PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 80/2012
ze dne 31. ledna 2012,
kterým se vydává seznam biologických a chemických látek uvedený v čl. 53 odst. 1 písm. b) nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 o systému Společenství pro osvobození od cla
(kodifikované znění)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1186/2009 ze dne 16. listopadu 2009 o systému Společenství pro osvobození od cla (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EHS) č. 2288/83 ze dne 29. července 1983, kterým se vydává seznam biologických a chemických látek uvedený v čl. 60 odst. 1 písm. b) nařízení Rady (EHS) č. 918/83 o systému Společenství pro osvobození od cla (2), bylo několikrát podstatně změněno (3). Z důvodu srozumitelnosti a přehlednosti by mělo být uvedené nařízení kodifikováno.
(2)
Čl. 53 odst. 1 písm. b) a odst. 2 nařízení (ES) č. 1186/2009 stanoví, že od dovozního cla jsou osvobozeny biologické a chemické látky, které výlučně k neziskovým účelům dovážejí veřejná nebo veřejně prospěšná zařízení nebo jejich organizační složky, jejichž hlavní činností je vzdělávání nebo vědecký výzkum. Osvobození od dovozního cla je však omezeno na biologické a chemické látky, které se na celním území Unie nevyrábějí a které jsou uvedeny v seznamu biologických a chemických látek sestaveném postupem uvedeným v článku 247a nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 ze dne 12. října 1992, kterým se vydává celní kodex Společenství (4).
(3)
Podle informací podaných členskými státy neexistuje na celním území Unie rovnocenná výroba biologických a chemických látek, které jsou uvedeny v příloze I tohoto nařízení.
(4)
Opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro celní kodex,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Seznam biologických a chemických látek, které mohou být podle čl. 53 odst. 1 písm. b) nařízení (ES) č. 1186/2009 osvobozeny od dovozního cla, je obsažen v příloze I tohoto nařízení.
Článek 2
Nařízení (EHS) č. 2288/83 se zrušuje.
Odkazy na zrušené nařízení se považují za odkazy na toto nařízení v souladu se srovnávací tabulkou obsaženou v příloze III.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 31. ledna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 80/2012 DA COMISSÃO
de 31 de janeiro de 2012
que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
(codificação)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
(2)
O n.o l, alínea b), e o n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de caráter privado aprovados, que tenham como atividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
(3)
Segundo informações obtidas junto dos Estados-Membros, não existe no território aduaneiro da União produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento.
(4)
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no n.o l, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 1186/2009 figura no anexo I ao presente regulamento.
Artigo 2.o
O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012.