question: Quando foi sancionada a lei que permite o uso de até 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a construção de escolas em presídios?  context: Em 27 de fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer sancionou a lei que permite o uso de até 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção de escolas dentro dos presídios  A medida tinha como objetivo reduzir a reincidência de detentos após a liberação e facilitar o acesso à educação dentro dos presídios  A lei foi publicada no Diário Oficial da União na mesma data
Em 27 de fevereiro de 2018