ROZHODNUTÍ RADY 2011/764/SZBP
ze dne 28. listopadu 2011,
kterým se zrušuje rozhodnutí 2011/210/SZBP o vojenské operaci Evropské unie na podporu operací humanitární pomoci v reakci na krizovou situaci v Libyi (EUFOR Libya)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rada dne 1. dubna 2011 přijala rozhodnutí 2011/210/SZBP (1).
(2)
Velitel operace Evropské unie oznámil dopisem ze dne 27. října 2011 uzavření operačního velitelství ke dni 10. listopadu 2011. Rozhodnutí 2011/210/SZBP by proto mělo být podle svého čl. 13 odst. 3 zrušeno s účinkem od 10. listopadu 2011.
(3)
Rozhodnutí Rady 2008/975/SZBP ze dne 18. prosince 2008 o vytvoření mechanismu pro správu financování společných nákladů operací Evropské unie v souvislosti s vojenstvím nebo obranou (ANTHENA) (2) stanoví postupy pro provádění auditu a předkládání účtů operace,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí 2011/210/SZBP se zrušuje s účinkem od 10. listopadu 2011. Tímto zrušením nejsou dotčeny postupy stanovené v rozhodnutí 2008/975/SZBP, pokud jde o provádění auditu a předkládání účtů operace.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 28. listopadu 2011.
DECISÃO 2011/764/PESC DO CONSELHO
de 28 de Novembro de 2011
que revoga a Decisão 2011/210/PESC sobre uma operação militar da União Europeia de apoio às operações de ajuda humanitária em resposta à situação de crise na Líbia («EUFOR Líbia»)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 1 de Abril de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/210/PESC (1).
(2)
Por ofício datado de 27 de Outubro de 2011, o Comandante da Operação da União Europeia comunicou o encerramento do Quartel-General Operacional em 10 de Novembro de 2011. Por conseguinte, a Decisão 2011/210/PESC deverá ser revogada por força do seu artigo 13.o, n.o 3, com efeitos desde 10 de Novembro de 2011.
(3)
A Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (2), determina os procedimentos para a auditoria e apresentação das contas de uma operação,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2011/210/PESC é revogada com efeitos desde 10 de Novembro de 2011. Tal revogação em nada prejudica os procedimentos estabelecidos na Decisão 2008/975/PESC relativamente à auditoria e à apresentação das contas da operação.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.