PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 28. července 2011
o seznamu statistických údajů týkajících se struktury a sazeb spotřební daně na tabákové výrobky, které předkládají členské státy v souladu se směrnicemi Rady 92/79/EHS a 92/80/EHS
(oznámeno pod číslem K(2011) 5291)
(2011/480/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 92/79/EHS ze dne 19. října 1992 o sbližování daní z cigaret (1), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 92/80/EHS ze dne 19. října 1992 o sbližování daní z jiných tabákových výrobků než cigaret (2), a zejména na čl. 4 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle směrnic 92/79/EHS a 92/80/EHS Komise každé čtyři roky předkládá Radě zprávu o sazbách a struktuře spotřební daně na tabákové výrobky, přičemž zohledňuje řádné fungování vnitřního trhu, skutečnou hodnotu sazeb spotřební daně a obecné cíle Smlouvy.
(2)
Tato zpráva vychází především z informací poskytnutých členskými státy, které se týkají veškerých tabákových výrobků propuštěných ke spotřebě v předchozím kalendářním roce.
(3)
Členské státy by měly předkládat statistické údaje každoročně, aby byly zajištěny včasné a dostatečné informace pro zprávu, na kterou se odkazuje v čl. 4 odst. 1 směrnic 92/79/EHS a 92/80/EHS, a aby bylo možné dynamičtěji zachytit vývoj. Tyto údaje mohou vycházet z údajů členských států získaných pro výpočet vážené průměrné maloobchodní prodejní ceny.
(4)
Opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro spotřební daně,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely čl. 4 odst. 3 směrnic 92/79/EHS a 92/80/EHS členské státy předkládají Komisi roční statistické údaje stanovené v příloze tohoto rozhodnutí.
Statistické údaje zahrnují veškeré tabákové výrobky propuštěné ke spotřebě v předchozím kalendářním roce.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 28. července 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 28 de Julho de 2011
relativa à lista de dados estatísticos sobre a estrutura e as taxas dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados, a apresentar pelos Estados-Membros em conformidade com as Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE do Conselho
[notificada com o número C(2011) 5291]
(2011/480/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Tendo em conta a Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
As Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE prevêem que de quatro em quatro anos a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre as taxas e a estrutura dos impostos especiais de consumo aplicados aos tabacos manufacturados, tendo em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado.
(2)
O referido relatório deve basear-se, em especial, na informação facultada pelos Estados-Membros relativamente a todos os volumes de tabacos manufacturados introduzidos no consumo em cada ano civil precedente.
(3)
A fim de assegurar a informação atempada e suficiente requerida para o relatório mencionado no artigo 4.o, n.o 1, das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE e de permitir um acompanhamento mais dinâmico da evolução verificada, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão os dados estatísticos numa base anual. Tais dados podem assentar nos dados que os Estados-Membros coligem para o cálculo do preço médio ponderado de venda a retalho.
(4)
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do artigo 4.o, n.o 3, das Directivas 92/79/CEE e 92/80/CEE, respectivamente, os Estados-Membros fornecem à Comissão os dados estatísticos anuais constantes do anexo da presente decisão.
Os dados estatísticos incluem todos os volumes de tabacos manufacturados introduzidos no consumo no ano civil precedente.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.