ROZHODNUTÍ KOMISE
ze dne 30. srpna 2010,
kterým se mění rozhodnutí 2006/593/ES, kterým se stanoví orientační rozdělení položek závazků podle členských států v rámci cíle „Regionální konkurenceschopnost a zaměstnanost“ pro období 2007-2013, pokud jde o Českou republiku a Slovensko
(oznámeno pod číslem K(2010) 5818)
(2010/476/EU)
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1083/2006 ze dne 11. července 2006 o obecných ustanoveních o Evropském fondu pro regionální rozvoj, Evropském sociálním fondu a Fondu soudržnosti a o zrušení nařízení (ES) č. 1260/1999 (1), a zejména na čl. 18 odst. 2 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Rozhodnutím 2006/593/ES (2) stanovila Komise orientační rozdělení položek závazků podle členských států v rámci cíle „Regionální konkurenceschopnost a zaměstnanost“ pro období 2007-2013.
(2)
V souladu s bodem 10 přílohy II nařízení (ES) č. 1083/2006 bylo v roce 2010 zjištěno, že kumulovaný HDP v České republice, Polsku a Slovensku za roky 2007 až 2009 se u každé země odchýlil o více než ± 5 % kumulovaného HDP odhadovaného podle bodu 9 přílohy II nařízení (ES) č. 1083/2006, včetně odchylky vlivem změny směnného kursu. Částky přidělené České republice a Slovensku pro období 2011 až 2013 by se proto měly odpovídajícím způsobem upravit.
(3)
V souladu s body 16 a 17 Interinstitucionální dohody ze dne 17. května 2006 mezi Evropským parlamentem, Radou a Komisí o rozpočtové kázni a řádném finančním řízení (3) přijala Komise dne 16. dubna 2010 sdělení o technické úpravě finančního rámce na rok 2011 podle vývoje hrubého národního důchodu (HND) včetně úpravy částek přidělených z fondů pro podporu soudržnosti členským státům, které za období 2007-2009 vykázaly rozdíl mezi odhadovaným a skutečným HDP (4), v němž informovala, že je nutné provést kladnou úpravu o 237 045 801 EUR pro Českou republiku a o 137 711 534 EUR pro Slovensko, která bude rozpočítána do stejných částek v letech 2011, 2012 a 2013.
(4)
Aby bylo možné stanovit částky přidělené dotčeným členským státům, je nutné u každého dotčeného členského státu zohlednit poměrné rozdělení mezi cílem „Konvergence“ a cílem „Regionální konkurenceschopnost a zaměstnanost“ ve stávajícím programovém období 2007-2013 a rovněž potřebu co nejúčinněji využít prostředky přidělené na projekty, které jsou nyní prováděny. Tímto rozhodnutím by tudíž měla být přidělena pouze část celkové kladné úpravy týkající se cíle „Regionální konkurenceschopnost a zaměstnanost“.
(5)
Rozhodnutí 2006/593/ES by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Příloha I rozhodnutí 2006/593/ES se nahrazuje zněním uvedeným v příloze tohoto rozhodnutí.
Článek 2
Toto rozhodnutí je určeno členským státům.
V Bruselu dne 30. srpna 2010.
DECISÃO DA COMISSÃO
de 30 de Agosto de 2010
que altera a Decisão 2006/593/CE que estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013 no que respeita à República Checa e à Eslováquia
[notificada com o número C(2010) 5818]
(2010/476/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
A Decisão 2006/593/CE (2) da Comissão estabelece uma afectação indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego para o período de 2007-2013.
(2)
Em conformidade com o ponto 10 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, em 2010 foi estabelecido que o PIB acumulado para os anos de 2007 a 2009 na República Checa, na Polónia e na Eslováquia tinha divergido em mais de ± 5 % do PIB acumulado estimado em conformidade com o ponto 9 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, nomeadamente em consequência das alterações verificadas nas taxas de câmbio. Por conseguinte, os montantes correspondentes ao período de 2011 a 2013 atribuídos à República Checa e à Eslováquia devem ser ajustados em conformidade.
(3)
Em conformidade com os pontos 16 e 17 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), em 16 de Abril de 2010, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa ao ajustamento técnico do quadro financeiro para 2011 em função da evolução do RNB, incluindo o ajustamento das quantias atribuídas a título dos fundos de apoio à coesão aos Estados-Membros cujo PIB efectivo se afastou do PIB estimado no período de 2007-2009 (4), na qual informava ser necessário um ajustamento positivo para a República Checa de 237 045 801 EUR e para a Eslováquia de 137 711 534 EUR, partilhado em montantes iguais em 2011, 2012 e 2013.
(4)
A fim de estabelecer os montantes atribuídos aos Estados-Membros em causa, é necessário ter em conta a afectação proporcional entre o Objectivos de Convergência e o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, no actual período de 2007-2013 da programação para cada um dos Estados-Membros em causa e a necessidade de fazer a utilização mais eficiente possível da atribuição dos fundos aos projectos actualmente em curso de implementação. Por conseguinte, a presente decisão deve atribuir apenas a parte dos ajustamentos positivos globais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego.
(5)
A Decisão 2006/593/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão 2006/593/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2010.