PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 7. prosince 2011,
kterým se mění směrnice Rady 2002/56/ES, pokud se jedná o datum stanovené v čl. 21 odst. 3, do kterého jsou členské státy zmocněny prodloužit dobu platnosti rozhodnutí o rovnocennosti sadby brambor ze třetích zemí
(oznámeno pod číslem K(2011) 8929)
(Text s významem pro EHP)
(2011/820/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 2002/56/ES ze dne 13. června 2002 o uvádění sadby brambor na trh (1), a zejména na čl. 21 odst. 3 druhý pododstavec uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Směrnice 2002/56/ES stanoví, že od určitých dat již členské státy nemohou na vlastní úrovni rozhodovat o rovnocennosti sadby brambor sklizené ve třetích zemích se sadbou brambor sklizenou v Unii, která je v souladu s uvedenou směrnicí.
(2)
Protože však dosud nebyly dokončeny práce vedoucí k určení rovnocennosti sadby brambor vůči všem dotyčným třetím zemím na úrovni Unie, směrnice 2002/56/ES umožnila členským státům prodloužit do 31. března 2011 platnost rozhodnutí o rovnocennosti, která již přijaly pro sadbu brambor z některých třetích zemí, na kterou se nevztahuje určení rovnocennosti na úrovni Unie. Uvedené datum bylo stanoveno s ohledem na ukončení období, ve kterém je sadba brambor umísťována na trh.
(3)
Protože uvedené práce dosud nebyly dokončeny a protože nové období uvádění na trh bude zahájeno do konce roku 2011, je třeba povolit členským státům prodloužení platnosti jejich vnitrostátních rozhodnutí o rovnocennosti.
(4)
Směrnice 2002/56/ES by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.
(5)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro osivo a sadbu v zemědělství, zahradnictví a lesnictví,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V čl. 21 odst. 3 prvním pododstavci směrnice 2002/56/ES se datum „31. března 2011“ nahrazuje datem „31. března 2014“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 7. prosince 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 7 de Dezembro de 2011
que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no artigo 21.o, n.o 3, até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente provenientes de países terceiros
[notificada com o número C(2011) 8929]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/820/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2002/56/CE prevê que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar por si próprios a equivalência de batatas de semente colhidas em países terceiros com batatas de semente colhidas na União e em conformidade com a directiva em questão.
(2)
No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência da União para as batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2011 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência da União. Esta data foi escolhida por referência ao final do período em que as batatas de semente são colocadas no mercado.
(3)
Uma vez que este trabalho ainda não foi completado e que a nova campanha de comercialização começa no final de 2011, é necessário autorizar os Estados-Membros a prorrogar a eficácia das suas decisões de equivalência nacionais.
(4)
A Directiva 2002/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
(5)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2011» é substituída por «31 de Março de 2014».
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011.