ROZHODNUTÍ RADY 2011/133/SZBP
ze dne 21. února 2011
o podpisu a uzavření Dohody mezi Evropskou unií a Černou Horou o rámci pro účast Černé Hory na operacích Evropské unie pro řešení krizí
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek 37 této smlouvy, a na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 218 odst. 5 a 6 této smlouvy,
s ohledem na návrh vysoké představitelky Unie pro zahraniční věci a bezpečnostní politiku (dále jen „vysoká představitelka“),
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Podmínky účasti třetích států na operacích Evropské unie pro řešení krizí by měly být stanoveny v dohodě, která stanoví rámec pro takovou případnou budoucí účast, a nikoli vymezeny pro každou jednotlivou operaci samostatně.
(2)
Poté, co Rada dne 26. dubna 2010 přijala rozhodnutí, kterým dala zmocnění zahájit jednání, sjednala vysoká představitelka Dohodu mezi Evropskou unií a Černou Horou o rámci pro účast Černé Hory na operacích Evropské unie pro řešení krizí (dále jen „dohoda“).
(3)
Dohoda by měla být schválena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda mezi Evropskou unií a Černou Horou o rámci pro účast Černé Hory na operacích Evropské unie pro řešení krizí (dále jen „dohoda“) se schvaluje jménem Unie.
Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
Článek 2
Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu nebo osoby zmocněné podepsat dohodu zavazující Unii.
Článek 3
Dohoda bude prováděna prozatímně ode dne podpisu až do dokončení postupů vedoucích k jejímu uzavření (1).
Článek 4
Předseda Rady učiní jménem Unie prohlášení podle čl. 16 odst. 1 dohody.
Článek 5
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 21. února 2011.
DECISÃO 2011/133/PESC DO CONSELHO
de 21 de Fevereiro de 2011
relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «AR»),
Considerando o seguinte:
(1)
As condições relativas à participação de Estados terceiros em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para essa eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística.
(2)
Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 26 de Abril de 2010, que autoriza a abertura de negociações, a AR negociou um Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
(3)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Montenegro que estabelece um quadro para a participação do Montenegro em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises (a seguir designado «Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
Artigo 3.o
O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguardar a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
Artigo 4.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do Acordo.
Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 2011.