PROVÁDĚCÍ ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 13. prosince 2011,
kterým se mění rozhodnutí 2008/855/ES, pokud jde o dobu použitelnosti veterinárních opatření pro tlumení klasického moru prasat v některých členských státech
(oznámeno pod číslem K(2011) 9128)
(Text s významem pro EHP)
(2011/838/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Rady 89/662/EHS ze dne 11. prosince 1989 o veterinárních kontrolách v obchodu uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (1), a zejména na čl. 9 odst. 4 uvedené směrnice,
s ohledem na směrnici Rady 90/425/EHS ze dne 26. června 1990 o veterinárních a zootechnických kontrolách v obchodu s některými živými zvířaty a produkty uvnitř Společenství s cílem dotvoření vnitřního trhu (2), a zejména na čl. 10 odst. 4 uvedené směrnice,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutí Komise 2008/855/ES ze dne 3. listopadu 2008 o veterinárních opatřeních pro tlumení klasického moru prasat v některých členských státech (3) stanoví některá opatření použitelná pro tlumení klasického moru prasat v členských státech či jejich regionech uvedených v příloze uvedeného rozhodnutí.
(2)
Rozhodnutí 2008/855/ES je použitelné do dne 31. prosince 2011. Vzhledem k nákazové situaci, zejména pokud jde o divoká prasata v některých regionech Bulharska, Maďarska, Německa a Rumunska, je vhodné dobu použitelnosti uvedeného rozhodnutí prodloužit do dne 31. prosince 2013.
(3)
Rozhodnutí 2008/855/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(4)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro potravinový řetězec a zdraví zvířat,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
V článku 15 rozhodnutí 2008/855/ES se datum „31. prosince 2011“ nahrazuje datem „31. prosince 2013“.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 13. prosince 2011.
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 13 de Dezembro de 2011
que altera a Decisão 2008/855/CE no que respeita ao período de aplicação das medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2011) 9128]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/838/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (3), estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis à peste suína clássica nos Estados-Membros ou respectivas regiões, incluídas no anexo dessa decisão.
(2)
A Decisão 2008/855/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 2011. À luz da situação da doença, em particular no que respeita aos suínos selvagens em certas zonas da Bulgária, da Alemanha, da Hungria e da Roménia, afigura-se adequado prorrogar o período de aplicação dessa decisão até 31 de Dezembro de 2013.
(3)
Por conseguinte, a Decisão 2008/855/CE deve ser alterada em conformidade.
(4)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 15.o da Decisão 2008/855/CE, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2011.