PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1179/2011
ze dne 17. listopadu 2011,
kterým se stanoví technické specifikace pro online systémy sběru podle nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 211/2011 o občanské iniciativě
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 211/2011 ze dne 16. února 2011 o občanské iniciativě (1), a zejména na čl. 6 odst. 5 uvedeného nařízení,
po konzultaci s evropským inspektorem ochrany údajů,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (EU) č. 211/2011 stanoví, že pokud se prohlášení o podpoře sbírají online, systém použitý k tomuto účelu musí splňovat určité bezpečnostní a technické požadavky a musí mít potvrzení od příslušného orgánu dotčeného členského státu.
(2)
Online systém sběru ve smyslu nařízení (EU) č. 211/2011 je informační systém, který se skládá ze softwaru, hardwaru, hostitelského prostředí, pracovních postupů a personálu a jehož cílem je provádět online sběr prohlášení o podpoře.
(3)
Nařízení (EU) č. 211/2011 vymezuje požadavky, které musí online systémy sběru splňovat, aby dostaly potvrzení, a stanoví, že Komise by měla přijmout technické specifikace k provedení těchto požadavků.
(4)
Projekt Top 10 2010 neziskového sdružení OWASP (Open Web Application Security Project) poskytuje přehled nejvážnějších bezpečnostních rizik webových aplikací a nástrojů k řešení těchto rizik; technické specifikace proto vycházejí ze závěrů tohoto projektu.
(5)
Provedení technických specifikací ze strany organizátorů by mělo zaručit, že orgány členských států potvrdí online systémy sběru, a mělo by pomoci zajistit provádění příslušných technických a organizačních opatření potřebných ke splnění povinností stanovených směrnicí Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES (2) o bezpečnosti zpracování jak v době, kdy se systém zpracovávání navrhuje, tak v době samotného zpracování, aby se udrželo zabezpečení, předešlo se neoprávněnému zpracovávání a aby byla zajištěna ochrana osobních údajů před náhodným nebo nezákonným zničením či náhodnou ztrátou, změnou, neoprávněným odhalením nebo přístupem.
(6)
Využívání softwaru poskytnutého Komisí v souladu s článkem 6 odst. 2 nařízení (EU) č. 211/2011 ze strany organizátorů by mělo usnadnit postup vydávání potvrzení.
(7)
Organizátoři občanských iniciativ by coby správci údajů měli při online sběru prohlášení o podpoře provádět technické specifikace stanovené v tomto nařízení s cílem zajistit ochranu zpracovávaných osobních údajů. Pokud zpracovávání provádí zpracovatel, organizátoři by měli zajistit, aby zpracovatel postupoval jen na základě pokynů organizátorů a aby prováděl technické specifikace stanovené v tomto nařízení.
(8)
Toto nařízení dodržuje základní práva a ctí zásady uznávané Listinou základních práv Evropské unie, zejména článek 8 uvedené listiny, který stanoví, že každý má právo na ochranu osobních údajů, které se ho týkají.
(9)
Opatření stanovená tímto nařízením jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 20 nařízení (EU) č. 211/2011,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Technické specifikace uvedené v čl. 6 odst. 5 nařízení (EU) č. 211/2011 jsou stanoveny v příloze.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátý den po jeho vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 17. listopadu 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1179/2011 DA COMISSÃO
de 17 de Novembro de 2011
que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 5,
Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (UE) n.o 211/2011 estabelece que, nos casos em que as declarações de apoio são recolhidas por via electrónica, o sistema utilizado para o efeito deve satisfazer determinadas condições técnicas e de segurança e deve ser certificado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
(2)
Um sistema de recolha por via electrónica, na acepção do Regulamento (UE) n.o 211/2011, consiste num sistema de informação, composto por software, hardware, ambiente de alojamento, processos específicos desta actividade e pessoal, com vista a proceder à recolha por via electrónica de declarações de apoio.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 211/2011 define os requisitos que os sistemas de recolha por via electrónica devem satisfazer para serem certificados e estabelece que a Comissão deve adoptar especificações técnicas para a aplicação desses requisitos.
(4)
O projecto Top 10 2010 do OWASP (Open Web Application Security Project) oferece uma panorâmica dos riscos mais críticos, em termos de segurança, das aplicações web e das ferramentas para combater esses riscos; as especificações técnicas foram, pois, elaboradas com base nos resultados do referido projecto.
(5)
A aplicação das especificações técnicas pelos organizadores deve ser de molde a garantir a certificação, pela autoridade competente de cada Estado-Membro, dos sistemas de recolha por via electrónica e a contribuir para assegurar que são postas em prática as adequadas medidas técnicas e organizativas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à segurança das actividades de tratamento de dados, tanto na fase de concepção do sistema de tratamento de dados como no decurso do tratamento propriamente dito, a fim de preservar a segurança e, desse modo, impedir qualquer tratamento não autorizado e proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados.
(6)
O processo de certificação deve ser facilitado pela utilização, pelos organizadores, do software disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
(7)
Os organizadores de iniciativas de cidadania, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem, ao proceder à recolha de declarações de apoio por via electrónica, aplicar as especificações técnicas definidas no presente regulamento, a fim de garantir a protecção dos dados pessoais a tratar. Nos casos em que o tratamento é efectuado por uma entidade especializada, os organizadores devem assegurar que essa entidade actua apenas mediante instruções dos organizadores e que aplica as especificações técnicas definidas no presente regulamento.
(8)
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.o, que dispõe que todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.
(9)
As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As especificações técnicas a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 constam do anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2011.