8 de outubro de 2012 (UTC)

Um magistrado é perfeitamente capaz de conceder fiança a um suspeito acusado de assassinato. A secção 4 da Lei da fiança de 1976 prevê que a fiança é concedida a: a) Uma pessoa acusada de um delito que comparece perante um tribunal de magistratura ou o Tribunal da Coroa em conexão com um processo pelo delito. b) Uma pessoa acusada de um delito que solicite ao tribunal uma caução em conexão com o processo. c) Uma pessoa que, tendo sido condenada por um delito, aparece perante um tribunal de magistratura para ser julgada por violação de uma ordem de prova ou de serviço comunitário. d) Uma pessoa que tenha sido condenada por um delito e cujo caso tenha sido adiado para relatórios a serem obtidos antes da sentença.

A secção 4 aplica-se se uma pessoa comparece perante um tribunal de magistrados ou o Tribunal da Coroa. A tabela 1 da Lei enumera as circunstâncias em que o magistrado pode optar por recusar a fiança.   às 21:49