question: Quando foi assinada a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal?  context: Em 6 de julho de 1994, o então presidente Itamar Franco assinou a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das mais importantes leis fiscais já implementadas no país  A lei estabeleceu limites para os gastos públicos e criou mecanismos de controle e transparência, visando garantir um melhor uso dos recursos públicos e evitar o endividamento exagerado do país  A lei foi considerada uma importante conquista para a gestão pública e continua em vigor até os dias de hoje
6 de julho de 1994