PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 368/2012
ze dne 27. dubna 2012,
kterým se mění nařízení Rady (EU) č. 44/2012, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva ve vodách EU a rybolovná práva, jimiž disponují plavidla EU v některých vodách mimo EU, pro některé rybí populace a skupiny rybích populací, na něž se vztahují mezinárodní jednání nebo dohody
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (EU) č. 44/2012 ze dne 17. ledna 2012, kterým se pro rok 2012 stanoví rybolovná práva ve vodách EU a rybolovná práva, jimiž disponují plavidla EU v některých vodách mimo EU, pro některé rybí populace a skupiny rybích populací, na něž se vztahují mezinárodní jednání nebo dohody (1), a zejména na čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V příloze IA nařízení (EU) č. 44/2012 se stanoví omezení odlovu smačků ve vodách EU oblastí ICES IIa, IIIa a IV.
(2)
V souladu s bodem 4 přílohy IIB nařízení (EU) č. 44/2012 přezkoumá Komise celkové přípustné odlovy (TAC) a kvóty pro smačky pro rok 2012 v uvedených oblastech na základě vědeckého doporučení pro každou ze sedmi oblastí řízení vymezených v uvedené příloze.
(3)
Mezinárodní rada pro průzkum moří (ICES) předložila doporučení týkající se smačků dne 1. března 2012 a uvedla v něm, že odlovy v oblasti řízení 1 by měly být omezeny na 23 000 tun oproti předběžné výši 200 000 tun pro tuto oblast, která byla stanovena v nařízení (EU) č. 44/2012.
(4)
ICES dále doporučila, aby v každé z oblastí řízení 2, 3 a 4 byly povoleny odlovy do výše 5 000 tun s cílem umožnit sledování populace v uvedených oblastech, aby nebylo povoleno zvýšení odlovů nad 420 tun v oblasti řízení 6, které bylo stanoveno v roce 2011, a aby v oblastech řízení 5 a 7 byly stanoveny nulové odlovy.
(5)
Příloha IA nařízení (EU) č. 44/2012 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(6)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro rybolov a akvakulturu,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha IA nařízení (EU) č. 44/2012 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 27. dubna 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 368/2012 DA COMISSÃO
de 27 de abril de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
Os limites de captura para a galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV são estabelecidos no anexo I A do Regulamento (UE) n.o 44/2012.
(2)
Nos termos do ponto 4 do anexo II B do Regulamento (UE) n.o 44/2012, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas para 2012 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base em pareceres científicos apresentados para cada uma das sete zonas de gestão definidas nesse anexo.
(3)
Em 1 de março de 2012, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer sobre a galeota que preconiza que as capturas na zona de gestão 1 devem ser limitadas a 23 000 toneladas, em vez das 200 000 toneladas fixadas inicialmente para essa zona pelo Regulamento (UE) n.o 44/2012.
(4)
O CIEM recomendou igualmente que sejam autorizadas capturas de até 5 000 toneladas em cada uma das zonas de gestão 2, 3 e 4, a fim de permitir o controlo da unidade populacional nessas zonas, que as capturas na zona de gestão 6 não possam aumentar para além do volume de 420 toneladas fixado para 2011 e que não sejam permitidas capturas nas zonas de gestão 5 e 7.
(5)
O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 44/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(6)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e Aquicultura,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 44/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.