NAŘÍZENÍ RADY (EU) č. 1359/2011
ze dne 19. prosince 2011,
kterým se mění nařízení (EU) č. 7/2010 o otevření a způsobu správy autonomních celních kvót Unie pro některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na článek 31 této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
S cílem zajistit dostatečné a nepřerušované dodávky některého zboží, jež se v Unii vyrábí v nedostatečné míře, a zabránit narušení trhu, pokud jde o některé zemědělské produkty a průmyslové výrobky, byly nařízením Rady (EU) č. 7/2010 (1) otevřeny autonomní celní kvóty. Produkty a výrobky v rámci těchto celních kvót mohou být dováženy se sníženými nebo nulovými celními sazbami. Z téhož důvodu je nutné otevřít s účinkem ode dne 1. ledna 2012 nové celní kvóty s nulovou sazbou pro příslušný objem pro produkty s pořadovými čísly 09.2928 a 09.2929 a přidat tyto produkty do seznamu v příloze nařízení (EU) č. 7/2010.
(2)
Objemy autonomních celních kvót pro pořadová čísla 09.2624 a 09.2640 nedostačují k pokrytí potřeb hospodářských odvětví Unie pro současné kvótové období, které končí dne 31. prosince 2011. Proto by uvedené objemy kvót měly být zvýšeny s účinkem ode dne 1. července 2011.
(3)
Objemy autonomních celních kvót pro pořadová čísla 09.2603, 09.2629, 09.2632, 09.2816 a 09.2977 by měly být nahrazeny objemy uvedenými v příloze tohoto nařízení.
(4)
Již není v zájmu Unie v roce 2012 nadále poskytovat celní kvóty pro produkty s pořadovými čísly 09.2815, 09.2841 a 09.2992, pro něž byly takovéto kvóty zavedeny v roce 2011. Tyto kvóty by tedy měly být s účinkem ode dne 1. ledna 2012 uzavřeny a odpovídající produkty by měly být vyjmuty z přílohy nařízení (EU) č. 7/2010.
(5)
Vzhledem k počtu změn, které mají být provedeny, by v zájmu přehlednosti měla být příloha nařízení (EU) č. 7/2010 nahrazena v celém rozsahu.
(6)
Nařízení (EU) č. 7/2010 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno.
(7)
Jelikož celní kvóty musí začít platit ode dne 1. ledna 2012, mělo by se toto nařízení použít od téhož dne a vstoupit okamžitě v platnost,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Příloha nařízení (EU) č. 7/2010 se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
S účinkem ode dne 1. července 2011 se v příloze nařízení (EU) č. 7/2010:
-
objem autonomní celní kvóty pro pořadové číslo 09.2624 stanoví na 950 tun,
-
objem autonomní celní kvóty pro pořadové číslo 09.2640 stanoví na 11 000 tun.
Článek 3
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Použije se od 1. ledna 2012, s výjimkou článku 2, který se použije od 1. července 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 19. prosince 2011.
REGULAMENTO (UE) N.o 1359/2011 DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de determinados produtos cuja produção é insuficiente na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos contingentes pautais autónomos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1). Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de produtos com os números de ordem 09.2928 e 09.2929 mediante a inserção desses produtos na lista constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(2)
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2624 e 09.2640 são insuficientes para satisfazer as necessunidades da indústria europeia durante o actual período de contingentamento, que termina em 31 de Dezembro de 2011. Consequentemente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.
(3)
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2603, 09.2629, 09.2632, 09.2816 e 09.2977 deverão ser substituídos pelos volumes fixados no anexo do presente regulamento.
(4)
Já não é do interesse da União continuar a aplicar em 2012 os contingentes pautais para os produtos com os números de ordem 09.2815, 09.2841 e 09.2992 que haviam sido previstos para 2011. Em consequência, os referidos contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, e os produtos correspondentes deverão ser retirados da lista do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
(5)
Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser substituído na íntegra.
(6)
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)
Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Com efeitos desde 1 de Julho de 2011, no anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010:
-
o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2624 é fixado em 950 toneladas,
-
o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2640 é fixado em 11 000 toneladas.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012, excepto o artigo 2.o, que é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.