NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1017/2010
ze dne 10. listopadu 2010
o zahájení prodeje obilovin ze zásob intervenčních agentur členských států na vnitřním trhu
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty („jednotné nařízení o společné organizaci trhů“) (1), a zejména na čl. 43 písm. f) ve spojení s článkem 4 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (EU) č. 1272/2009 ze dne 11. prosince 2009, kterým se stanoví společná prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o nákup a prodej zemědělských produktů v rámci veřejné intervence (2), stanoví, že uvedení obilovin ze zásob intervenčních agentur do prodeje se provádí prostřednictvím nabídkového řízení.
(2)
Členské státy mají intervenční zásoby pšenice obecné a ječmene. S ohledem na potřeby trhů je vhodné zpřístupnit obiloviny ze zásob členských států na vnitřním trhu. Za tímto účelem je třeba zahájit stálá nabídková řízení na další prodej obilovin ze zásob intervenčních agentur členských států na vnitřním trhu. Každé z nich je třeba považovat za samostatné nabídkové řízení.
(3)
S ohledem na situaci na vnitřním trhu je vhodné stanovit, aby nabídkové řízení řídila Komise. Navíc je třeba stanovit koeficient přidělení nabídek pro nabídky na úrovni minimální prodejní ceny.
(4)
Za účelem účinného řízení systému je třeba stanovit podmínky a lhůty, v jejichž rámci se budou muset informace požadované Komisí předávat.
(5)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro společnou organizaci zemědělských trhů,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Oblast působnosti
V souladu s ustanovením hlavy III nařízení (EU) č. 1272/2009 se otevírá nabídkové řízení na další prodej intervenčních zásob obilovin na vnitřním trhu.
Maximální dostupná množství pro jednotlivé členské státy jsou uvedena v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Termíny pro předložení nabídek
1. Lhůta pro předložení nabídek pro první dílčí nabídkové řízení uplyne dne 24. listopadu 2010 v 11 hodin (bruselského času).
Lhůta pro předložení nabídek pro následující dílčí nabídková řízení uplyne následující dny v 11 hodin bruselského času:
-
8. a 15. prosince 2010,
-
12. a 26. ledna 2011,
-
9. a 23. února 2011,
-
9. a 23. března 2011,
-
13. a 27. dubna 2011,
-
11. a 25. května 2011,
-
15. a 29. června 2011.
2. Nabídky se předkládají intervenčním agenturám, které jsou schválené členskými státy a jejichž seznam je zveřejněn na internetu (3).
Článek 3
Oznámení Komisi
Oznámení stanovené v článku 45 nařízení (EU) č. 1272/2009 musí být učiněno do 16:00 hodin (bruselského času) v den uplynutí lhůty pro předložení nabídek uvedený v článku 2 tohoto nařízení.
Článek 4
Rozhodnutí na základě nabídek
Komise postupem podle čl. 195 odst. 2 nařízení (ES) č. 1234/2007 stanoví pro každou dotyčnou obilovinu a pro každý členský stát minimální prodejní cenu nebo podle článku 46 nařízení (EU) č. 1272/2009 rozhodne, že z obdržených nabídek žádnou nevybere.
Článek 5
Vstup v platnost
Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 10. listopadu 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1017/2010 DA COMISSÃO
de 10 de Novembro de 2010
relativo à abertura da venda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea f), em conjugação com o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (2), prevê que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção seja efectuada por concurso.
(2)
Os Estados-Membros dispõem de existências de intervenção de trigo mole e cevada. A fim de satisfazer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos permanentes para a revenda no mercado interno de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada concurso constitui um processo distinto.
(3)
De modo a ter em conta a situação do mercado interno, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.
(4)
Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer as condições e prazos para a transmissão das informações solicitadas pela Comissão.
(5)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
É aberto um procedimento de concurso para a revenda de existências de intervenção de cereais no mercado interno, em conformidade com as disposições do título III do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
As quantidades máximas disponíveis por Estado-Membro constam do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Datas de apresentação das propostas
1. O prazo para a apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 24 de Novembro de 2010, às 11h00 (hora de Bruxelas).
O prazo para a apresentação das propostas relativas aos concursos parciais subsequentes termina nos seguintes dias, às 11h00 (hora de Bruxelas):
-
8 e 15 de Dezembro de 2010,
-
12 e 26 de Janeiro de 2011,
-
9 e 23 de Fevereiro de 2011,
-
9 e 23 de Março de 2011,
-
13 e 27 de Abril de 2011,
-
11 e 25 de Maio de 2011,
-
15 e 29 de Junho de 2011.
2. As propostas são apresentadas aos organismos de intervenção aprovados pelos Estados-Membros, cuja lista é publicada na Internet (3).
Artigo 3.o
Notificação à Comissão
A notificação prevista no artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 é efectuada até às 16h00 (hora de Bruxelas), na data de termo do prazo de apresentação das propostas referidas no artigo 2.o do presente regulamento.
Artigo 4.o
Decisões com base nas propostas
De acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão fixa, para cada cereal em causa e por Estado-Membro, o preço mínimo de venda ou decide não dar seguimento às propostas recebidas, em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.
Artigo 5.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.