NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 286/2010
ze dne 6. dubna 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 88/2007, pokud jde o sdělování statistických údajů týkajících se množství těstovin
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1216/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o právní úpravě obchodování s některým zbožím vzniklým zpracováním zemědělských produktů (1), a zejména na čl. 8 odst. 3 a článek 19 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení Komise (ES) č. 88/2007 ze dne 12. prosince 2006, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k režimu vývozních náhrad pro obiloviny vyvážené ve formě těstovin kódu KN 1902 11 00 a kódu KN 1902 19 (2), stanoví, že těstoviny výše uvedených kódů vyvážené do Spojených států amerických musí být provázeny osvědčením (osvědčení P2), ve kterém je uvedeno, zda se na ně vztahuje příslušná sazba náhrady uplatňovaná v případě vývozu do Spojených států amerických na základní obilovinové výrobky použité při jejich výrobě. Uvedené nařízení rovněž stanoví, že příslušné orgány členských států musí sdělovat Komisi nezbytné statistické údaje.
(2)
S cílem snížit administrativní zátěž je vhodné stanovit, aby příslušné orgány členských států nemusely statistické údaje sdělit, pokud je náhrada pro základní obilovinové zemědělské výrobky použité při výrobě těstovin výše uvedených kódů KN buď pozastavena, nebo rovna nule.
(3)
Nařízení (ES) č. 88/2007 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro horizontální otázky týkající se obchodu se zpracovanými zemědělskými produkty neuvedenými v příloze I Smlouvy,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Článek 6 nařízení (ES) č. 88/2007 se nahrazuje tímto:
„Článek 6
1. Příslušné orgány členských států sdělí Komisi nejpozději do konce každého měsíce statistické údaje týkající se množství těstovin, a to podle kódů KN, a uvedou množství, pro která se vývozní náhrada poskytla či neposkytla, pro která byla v průběhu předchozího měsíce vydána osvědčení, a to na tuto adresu:
European Commission
Directorate-General for Enterprise and Industry
Non-Annex I products
B-1049 Bruxelles/Brussel.
2. Pokud je náhrada pro základní obilovinové zemědělské výrobky použité při výrobě těstovin kódu KN 1902 11 00 a kódu KN 1902 19 buď pozastavena, nebo rovna nule, nemusí příslušné orgány členských států statistické údaje uvedené v odstavci 1 sdělit.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 6. dubna 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 286/2010 DA COMISSÃO
de 6 de Abril de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 88/2007 no que diz respeito à comunicação dos dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 88/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 (2), prevê que as massas alimentícias dos códigos supracitados e exportadas para os Estados Unidos da América são acompanhadas de um certificado (certificado P2) que indica se beneficiam ou não de uma taxa de restituição aplicável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração. Este regulamento prevê também que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar os dados estatísticos necessários à Comissão.
(2)
A fim de reduzir os encargos administrativos, convém prever a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros não comunicarem os dados estatísticos quando a restituição relativa aos produtos agrícolas de base do sector dos cereais utilizados para o fabrico de massas alimentícias dos códigos NC supracitados seja suspensa ou igual a zero.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 88/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(4)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/2007 passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 6.o
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias, por códigos NC, especificando as quantidades que beneficiem da restituição à exportação e as quantidades que não beneficiem da restituição à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados durante o mês precedente, para o seguinte endereço:
Comissão Europeia
Direcção-Geral das Empresas e da Indústria
Regime “Extra-Anexo I”
1049 Bruxelas
BÉLGICA
2. Sempre que a restituição relativa aos produtos agrícolas de base do sector dos cereais utilizados para o fabrico de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 seja suspensa ou igual a zero, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem abster-se de comunicar os dados estatísticos referidos no n.o 1.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.