ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 9. června 2010
o zvýhodněných zemích, které jsou způsobilé pro zvláštní pobídkový režim pro udržitelný rozvoj a řádnou správu věcí veřejných pro období od 1. července 2010 do 31. prosince 2011 podle nařízení Rady (ES) č. 732/2008
(oznámeno pod číslem K(2010) 3639)
(2010/318/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 732/2008 ze dne 22. července 2008 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí pro období od 1. ledna 2009 do 31. prosince 2011 a o změně nařízení (ES) č. 552/97, (ES) č. 1933/2006 a nařízení Komise (ES) č. 1100/2006 a (ES) č. 964/2007 (1), a zejména na čl. 10 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 732/2008 stanoví přiznávání zvláštního pobídkového režimu pro udržitelný rozvoj a řádnou správu věcí veřejných rozvojovým zemím, které splňují požadavky stanovené v článcích 8 a 9 uvedeného nařízení.
(2)
Každá rozvojová země, která si přeje využívat tohoto zvláštního pobídkového režimu od 1. července 2010, musela za tímto účelem podat do 30. dubna 2010 žádost doplněnou úplnými informacemi o ratifikaci příslušných úmluv, právních a správních předpisech pro účinné provedení těchto úmluv a o svém závazku, že přijme mechanismus monitorování a přezkumu podle příslušných úmluv a souvisejících nástrojů a bude jej plně dodržovat. Aby byla žádost schválena, musí být žádající země rovněž považována za zranitelnou zemi podle definice v čl. 8 odst. 2 nařízení (ES) č. 732/2008.
(3)
Panamská republika (dále jen „Panama“) do 30. dubna 2010 podala Komisi žádost, aby mohla od 1. července 2010 využívat zvláštního pobídkového režimu pro udržitelný rozvoj a řádnou správu věcí veřejných.
(4)
Žádost byla posouzena podle ustanovení čl. 10 odst. 1 nařízení (ES) č. 732/2008.
(5)
Posouzení ukázalo, že Panama splňuje všechny nezbytné požadavky stanovené v článcích 8 a 9 nařízení (ES) č. 732/2008. Panamě by se tedy měl od 1. července 2010 do 31. prosince 2011 přiznat zvláštní pobídkový režim.
(6)
V souladu s čl. 10 odst. 3 nařízení (ES) č. 732/2008 se toto rozhodnutí oznámí Panamě.
(7)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Výboru pro všeobecné celní preference.
(8)
Tímto rozhodnutím není dotčen status země využívající zvláštního pobídkového režimu žádné ze zemí, jež jsou uvedeny v seznamu rozhodnutí Komise 2008/938/ES ze dne 9. prosince 2008 o seznamu zvýhodněných zemí, které jsou způsobilé pro zvláštní pobídkový režim pro udržitelný rozvoj a řádnou správu věcí veřejných podle nařízení Rady (ES) č. 732/2008 o uplatňování systému všeobecných celních preferencí pro období od 1. ledna 2009 do 31. prosince 2011 (2),
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Panama bude ode dne 1. července 2010 do dne 31. prosince 2011 využívat zvláštního pobídkového režimu pro udržitelný rozvoj a řádnou správu věcí veřejných stanoveného v nařízení (ES) č. 732/2008.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno Panamské republice.
V Bruselu dne 9. června 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Junho de 2010
sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho
[notificada com o número C(2010) 3639]
(2010/318/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), e, nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.o e 9.o
(2)
Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 30 de Abril de 2010, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas de execução efectiva das disposições das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos. Para que o pedido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
(3)
Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010.
(4)
O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.
(5)
A análise mostrou que o Panamá cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo ao Panamá entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.
(6)
Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada ao Panamá.
(7)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas.
(8)
A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A República do Panamá beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.
Artigo 2.o
A República do Panamá é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.