ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. listopadu 2010
o schválení účetní závěrky platební agentury Estonska týkající se výdajů v oblasti opatření pro rozvoj venkova financovaných z Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) za rozpočtový rok 2009
(oznámeno pod číslem K(2010) 8275)
(Pouze estonské znění je závazné)
(2010/729/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1290/2005 ze dne 21. června 2005 o financování společné zemědělské politiky (1), a zejména na články 30 a 39 uvedeného nařízení,
po konzultaci s Výborem zemědělských fondů,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím Komise 2010/257/EU (2) byly pro rozpočtový rok 2009 schváleny účetní závěrky všech platebních agentur kromě estonské platební agentury „PRIA“.
(2)
Po předání nových informací a po dodatečných kontrolách může nyní Komise rozhodnout o úplnosti, přesnosti a věcné správnosti účetní závěrky týkající se výdajů v oblasti opatření pro rozvoj venkova předložené estonskou platební agenturou PRIA.
(3)
V souladu s čl. 30 odst. 2 nařízení (ES) č. 1290/2005 nejsou tímto rozhodnutím dotčena rozhodnutí následně přijatá Komisí, která vylučují z financování z prostředků Společenství výdaje, jež nebyly uskutečněny v souladu s pravidly Společenství,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Schvaluje se účetní závěrka estonské platební agentury PRIA týkající se výdajů v oblasti opatření pro rozvoj venkova financovaných z Evropského zemědělského záručního fondu (EZZF) za rozpočtový rok 2009.
Částky, které mají být podle tohoto rozhodnutí v oblasti opatření pro rozvoj venkova v Estonsku dotyčným členským státem vráceny, nebo které mu mají být vyplaceny, jsou stanoveny v příloze I a příloze II.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno Estonské republice.
V Bruselu dne 30. listopadu 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Novembro de 2010
relativa ao apuramento das contas do organismo pagador da Estónia referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no que respeita ao exercício financeiro de 2009
[notificada com o número C(2010) 8275]
(Apenas faz fé o texto em língua estónia)
(2010/729/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente os artigos 30.o e 39.o,
Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
Considerando o seguinte:
(1)
Pela sua Decisão 2010/257/UE (2), a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2009, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador estónio «PRIA».
(2)
Na sequência da transmissão de novas informações e após verificações complementares, a Comissão pode agora tomar, em relação às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural, uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelo organismo pagador estónio «PRIA».
(3)
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a presente decisão não prejudica decisões ulteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As contas do organismo pagador estónio «PRIA» referentes às despesas no domínio das medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no que respeita ao exercício financeiro de 2009, ficam apuradas pela presente decisão.
Os montantes recuperáveis ou pagáveis ao Estado-Membro nos termos da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Estónia, são fixados nos anexos I e II.
Artigo 2.o
A República da Estónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2010.