question: Como o princípio da legalidade se aplica no direito tributário?  context: No direito tributário, o princípio da legalidade é um dos mais importantes  Ele defende a ideia de que nenhuma obrigação tributária pode ser criada sem que haja uma previsão legal que a justifique  Isso significa que a Receita Federal não pode cobrar um tributo sem que haja uma lei que o autorize
Ele defende a ideia de que nenhuma obrigação tributária pode ser criada sem que haja uma previsão legal que a justifique