 (Taxas dos direitos convencionais) é substituída por «148 €/1 000 kg/net».
Artigo 2.o
No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009, na linha do código NC 0803 00 19 para «Bananas, excepto plátanos, frescas», a entrada na coluna 3 (Taxas dos direitos convencionais) é substituída por «148 €/1 000 kg/net».
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2009.
O artigo 2.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.