ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 19. července 2010
o společných bezpečnostních cílech podle článku 7 směrnice 2004/49/ES
(oznámeno pod číslem K(2010) 4889)
(Text s významem pro EHP)
(2010/409/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2004/49/ES ze dne 29. dubna 2004 o bezpečnosti železnic Společenství a o změně směrnice Rady 95/18/ES o vydávání licencí železničním podnikům a směrnice 2001/14/ES o přidělování kapacity železniční infrastruktury, zpoplatnění železniční infrastruktury a o vydávání osvědčení o bezpečnosti (Směrnice o bezpečnosti železnic) (1), a zejména na článek 7 uvedené směrnice,
s ohledem na doporučení Evropské agentury pro železnice k prvnímu souboru společných bezpečnostních cílů, doručené Komisi dne 18. září 2009,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu se směrnicí 2004/49/ES by měly být postupně zaváděny společné bezpečnostní cíle (CST), aby bylo zajištěno udržování a podle potřeby a proveditelnosti i zvyšování vysoké úrovně bezpečnosti. Tyto ukazatele by měly poskytnout nástroj pro posuzování úrovně bezpečnosti a výkonů provozovatelů na úrovni Unie i na úrovni členských států.
(2)
Ustanovení čl. 3 písm. e) směrnice 2004/49/ES definuje CST jako úrovně bezpečnosti, jichž musí jednotlivé části železničního systému (např. konvenční železniční systém, vysokorychlostní železniční systém, dlouhé železniční tunely nebo tratě používané výhradně pro nákladní dopravu) a systém jako celek alespoň dosáhnout, vyjádřené v kritériích přijatelnosti rizika. Nicméně 7. bod odůvodnění rozhodnutí Komise 2009/460/ES ze dne 5. června 2009 o přijetí společné bezpečnostní metody posuzování stupně dosažení bezpečnostních cílů podle článku 6 směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/49/ES (2) stanoví, že vzhledem k nedostatku harmonizovaných a spolehlivých údajů o výkonu jednotlivých částí železničních systémů, které jsou v jednotlivých členských státech v provozu, dosahovaném v oblasti bezpečnosti, není vypracování prvního souboru CST pro části železničního systému (např. konvenční železniční systém, vysokorychlostní železniční systém, dlouhé železniční tunely nebo tratě používané výhradně pro nákladní dopravu) v současné době možné.
(3)
Ustanovení čl. 7 odst. 3 směrnice 2004/49/ES požaduje, aby byl první soubor návrhů CST založen na posouzení stávajících cílů a na výkonech železničních systémů v členských státech dosahovaných v oblasti bezpečnosti. Podle metody stanovené rozhodnutím 2009/460/ES má být první soubor CST založen na vnitrostátních referenčních hodnotách (NRV). Tyto hodnoty byly vypočítány s pomocí řad údajů založených na nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 91/2003 ze dne 16. prosince 2002 o statistice železniční dopravy (3) a poskytnutých Eurostatem dne 6. března 2009 pro období 2004-2007. V souladu s oddílem 3 přílohy rozhodnutí 2009/460/ES by pro každou kategorii železničního rizika měla být maximální přípustná úroveň rizika v daném členském státě 1) NRV, pokud se NRV rovná příslušnému CST nebo je nižší, nebo 2) CST, pokud je NRV vyšší než příslušný CST.
(4)
První soubor CST by měl být považován za první fázi procesu. Tímto prvním souborem se vytváří harmonizovaný a transparentní rámec pro účinné sledování a zachování evropského výkonu železnic dosahovaného v oblasti bezpečnosti.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeného v čl. 27 odst. 1 směrnice 2004/49/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Předmět a definice
Toto rozhodnutí stanoví hodnoty prvního souboru společných bezpečnostních cílů založených na vnitrostátních referenčních hodnotách v souladu s čl. 7 odst. 3 směrnice 2004/49/ES a podle metody stanovené rozhodnutím 2009/460/ES.
Pro účely tohoto rozhodnutí se užijí definice směrnice 2004/49/ES, nařízení (ES) č. 91/2003 a rozhodnutí 2009/460/ES.
