NAŘÍZENÍ KOMISE (EU) č. 1193/2010
ze dne 16. prosince 2010
o zápisu názvu do rejstříku chráněných označení původu a chráněných zeměpisných označení [Maine-Anjou (CHOP)]
EVROPSKÁ KOMISE,
s ohledem na Smlouvu o fungování Evropské unie,
s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 510/2006 ze dne 20. března 2006 o ochraně zeměpisných označení a označení původu zemědělských produktů a potravin (1), a zejména na čl. 7 odst. 4 první pododstavec uvedeného nařízení,
vzhledem k těmto důvodům:
(1)
V souladu s čl. 6 odst. 2 prvním pododstavcem a podle čl. 17 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 byla žádost Francie o zápis názvu „Maine-Anjou“ do rejstříku zveřejněna v Úředním věstníku Evropské unie (2).
(2)
Itálie podala v souladu s čl. 7 odst. 1 nařízení (ES) č. 510/2006 proti zápisu námitku. Tato námitka byla shledána přípustnou podle čl. 7 odst. 3 uvedeného nařízení.
(3)
Námitka se týkala nedodržení podmínek uvedených v článku 2 nařízení (ES) č. 510/2006, zejména pokud jde o souvislost mezi zemědělskou oblastí a jakostí produktu. V námitce se rovněž uvádělo, že zápis dotčeného názvu by nebyl v souladu s ustanoveními čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006, zejména s ohledem na rozpor mezi názvem, který má být zapsán, a názvem plemene zvířat, totiž Maine-Anjou.
(4)
Námitka se rovněž týkala ustanovení čl. 3 odst. 3 nařízení (ES) č. 510/2006, konkrétně zapsaného názvu „Bœuf du Maine“, který je částečně homonymní.
(5)
Dopisem ze dne 9. července 2009 Komise vyzvala Francii a Itálii k hledání vzájemné dohody v souladu s jejich vnitřními postupy.
(6)
Po provedení konzultací Francie informovala Komisi dopisem ze dne 5. února 2010, že strany dosáhly dohody. Kromě toho údaje zveřejněné podle čl. 6 odst. 2 nařízení (ES) č. 510/2006 zůstaly beze změny.
(7)
Podle čl. 7 odst. 5 druhého pododstavce nařízení (ES) č. 510/2006 je tedy třeba název „Maine-Anjou“ předložený Francií zapsat,
PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
Článek 1
Název uvedený v příloze tohoto nařízení se zapisuje do rejstříku.
Článek 2
Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
V Bruselu dne 16. prosince 2010.
REGULAMENTO (UE) N.o 1193/2010 DA COMISSÃO
de 16 de Dezembro de 2010
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Maine-Anjou (DOP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Maine-Anjou», apresentado pela França.
(2)
A Itália apresentou uma declaração de oposição à inscrição, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.
(3)
A declaração de oposição baseava-se no incumprimento das condições previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial na relação entre a área geográfica e a qualidade do produto. Na declaração de oposição especificava-se ainda que o registo da denominação em questão era incompatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, designadamente por o nome do produto a registar estar em conflito com o de uma raça animal, a Maine-Anjou.
(4)
Por último, a oposição incidia ainda no disposto do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial pelo facto de o nome a registar ser parcialmente homónimo de «Bœuf du Maine».
(5)
Por ofício de 9 de Julho de 2009, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
(6)
Na sequência das consultas, a França informou a Comissão, por ofício de 5 de Fevereiro de 2010, que as partes tinham chegado a acordo. Esse acordo não altera os elementos publicados em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.
(7)
Por conseguinte, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, há que registar a denominação «Maine-Anjou», apresentada pela França,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2010.