ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 13. září 2010
o zahájení automatizované výměny údajů o registraci vozidel s Finskem
(2010/559/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na článek 25 rozhodnutí Rady 2008/615/SVV ze dne 23. června 2008 o posílení přeshraniční spolupráce, zejména v boji proti terorismu a přeshraniční trestné činnosti (1),
s ohledem na článek 20 a kapitolu 4 přílohy rozhodnutí Rady 2008/616/SVV ze dne 23. června 2008 o provádění rozhodnutí 2008/615/SVV (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle Protokolu o přechodných ustanovení připojeného ke Smlouvě o Evropské unii, Smlouvě o fungování Evropské unie a Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii jsou právní účinky aktů orgánů, institucí a jiných subjektů Unie přijatých před vstupem Lisabonské smlouvy v platnost zachovány až do zrušení, zániku nebo změny těchto aktů v rámci provádění Smluv.
(2)
Článek 25 rozhodnutí 2008/615/SVV je tedy použitelný a Rada musí jednomyslně rozhodnout, zda členské státy provedly ustanovení kapitoly 6 uvedeného rozhodnutí.
(3)
Článek 20 rozhodnutí 2008/616/SVV stanoví, že rozhodnutí uvedená v čl. 25 odst. 2 rozhodnutí 2008/615/SVV se přijímají na základě hodnotící zprávy, která vychází z dotazníku. Pokud jde o automatizovanou výměnu údajů podle kapitoly 2 rozhodnutí 2008/615/SVV, má hodnotící zpráva vycházet z hodnotící návštěvy a zkušebního testu.
(4)
Podle kapitoly 4 bodu 1.1 přílohy rozhodnutí 2008/616/SVV se dotazník vypracovaný příslušnou pracovní skupinou Rady týká každé automatizované výměny údajů a členský stát jej vyplní pokud se domnívá, že splňuje podmínky pro sdílení údajů v příslušné kategorii údajů.
(5)
Finsko vyplnilo dotazník o ochraně údajů a dotazník o údajích o registraci vozidel.
(6)
Finsko provedlo zkušební test s Nizozemskem za účelem vyhodnocení výsledků dotazníku týkajícího se údajů o registraci vozidel.
(7)
Ve Finsku proběhla hodnotící návštěva a hodnotící tým vypracoval zprávu o hodnotící návštěvě a předal ji příslušné pracovní skupině Rady za účelem vyhodnocení dotazníku týkajícího se údajů o registraci vozidel.
(8)
Radě byla předložena celková hodnotící zpráva, v níž jsou shrnuty výsledky dotazníku, hodnotící návštěvy a zkušebního testu týkajících se údajů o registraci vozidel,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pro účely automatizovaného vyhledávání údajů o registraci vozidel Finsko plně provedlo obecná ustanovení o ochraně údajů obsažená v kapitole 6 rozhodnutí 2008/615/SVV a je oprávněno přijímat a poskytovat osobní údaje v souladu s článkem 12 uvedeného rozhodnutí ode dne vstupu v platnost tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 13. září 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 13 de Setembro de 2010
relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados sobre dados de registo de veículos (DRV) na Finlândia
(2010/559/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1),
Tendo em conta o artigo 20.o e o capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos actos das instituições, órgãos e organismos da União adoptados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.
(2)
Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do capítulo 6 da referida decisão.
(3)
O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI dispõe que as decisões a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
(4)
Nos termos do ponto 1.1 do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche a totalidade de requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
(5)
A Finlândia realizou o questionário sobre a protecção de dados e o questionário sobre dados de registo de veículos (a seguir designados «DRV»).
(6)
A Finlândia executou um ensaio-piloto com os Países Baixos, com vista a avaliar os resultados do questionário relativo aos DRV.
(7)
Foi efectuada uma visita de avaliação na Finlândia, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho com vista a avaliar o questionário relativo aos DRV.
(8)
Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto relativo aos DRV,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da consulta automatizada de dados de registo de veículos (DRV), a Finlândia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à protecção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI e pode receber e transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da referida decisão a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.