PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1304/2011
ze dne 13. prosince 2011
o zrušení dočasného pozastavení bezcelního režimu na rok 2012 pro dovoz některého zboží pocházejícího z Norska a vzniklého zpracováním zemědělských produktů, na něž se vztahuje nařízení Rady (ES) č. 1216/2009, do Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1216/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2004/859/ES ze dne 25. října 2004 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (2), a zejména na článek 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Protokol 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (3) a protokol 3 k Dohodě o EHP (4) určují právní úpravu obchodování s některými zemědělskými a zpracovanými zemědělskými produkty mezi smluvními stranami.
(2)
Protokol 3 k Dohodě o EHP, ve znění rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 138/2004 (5), stanoví nulové clo použitelné na některé vody s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizované, kódu KN 2202 10 00, a na některé ostatní nealkoholické nápoje obsahující cukr, kódu KN ex 2202 90 10.
(3)
Nulové clo pro dotčené vody a ostatní nápoje bylo pro Norsko dočasně pozastaveno dohodou ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Norským královstvím o Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím (6) (dále jen „dohoda“) schválenou rozhodnutím 2004/859/ES. Podle bodu IV dohodnutého zápisu dohody je bezcelní dovoz zboží kódů KN 2202 10 00 a ex 2202 90 10 pocházejícího z Norska povolen pouze v rámci limitů celní kvóty s nulovou celní sazbou, přičemž clo se platí za vývoz mimo přidělenou celní kvótu.
(4)
Podle bodu IV třetí odrážky poslední věty dohodnutého zápisu dohody by dotčeným produktům měl být povolen neomezený bezcelní přístup do Evropské unie, pokud celní kvóta nebyla vyčerpána do 31. října předchozího roku. Podle údajů poskytnutých Komisi nebyla celní kvóta, jež byla na rok 2011 pro dotčené vody a nápoje otevřena nařízením Komise (EU) č. 1248/2010 (7), ke dni 31. října 2011 vyčerpána. Proto by měl být dotčeným produktům povolen neomezený bezcelní přístup do Evropské unie v období od 1. ledna 2012 do 31. prosince 2012.
(5)
Je proto třeba zrušit dočasné pozastavení bezcelního režimu uplatňované podle Protokolu 2.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
1. Pro období od 1. ledna do 31. prosince 2012 se zrušuje dočasné pozastavení bezcelního režimu uplatňované podle Protokolu 2 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím na zboží kódů KN 2202 10 00 (voda, včetně minerálních vod a sodovek, s přídavkem cukru nebo jiných sladidel nebo aromatizovaná) a ex 2202 90 10 (ostatní nealkoholické nápoje obsahující cukr (sacharosu nebo invertní cukr)).
2. Pravidla původu vzájemně uplatňovaná na zboží podle odstavce 1 jsou shodná s pravidly stanovenými v Protokolu 3 ke dvoustranné dohodě o volném obchodu mezi Evropským hospodářským společenstvím a Norským královstvím.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2012.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 13. prosince 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1304/2011 DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2011
relativo à retirada da suspensão temporária, para o ano de 2012, do regime de isenção de direitos aplicável à importação para a União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.
(2)
O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004 (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.
(3)
No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e as outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso pelo Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do Acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega são autorizadas apenas nos limites de um contingente pautal com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente pautal fixado.
(4)
Nos termos do ponto IV, terceiro travessão, último período, da acta aprovada do acordo, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União Europeia com isenção de direitos aduaneiros, caso o contingente pautal não se encontrasse esgotado em 31 de Outubro do ano anterior. Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2011 para as águas e as outras bebidas em causa aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2010 da Comissão (7) não se encontrava esgotado em 31 de Outubro de 2011. Por conseguinte, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à União Europeia com isenção de direitos aduaneiros de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Dezembro de 2012.
(5)
Por conseguinte, é necessário retirar a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012, é retirada a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável, por força do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, às mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].
2. As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias referidas no n.o 1 são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2011.