ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 29. března 2011
o souladu normy EN 14682:2007 týkající se šňůr a šňůr na stažení u dětského oblečení s obecným požadavkem na bezpečnost stanoveným ve směrnici Evropského parlamentu a Rady 2001/95/ES a o zveřejnění odkazu na normu v Úředním věstníku
(oznámeno pod číslem K(2011) 1860)
(Text s významem pro EHP)
(2011/196/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 2001/95/ES ze dne 3. prosince 2001 o obecné bezpečnosti výrobků (1), a zejména na čl. 4 odst. 2 uvedené směrnice,
po konzultaci se stálým výborem zřízeným v souladu s článkem 5 směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/34/ES ze dne 22. června 1998 o postupu při poskytování informací v oblasti norem a technických předpisů a předpisů pro služby informační společnosti (2),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podle čl. 3 odst. 1 směrnice 2001/95/ES jsou výrobci povinni uvádět na trh pouze bezpečné výrobky.
(2)
Pokud jde o rizika a kategorie rizik, na které se vztahují příslušné vnitrostátní normy, předpokládá se podle čl. 3 odst. 2 směrnice 2001/95/ES, že výrobek je bezpečný, je-li ve shodě s nezávaznými vnitrostátními normami přejímajícími evropské normy, na něž musí Komise v souladu s čl. 4 odst. 2 uvedené směrnice zveřejnit odkazy v Úředním věstníku Evropské unie.
(3)
Podle čl. 4 odst. 1 uvedené směrnice by měly být evropské normy přijaty evropskými normalizačními orgány pověřenými Komisí. Komise zveřejní odkazy na tyto normy.
(4)
V čl. 4 odst. 2 uvedené směrnice se stanoví postup pro zveřejnění odkazů na normy přijaté evropskými normalizačními orgány před vstupem uvedené směrnice v platnost. Jestliže tyto normy zajišťují soulad s obecným požadavkem na bezpečnost, rozhodne Komise o zveřejnění odkazu na ně v Úředním věstníku Evropské unie. V takových případech rozhodne Komise ze svého vlastního podnětu nebo na žádost členského státu v souladu s postupem stanoveným v čl. 15 odst. 2 uvedené směrnice, zda dotyčná norma splňuje obecný požadavek na bezpečnost. Po konzultaci s výborem zřízeným podle článku 5 směrnice 98/34/ES rozhodne Komise o zveřejnění odkazu na normu. O svém rozhodnutí Komise uvědomí členské státy.
(5)
V listopadu 2000 zaslala Komise Evropskému výboru pro normalizaci (CEN) pověření M/309, aby vypracoval návrh evropských bezpečnostních norem, jež by se vztahovaly na nebezpečí uškrcení, zranění a zachycení, která představují šňůry a šňůry na stažení u dětského oblečení.
(6)
V reakci na pověření Komise přijal CEN normu EN 14682: 2004. Komise zveřejnila odkaz na ni v Úředním věstníku Evropské unie (3).
(7)
V září 2007 byla norma EN 14682: 2004 nahrazena novým zněním, které přijal CEN. Toto nové znění objasňuje požadavky na šňůry a šňůry na stažení u dětského oblečení a obsahuje názorné nákresy. Odkaz na normu EN 14682:2007 není zveřejněn v Úředním věstníku Evropské unie.
(8)
V období od listopadu 2008 do února 2010 uskutečnily orgány jedenácti členských států pro dozor nad trhem společné šetření, zda se dětské oblečení na jejich trzích shoduje s požadavky normy EN 14682:2007. Na tomto projektu se finančně podílela Komise (4).
(9)
Vnitrostátní orgány pro dozor nad trhem, jež se projektu zúčastnily, předložily více než 400 oznámení RAPEX, v nichž upozornily na oblečení, jež požadavky normy EN 14682:2007 nesplňovalo. Tato oznámení představovala významnou část všech oznámení RAPEX, jež byla přijata v roce 2009 (5).
(10)
Tento společný projekt rovněž pomohl rozšířit všeobecné povědomí a zvýšit informovanost hospodářských subjektů v celém dodavatelském řetězci o normě EN 14682: 2007.
