NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 793/2011
ze dne 5. srpna 2011,
kterým se stanoví zákaz rybolovu v kategorii 9 „mrazírenské trawlery pro pelagický rybolov“ v hospodářské oblasti Mauritánie plavidly plujícími pod vlajkou členského státu Evropské unie
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1224/2009 ze dne 20. listopadu 2009 o zavedení kontrolního režimu Společenství k zajištění dodržování pravidel společné rybářské politiky (1), a zejména na čl. 36 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Rady (EU) č. 704/2008 ze dne 15. července 2008 o uzavření Protokolu, kterým se na období od 1. srpna 2008 do 31. července 2012 stanoví rybolovná práva a finanční příspěvek podle Dohody mezi Evropským společenstvím a Mauritánskou islámskou republikou o partnerství v odvětví rybolovu (2), omezilo rybolovná práva pro kategorii 9 (mrazírenské trawlery pro pelagický rybolov) na referenční nosnost 250 000 tun.
(2)
Vzhledem k tomu, že byla na základě čl. 2 odst. 3 výše uvedeného nařízení přidělena doplňkova kvóta ve výši 50 000 tun na období od 1. srpna 2010 do 31. července 2011, činila celková referenční nosnost 300 000 tun.
(3)
Podle informací, které Komise obdržela, vyčerpaly úlovky nahlášené v této rybolovné kategorii plavidly plujícími pod vlajkou dotčených členských států nebo v nich evidovaných kvótu na výše uvedené referenční období.
(4)
Rybolov v této kategorii je proto nutné zakázat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Vyčerpání kvóty
Rybolovná kvóta přidělená dotčeným členským státům se považuje za vyčerpanou ode dne 19. července 2011.
Článek 2
Zákazy
Rybolov v kategorii 9 plavidly plujícími pod vlajkou dotčeného členského státu nebo v něm evidovaných se zakazuje v období od 19. do 31. července 2011. Během tohoto období se zejména zakazuje úlovky odlovené těmito plavidly uchovávat na palubě, překládat nebo vykládat.
Článek 3
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 5. srpna 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 793/2011 DA COMISSÃO
de 5 de Agosto de 2011
que proíbe a pesca na zona económica da Mauritânia por arrastões congeladores de pesca pelágica da categoria 9 que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da União Europeia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 704/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2008 e 31 de Julho de 2012 (2), limita as possibilidades de pesca dos navios de categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) à tonelagem de referência de 250 000 toneladas.
(2)
Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento, foi atribuída uma quota suplementar de 50 000 toneladas para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2011, aumentando a tonelagem total de referência para 300 000 toneladas.
(3)
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas comunicadas nesta categoria de pesca pelos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros visados ou que neles estão registados esgotaram a quota para o período de referência em questão.
(4)
Por conseguinte, é necessário proibir as actividades de pesca dessa categoria de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
Considera-se esgotada a partir de 19 de Julho de 2011 a quota de pesca atribuída aos Estados-Membros visados.
Artigo 2.o
Proibições
De 19 de Julho de 2011 a 31 de Julho de 2011, são proibidas as actividades de pesca dos navios da categoria 9 que arvoram o pavilhão dos Estados-Membros visados ou que neles estão registados. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas efectuadas por esses navios durante este período.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.