#OABNotícias I 🪪 A OAB Nacional solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informações sobre o acordo firmado pelo órgão com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para autorizar cartórios de registro civil a receberem pedidos de pensão por morte e salário-maternidade.

🗣️ Segundo a Diretoria da Ordem e sua Comissão Especial de Direito Previdenciário, o acordo é preocupante. O presidente Beto Simonetti afirma que "a consultoria previdenciária é atividade exclusiva da advocacia para que os segurados da Previdência tenham seus direitos resguardados por profissionais capacitados técnica e eticamente". Já o vice-presidente Rafael Horn, explica que "é preciso preservar as prerrogativas da advocacia, que detém exclusividade na consultoria previdenciária para proteger os direitos dos cidadãos”.

📄 Em nota, a Diretoria e a Comissão afirmam que a OAB “acompanhará atentamente os desdobramentos dessa medida e adotará as providências necessárias para proteger as prerrogativas da advocacia e garantir a segurança jurídica e os interesses dos segurados da Previdência Social”.

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