NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 408/2010,
ze dne 11. května 2010,
kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 194/2008, kterým se obnovují a zpřísňují omezující opatření vůči Barmě/Myanmaru
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 215 odst. 1 této smlouvy,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2010/232/SZBP ze dne 26. dubna 2010, kterým se obnovují omezující opatření vůči Barmě/Myanmaru (1),
s ohledem na společný návrh Evropské komise a vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí 2010/232/SZBP zakazuje v článku 4 nákup, dovoz a přepravu určitých kategorií zboží z Barmy/Myanmaru do Unie.
(2)
Rozhodnutí 2010/232/SZBP rovněž v článku 8 stanoví, že se pozastavují programy nehumanitární pomoci nebo rozvoje, ale že se udělují výjimky pro projekty a programy podporující určité vyjmenované cíle.
(3)
Nařízení (ES) č. 194/2008 (2) zavedlo zákaz nákupu, dovozu a přepravy kategorií zboží uvedených v čl. 2 odst. 2 uvedeného nařízení. Mělo by však být vyjasněno, že zákaz nákupu takového zboží v Barmě/Myanmaru by se neměl vztahovat na nákupy prováděné v rámci projektu nebo programu humanitární pomoci či v rámci projektu nebo programu nehumanitární rozvojové pomoci, který podporuje cíle popsané v čl. 8 písm. a), b) a c) rozhodnutí 2010/232/SZBP.
(4)
Nařízení (ES) č. 194/2008 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
V článku 2 nařízení (ES) č. 194/2008 se doplňuje nový odstavec, který zní:
„5. Zákaz nákupu zboží vymezeného v čl. 2 písm. b) se nevztahuje na projekty nebo programy humanitární pomoci a na projekty a programy nehumanitární rozvojové pomoci prováděné v Barmě/Myanmaru na podporu:
a)
lidských práv, demokracie, řádné správy věcí veřejných, předcházení konfliktům a budování občanské společnosti;
b)
zdravotnictví a vzdělávání, zmírnění chudoby, a zejména zajištění základních potřeb a živobytí pro nejchudší a nejzranitelnější skupiny obyvatelstva nebo
c)
ochrany životního prostředí, zejména programů řešících problém neudržitelné a nadměrné těžby dřeva, která vede k odlesňování.
Nákup zboží, na které se vztahuje omezení, musí předem povolit příslušný orgán, který je uveden na seznamu internetových adres v příloze IV. Příslušný členský stát uvědomí ostatní členské státy a Komisi o každém povolení uděleném podle tohoto odstavce.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 11. května 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 408/2010 DO CONSELHO
de 11 de Maio de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1),
Tendo em conta uma proposta conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o da Decisão 2010/232/PESC dispõe que são proibidos a aquisição, a importação e o transporte, da Birmânia/Mianmar para a União, de certas categorias específicas de produtos.
(2)
O artigo 8.o da Decisão 2010/232/PESC dispõe que são suspensos os programas de ajuda não humanitária ou de desenvolvimento, devendo no entanto ser abertas excepções para projectos e programas que apoiem determinados objectivos específicos.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 194/2008 (2) dá execução à proibição relativa à aquisição, à importação e ao transporte de produtos das categorias de produtos indicadas no seu artigo 2.o, n.o 2. No entanto, convém esclarecer que a proibição de aquisição desses produtos na Birmânia/Mianmar não se aplica quando essa aquisição se inscrever no âmbito de um projecto ou programa de ajuda humanitária ou de um projecto ou programa de desenvolvimento não humanitário, em apoio dos objectivos definidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 8.o da Decisão 2010/232/PESC.
(4)
O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho deverá, pois, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é aditado o seguinte número:
«5. A proibição de aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas referidas no n.o 2, alínea b), não se aplica a projectos ou programas de ajuda humanitária, nem a projectos ou programas de desenvolvimento não humanitários, executados na Birmânia/Myanmar, que apoiem:
a)
os direitos humanos, a democracia, a boa governação, a prevenção de conflitos e o desenvolvimento de capacidades da sociedade civil;
b)
a saúde e educação, o combate à pobreza e, em especial, a satisfação de necessidades básicas e a garantia de meios de subsistência para as camadas mais pobres e vulneráveis da população; ou
c)
a protecção ambiental e, em especial, os programas contra o abate excessivo e não sustentável de árvores e a consequente desflorestação,
A autoridade competente, indicada nos sítios web constantes do anexo IV, autoriza, com antecedência, a aquisição dos produtos sujeitos a medidas restritivas em questão. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros, bem como a Comissão, de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2010.