NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 928/2010
ze dne 15. října 2010,
kterým se opravuje nařízení (EU) č. 909/2010, kterým se stanoví přídělový koeficient pro žádosti o vývozní licence pro sýry vyvážené v roce 2011 do Spojených států amerických v rámci některých kvót GATT
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1187/2009 ze dne 27. listopadu 2009, kterým se stanoví zvláštní prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1234/2007, pokud jde o vývozní licence a vývozní náhrady pro mléko a mléčné výrobky (2), a zejména na čl. 23 odst. 1 první pododstavec a čl. 23 odst. 3 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V příloze nařízení Komise (EU) č. 909/2010 (3) došlo u přídělových koeficientů pro skupiny 16-Uruguay a 17-Uruguay k chybě. Členské státy tyto koeficienty dosud neuplatnily.
(2)
Aby se s hospodářskými subjekty v různých členských státech zacházelo nediskriminačním způsobem a aby nebyly na základě nesprávných koeficientů vydány žádné licence, mělo by se ode dne vyhlášení nařízení (EU) č. 909/2010 použít toto nařízení.
(3)
Nařízení (EU) č. 909/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem opraveno,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 909/2010 se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se ode dne 12. října 2010.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 15. října 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 928/2010 DA COMISSÃO
de 15 de Outubro de 2010
que corrige o Regulamento (UE) n.o 909/2010 que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar em 2011 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) e, nomeadamente, o primeiro parágrafo dos n.os 1 e 3 seu artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 3, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Ocorreu um erro no anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2010 da Comissão (3) relativamente aos coeficientes de atribuição dos grupos 16-Uruguay e 17-Uruguay. Estes coeficientes ainda não foram aplicados pelos Estados-Membros.
(2)
A fim de garantir que os operadores nos diferentes Estados-Membros sejam tratados de forma equitativa e que não sejam emitidos quaisquer certificados com base em coeficientes incorrectos, o presente regulamento á aplicável a partir da data de publicação do Regulamento (UE) n.o 909/2010.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 909/2010 deve ser, por conseguinte, corrigido em conformidade.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 909/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de Outubro de 2010.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2010.