ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 20. října 2011
o uzavření Memoranda o spolupráci NAT-I-9406 mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií
(2011/710/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 100 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a), odst. 7 a odst. 8 prvním pododstavcem této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Komise jménem Unie sjednala Memorandum o spolupráci NAT-I-9406 mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií (dále jen „memorandum“) při výzkumu a vývoji v oblasti civilního letectví.
(2)
Memorandum bylo podepsáno dne 3. března 2011.
(3)
Unie by měla memorandum schválit.
(4)
Je nezbytné stanovit procesní ujednání pro účast Unie ve společném výboru zřízeném memorandem a pro řešení sporů,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Memorandum o spolupráci NAT-I-9406 mezi Spojenými státy americkými a Evropskou unií (dále jen „memorandum“) se schvaluje jménem Unie (1).
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné učinit oznámení stanovené v čl. XII bodu B memoranda (2).
Článek 3
Unii zastupuje ve společném výboru, zřízeném podle článku III memoranda, Komise, které jsou nápomocni zástupci členských států.
Článek 4
1. Po konzultaci se zvláštním výborem, který jmenuje Rada, určí Komise postoj, který má Unie ve společném výboru zaujmout mimo jiné s ohledem na přijetí:
-
dalších příloh memoranda a jeho dodatků podle čl. III bodu E odst. 2 memoranda,
-
změn příloh memoranda a jeho dodatků podle čl. III bodu E odst. 3 memoranda.
2. Komise určí postoj, který má Unie ve společném výboru zaujmout k vypracování a přijetí vnitřních řídících postupů společného výboru v souladu s čl. III bodem C memoranda.
3. Komise může přijmout veškerá vhodná opatření podle čl. II bodu B a článků IV, V, VII a VIII memoranda.
4. Komise zastupuje Unii při konzultacích podle článku XI memoranda.
Článek 5
Komise pravidelně informuje Radu o uplatňování memoranda.
Článek 6
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Lucemburku dne 20. října 2011.
DECISÃO DO CONSELHO
de 20 de Outubro de 2011
relativa à celebração do Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
(2011/710/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), o artigo 218.o, n.o 7, e o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A Comissão negociou, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») no domínio da investigação e desenvolvimento da aviação civil.
(2)
O Memorando foi assinado em 3 de Março de 2011.
(3)
O Memorando deverá ser aprovado pela União.
(4)
É necessário estabelecer regras processuais para a participação da União no Comité Misto instituído pelo Memorando, e para a resolução de diferendos,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Memorando de Cooperação NAT-I-9406 entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (a seguir designado por «Memorando») (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no artigo XII, ponto B, do Memorando (2).
Artigo 3.o
No Comité Misto instituído pelo artigo III do Memorando, a União é representada pela Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros.
Artigo 4.o
1. Após consulta do Comité Especial designado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto, nomeadamente no que respeita à adopção de:
-
novos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.o 2, do Memorando,
-
alterações dos anexos do Memorando e dos apêndices destes, tal como se refere no artigo III, ponto E, n.o 3, do Memorando.
2. A Comissão determinará a posição a tomar pela União no Comité Misto no que se refere à elaboração e adopção do regulamento interno do Comité Misto, como previsto no artigo III, ponto C, do Memorando.
3. A Comissão pode adoptar qualquer medida adequada nos termos dos artigos II, ponto B, IV, V, VII e VIII do Memorando.
4. A Comissão representa a União nas consultas efectuadas nos termos do artigo XI do Memorando.
Artigo 5.o
A Comissão informa regularmente o Conselho sobre a aplicação do Memorando.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito no Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2011.