question: O que a Constituição Federal exige quanto à criação ou alteração de tributos?  context: Na esfera do direito tributário, é comum a discussão acerca da legalidade das leis que instituem ou alteram tributos  Isso ocorre porque a Constituição Federal determina que apenas a lei pode criar ou alterar tributos, mas, ao mesmo tempo, prevê que essa lei deve observar certos requisitos, como a anterioridade e a anualidade
Isso ocorre porque a Constituição Federal determina que apenas a lei pode criar ou alterar tributos, mas, ao mesmo tempo, prevê que essa lei deve observar certos requisitos, como a anterioridade e a anualidade