ROZHODNUTÍ RADY
ze dne 6. prosince 2010
o uzavření Dohody o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Šalamounovými ostrovy
(2010/763/EU)
RADA EVROPSKÉ UNIE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie, a zejména na čl. 43 odst. 2 ve spojení s čl. 218 odst. 6 písm. a) této smlouvy,
s ohledem na návrh Evropské komise,
s ohledem na souhlas Evropského parlamentu,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
Na základě rozhodnutí Rady ze dne 22. září 2009, kterým se Komise zmocňuje, aby jménem Společenství zahájila jednání o uzavření dohody o partnerství v odvětví rybolovu se Šalamounovými ostrovy, vyjednalo Společenství se Šalamounovými ostrovy dohodu o partnerství v odvětví rybolovu, která plavidlům EU uděluje rybolovná práva ve vodách, jež spadají, pokud jde o odvětví rybolovu, pod svrchovanost nebo do jurisdikce Šalamounových ostrovů.
(2)
Výsledkem těchto jednání bylo parafování nové dohody o partnerství v odvětví rybolovu dne 26. září 2009.
(3)
Na základě rozhodnutí Rady 2010/397/EU (1) byla Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Šalamounovými ostrovy podepsána a od 9. října 2009 je prozatímně uplatňována.
(4)
Dohoda by měla být uzavřena,
PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ:
Článek 1
Dohoda o partnerství v odvětví rybolovu mezi Evropskou unií a Šalamounovými ostrovy (2) se schvaluje.
Článek 2
Předseda Rady jmenuje osobu zmocněnou učinit jménem Evropské unie oznámení podle článku 18 dohody vyjadřující souhlas Unie s tím, aby byla touto dohodou vázána (3).
Článek 3
Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
V Bruselu dne 6. prosince 2010.
DECISÃO DO CONSELHO
de 6 de Dezembro de 2010
relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão
(2010/763/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
Com base na decisão do Conselho, de 22 de Setembro de 2009, que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com as Ilhas Salomão, a Comunidade negociou com as Ilhas Salomão um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios da UE nas águas sob a soberania ou jurisdição das Ilhas Salomão em matéria de pesca.
(2)
Na sequência dessas negociações, em 26 de Setembro de 2009 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio da pesca.
(3)
Pela Decisão n.o 2010/397/UE do Conselho (1), o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão foi assinado e é aplicado a título provisório desde 9 de Outubro de 2009.
(4)
O Acordo deverá ser celebrado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão (2).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2010.