(11)
Komise má za to, že norma EN 14682:2007 naplňuje cíle uvedené v pověření M/309, splňuje obecný požadavek na bezpečnost podle směrnice 2001/95/ES a že odkaz na ni by měl být zveřejněn v Úředním věstníku Evropské unie v souladu s postupem stanoveným v čl. 4 odst. 2 prvním pododstavci uvedené směrnice.
(12)
Toto rozhodnutí o souladu normy EN 14682:2007 s obecným požadavkem na bezpečnost je učiněno z podnětu Komise.
(13)
Opatření stanovená tímto rozhodnutím jsou v souladu se stanoviskem výboru uvedeného ve směrnici 2001/95/ES,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Norma EN 14682:2007 „Bezpečnost dětského oblečení - Šňůry a šňůry na stažení u dětského oblečení - Specifikace“ splňuje obecný požadavek na bezpečnost podle směrnice 2001/95/ES, pokud jde o rizika, na která se vztahuje.
Článek 2
Odkaz na normu EN 14682:2007 se zveřejní v řadě C Úředního věstníku Evropské unie a nahradí odkaz na normu EN 14682:2004.
Článek 3
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 29. března 2011.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Março de 2011
relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação da referência da norma no Jornal Oficial
[notificada com o número C(2011) 1860]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/196/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 2,
Após consulta do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.
(2)
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva.
(3)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva, as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. A Comissão deve posteriormente publicar as referências dessas normas.
(4)
O artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva estabelece um procedimento para a publicação das referências de normas adoptadas pelos organismos europeus de normalização antes da entrada em vigor da directiva. Sempre que essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança, a Comissão determinará a publicação das respectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia. Nestes casos, a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, se a norma em apreço se coaduna com a obrigação geral de segurança. A Comissão determinará a publicação da referência da norma após ter consultado o Comité instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Comissão informará os Estados-Membros da decisão tomada.
(5)
Em Novembro de 2000, a Comissão enviou o Mandato M/309 ao CEN (Comité Europeu de Normalização) para a redacção de um projecto de normas de segurança europeias relativas aos riscos de estrangulamento, ferimento e entalamento provocado por cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança.
(6)
O CEN adoptou a norma EN 14682:2004 em resposta ao mandato da Comissão. A Comissão publicou a sua referência no Jornal Oficial da União Europeia (3).
(7)
Em Setembro de 2007, a norma EN 14682:2004 foi substituída por uma nova versão adoptada pelo CEN. Esta versão clarifica os requisitos em matéria de cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança e inclui desenhos explicativos. A referência da norma EN 14682:2007 não está publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
(8)
Entre Novembro de 2008 e Fevereiro de 2010, as autoridades de fiscalização do mercado de 11 Estados-Membros investigaram conjuntamente se o vestuário para criança nos seus mercados se encontrava em conformidade com os requisitos da norma EN 14682:2007. O projecto foi co-financiado pela Comissão (4).
(9)
As autoridades nacionais de fiscalização do mercado que participaram no projecto apresentaram mais de 400 notificações RAPEX relativas a peças de vestuário não conformes aos requisitos da norma EN 14682:2007. Tais notificações representaram uma parte significativa do total de notificações RAPEX recebidas em 2009 (5).
(10)
Este projecto conjunto promoveu igualmente um maior conhecimento generalizado da norma EN 14682:2007 e uma maior sensibilização para os seus requisitos entre os operadores económicos ao longo da cadeia de abastecimento.
(11)
A Comissão considera que a norma EN 14682:2007 cumpre o seu mandato M/309 e obedece à obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE e que a sua referência deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo.
(12)
A presente decisão relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 com a obrigação geral de segurança é adoptada por iniciativa da Comissão.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A norma EN 14682:2007 «Segurança do vestuário para crianças - Cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança - Especificações» cumpre a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE para os riscos que cobre.
Artigo 2.o
A referência da norma EN 14682:2007 será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia e substituirá a referência à norma EN 14682:2004.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.