PROVÁDĚCÍ NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 930/2011
ze dne 16. září 2011
o vydávání dovozních licencí na žádosti podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2011 v rámci celních kvót otevřených nařízením (ES) č. 539/2007 pro některé produkty v odvětví vajec a vaječného albuminu
EVROPSKÁ KOMISE
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 1234/2007 ze dne 22. října 2007, kterým se stanoví společná organizace zemědělských trhů a zvláštní ustanovení pro některé zemědělské produkty (jednotné nařízení o společné organizaci trhů) (1),
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 1301/2006 ze dne 31. srpna 2006, kterým se stanoví společná pravidla ke správě dovozních celních kvót pro zemědělské produkty, které podléhají režimu dovozních licencí (2), a zejména na čl. 7 odst. 2 uvedeného nařízení,
s ohledem na nařízení Komise (ES) č. 539/2007 ze dne 15. května 2007 o otevření a správě celních kvót v odvětví vajec a vaječného albuminu (3), a zejména na čl. 5 odst. 6 uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Nařízení (ES) č. 539/2007 otevřelo celní kvóty pro dovoz produktů z odvětví vajec a vaječného albuminu.
(2)
Žádosti o dovozní licence podané během prvních sedmi dnů měsíce září 2011 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2011 přesahují pro některé kvóty dostupná množství. Je proto třeba určit, v jakém rozsahu mohou být dovozní licence vydávány, a to stanovením koeficientu přidělení, který se použije pro požadovaná množství,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Na žádosti o dovozní licence podané podle nařízení (ES) č. 539/2007 pro podobdobí od 1. října do 31. prosince 2011 se vztahují koeficienty přidělení uvedené v příloze tohoto nařízení.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dnem 17. září 2011.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. září 2011.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 930/2011 DA COMISSÃO
de 16 de Setembro de 2011
relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Setembro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.
(2)
Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Setembro de 2011 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2011.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.