ROZHODNUTÍ RADY 2011/858/SZBP
ze dne 19. prosince 2011,
kterým se mění a prodlužuje rozhodnutí 2010/784/SZBP o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (EUPOL COPPS)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 28, čl. 42 odst. 4 a čl. 43 odst. 2 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Dne 14. listopadu 2005 přijala Rada společnou akci 2005/797/SZBP (1) o policejní misi Evropské unie pro palestinská území (EUPOL COPPS), která byla naposledy prodloužena rozhodnutím Rady 2009/955/SZBP (2) a do 31. prosince 2010.
(2)
Dne 17. prosince 2010 přijala Rada rozhodnutí Rady 2010/784/SZBP (3) o pokračování policejní mise Evropské unie pro palestinská území s účinkem od 1. ledna 2011 a které má pozbýt platnosti dne 31. prosince 2011.
(3)
Dne 8. listopadu 2011 doporučil Politický a bezpečnostní výbor technické prodloužení mise EUPOL COPPS o dalších šest měsíců.
(4)
Mise EUPOL COPPS by měla být znovu prodloužena na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012 na základě stávajícího mandátu.
(5)
Je rovněž třeba stanovit finanční referenční částku určenou na pokrytí výdajů souvisejících s EUPOL COPPS na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012.
(6)
EUPOL COPPS bude probíhat za situace, která se může zhoršit a která by mohla ohrozit dosažení cílů vnější činnosti Unie stanovených v článku 21 Smlouvy o Evropské unii,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Rozhodnutí Rady 2010/784/SZBP se mění takto:
1)
Článek 12 se nahrazuje tímto:
„Článek 12
Bezpečnost
1. Civilní velitel operace řídí plánování prováděné vedoucím mise v oblasti bezpečnostních opatření a zajišťuje jejich řádné a účinné provádění v rámci EUPOL COPPS v souladu s články 5, 6 a 9 a v koordinaci s ředitelstvím pro bezpečnost Evropské služby pro vnější činnost (dálen jen „ESVČ“).
2. Vedoucí mise odpovídá za bezpečnost EUPOL COPPS a za zajištění plnění minimálních bezpečnostních požadavků kladených na EUPOL COPPS v souladu s politikou Unie v oblasti bezpečnosti personálu nasazeného mimo Unii při provádění operací podle hlavy V Smlouvy a jejích podpůrných nástrojů.
3. Vedoucímu mise je nápomocen vyšší důstojník pro bezpečnost mise, který podává zprávy vedoucímu mise a rovněž udržuje úzké služební vztahy s ředitelstvím pro bezpečnost ESVČ.
4. Personál mise EUPOL COPPS absolvuje před nástupem do funkcí povinné bezpečnostní školení v souladu s OPLAN. Dostane se mu také pravidelného udržovacího výcviku v místě působení organizovaného vyšším důstojníkem pro bezpečnost mise.“
2)
V článku 13 se odstavec 1 nahrazuje tímto:
„1. Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů souvisejících s misí EUPOL COPPS na období od 1. ledna 2011 do 31. prosince 2011 činí 8 250 000 EUR.
Finanční referenční částka určená na pokrytí výdajů týkajících se mise na období od 1. ledna 2012 do 30. června 2012 činí 4 750 000 EUR.“
3)
V článku 16 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:
„Pozbývá platnosti dne 30. června 2012.“
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
Použije se ode dne 1. ledna 2012.
V Bruselu dne 19. prosince 2011.
DECISÃO 2011/858/PESC DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera e prorroga a Decisão 2010/784/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho adoptou a Acção Comum 2005/797/PESC (1) relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS), que foi prorrogada pela última vez pela Decisão 2009/955/CFSP do Conselho (2) e que caducou em 31 de Dezembro de 2010.
(2)
Em 17 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/784/PESC (3) que prorroga a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011.
(3)
Em 8 de Novembro de 2011, o Comité Político e de Segurança (CPS) recomendou a prorrogação técnica da EUPOL COPPS por um período adicional de seis meses.
(4)
A EUPOL COPPS deverá ser novamente prorrogada de 1 de Janeiro de 2012 até 30 de Junho de 2012, com base no seu mandato actual.
(5)
É igualmente necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012.
(6)
A EUPOL COPPS será efectuada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objectivos da acção externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/784/PESC é alterada do seguinte modo:
1)
O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 12.o
Segurança
1. O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUPOL COPPS de harmonia com os artigos 5.o, 6.o e 9.o, em coordenação com a Direcção de Segurança do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
2. O Chefe de Missão é responsável pela segurança da EUPOL COPPS e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à EUPOL COPPS, em consonância com a política da UE em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do título V do TUE e respectivos instrumentos de apoio.
3. O Chefe de Missão é coadjuvado por um Alto Funcionário encarregado da Segurança da Missão (AFSM), que responde perante o Chefe de Missão e mantém também uma relação funcional estreita com o Departamento de Segurança do SEAE.
4. Antes de tomar posse, o pessoal da EUPOL COPPS deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, de harmonia com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.»
2)
No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 é de 8 250 000 EUR.
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2012 e 30 de Junho de 2012 é de 4 750 000 EUR.»
3)
No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente decisão caduca em 30 de Junho de 2012.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.