ROZHODNUTÍ RADY 2011/170/SZBP
ze dne 21. března 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2010/330/SZBP o Integrované misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku (EUJUST LEX-IRAQ)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 7. března 2005 přijala společnou akci 2005/190/SZBP o Integrované misi Evropské unie na podporu právního státu v Iráku, EUJUST LEX (1). Použitelnost této společné akce, jež byla následně pozměněna a prodloužena, skončila dnem 30. června 2009.
(2)
Dne 11. června 2009 přijala Rada společnou akci 2009/475/SZBP (2), kterou prodloužila misi EUJUST LEX o dalších 12 měsíců do 30. června 2010 a která stanovila, že mise EUJUST LEX má během tohoto období zahájit pilotní fázi činností v Iráku.
(3)
Dne 14. června 2010 přijala Rada rozhodnutí 2010/330/SZBP (3), kterým misi EUJUST LEX prodloužila o dalších 24 měsíců do 30. června 2012 a které stanovilo, že mise EUJUST LEX-IRAQ by měla v tomto období postupně přesunout své aktivity a příslušné struktury do Iráku, zaměřit se na specializovanou odbornou přípravu, přičemž by současně měla podle potřeby nadále působit i mimo území Iráku.
(4)
Rozhodnutím 2010/330/SZBP byla stanovena finanční referenční částka na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUJUST LEX-IRAQ v období od 1. července 2010 do 30. června 2011. Tato finanční referenční částka by se měla zvýšit, aby bylo možné pokrýt operační potřeby mise, a rozhodnutí 2010/330/SZBP by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(5)
Mandát mise je vykonáván za bezpečnostní situace, která se může zhoršit a která může ohrozit cíle vnější činnosti Unie stanovené v článku 21 Smlouvy.
(6)
Velitelskou a řídicí strukturou mise by neměly být dotčeny smluvní závazky vedoucího mise vůči Komisi, pokud jde o plnění rozpočtu mise,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Článek 11 odst. 1 rozhodnutí Rady 2010/330/SZBP se nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí v období od 1. července 2010 do 30. června 2011 činí 22 300 000 EUR.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 21. března 2011.
DECISÃO 2011/170/PESC DO CONSELHO
de 21 de Março de 2011
que altera a Decisão 2010/330/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 7 de Março de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009.
(2)
Em 11 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/475/PESC (2) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010, e estabelecia que, durante esse período, a EUJUST LEX devia dar início a uma fase-piloto de actividades no Iraque.
(3)
Em 14 de Junho de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/330/PESC (3) que prorrogava a EUJUST LEX por mais 24 meses, até 30 de Junho de 2012, e previa que, durante esse período, a EUJUST LEX-IRAQUE deveria mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente actividades fora do país em função das necessidades.
(4)
A Decisão 2010/330/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUJUST LEX-IRAQUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011. Esse montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas de funcionamento da Missão e, por conseguinte, a Decisão 2010/330/PESC deverá ser alterada em conformidade.
(5)
O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da acção externa da União definidos no artigo 21.o do Tratado.
(6)
A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe de Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 11.o da Decisão 2010/330/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 é de 22 300 000 EUR.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.