PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 506/2012
ze dne 14. června 2012
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označenínm (Kraški pršut (CHZO))
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 7 odst. 4 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Žádost o zápis názvu „Kraški pršut“ předložená Slovinskem byla v souladu s čl. 6 odst. 2 prvním pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 a podle čl. 17 odst. 2 uvedeného nařízení zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (2).
(2)
Itálie předložila Komisi dne 29. března 2010 v souladu s článkem 7 nařízení (ES) č. 510/2006 prohlášení o námitce odůvodněné podle čl. 7 odst. 3 písm. a) a c) nařízení (ES) č. 510/2006. Dopisem ze dne 14. června 2010 vyzvala Komise zúčastněné strany, aby přistoupily k příslušným jednáním.
(3)
Komisi byla dne 9. listopadu 2010 oznámena dohoda, ke které došlo ve lhůtě šesti měsíců mezi Slovinskem a Itálií a jejíž součástí jsou změny původní specifikace a zejména vyškrtnutí obce Štanjel.
(4)
Tímto vyškrtnutím je zasažena vymezená zeměpisná oblast, a nelze je tedy považovat za nevýznamné.
(5)
V souladu s čl. 7 odst. 5 druhým pododstavcem nařízení (ES) č. 510/2006 musí Komise provést nový přezkum podle čl. 6 odst. 1 uvedeného nařízení.
(6)
Žádost o zápis názvu „Kraški pršut“ byla na základě dohody mezi Slovinskem a Itálií upravena a v této souvislosti byla znovu zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (3).
(7)
Protože Komisi nebyla oznámena žádná námitka podle článku 7 nařízení (ES) č. 510/2006, musí být uvedený název zapsán do rejstříku,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 14. června 2012.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 506/2012 DA COMISSÃO
de 14 de junho de 2012
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kraški pršut (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Kraški pršut», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
(2)
A 29 de março de 2010, foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, apresentada pela Itália em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, motivada a título do artigo 7.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Por carta de 14 de junho de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.
(3)
A 9 de novembro de 2010 foi notificado à Comissão um acordo estabelecido entre a Eslovénia e a Itália num prazo de seis meses, compreendendo as alterações ao caderno de especificações inicial, nomeadamente a supressão da localidade de Štanjel.
(4)
Tal supressão afeta a área geográfica identificada, pelo que não pode ser considerada uma alteração menor.
(5)
Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão deve proceder de novo ao exame previsto no artigo 6.o, n.o 1, do referido regulamento.
(6)
O pedido de registo da denominação «Kraški pršut», alterada na sequência do acordo realizado entre a Eslovénia e a Itália, foi, por este motivo, publicado de novo no Jornal Oficial da União Europeia (3).
(7)
Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2012.