ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 26. března 2012
o uzavření Regionální úmluvy o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu
(2013/94/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 207 odst. 4 první pododstavec ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 26. listopadu 2009 zmocnila Rada Komisi k zahájení jednání o regionální úmluvě o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu (dále jen „úmluva“) se státy ESVO, s účastníky barcelonského procesu, účastníky stabilizačního a asociačního procesu a s Faerskými ostrovy.
(2)
Znění úmluvy schválili ministři obchodu zemí Euromedu na konferenci, která se konala dne 9. prosince 2009 v Bruselu.
(3)
Úmluva byla jménem Evropské unie podepsána dne 14. dubna 2011 v souladu s rozhodnutím Rady 2013/93/EU (1) a s výhradou jejího pozdějšího uzavření.
(4)
Úmluva by proto měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Regionální úmluva o celoevropsko-středomořských preferenčních pravidlech původu se schvaluje jménem Evropské unie.
Znění úmluvy se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu zmocněnou uložit jménem Evropské unie u depozitáře listinu o přijetí uvedenou v článku 10 úmluvy.
Článek 3
Komise zastupuje Evropskou unii ve smíšeném výboru zřízeném článkem 3 úmluvy. Zástupci členských států se mohou účastnit zasedání smíšeného výboru.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 26. března 2012.
DECISÃO DO CONSELHO
de 26 de março de 2012
relativa à celebração da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
(2013/94/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os Estados da EFTA, os participantes no Processo de Barcelona, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e as Ilhas Faroé relativamente à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, a seguir designada «Convenção».
(2)
Em 9 de dezembro de 2009, o texto da Convenção foi aprovado pelos Ministros do Comércio da zona Euro-Med, na sua conferência realizada em Bruxelas.
(3)
Nos termos da Decisão 2013/93/UE do Conselho (1), e sob reserva da sua celebração em data posterior, a Convenção foi assinada em nome da União Europeia em 14 de abril de 2011.
(4)
A Convenção deverá ser celebrada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União Europeia, a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.
O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para, em nome da União Europeia, depositar o instrumento de aceitação previsto no artigo 10.o da Convenção.
Artigo 3.o
A Comissão representa a União Europeia na Comissão Mista criada por força do artigo 3.o da Convenção. Podem participar nas reuniões da Comissão Mista representantes dos Estados-Membros.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.