ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 25. února 2010
o pravidlech fungování výboru stanoveného v článku 255 Smlouvy o fungování Evropské unie
(2010/124/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 255 druhý pododstavec této smlouvy,
s ohledem na podnět předsedy Soudního dvora ze dne 11. ledna 2010,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Soudci a generální advokáti Soudního dvora a Tribunálu jsou jmenováni vzájemnou dohodou vlád členských států po konzultaci výboru, který vydává stanovisko k vhodnosti kandidátů na funkce soudce a generálního advokáta. Tento výbor se skládá ze sedmi osob vybraných mezi bývalými členy Soudního dvora a Tribunálu, členy nejvyšších vnitrostátních soudů a obecně uznávanými právníky, z nichž jedna je navržena Evropským parlamentem.
(2)
Je třeba stanovit pravidla fungování uvedeného výboru,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Pravidla fungování výboru stanoveného v článku 255 Smlouvy o fungování Evropské unie jsou uvedena v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 1. března 2010.
Článek 3
Toto rozhodnutí bude vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie.
V Bruselu dne 25. února 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 25 de Fevereiro de 2010
relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
(2010/124/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 255.o,
Tendo em conta a iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010,
Considerando o seguinte:
(1)
Os juízes e os advogados-gerais do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral são nomeados de comum acordo pelos Governos dos Estados-Membros, após consulta a um comité encarregado de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral. Este comité é composto por sete personalidades, escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, membros dos tribunais supremos nacionais e juristas de reconhecida competência, um dos quais será proposto pelo Parlamento Europeu.
(2)
As regras de funcionamento do comité deverão, portanto, ser fixadas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constam do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 2010.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.