ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 5. prosince 2011
o uzavření dohody mezi Evropskou unií a Chorvatskou republikou o účasti Chorvatské republiky na činnosti Evropského monitorovacího centra pro drogy a drogovou závislost jménem Evropské unie
(2011/841/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 168 odst. 5 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bodem v) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Článek 21 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1920/2006 ze dne 12. prosince 2006 o Evropském monitorovacím centru pro drogy a drogovou závislost (1) stanoví, že Evropské monitorovací centrum pro drogy a drogovou závislost je otevřeno k účasti všem třetím zemím, které sdílejí zájmy Unie a jejích členských států na uskutečňování cílů a práce centra.
(2)
Dohoda mezi Evropskou unií a Chorvatskou republikou o účasti Chorvatské republiky na činnosti Evropského monitorovacího centra pro drogy a drogovou závislost (dále jen „dohoda“) byla podepsána jménem Unie dne 6. prosince 2010 s výhradou uzavření.
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Chorvatskou republikou o účasti Chorvatské republiky na činnosti Evropského monitorovacího centra pro drogy a drogovou závislost (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu zmocněnou předat jménem Unie diplomatickou nótu podle článku 10 dohody (2).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem svého přijetí.
V Bruselu dne 5. prosince 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 5 de Dezembro de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
(2011/841/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1) prevê, no artigo 21.o, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório.
(2)
O Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo») foi assinado, em nome da União, em 6 de Dezembro de 2010, sob reserva da sua celebração.
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia no Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para apresentar, em nome da União, a nota diplomática prevista no artigo 10.o do Acordo (2).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.