NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY (EU) č. 1091/2010
ze dne 24. listopadu 2010,
kterým se mění nařízení (ES) č. 539/2001, kterým se stanoví seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci musí mít při překračování vnějších hranic vízum, jakož i seznam třetích zemí, jejichž státní příslušníci jsou od této povinnosti osvobozeni
EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 77 odst. 2 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
po postoupení návrhu legislativního aktu vnitrostátním parlamentům,
v souladu s řádným legislativním postupem (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Složení seznamů třetích zemí obsažených v přílohách I a II nařízení Rady (ES) č. 539/2001 (2) by mělo být a zůstat v souladu s kritérii stanovenými v 5. bodě odůvodnění uvedeného nařízení. Třetí země, u nichž došlo s ohledem na tato kritéria ke změně situace, by měly být převedeny z jedné přílohy do druhé.
(2)
V souladu s politickým závazkem, který Evropská unie přijala, pokud jde o uvolnění vízového režimu v případě krátkodobých víz ve prospěch občanů zemí západního Balkánu v rámci soluňské agendy, a vzhledem k pokroku, jehož bylo dosaženo od prosince 2009 při ednáních o vízové liberalizaci s Albánií a Bosnou a Hercegovinou, se Komise domnívá, že tyto dvě země splnily ukazatele stanovené v jejich cestovních mapách.
(3)
Albánie a Bosna a Hercegovina by proto měly být převedeny do přílohy II nařízení (ES) č. 539/2001. Osvobození od vízové povinnosti by se mělo vztahovat pouze na držitele biometrických pasů vydaných těmito dvěma zeměmi.
(4)
Pokud jde o Island a Norsko, rozvíjí toto nařízení ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu dohody uzavřené mezi Radou Evropské unie a Islandskou republikou a Norským královstvím o přidružení těchto dvou států k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (3), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodě B rozhodnutí Rady 1999/437/ES ze dne 17. května 1999 o některých opatřeních pro uplatňování uvedené dohody (4).
(5)
Pokud jde o Švýcarsko, rozvíjí toto nařízení ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu Dohody mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis (5), která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodech B a C rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/146/ES (6).
(6)
Pokud jde o Lichtenštejnsko, rozvíjí toto nařízení ta ustanovení schengenského acquis ve smyslu protokolu podepsaného mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím, Švýcarskou konfederací a Lichtenštejnským knížectvím o přistoupení Lichtenštejnského knížectví k Dohodě mezi Evropskou unií, Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o přidružení Švýcarské konfederace k provádění, uplatňování a rozvoji schengenského acquis, která spadají do oblasti uvedené v čl. 1 bodech B a C rozhodnutí 1999/437/ES ve spojení s článkem 3 rozhodnutí Rady 2008/261/ES (7).
(7)
Toto nařízení rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Spojené království v souladu s rozhodnutím Rady 2000/365/ES ze dne 29. května 2000 o žádosti Spojeného království Velké Británie a Severního Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (8); Spojené království se tudíž nepodílí na jeho přijímání, a proto pro ně není závazné ani použitelné.
(8)
Toto nařízení rozvíjí ta ustanovení schengenského acquis, kterých se neúčastní Irsko v souladu s rozhodnutím Rady 2002/192/ES ze dne 28. února 2002 o žádosti Irska, aby se na ně vztahovala některá ustanovení schengenského acquis (9); Irsko se tudíž nepodílí na jeho přijímání, a proto pro ně není závazné ani použitelné.
(9)
Pokud jde o Kypr, je toto nařízení aktem navazujícím na schengenské acquis nebo s ním jinak souvisejícím ve smyslu čl. 3 odst. 1 aktu o přistoupení z roku 2003.
(10)
Toto nařízení je aktem navazujícím na schengenské acquis nebo s ním jinak souvisejícím ve smyslu čl. 4 odst. 1 aktu o přistoupení z roku 2005,
PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Nařízení (ES) č. 539/2001 se mění takto:
1)
v příloze I části 1 se zrušují položky „Albánie“ a „Bosna a Hercegovina“;
2)
v příloze II části 1 se na příslušná místa vkládají položky „Albánie (*)“ a „Bosna a Hercegovina (*)“ s touto poznámkou pod čarou:
„(*)
Osvobození od vízové povinnosti se vztahuje pouze na držitele biometrických pasů.“
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné v členských státech v souladu se Smlouvami.
Ve Štrasburku dne 24. listopadu 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1091/2010 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 24 de Novembro de 2010
que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 2 do artigo 77.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) deverá estar e manter-se em conformidade com os critérios enunciados no quinto considerando do referido regulamento. Os países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidos de um anexo para o outro.
(2)
De acordo com o compromisso político assumido pela União Europeia no quadro da Agenda de Salonica em relação à liberalização da obrigação de vistos de curta duração para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais, e tendo em conta os progressos alcançados nos diálogos sobre liberalização do regime de vistos com a Albânia e a Bósnia e Herzegovina desde Dezembro de 2009, a Comissão considera que estes dois países passaram a preencher os critérios de referência fixados nos respectivos roteiros.
(3)
Por conseguinte, a Albânia e a Bósnia e Herzegovina deverão ser transferidas para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A liberalização da obrigação de vistos deverá aplicar-se unicamente aos titulares de passaportes biométricos emitidos por um destes dois países.
(4)
No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (4).
(5)
No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se referem os pontos B e C do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).
(6)
No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se referem os pontos B e C do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (7).
(7)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.
(8)
O presente regulamento constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(9)
Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
(10)
O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 539/2001 é alterado do seguinte modo:
1.
No anexo I, Parte 1, são suprimidas as referências à Albânia e à Bósnia e Herzegovina.
2.
No anexo II, Parte 1, os termos «Albânia (*)» e «Bósnia e Herzegovina (*)» são inseridos na lista, onde for adequado, com a seguinte nota de rodapé:
«(*)
A isenção da obrigação de visto aplica-se unicamente aos titulares de passaportes biométricos.».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
Feito em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 2010.