ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. března 2011
o uzavření Protokolu mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis jménem Evropské unie, zejména pokud jde o justiční spolupráci v trestních věcech a policejní spolupráci
(2011/349/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 16, čl. 79 odst. 2 písm. c), čl. 82 odst. 1 písm. b) a d), čl. 87 odst. 2 a 3, článek 89 a článek 114 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V návaznosti na zmocnění předsednictví, jemuž byla nápomocna Komise, byla dne 27. února 2006 dokončena jednání s Lichtenštejnským knížectvím a Švýcarskou konfederací o protokolu o přistoupení Lichtenštejnska k dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (dále jen „protokol“).
(2)
V souladu s rozhodnutími Rady 2008/261/ES (1) a 2008/262/SVV (2) a s výhradou pozdějšího uzavření protokolu byl protokol podepsán jménem Evropské unie dne 28. února 2008.
(3)
V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se Evropská unie stala právním nástupcem Evropského společenství.
(4)
Protokol by měl být schválen.
(5)
Pokud jde o rozvoj schengenského acquis, které spadá pod část třetí hlavu V Smlouvy o fungování Evropské unie, mělo by být rozhodnutí Rady 1999/437/ES ze dne 17. května 1999 o některých opatřeních pro uplatňování dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (3) uplatňováno obdobně na vztahy s Lichtenštejnskem.
(6)
Spojené království se účastní tohoto rozhodnutí v souladu s čl. 5 odst. 1 Protokolu o schengenském acquis začleněném do rámce Evropské unie, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a v souladu čl. 8 odst. 2 rozhodnutí Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (4).
(7)
Irsko se účastní tohoto rozhodnutí v souladu s čl. 5 odst. 1 Protokolu o schengenském acquis začleněném do rámce Evropské unie, připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie, a v souladu s čl. 6 odst. 2 rozhodnutí Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (5).
(8)
Tímto rozhodnutím není dotčeno postavení Dánska podle Protokolu o postavení Dánska připojeného ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o fungování Evropské unie,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Protokol mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis a související dokumenty se schvalují jménem Evropské unie.
Znění protokolu a souvisejících dokumentů se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí se vztahuje na oblasti, které upravují ustanovení uvedená v čl. 2 odst. 1 a 2 protokolu, a na jejich rozvoj, pokud jsou tato ustanovení uvedena v rozhodnutích 2000/365/ES a 2002/192/ES.
Článek 3
Ustanovení článků 1 až 4 rozhodnutí Rady 1999/437/ES se použijí stejným způsobem i na přidružení Lichtenštejnska k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis.
Článek 4
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu zmocněnou uložit jménem Evropské unie listinu o schválení podle článku 9 protokolu zavazující Unii a učinit toto oznámení:
„V důsledku vstupu Lisabonské smlouvy v platnost dne 1. prosince 2009 se Evropská unie stala právním nástupcem Evropského společenství a od uvedeného dne vykonává všechna jeho práva a povinnosti. Odkazy v protokolu a v dohodě na „Evropské společenství“ se proto tam, kde je to vhodné, považují za odkazy na „Evropskou unii.“ “
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Článek 6
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 7. března 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Março de 2011
respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial
(2011/349/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, a alínea c) do n.o 2 do artigo 79.o, as alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 82.o, os n.os 2 e 3 do artigo 87.o e os artigos 89.o e 114.o, conjugados com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 27 de Fevereiro de 2006, foram concluídas as negociações com o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça referentes a um Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
(2)
Nos termos das Decisões 2008/261/CE (1) e 2008/262/JAI (2) do Conselho e sob reserva da sua celebração em data posterior, o Protocolo foi assinado em nome da União Europeia em 28 de Fevereiro de 2008.
(3)
Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.
(4)
O Protocolo deverá ser aprovado.
(5)
No que diz respeito ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é oportuno tornar aplicável às relações com o Liechtenstein, mutatis mutandis, a Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1993, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3).
(6)
O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (4).
(7)
A Irlanda participa na presente decisão nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (5).
(8)
A presente decisão é sem prejuízo da posição da Dinamarca nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São aprovados, em nome da União Europeia, o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos que lhe dizem respeito.
Os textos do Protocolo e dos documentos que lhe dizem respeito acompanham a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável aos domínios abrangidos pelas disposições enumeradas nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Protocolo e ao seu desenvolvimento na medida em que tais disposições estejam elencadas nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE.
Artigo 3.o
O disposto nos artigos 1.o a 4.o da Decisão 1999/437/CE é aplicável nos mesmos termos à associação do Liechtenstein à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da União Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 9.o do Protocolo, de forma a exprimir o consentimento da União em ser vinculada, e a fazer a seguinte notificação:
«Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Protocolo e no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Artigo 6.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.