PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 10. února 2012,
kterým se stanoví pravidla ohledně pokynů pro sběr údajů a pro vypracování referenčních dokumentů o BAT a zabezpečení jejich kvality uvedených ve směrnici Evropského parlamentu a Rady 2010/75/EU o průmyslových emisích
(oznámeno pod číslem C(2012) 613)
(Text s významem pro EHP)
(2012/119/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2010/75/EU ze dne 24. listopadu 2010 o průmyslových emisích (integrované prevenci a omezování znečištění) (1), a zejména na čl. 13 odst. 3 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Ustanovení čl. 13 odst. 1 směrnice 2010/75/EU vyžaduje, aby Komise pořádala výměnu informací mezi členskými státy, dotčenými průmyslovými odvětvími, nevládními organizacemi, které podporují ochranu životního prostředí, a Komisí, aby usnadnila vypracování referenčních dokumentů o nejlepších dostupných technikách (BAT) podle definice v čl. 3 bodě 11 uvedené směrnice.
(2)
V souladu s čl. 13 odst. 2 směrnice 2010/75/EU se výměna informací mimo jiné týká výkonnosti zařízení a technik z hlediska ochrany životního prostředí, souvisejícího monitorování, nejlepších dostupných technik a nově vznikajících technik.
(3)
Rozhodnutím Komise ze dne 16. května 2011, kterým se zřizuje fórum pro výměnu informací v souladu s článkem 13 směrnice 2010/75/EU o průmyslových emisích (2), bylo zřízeno fórum složené ze zástupců členských států, dotčených průmyslových odvětví a nevládních organizací, které podporují ochranu životního prostředí.
(4)
V souladu s čl. 13 odst. 3 směrnice 2010/75/EU obdržela Komise dne 13. září 2011 stanovisko (3) fóra k pokynům pro sběr údajů a pro vypracování referenčních dokumentů o BAT a zabezpečení jejich kvality včetně vhodnosti jejich obsahu a formátu a toto stanovisko zveřejnila.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného na základě čl. 75 odst. 1 směrnice 2010/75/EU,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pokyny pro sběr údajů a pro vypracování referenčních dokumentů o BAT a zabezpečení jejich kvality včetně vhodnosti jejich obsahu a formátu, jež jsou uvedeny v čl. 13 odst. 3 písm. c) a d) směrnice 2010/75/EU, jsou stanoveny v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 10. února 2012.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 10 de fevereiro de 2012
que estabelece regras relativas às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade referidas na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
[notificada com o número C(2012) 613]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2012/119/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (1) e, em particular, o seu artigo 13.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2010/5/UE incumbe a Comissão de organizar um intercâmbio de informações relativo às emissões industriais entre ela, os Estados-Membros, as indústrias em causa e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente a fim de facilitar a elaboração de documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (documentos de referência MTD), tal como definidos no artigo 3.o, n.o 11, dessa diretiva.
(2)
Por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2010/75/UE, o intercâmbio de informações deve incidir, entre outros, sobre o desempenho ambiental das instalações e das técnicas, a correspondente monitorização, as melhores técnicas disponíveis e as técnicas emergentes.
(3)
A Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2011, que cria um fórum para o intercâmbio de informações nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais (2), instituiu um fórum constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente.
(4)
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2010/75/UE, em 13 de setembro de 2011, a Comissão solicitou o parecer (3) desse fórum relativo às orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração dos documentos de referência MTD e a garantia da sua qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato, e disponibilizou este parecer ao público.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 75.o da Diretiva 2010/75/UE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As orientações sobre a recolha de dados, sobre a elaboração de documentos de referência MTD e sobre a garantia da sua qualidade, incluindo a adequação do seu conteúdo e do seu formato, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, alíneas c) e d), da Diretiva 2010/75/UE, são definidas no anexo à presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.