NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 197/2011
ze dne 28. února 2011,
kterým se stanoví lhůta pro podání žádostí o podporu soukromého skladování vepřového masa stanovenou v nařízení (EU) č. 68/2011
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 43 písm. a) a d) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podpora soukromého skladování poskytnutá podle nařízení Komise (EU) č. 68/2011 ze dne 28. ledna 2011 o stanovení výše podpory předem pro soukromé skladování vepřového masa (2) příznivě ovlivnila trh s vepřovým masem. Očekává se dočasná stabilizace cen vepřového masa.
(2)
Je proto třeba poskytování podpory soukromého skladování vepřového masa ukončit a stanovit lhůtu pro podání žádostí v souladu s čl. 3 odst. 4 nařízení (EU) č. 68/2011.
(3)
V zájmu právní jistoty by nařízení (EU) č. 68/2011 mělo být zrušeno.
(4)
S cílem zamezit spekulacím by toto nařízení mělo vstoupit v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
(5)
Řídící výbor pro společnou organizaci zemědělských trhů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Lhůta pro podání žádostí o podporu pro soukromé skladování vepřového masa stanovenou v nařízení (EU) č. 68/2011 se stanoví na 4. března 2011.
Článek 2
Nařízení (EU) č. 68/2011 se s platností od 4. března 2011 zrušuje. Použije se však nadále pro smlouvy uzavřené podle uvedeného zrušeného nařízení před vstupem tohoto nařízení v platnost.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 28. února 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 197/2011 DA COMISSÃO
de 28 de Fevereiro de 2011
que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A ajuda à armazenagem privada concedida nos termos do Regulamento (UE) n.o 68/2011 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que fixa antecipadamente o montante da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2), produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno. Espera-se uma estabilização temporária dos preços.
(2)
É, por conseguinte, conveniente pôr termo à concessão da ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno e fixar uma data-limite para a apresentação de pedidos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 68/2011.
(3)
Por razões de segurança jurídica, o Regulamento (UE) n.o 68/2011 deve ser revogado.
(4)
Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(5)
O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada no sector da carne de suíno, prevista pelo Regulamento (UE) n.o 68/2011, é 4 de Março de 2011.
Artigo 2.o
O Regulamento (UE) n.o 68/2011 é revogado a partir de 4 de Março de 2011. Continua, no entanto, a aplicar-se aos contratos celebrados ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.