ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 7. června 2010,
kterým se členské státy zmocňují, aby v zájmu Evropské unie ratifikovaly úmluvu Mezinárodní organizace práce o práci v odvětví rybolovu z roku 2007 (úmluva č. 188)
(2010/321/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 48 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) bod v) a odst. 8 první pododstavec této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu (1),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Úmluva č. 188 Mezinárodní organizace práce o práci v odvětví rybolovu (dále jen „úmluva“ a „MOP“) byla přijata dne 14. června 2007 v Ženevě na Mezinárodní konferenci práce MOP, přičemž všechny delegace členských států Evropské unie hlasovaly pro přijetí.
(2)
Zásadním přínosem úmluvy pro odvětví rybolovu na mezinárodní úrovni je podpora důstojných pracovních podmínek pro rybáře a spravedlivějších podmínek hospodářské soutěže pro majitele rybářských plavidel, a proto je žádoucí, aby ustanovení úmluvy byla provedena co nejdříve.
(3)
Evropský parlament, Rada a Komise podporují ratifikaci mezinárodních úmluv o práci, které MOP klasifikovala jako aktuální, což přispívá ke snahám Evropské unie o podporu důstojné práce pro všechny v Unii i mimo ni.
(4)
Podle stanov MOP nemá přijetí jakékoli úmluvy či doporučení konferencí nebo ratifikace jakékoli úmluvy členem v žádném případě nemá vliv na zákon, rozhodnutí, obyčej nebo dohodu, které zajišťují příznivější podmínky dotčených pracovníků než podmínky stanovené úmluvou či doporučením.
(5)
Některá ustanovení úmluvy spadají do výlučné pravomoci Unie v oblasti koordinace systémů sociálního zabezpečení.
(6)
Unie úmluvu nemůže ratifikovat, jelikož jejími stranami mohou být pouze státy.
(7)
Rada by proto měla zmocnit členské státy, které jsou vázány pravidly Unie v oblasti koordinace systémů sociálního zabezpečení na základě článku 48 Smlouvy o fungování Evropské unie, k ratifikaci úmluvy v zájmu Unie za podmínek stanovených tímto rozhodnutím,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Členské státy se zmocňují k ratifikaci úmluvy Mezinárodní organizace práce o práci v odvětví rybolovu z roku 2007, přijaté dne 14. června 2007, pokud jde o části spadající do výlučné pravomoci Unie.
Článek 2
Členské státy by měly usilovat o přijetí opatření nezbytných k tomu, aby co nejdříve, nejlépe do 31. prosince 2012, uložily své ratifikační listiny k úmluvě u generálního ředitele Mezinárodního úřadu práce. Rada informace o pokroku v oblasti ratifikace přezkoumá do ledna roku 2012.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Lucemburku dne 7. června 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 7 de Junho de 2010
que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.o 188)
(2010/321/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A Convenção n.o 188 da Organização Internacional do Trabalho (a seguir designadas «Convenção» e «OIT», respectivamente) sobre o trabalho no sector das pescas foi adoptada, em 14 de Junho de 2007, na Conferência Internacional do Trabalho da OIT, que se reuniu em Genebra, e na qual todas as delegações dos Estados-Membros da União Europeia votaram a favor da adopção.
(2)
A Convenção representa um contributo importante para o sector das pescas a nível internacional no sentido da promoção do trabalho digno para os pescadores e de condições de concorrência mais equitativas para os proprietários de embarcações de pesca, sendo, por conseguinte, desejável que as suas disposições sejam executadas o mais rapidamente possível.
(3)
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho classificadas pela OIT como actuais enquanto contribuição para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União.
(4)
A Constituição da OIT estabelece que, em caso algum, a adopção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção, deverão ser consideradas como afectando qualquer lei, sentença, costumes ou acordos que assegurem aos trabalhadores interessados condições mais favoráveis que as previstas pela convenção ou recomendação.
(5)
Algumas disposições da Convenção incidem sobre matérias da competência exclusiva da União no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social.
(6)
Uma vez que apenas os Estados podem ser partes na Convenção, a União não pode ratificá-la.
(7)
Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pelas regras da União em matéria de coordenação dos regimes de segurança social com base no artigo 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ratificarem a Convenção no interesse da União, nas condições estabelecidas na presente decisão,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros ficam autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência exclusiva da União, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em 14 de Junho de 2007.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros deverão esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção junto do Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência antes de 31 Dezembro de 2012. Antes de Janeiro de 2012, o Conselho analisará a evolução do processo de ratificação.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 7 de Junho de 2010.