ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 19. prosince 2011
o podpisu jménem Unie a prozatímním provádění Dohody mezi Evropskou unií a Alžírskou demokratickou a lidovou republikou o vědecko-technické spolupráci
(2012/184/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 186 ve spojení s čl. 218 odst. 5 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 16. listopadu 2009 Rada zmocnila Komisi, aby jménem Unie sjednala Dohodu mezi Evropskou unií a Alžírskou demokratickou a lidovou republikou o vědecko-technické spolupráci (dále jen „dohoda“). Dohoda byla parafovaná dne 14. října 2010.
(2)
Dohoda by měla být podepsána a měla by být prozatímně prováděna do dokončení postupů nezbytných k jejímu uzavření,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
1. Podpis Dohody mezi Evropskou unií a Alžírskou demokratickou a lidovou republikou o vědecko-technické spolupráci se schvaluje jménem Unie s výhradou jejího uzavření.
2. Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu jménem Unie.
Článek 3
Dohoda je v souladu s jejím čl. 7 odst. 2 prováděna prozatímně do dokončení postupů nezbytných pro její uzavření.
Článek 4
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 19. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 19 de dezembro de 2011
relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia
(2012/184/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 16 de Novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia (a seguir designado «o Acordo»), que foi rubricado em 14 de Outubro de 2010.
(2)
O Acordo deverá ser assinado e aplicado, a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia, sob reserva da celebração do referido Acordo.
2. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias a sua celebração.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2011.