PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 17. června 2011,
kterým se stanoví finanční příspěvek Unie na výdaje vzniklé v souvislosti s nouzovými opatřeními přijatými pro tlumení influenzy ptáků v Německu v roce 2007
(oznámeno pod číslem K(2011) 4161)
(Pouze německé znění je závazné)
(2011/353/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na rozhodnutí Rady 2009/470/ES ze dne 25. května 2009 o některých výdajích ve veterinární oblasti (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 a 3 uvedeného rozhodnutí,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s článkem 75 finančního nařízení a čl. 90 odst. 1 prováděcích pravidel musí závazku výdajů z rozpočtu Unie předcházet rozhodnutí o financování, které stanoví základní prvky akce, která zahrnuje výdaj z rozpočtu, přičemž toto rozhodnutí musí být přijaté orgánem nebo subjekty, které tento orgán pověřil.
(2)
Rozhodnutí 2009/470/ES stanoví způsoby finančního přispívání Unie na specifická veterinární opatření zahrnující i nouzová opatření. V zájmu přispění k co nejrychlejší eradikaci influenzy ptáků by Unie na způsobilé výdaje členských států měla poskytovat finanční příspěvek. Čl. 4 odst. 3 první a druhá odrážka uvedeného rozhodnutí stanoví pravidla týkající se procentního podílu, která se musí uplatnit na výdaje vynaložené členskými státy.
(3)
Nařízení Komise (ES) č. 349/2005 (2) stanoví pravidla pro financování nouzových opatření a opatření pro tlumení některých chorob zvířat uvedených v rozhodnutí Rady 90/424/EHS Společenstvím. Článek 3 uvedeného nařízení stanoví pravidla týkající se výdajů způsobilých pro finanční podporu Unie.
(4)
Rozhodnutí Komise 2008/441/ES ze dne 4. června 2008 o finančním příspěvku Společenství na nouzová opatření pro tlumení influenzy ptáků v Německu v roce 2007 (3) poskytlo Německu finanční příspěvek Unie na výdaje vynaložené na eradikaci influenzy ptáků. V souladu s uvedeným rozhodnutím byla vyplacena první tranše ve výši 320 000,00 EUR.
(5)
Ve dnech 13. května 2008 a 25. července 2008 Německo předložilo oficiální žádost o náhradu, jak je uvedeno v čl. 7 odst. 1 a 2 nařízení (ES) č. 349/2005. Dne 9. února 2009 byl zahájen audit ex ante. Konečné závěry Komise byly Německu sděleny v dopise ze dne 20. září 2010 a potvrzeny v dopise ze dne 21. února 2011.
(6)
Vyplacení finančního příspěvku Unie musí být podmíněno tím, aby plánovaná opatření byla skutečně provedena a orgány poskytly veškeré nezbytné informace ve stanovených lhůtách.
(7)
Německé orgány zcela splnily své technické a správní povinnosti podle čl. 4 odst. 1 rozhodnutí 2009/470/ES a článku 7 nařízení (ES) č. 349/2005.
(8)
S ohledem na výše uvedené by nyní měla být stanovena celková výše finančního příspěvku Unie na způsobilé výdaje vzniklé v souvislosti s eradikací influenzy ptáků v Německu v roce 2007.
(9)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Finanční příspěvek Unie na výdaje spojené s eradikací influenzy ptáků v Německu v roce 2007 se stanoví na 1 141 550,98 EUR. Jedná se o rozhodnutí o financování ve smyslu článku 75 finančního nařízení.
Článek 2
Zbývající částka finančního příspěvku se stanoví na 821 550,98 EUR.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno Spolkové republice Německo.
V Bruselu dne 17. června 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 17 de Junho de 2011
que estabelece a participação financeira da União nas despesas efectuadas pela Alemanha em 2007, no contexto das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
[notificada com o número C(2011) 4161]
(Apenas faz fé o texto em língua alemã)
(2011/353/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e que é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
(2)
A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em acções veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. A fim de ajudar a erradicar a gripe aviária tão rapidamente quanto possível, a União deve contribuir financeiramente para as despesas elegíveis suportadas pelos Estados-Membros. O artigo 4.o, n.o 3, primeiro e segundo travessões, da referida decisão estabelece regras acerca da percentagem a aplicar às despesas suportadas pelos Estados-Membros.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2) fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho. O artigo 3.o do referido regulamento estabelece normas relativas às despesas elegíveis para uma participação financeira da União.
(4)
A Decisão 2008/441/CE da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2007 (3), concedeu uma participação financeira da União à Alemanha nas despesas efectuadas com a erradicação da gripe aviária. Em conformidade com a referida decisão, foi paga uma primeira parcela de 320 000 euros.
(5)
Em 13 de Maio e 25 de Julho de 2008, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso, tal como previsto no artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 349/2005. Em 9 de Fevereiro de 2009, foi lançada uma auditoria ex ante. As conclusões finais da Comissão foram transmitidas à Alemanha por carta datada de 20 de Setembro de 2010 e confirmadas por carta datada de 21 de Fevereiro de 2011.
(6)
O pagamento da participação financeira da União tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades tenham fornecido todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.
(7)
As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
(8)
Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da União nas despesas elegíveis efectuadas, associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2007.
(9)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A participação financeira total da União nas despesas associadas à erradicação da gripe aviária na Alemanha em 2007 é fixada em 1 141 550,98 euros. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
Artigo 2.o
O saldo da participação financeira é fixado em 821 550,98 euros.
Artigo 3.o
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.