Článek 2
Vnitrostátní referenční hodnoty
Vnitrostátní referenční hodnoty pro jednotlivé členské státy a pro jednotlivé kategorie rizika jsou stanoveny v kapitole 1 oddílech 1.1 až 1.6 přílohy.
Článek 3
Společné bezpečnostní cíle
První soubor společných bezpečnostních cílů pro jednotlivé kategorie rizika je stanoven v kapitole 2 přílohy.
Článek 4
Určení
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 19. července 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Julho de 2010
relativa aos objectivos comuns de segurança a que se refere o artigo 7.o da Directiva 2004/49/CE
[notificada com o número C(2010) 4889]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2010/409/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (Directiva Segurança Ferroviária) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Tendo em conta a recomendação da Agência Ferroviária Europeia sobre o primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança, transmitida à Comissão em 18 de Setembro de 2009,
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos da Directiva 2004/49/CE, os objectivos comuns de segurança (OCS) devem ser gradualmente introduzidos, a fim de garantir a manutenção de um nível elevado de segurança e, quando necessário e razoavelmente exequível, a sua melhoria. Os OCS devem fornecer instrumentos de avaliação do nível de segurança e do desempenho dos operadores a nível tanto da União como dos Estados-Membros.
(2)
O artigo 3.o, alínea e), da Directiva 2004/49/CE define os objectivos comuns de segurança como os níveis de segurança que devem, no mínimo, ser alcançados pelas diversas partes do sistema ferroviário (nomeadamente, o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias) e pelo sistema no seu conjunto, expressos em critérios de aceitação do risco. No entanto, no considerando 7 da Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2009, relativa à adopção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objectivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), afirma-se que, devido à falta de dados harmonizados e fiáveis sobre o desempenho em matéria de segurança de partes do sistema ferroviário que se encontram em exploração nos diversos Estados-Membros, não é viável o desenvolvimento do primeiro conjunto de OCS para determinadas partes do sistema ferroviário (nomeadamente o sistema ferroviário convencional, o sistema ferroviário de alta velocidade, os túneis ferroviários de grande extensão ou as linhas utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias).
(3)
O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE determina que o primeiro conjunto de OCS se baseie numa análise dos objectivos existentes e dos desempenhos em matéria de segurança dos sistemas ferroviários nos Estados-Membros. De acordo com a metodologia estabelecida pela Decisão 2009/460/CE, o primeiro conjunto de OCS deve basear-se nos valores nacionais de referência (VNR). Este conjunto foi estabelecido com recurso a séries de dados baseadas no Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários (3), e fornecidas pelo Eurostat em 6 de Março de 2009 para o período 2004-2007. Para cada categoria de risco ferroviário, o nível máximo de risco admissível para um Estado-Membro deve ser: 1) o VNR, caso este seja igual ou inferior ao OCS correspondente, ou 2) o OCS, caso o VNR seja superior ao OCS correspondente, em conformidade com a secção 3 do anexo da Decisão 2009/460/CE.
(4)
O primeiro conjunto de OCS deve ser considerado o primeiro passo de um processo. Com este primeiro conjunto, é instaurado um quadro harmonizado e transparente para a monitorização e a salvaguarda eficientes do desempenho dos caminhos-de-ferro europeus em matéria de segurança.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/49/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Objecto e definições
A presente decisão estabelece os valores do primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança com base nos valores nacionais de referência, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2004/49/CE e de acordo com a metodologia estabelecida na Decisão 2009/460/CE.
Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes da Directiva 2004/49/CE, no Regulamento (CE) n.o 91/2003 e na Decisão 2009/460/CE.
Artigo 2.o
Valores nacionais de referência
Os valores nacionais de referência para os diversos Estados-Membros e para as diversas categorias de risco são os estabelecidos no capítulo 1, secções 1.1 a 1.6, do anexo.
Artigo 3.o
Objectivos comuns de segurança
O primeiro conjunto de objectivos comuns de segurança para as diversas categorias de risco é o estabelecido no capítulo 2 do anexo.
Artigo 4.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2010.