question: O que é o Código de Defesa do Consumidor?  context: O direito do consumidor é um ramo do direito que visa garantir a proteção dos consumidores em relações de consumo  Essa área do direito tem como principal objetivo garantir que as empresas prestem serviços e vendam produtos de forma justa e transparente, respeitando os direitos fundamentais dos consumidores  O Código de Defesa do Consumidor é a principal legislação que regula as relações de consumo no Brasil, estabelecendo direitos e deveres tanto para empresas quanto para consumidores
O Código de Defesa do Consumidor é a principal legislação que regula as relações de consumo no Brasil